Sessão Ordinária 25/11/2019


  • 25/11/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

40ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/11/2019, com homenagem à Escola Estadual Centenário pela conquista da segunda colocação no 7º Prêmio RBS de Educação, na categoria Escola Pública.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 128/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ para os fins que menciona. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 129/2019: Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991 e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.522/2019: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.523/2019: Altera e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho de 2010. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.524/2019: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI – César Busnello: Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Ênio dos Santos: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Ênio dos Santos: Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – José Ricardo Adamy da Rosa: Insere o artigo 7º e à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a disponibilização de cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem para acessar os serviços prestados pelas agências bancárias.

10.  PROJETO DE LEI – Junior Carlos Piaia: Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências. Às Comissões, em substituição a redação constante no Processo nº 1.015/2019.

REQUERIMENTOS

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa Gaúcha e aos deputados estaduais, solicitando a realização de nove audiências públicas regionais, tendo como referência as regionais funcionais dos COREDES, para apresentação e debate com a sociedade gaúcha acerca dos projetos de leis do Governo Eduardo Leite, referente ao funcionalismo público estadual em todas as áreas, devido a interferência e as consequências na vida de todos os gaúchos.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas no dia dezoito (18) de novembro de 2019, a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Secretário Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, para tratar assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.

13.  ÊNIO DOS SANTOS: Homenagem ao Círculo de Escritores de Ijuí Letra Fora da Gaveta pelo transcurso dos quinze anos de fundação e relevante serviço prestado no incentivo à literatura (poesia, contos, crônicas e artigos), durante a sessão ordinária do dia dezesseis de dezembro do ano em curso.

14.  ÊNIO DOS SANTOS: Homenagem à Associação de Ciclismo “Las Monaretas” pelos seis anos de existência, comemorados no dia 31 de outubro de 2019, assim como aos ciclistas do grupo, Roberto Weber, pela conquista do Campeonato Gaúcho de MTB da Master A1, Leandro Weber, Destaque no ciclismo gaúcho categoria sub 30 e Alex Mello, Destaque no Estado na Categoria Elite.

15.  TODAS AS BANCADAS: Homenagem a Sociedade Esportiva Aimoré pela conquista do Campeonato Municipal de Futebol 2019.

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Cópia física integral do processo licitatório envolvendo a execução do posto policial da Praça da República.

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o montante pago/gasto pela municipalidade a título de horas extras aos servidores públicos nos últimos doze meses? Apresentar planilha completa das unidades da administração que trabalharam em regime de horas extras, número de horas extras, valor gasto e quais servidores que receberam. Ainda, ocorreu apontamento por parte do TCE em relação ao excesso de horas extras? Apresentar cópia física do apontamento.

18.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é o custo por quadra (100 metros) que a municipalidade tem tido para fazer/executar asfaltamento em cima do calçamento (RECAPE) no perímetro urbano da cidade? Apresentar relatório. Qual é o custo por quadra (100 metros) de fazer/executar asfaltamento em Rua e/ou Avenida SEM CALÇAMENTO no perímetro urbano da cidade? Apresentar custo especificado através de relatório.

19.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos quilômetros foram executados e qual foi o custo/montante dispendido pelo poder público para execução/realização do asfaltamento da ERS 342 até o Distrito de Santo Antônio? Apresentar relatório completo, incluindo aí cópias de notas fiscais e empenho.

20.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando será procedido o reparo da pavimentação da rua em frente à Unidade de Saúde do Bairro Gloria? Destaca-se que são inúmeros os transtornos causados com a circulação de veículo, principalmente em virtude do barro em dias de chuva. Moradores da região solicitam providências urgentes.

ANTEPROJETO DE LEI

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Acresce § 3o ao art. 3o da Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, com urgência, a abertura de todos os portões do cemitério municipal, pois chegou ao nosso conhecimento, por parte da população, que por várias vezes se depararam somente com um portão aberto, dificultando o acesso, principalmente das pessoas idosas. Outra sugestão é referente ao horário, principalmente durante a semana, que seja estendido até as 19 horas, proporcionando aos cidadãos, após a jornada de trabalho, visitar seus entes queridos e realizarem a manutenção e limpeza dos túmulos.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar tecnicamente a viabilidade do uso de um britador, para transformar restos de obras e semelhantes em matéria-prima para utilizar em estradas do interior e onde for necessário e adequado ao uso.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a poda das árvores existentes na Rua Osvaldo Rick, entre as ruas do Comércio e Dorival Marques de Carvalho, nos bairros Morada do Sol e Industrial.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o reparo do buraco existente na Rua 25 de Julho, ao lado do Condomínio Três Figueiras.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar as condições e proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Carajás, no Bairro Thomé de Souza.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” nas Ruas Cristóvão Colombo, no Bairro Boa Vista e na Rua São Rafael, no Bairro Glória.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder melhorias na iluminação Pública e no cercamento, bem como providenciar construção de banheiro público e bebedouro na Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Inocêncio Terra, Bairro Getúlio Vargas e podar as árvores existentes no entroncamento desta com a Rua Jose Antônio Frantz, pois é frequente a queda de galhos no local.

31.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Júlio Lange, Bairro Lulu Ilgenfritz.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a iluminação pública da Eduardo Geiss, próximo a residência do Prefeito Municipal, uma vez que as luminárias estão apagadas dia e noite, gerando total insegurança àqueles que circulam pelo local.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar, em regime de urgência, iluminação pública em toda a extensão da Rua Luis Fogliatto, uma vez que inúmeras lâmpadas estão apagadas e outras acesas dia e noite.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a iluminação pública em vários pontos da Rua Siqueira Couto, Bairro Burtet, uma vez que vários deles estão problemáticos, gerando total insegurança aos pedestres e moradores.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Revitalizar a Praça dos Imigrantes, pois está apresentando sérios problemas, principalmente em relação aos banheiros.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar/executar um Programa de Revitalização das praças dos bairros da nossa cidade, uma vez que estão sujas, maltratadas e vários equipamentos danificados. A título de sugestão é primordial que o poder público articule e mobilize pessoas, lideranças de bairros, empresas e instituições, para, juntos, ocupar e revitalizar as praças da nossa cidade. A ideia é transformar esses espaços em locais de encontro, lazer, debate e inclusão, tornando nossa cidade mais humana.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar concurso público para escolha de projeto arquitetônico e posterior construção de um Pórtico em Ijuí, a ser posicionado na principal entrada da cidade, sugerindo-se a nominação de “Pórtico Ijuí – Capital Nacional das Etnias”.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza do espaço em torno da Escola Municipal de Educação Infantil Branca de Neve, no Bairro Modelo, pois conta com vegetação alta.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Carvalhinho, esquina com a Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso, para que o mesmo proceda a limpeza deste imóvel, uma vez que o mesmo conta com vegetação alta e acúmulo de lixo, causando transtornos aos moradores das proximidades e inclusive ao trânsito de veículos, visto que no local há uma rotatória.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Repintar a sinalização horizontal das lombadas físicas redutoras de velocidade nas ruas das Chácaras e Manaus, visto que estão em péssimas condições, o que dificulta a sua visualização por parte dos condutores dos veículos que circulam por estas vias.

41.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Silveira Martins, imediações do imóvel número 234, no Bairro Morada do Sol.

42.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Proceder o reparo da pavimentação da Rua Dr. Pestana, em frente ao imóvel número 315, visto que no local há buracos de grandes dimensões, que inclusive provocaram acidentes no local, ou seja, estão colocando em risco a segurança dos usuários desta via.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar o enorme buraco que está aberto na Rua Crisanto Leite, em frente ao SESC, visto que está ocasionando transtornos ao fluxo de veículos nesta via.

44.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, em frente a Loja Pano Leve, visto que a elevada quantidade de buracos está prejudicando o tráfego de veículos nesse local.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Restaurar a pavimentação da Rua Tiradentes, desde a Rua Floriano Peixoto até a Rua do Comércio, visto que se encontra intransitável em virtude do elevado número de buracos.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos de engenharia na ponte da Rua Treze de Maio, pois segundo relatos de moradores das proximidades, existem rachaduras na base da pavimentação. As medidas são fundamentais para prever acidentes.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos na área central do município para notificar lojas e propriedades que estejam com passeio público e marquise com defeitos, pois existem muitas calçadas danificadas e marquises que acumula água da chuva ou de aparelhos climatizadores, gerando transtornos para as pessoas que circulam pelo centro.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para construção de uma área de lazer com passeio público cultural no estacionamento do prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, pois o espaço é dinâmico e pode se disponibilizado tanto para área de lazer como estacionamento em um subsolo. Os carros que usam o espaço na sua maioria são de funcionários, que podem muito bem usar o estacionamento público na rua. Essa é uma solicitação comum da comunidade.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos de engenharia com urgência na Praça da República, buscando junto a fiscalização do Corpo de Bombeiros orientação necessária para adequação do espaço para as festividades natalinas. Essa ação é fundamental para evitar interdições e desperdício de recursos públicos.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar fiscalização ambiental e recolhimento de lixo jogado as margens dos trilhos da viação férrea no Bairro Osvaldo Aranha. Destaca-se que no local, além do descarte irregular de lixo, há também a queima do mesmo, que além de degradação do meio ambiente, gera danos a saúde e desconforto para os moradores locais.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, a limpeza do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Rua Pedro Thorstemberg, proximidades do entroncamento com a Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, pois o local esta “tomado de matagal” e sujeira.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos para ampliar o número de vagas de estacionamento preferencial para idosos e pessoas que se enquadrem dentro das normas, na frente de clínicas de saúde e pontos estratégicos do município.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a troca do sistema dos parquímetros que precisam incluir a placa do veículo para poder obter o ticket da vaga do estacionamento rotativo. Pois, demanda tempo e contratempos para os usuários, que muitas vezes tem dificuldades em digitar na tela do parquímetro. Considerando que existem diversos pontos da cidade com os parquímetros rápidos, sem necessidade de inclusão da placa do veículo, no bilhete. Essa é uma sugestão da comunidade que faz uso diariamente dos estacionamentos centrais.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar levantamento junto a Brigada Militar e Delegacia de Polícia Civil de Ijuí, dos pontos considerados de riscos e provedor de criminalidade, como becos e algumas ruas da cidade, para realizar de forma urgente a manutenção das ruas danificadas e da iluminação pública. A ação visa dar visibilidade e agilidade no trabalho da segurança pública do Município. Pois existem ruas que estão totalmente sem iluminação e esburacadas, gerando um obstáculo a mais no combate ao crime.

55.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o calçamento da Rua Amazonas, no Bairro Glória.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação do entroncamento da Rua Osório Pedro Ilgenfritz e a Av. Coronel Dico, em frente ao Mercado Laçador, no Bairro Assis Brasil, pois há vários buracos de grandes dimensões, que estão causando transtornos aos usuários da via, bem como aos clientes  do mercado, gerando inclusive risco de acidentes.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o reparo de um buraco de grandes dimensões existentes na Rua Crisanto Leite, proximidades do imóvel número 203, em frente ao portão de entrada do SESC, no Centro, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, bem como ao acesso dos associados à entidade.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Francisco Lemanski, trecho compreendido, entre à Avenida Davi José Martins até a Rua Paraná, no Centro, pois a mesma está intransitável.



Ata

                                                            ATA No 42/2019

Aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 41 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezoito de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Em seguida, a Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa as convidadas, representantes da Escola Estadual de Ensino Fundamental Centenário. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite e concedeu a palavra ao Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, proponente da matéria, que saudou as convidadas em nome do Poder Legislativo, prestando homenagem pela conquista da segunda colocação no Sétimo Prêmio RBS de Educação, na categoria escola pública. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição das convidadas, vindo a fazer uso da mesma as professoras Danieli de Oliveira Biolchi e Marli Salete da costa Schiavo, além da aluna Kauani Torres, que agradeceram a homenagem e o reconhecimento do trabalho e esforço desempenhado pelos profissionais que atuam na, defendendo a importância da valorização da educação em contexto geral. Após a explanação das convidadas, a Presidência deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Junior Carlos Piaia, Jeferson Maturana Dalla Rosa e Marildo Kronbauer. Isto feito, a Presidente solicitou que o secretário procedesse a leitura da Placa conferida como homenagem do Poder Legislativo pela conquista da segunda colocação no Sétimo Prêmio RBS de Educação, e convidou todos os Vereadores para procederem a entrega da mesma às homenageadas. Em seguida, a Presidente agradeceu a presença das convidadas, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que as acompanhassem até o plenário. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Aldair Clara Calábria e Neiva Maria Loeblein, assim como dos Senhores Albino Pereira, Antônio Fucilini e José Marinho Homercher. Da mesma forma, foi deferido Voto Congratulatório à Comissão Organizadora da Oitava Edição do Festival Nativista Canto de Luz, pela organização, estrutura e qualidade das apresentações. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões técnicas permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 128/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul para os fins que menciona e pela Mensagem no 129/2019, que Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991 e dá outras providências. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.522/2019, que Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.160, de 23 de dezembro de 2009, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em manifestar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.523/2019, que Altera e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal número 5.268, de dezoito de junho de 2010, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.524/2019, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei de origem Legislativa, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo; - do Vereador Ênio dos Santos, que Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências, e que Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Insere o artigo sétimo “E” à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a disponibilização de cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem para acessar os serviços prestados pelas agências bancárias; - e do Vereador Junior Carlos Piaia, que Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências, em substituição a redação constante no Processo número 1.015 de 2019. Dando continuidade, a Presidência colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que requeria o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa Gaúcha e aos Deputados Estaduais, solicitando a realização de nove audiências públicas regionais para apresentação e debate com a sociedade gaúcha acerca dos projetos de leis do Governo Eduardo Leite, referente ao funcionalismo público estadual em todas as áreas, devido a interferência e as consequências na vida de todos os gaúchos. Pronunciou-se o autor, solicitando que a autoria passasse a ser considerada de todos os Vereadores, o que foi aceito pelos demais. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se na discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas no dia dezoito de novembro de 2019, a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Secretário Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, para tratar assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que propunha a realização de homenagem ao Círculo de Escritores de Ijuí Letra Fora da Gaveta pelo transcurso dos quinze anos de fundação e relevante serviço prestado no incentivo à literatura, durante a sessão ordinária do dia dezesseis de dezembro do ano em curso. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Junior Carlos Piaia e Marcos César Barriquello. Concluída a discussão, passou-se a votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que propunha a realização de homenagem à Associação de Ciclismo “Las Monaretas” pelos seis anos de existência, comemorados no dia 31 de outubro de 2019, assim como aos ciclistas do grupo, Roberto Weber, pela conquista do Campeonato Gaúcho de MTB da Master A Um, Leandro Weber, Destaque no ciclismo gaúcho categoria sub 30 e Alex Mello, Destaque no Estado na Categoria Elite. Manifestou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, o Requerimento de autoria conjunta de todos os Vereadores que solicitava a realização de homenagem à Sociedade Esportiva Aimoré pela conquista do Campeonato Municipal de Futebol 2019. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO,  de autoria do Vereador César Busnello: Cópia física integral do processo licitatório envolvendo a execução do posto policial da Praça da República; - Qual foi o montante pago/gasto pela municipalidade a título de horas extras aos servidores públicos nos últimos doze meses? Apresentar planilha completa das unidades da administração que trabalharam em regime de horas extras, número de horas extras, valor gasto e quais servidores que receberam. Ainda, ocorreu apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado em relação ao excesso de horas extras? Apresentar cópia física do apontamento; - Qual é o custo por quadra que a municipalidade tem tido para fazer/executar asfaltamento em cima do calçamento no perímetro urbano da cidade? Apresentar relatório. Qual é o custo por quadra de fazer/executar asfaltamento em Rua e/ou Avenida sem calçamento no perímetro urbano da cidade? Apresentar custo especificado através de relatório; Quantos quilômetros foram executados e qual foi o custo/montante dispendido pelo poder público para execução/realização do asfaltamento da ERS 342 até o Distrito de Santo Antônio? Apresentar relatório completo, incluindo aí cópias de notas fiscais e empenho; - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando será procedido o reparo da pavimentação da rua em frente à Unidade de Saúde do Bairro Glória? Destaca-se que são inúmeros os transtornos causados com a circulação de veículo, principalmente em virtude do barro em dias de chuva. Moradores da região solicitam providências urgentes. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Acresce parágrafo terceiro ao artigo terceiro da Lei número 6.629, de onze de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. A Presidente suspendeu os trabalhos por alguns instantes, e convidou a todos os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, convidando a todos para as audiência públicas que serão realizadas no dia 26 de novembro do ano em curso, para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e no dia 29 de novembro, para discutira acerca da situação enfrentada pela Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 05/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO”

Autor: Junior Carlos Piaia.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, A POLÍTICA PÚBLICA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí/RS, 21 de Novembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO

Exma. Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO”, que “Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências”.

O PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO, contempla as sugestões indicadas na Audiência Pública realizada no dia 07 de Novembro quando o Projeto de Lei foi debatido.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Junior Carlos Piaia,

  Vereador PCdoB.

JUSTIFICATIVA

Vivemos uma realidade de crescimento nos índices de violência em nosso país, onde os conflitos e a intolerância nas relações interpessoais desembocam, em muitos casos, em atitudes que colocam em risco a própria vida humana.

Diante desta realidade, todas as ações de desconstrução da lógica vigente, pautada predominantemente em respostas punitivas, merecem apoio e empenho para que a cultura da paz prevaleça em nossa sociedade.

O Projeto que apresento, ao instituir como Política Pública a Justiça Restaurativa, com seus princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, tem por objetivo prevenir violências, mediar conflitos e disseminar uma nova cultura para a abordagem das situações conflitivas, também contribuindo para reconstituição dos vínculos e dos laços quebrados pelos conflitos.

A Justiça Restaurativa é uma nova forma de fazer justiça, a partir da qual todos os envolvidos em conflitos de natureza violenta, são estimulados a construir, de  forma autônoma, acordos para a  reparação dos danos deles oriundos, restaurando o tecido social esgarçado ou rompido pelas situações vivenciadas, prevenindo a violência pelo tratamento de suas causas, com atendimento as necessidades individuais e coletivas envoltas ao conflito e promoção de vínculos comunitários emancipatórios.

Teve sua origem inicial no campo jurídico, porém suas práticas ultrapassam esta fronteira e alcançam o âmbito escolar, laboral, universitário, comunitário, entre outros. Apresenta-se como uma modalidade de democracia participativa, autocompositiva, cujas práticas propostas oferecem espaço seguro para o diálogo entre sujeitos envolvidos em situações conflitivas.

Desde os anos 70, a Justiça Restaurativa vem sendo implementada por meio de programas estatais e comunitários, com a utilização de diferentes práticas restaurativas em vários países, apresentando-se como uma boa alternativa para a prevenção e resolução de conflitos e da violência. No ano 2000, esta prática também passou a ser difundida no Brasil, sendo que em 2005, por meio do “Projeto Justiça para o Século 21”, promovido pela AJURIS, chega ao Estado do Rio Grande do Sul e desde então, gradativamente, foi se ampliando a difusão de estudos e práticas inspiradas em seus princípios e valores.

Em Ijuí, a partir de 2016, a Justiça Restaurativa vem sendo pauta de encontros promovidos pela Unijuí, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público através do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). A estes se somaram representantes de outras entidades públicas e comunitárias, o que ensejou a criação do Grupo de Estudos em Justiça Restaurativa que, desde o ano de 2018, atua de forma dinâmica na disseminação das práticas de Justiça Restaurativa no município. A partir da implementação do Grupo de Estudos, diferentes ações foram desenvolvidas, entre as quais destacam-se a assinatura de um Termo de Compromisso envolvendo diferentes entidades em prol da divulgação da JR;  duas capacitações organizadas pelo Tribunal de Justiça  em Círculos de Construção de Paz – Não Conflitivos e Conflitivos; realização do 1° Seminário de Justiça Restaurativa, promovido pelo MP em parceria com a Unijuí, o Grupo de Facilitadores e outros apoios da comunidade.

Várias ações envolvendo as práticas restaurativas ocorreram desde então em diferentes áreas da comunidade de Ijuí. O grupo de facilitadores tem atuado em escolas das redes municipal, estadual e particular, no sistema penitenciário, na rede de proteção, na coordenadoria da Mulher e no CEJUSC em processos judiciais.

Diante da importância das práticas restaurativas na prevenção e gerenciamento de conflitos e violência e da amplitude de seu alcance social, considero que o amadurecimento do grupo envolvido e das sinalizações positivas dos resultados de sua aplicação impõe a necessidade da implementação da Justiça Restaurativa como política pública no município de Ijuí.

Ijuí, 21 de novembro de 2019.

Vereador Junior Piaia

Bancada do PCdoB

Projeto de Lei

Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Ijuí, a Política Pública de Justiça Restaurativa, nos termos desta lei.

Art. 2o A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à sensibilização e abordagem dos fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, que geram dano, concreto ou abstrato, e comprometem a convivência social.

Parágrafo único: A abordagem das situações conflitivas se dá mediante a utilização de enfoques diferenciados, que envolvem:

I - participação dos envolvidos, das famílias, e das comunidades;

II - atenção às necessidades legítimas das vítimas e dos ofensores;

III - reparação dos danos sofridos;

IV - compartilhamento das responsabilidades e obrigações visando a superação das causas e consequências dos conflitos.

 Art. 3o São princípios da Justiça Restaurativa:

I - universalidade;

II - confidencialidade;

III - consensualidade;

IV - corresponsabilidade;

V - empoderamento;

VI - imparcialidade;

VII - informalidade;

VIII - participação;

IX - reparação de danos;

X - urbanidade;

XI- atenção às necessidades de todos os envolvidos;

XII - voluntariedade.

Art. 4o A Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa tem os seguintes objetivos:

I – promoção da cultura de paz;

II – integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas destinadas ao atendimento das garantias fundamentais referentes à dignidade humana, visando minimizar o impacto dos fatores sociais, institucionais e relacionais da violência;

III – interconexão das pessoas envolvidas direta ou indiretamente em situações de conflito, visando, a partir da escuta ativa e da participação, a compreensão mútua, o compartilhamento de responsabilidades e a busca de alternativas para a transformação e superação dos atos lesivos;

IV – utilização de abordagens metodológicas empáticas, não persecutórias, baseadas em princípios restaurativos, no intuito de assegurar espaços que permitam a gestão de conflitos, por meio do diálogo, da corresponsabilização e, quando possível, da reparação dos danos, visando a atenção às necessidades das pessoas envolvidas;

V – promoção do empoderamento das partes, mediante fortalecimento de vínculos, construção do senso de pertencimento e de comunidade;

VI – legitimação da Justiça Restaurativa como um valor na convivência interpessoal, institucional, social e comunitária;

VI – a adoção dos princípios da Justiça Restaurativa na prevenção e gestão de conflitos na esfera da educação.

Art. 5o Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Justiça Restaurativa, implementado mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde, segurança e cidadania, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos.

Art. 6o O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará, no mínimo, com as seguintes instâncias de atuação:

I - Comissão de Gestão;

II - Núcleo de Justiça Restaurativa;

III - Centrais de Justiça Restaurativa;

IV- Voluntariado.

Seção I

Da Comissão de Gestão

Art. 7oA Comissão de Gestão atuará como órgão consultivo, deliberativo e coordenador das ações do Programa.

§ 1o A comissão de Gestão tem por objetivos:

I – subsidiar o planejamento e acompanhar a execução da Política Pública Municipal da Justiça Restaurativa, bem como dos projetos e ações desenvolvidas em seu âmbito.

II – promover a articulação entre as instituições que venham a manter, executar e apoiar o Programa Municipal de Justiça Restaurativa;

III- atuar no acompanhamento, avaliação e fiscalização do atendimento prestado no âmbito dos órgãos a que se encontre afeta a execução do programa.

IV – estimular amplo processo de construção e mobilização social, abrangendo de forma integrada as políticas de justiça, segurança, desenvolvimento social, educação e saúde, sem exclusão de outras relacionadas, e das instituições da sociedade civil organizada, em torno dos programas de justiça restaurativa;

V – propor a celebração de parcerias e ajustes, observada a legislação em vigor, com vistas à atualização do Programa, à formação para facilitadores e multiplicadores, bem como parcerias com instituições de Ensino Superior para o desenvolvimento de pesquisas e avaliações sobre o “Programa Municipal de Justiça Restaurativa”.

§ 2o Compete à Comissão de Gestão:

  I - participar do planejamento e supervisionar a execução do Programa Municipal de Justiça Restaurativa de Ijuí;

  II - acompanhar e promover estudos sobre as condições da promoção da paz e prevenção da violência e criminalidade;

   III - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico administrativo, econômico, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução do Programa Municipal de Justiça Restaurativa de Ijuí, e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária;

  IV - acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades de gestão e assessoramento técnico, desenvolvidas pela equipe executiva do Núcleo Municipal de Justiça Restaurativa de Ijuí, bem como o atendimento prestado à comunidade pelas Centrais de Pacificação Restaurativa;

  VI - participar do desenvolvimento da política de recursos humanos para atuarem na pacificação de conflitos, crimes, violências e promoção da paz;

  VII - propor medidas para o aprimoramento da organização e funcionamento do Núcleo e das Centrais de Justiça Restaurativa;

VIII - elaborar o seu Regimento Interno, definindo os componentes da Comissão Executiva.

Art. 8o A Comissão de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa será nomeada pelo Prefeito através de decreto, para mandato de 2 ( dois) anos, sendo constituída por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e instâncias de colaboração:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 1 (um) representante da Coordenadoria da Mulher;

§ 1o Deverão ser convidados a participar da Comissão de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa:

I – 1 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;

II – 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;

III – 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual;

IV – 1 (um) representante do Legislativo Municipal;

V – 1 (um) representante de Instituição de Ensino Superior sediada no município;

VI – 1 (um) representante das Escolas Privadas de Ensino Fundamental e Médio sediadas no município;

VII – 1(um) representante da 36ª Coordenadoria de Educação.

VIII - 1 (um) representante da Superintendência de Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul;

§ 2o Os representantes dos órgãos públicos mencionados no “caput” deste artigo deverão ser, preferencialmente, funcionários públicos do quadro permanente do  Município de Ijuí, e necessariamente com formação e experiência em práticas de Justiça Restaurativa.

Art. 9o As decisões da Comissão de Gestão serão tomadas por meio de consenso entre seus membros.

Art. 10. A Comissão de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa definirá a Comissão Executiva, escolhida entre seus membros, e composta com a seguinte estrutura:

I – Coordenador Geral;

II – Coordenador Operacional;

III – Coordenador Pedagógico;

IV – Secretário.

§ 1o Compete a Comissão Executiva implementar as decisões e dar os encaminhamentos necessários para o exercício das atribuições da Comissão de Gestão, representando-a e assegurando sua continuidade no intervalo entre as reuniões ordinárias.

§ 2o Os membros da Comissão de Gestão e da Comissão Executiva não serão remunerados a qualquer título, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

Seção II

Do Núcleo de Justiça Restaurativa

rt. 11.O Núcleo de Justiça Restaurativa é composto por um coordenador, que tenha formação e experiência em práticas restaurativas, pelos coordenadores das centrais de práticas restaurativas, por um representante do segmento de voluntariado e por assessoria técnica.

§ 1o O Núcleo consiste num espaço técnico, planejamento, gestão e supervisão, destinado a sediar e referenciar a convergência das contribuições, recursos humanos, acadêmicos, projetos e demais esforços investidos pelo conjunto das instituições parceiras.

§ 2o As reuniões ordinárias do Núcleo deverão ser divulgadas, a fim de oportunizar a participação do voluntariado e demais executores dos projetos e das ações.

Seção III

Das Centrais de Justiça Restaurativa

Art. 12. As centrais de Justiça Restaurativa são os espaços de serviço destinados ao atendimento da população mediante a aplicação do método de solução autocompositiva de conflitos, consistente em práticas restaurativas, bem como à difusão dos princípios e valores restaurativos.

§ 1oFicam criadas as seguintes centrais de Justiça Restaurativa:

I - Central de Práticas Restaurativas destinada a atender casos encaminhados pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública local, com os seguintes objetivos:

a) oferecer atendimento restaurativo as situações de conflitos, litígios, atos infracionais e demandas em geral, oriundas do âmbito da infância e juventude;

b) atender situações encaminhadas pelas escolas, nas hipóteses de evasão escolar e/ou situações de conflitos que aportam na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Ijuí;

c) atender casos relacionados a idosos, no que diz respeito a situações de conflitos familiares;

d) atender situações que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher;

e) oferecer atendimento aos casos objeto de processos judiciais, civis e criminais, em tramitação na comarca de Ijuí.

II – Centrais de Justiça Restaurativa Comunitárias: destinadas a atender situações encaminhadas pela rede socioassistencial e educacional, envolvendo crianças, adolescentes e seu entorno familiar e comunitário, bem como outras demandas relacionadas aos direitos à cidadania, aos direitos da mulher, tanto de maneira preventiva como na busca de resolução de conflitos.

§ 2o Fica autorizada a Comissão de Gestão a criar outras
Centrais de Justiça Restaurativa, destinadas a atender demais demandas sociais, comunitárias e institucionais.

Seção IV

  Do Voluntariado

Art. 13o O voluntariado é representado por pessoas físicas, cadastradas e supervisionadas tecnicamente pelo Núcleo de Justiça Restaurativa, dedicadas a atuar voluntariamente na prevenção e no atendimento às situações de conflito.

Seção V

Das Disposições Gerais

Art. 14o O Programa Municipal de Justiça Restaurativa contará com monitoramento, avaliação e fiscalização da Comissão de Gestão criada no Art. 6o desta lei.

Art. 15o Para o desenvolvimento dos projetos e das ações voltadas à implantação da Política Pública Municipal de Justiça Restaurativa poderão ser formalizadas parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação em vigor.

Art. 16o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e de convênios e parcerias.

Art. 17o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 18o Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Ijuí/RS, em ............................................


  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 128/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ, para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ, para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pela FIDENE/UNIJUÍ, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade e do plano, dentre as quais qualificação da entidade, apresentação de público alvo, objetivos, período de execução, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.

A FIDENE/UNIJUÍ respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Municipal, Decreto Executivo no 6.295, de 29 de dezembro de 2017, Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019 e de outras normas aplicáveis conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A instituição exibe a negativa de débitos trabalhistas, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

A FIDENE/UNIJUÍ demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região. Ainda, é informada pela instituição a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Ao analisar o Plano de Trabalho, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Verifica-se que a proposta do Plano de Trabalho se mostra adequada os seus objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando a necessidade do Município Realizar o controle reprodutivo de animais (cães e gatos) e o interesse da FIDENE/UNIJUÍ, através do Hospital Veterinário, em realizar formação acadêmica/profissional dos estudantes do Curso de Medicina Veterinária em Ijuí/RS.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria. A formalização da parceria foi aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Energia e Meio Ambiente - CONSEMA.

A FIDENE/UNIJUÍ é uma Universidade filantrópica, sem fins lucrativos e de referência regional. Desenvolve ações no cenário e é referência regional em Educação.

A FIDENE/UNIJUÍ possui elevado histórico, desenvolvendo atividades conjuntamente às variadas esferas públicas e privadas, com o objetivo de dar respostas sociais, deliberadamente instituídas, para responder às necessidades da população local e regional.

Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: 

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ para os fins que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 46.954,00 (quarenta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais) para a organização da sociedade civil denominada Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ, sediada no Município de Ijuí/RS e inscrita no CNPJ sob o no 90.738.014/0001-08, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Municipal, do Decreto Executivo no 6.295, de 29 de dezembro de 2017, Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019 e de outras normas aplicáveis.

Art. 2o O prazo da parceria será de 12 (doze) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada.

§ 1º O objeto da parceria é propor ações a serem desenvolvidas pela FIDENE/UNIJUÍ, através do Hospital Veterinário para a implementação do atendimento Veterinário em nível hospitalar, a animais que tenham sido vítimas de alguma forma de trauma o atropelamentos, e que sejam de rua, abandonados, perdidos ou que pertençam a pessoas de baixa renda, mediante a devida comprovação, nos termos da lei, bem como a castração cirúrgica de caninos e felinos, incluído no Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Caninos e Felinos, em nosso município, em apoio a formação acadêmica/profissional dos estudantes do Curso de Medicina Veterinária, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

§ 2º A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de colaboração da parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

Art. 3o A programação orçamentária do Poder Executivo que viabiliza a transferência de recursos no exercício de 2019, e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são constituídas pelas seguintes rubricas de valores:

Órgão :  13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade : 01 Coordenadoria Geral

Função : 18 Gestão Ambiental

Sub – Função: 541 Preservação e Conservação do Meio Ambiental

Programa : 0114 Preservação e Conservação do Meio Ambiente

Ação: 0.027: Repasses as Entidades - Recursos Próprios (SMMA)

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais

Ação: 0.028: Repasses as Entidades - FMMA (SMMA)

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de colaboração poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4o Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 129/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para a criação decargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991 e da outras providências.

  De início, ressaltamos que os cargos objeto de proposição de criação, oportunamente, de acordo com as contingências, serão preenchidos por concurso público, o que é a regra para provimento no serviço público.

A Lei Orgânica do Município de Ijuí, em seu art. 38, incisos IV e VII, dispõe que compete privativamente ao Prefeito, propor à Câmara Municipal projeto de lei sobre criação e extinção de cargos inclusive sobre suas estruturas e atribuições e, também, sobre a estrutura, organização e funcionamento da Administração Municipal.

Almeja-se, com a presente norma, adequar à realidade desta Administração Pública as demandas da municipalidade. Com uma população em torno de 83 mil habitantes os serviços de atenção ao cidadão exigem da administração pública viabilidade de funcionamento e ampliação de ofertas de atendimento.

Para o alcance dessa finalidade, faz-se necessária uma qualificação da gestão pública que garanta a aplicação eficiente e socialmente justa dos recursos públicos, o aumento da capacidade de gestão, planejamento, formulação e de execução das políticas públicas, bem como a formação e manutenção de um corpo de servidores gabaritado e comprometido com o interesse público, cuja atuação imprima maior transparência e efetividade na implementação das políticas públicas locais e repercuta positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade.

Num primeiro momento, com este projeto de lei é atualizada a nomenclatura de órgãos municipais nominadas no art. 5º da Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO URBANA; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL e GABINETE DO PREFEITO.

Ainda, com o propósito de atualizar a nomenclatura de cargos na área da educação a legislação educacional atual é proposto alterar o cargo de professor de currículo por atividade para professor de anos iniciais do ensino fundamental; professor de educação artística para professor de artes e secretaria de escola para secretário de escola.

Os avanços da sociedade contemporânea tem exigido cada vez mais competência na resolução de problemas e consequentemente maior qualificação dos agentes sociais. O saber é o diferencial do ser humana e por isso se reveste de importância imprescindível para saber ler, entender e promover os avanços que a sociedade como um todo almeja.

Reconhecendo a importância do saber no resultado final do serviço prestado pelo poder público é que está se propondo a alteração na exigência da escolaridade de cargos públicos que admitiam ensino fundamental incompleto, ensino fundamental e ensino médio incompleto para ensino médio completo e adequando a exigência legal da escolaridade do cargo de professor de educação infantil e do auxiliar de farmácia.

Na sequência a justificativa das criações de novos cargos.

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Dois Cargos de Serviçais: para as atividades de higienização no Ginásio Municipal e Estação de Cultura e Lazer, pois neste são desenvolvidas as atividades nos três turnos (manha, tarde, noite)

Dois cargos de músicos: para completar o quadro de instrumentista, e assim haver um aprimoramento no desenvolvimento das suas ações em apresentações e espetáculos.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Um assistente social, dois orientador social e um psicólogo: Justificamos a criação desses cargos para que possamos cumprir a Norma Operacional Básica da Política de Assistência Social, que dispõe sobre equipe de referência mínima para municípios de porte médio, onde o nosso se enquadra.

Secretaria Municipal de Educação

Nos últimos anos houve ampliação na rede pública municipal de ensino, assim como aumento na demanda escolar, havendo necessidade da ampliação de vagas para os cargos de Professor de Ciências, Professor de Língua Inglesa, Professor de Matemática, Professor de Educação, Infantil Auxiliar de Educação Infantil, Secretário de Escola e Assessor Administrativo.  Atualmente, a rede municipal de ensino é composta por 28 escolas e conta com 6.995 (seis mil novecentos e noventa e cinco) alunos matriculados na educação básica.

Professor de Ciências, Língua Inglesa e Matemática: A proposta de criação desses cargos de provimento de professores dos anos finais do ensino fundamental (Ciências, Língua Inglesa e Matemática) decorre da necessidade de mantermos o bom e eficiente atendimento da Educação em nosso Município, principalmente diante da crescente demanda dos serviços.  Vale lembrar que atualmente temos mais de mil e quatrocentos alunos que estão matriculados nos anos finais do ensino fundamental da rede pública municipal, e que são atendidos em doze escolas por cerca de cem professores efetivos em sala de aula. Para iniciar as atividades escolares no ano letivo de 2019, foi necessário realizar contratação por tempo determinado para diversas áreas do conhecimento, devido não haver banco de concursados e/ou por falta de cargos criados em lei. Por fim, os cargos de professores  são necessários para o complemento do quadro da Secretaria Municipal de Educação, que mesmo após o processo e ampliação de carga horária dos professores efetivos ainda restam carências a serem supridas no quadro de professores dos anos finais do  Ensino Fundamental.

Professor de Educação Infantil: Como é de conhecimento dos nobres edis, em razão da contínua e crescente demanda e, de forma significativa, mais recentemente, pelo fato de que a rede estadual não mais atende a educação infantil, o Poder Executivo do Município de Ijuí promoveu relevante ampliação das vagas na rede municipal de ensino, com a abertura de novas turmas de creche (0-3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos), efetivando, nos últimos três anos, o chamamento/nomeação de aproximadamente  95 (noventa e cinco) candidatos classificados no respectivo concurso do cargo de Auxiliar de Educação Infantil. Ainda, desde o ano de 2016, o quadro de professores de educação infantil foi ampliado em 65 (sessenta e cinco) docentes para turmas de creche e 18 (dezoito) para turmas de pré-escola, tudo, reprise-se, a fim de atender as necessidades no atendimento educacional básico da comunidade e assegurar a concretização de nosso compromisso com a qualificação dos serviços públicos. Neste ano de 2019, o Poder Executivo firmou convênio com 13 (treze) escolas da rede estadual, cedendo professores, para atender crianças de 04 e 05 anos em 15 (quinze) turmas de pré-escola. Para o ano letivo de 2020, o município contará com mais uma escola de educação infantil e também a ampliação da Escola Infantil Trilha do Saber e necessitará de profissionais para atender a demanda. Por isso a solicitação de criação de novos cargos para a educação infantil.

Auxiliar de Educação Infantil: Os cargos de Auxiliar de Educação Infantil, também irão suprir a necessidade de atender os alunos das escolas infantis da rede municipal de ensino diagnosticados com necessidades especiais cujo número vem aumentando significativamente.  A Secretaria Municipal da Educação foi notificada nos últimos dias sobre a inclusão de várias novas crianças nesta categoria, de modo que os cargos de Auxiliar ora criados representam uma garantia de atender a esta demanda.  Por lei o Município é obrigado a disponibilizar um profissional específico como mediador de aprendizagem, no caso, o Auxiliar de Educação Infantil, para prestar assistência a cada criança/aluno portador de necessidades especiais.

Secretário de Escola:   Os cargos de Secretário de Escola visam suprir a necessidade de atender a nova escola de educação infantil, que está sendo construída no Bairro Jardim e a Escola de Educação Infantil Raios de Sol, localizada no Bairro Tancredo Neves, que por falta da existência de cargo criado por lei está sem esse profissional. O assessoramento do secretário de escola ao diretor é essencial ao bom andamento dos serviços administrativos de uma escola.

  Secretaria Municipal de Administração

Um Enfermeiro do Trabalho: A proposição da criação desse cargo decorre da necessidade de desenvolver trabalho junto aos servidores públicos municipais, prestando cuidados, orientando, contribuindo na prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O enfermeiro do trabalho irá trabalhar juntamente com a equipe de Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, atuando de forma a contribuir para a qualidade de vida do servidor, orientando quanto à prevenção de riscos ocupacionais, proteção contra agentes químicos, físicos, biológicos e psicossociais, prestando assistência de enfermagem aos trabalhadores doentes e acidentados, visando seu bem-estar físico e mental, na perspectiva de que o servidor satisfeito e saudável contribui muito mais para qualidade dos serviços prestados pela administração municipal à comunidade ijuiense, procurando levar informação, atenção e cuidados a todos.

  Secretaria Municipal de Saúde

Primeiramente é importante ressaltar que a Secretaria Municipal da Saúde nos últimos 15 anos tem se transformado num dos maiores orçamentos da prefeitura municipal, pela grandiosidade de suas atribuições e responsabilidades, delegadas pela Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 em seu Art. 18. Importante apresentar esta proposição por consideramos que o aumento significativo das atribuições, houve a necessidade de ampliar seus recursos humanos, especialmente os profissionais de saúde que são hoje o maior número de recursos humanos na nossa secretaria.

Pelo aumento das exigências dos governos federal e estadual aos municípios e também da população na prestação de serviços de saúde, a secretaria necessitou e ainda necessita ampliar o número de servidores públicos que dão o apoio logístico e administrativo para que os profissionais possam centrar suas ações no cuidado com os usuários do SUS.

Alguns serviços administrativos estão sendo realizado em sua grande maioria por estagiários e ou Cargos Comissionados, sendo que a cada mudança existe um refluxo do serviço por conta de alguém novo que necessita um tempo para adquirir o conhecimento e funcionalidade administrativa e, se forem servidores de carreira não haveria descontinuidade das atividades da secretaria em todas as áreas.

Dois Técnico em Farmácia: Justifica-se a criação dos cargos para que seja possível colocar em funcionamento a totalidades dos dispensários da Secretaria. Isto possibilitará cumprir as determinações legais do Conselho De Farmácia, sem que o município seja penalizado.

Dois Cirurgião Dentista: Para dar conta da demanda da sociedade, substituição de aposentadoria de profissionais de outro cargo que realizavam essa função e na substituição há necessidade desse cargo e para atender a demanda dos novos postos a serem abertos.

Quatro Auxiliar de Serviços de Saúde: A criação destes cargos está na perspectiva de formar quadro técnico para os novos posto de saúde com o objetivo de ter um servidor responsável pela acolhida dos usuários e fazer o controle e distribuição de matérias para as unidades. Ficaria responsável pelos comunicados e correspondências internas e despachos de correspondências.

Ainda no art. 5º da presente Lei ficam criados os códigos dos cargos de Orientador Social, Enfermeiro do Trabalho e Técnico em Farmácia serem incorporados no art. 6º da Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

  Para atender as características do cargo de Enfermeiro do Trabalho e adequar ao regime de trabalho a presente lei, também cria o Padrão 7.1.b a ser incorporado à tabela de vencimento e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 4º, da Lei nº 6.127, de 14 de janeiro de 2015.

  Com o propósito de ajustar as demandas de serviço e otimizar os recursos humanos na presente Lei é reestruturada as atribuições dos cargos  de Assessor Administrativo, Operário, Secretário de Escola e Auxiliar de Educação Infantil, Auxiliar de Serviços de Saúde e Mecânico.

Os cargos serão providos mediante concurso público, na forma prevista na legislação respectiva, e o preenchimento das vagas dar-se-á de acordo com as necessidades da Administração Pública.

Assim, o projeto de lei em pauta reafirma o nosso compromisso com a valorização e profissionalização dos servidores públicos, cujas atividades são essenciais para a sociedade.

Dessa forma, damos por justificada a proposta ora encaminhada e, entendendo ser de suma importância para o município a aprovação deste projeto de lei, submetemos seus termos ao juízo desse respeitável Poder Legislativo.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Cria cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991 e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura das secretarias nominadas do art. 5º da Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 5.743, de 22 de março de 2013, conforme segue:

I - Secretaria Municipal de Ação Comunitária para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL;

II - Secretaria Municipal de Educação e Cultura para SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III - Secretaria Municipal de Obras para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO;

IV - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente para SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

V - Secretaria Municipal de Planejamento para SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO URBANA;

VI - Secretaria Municipal de Agricultura para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL;

VII - Gabinete do Executivo Municipal para GABINETE DO PREFEITO.

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura dos cargos, abaixo relacionados, nominados pela Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, como seguem:

Cargo com Redação da Lei nº 2.675 de 5 de setembro de 1991

Nova redação da nomenclatura do cargo

Professor Currículo por Atividade

Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Professor de Educação Artística

Professor de Arte

Secretaria de Escola

Secretário de Escola

Art. 3º Fica alterado o grau de escolaridade exigido para recrutamento e preenchimento de vagas nos Cargos abaixo relacionados, constante da Tabela descrita no art. 13 da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de Setembro de 1991, conforme segue:

CARGO

CÓDIGO

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Assessor Administrativo

AG-1-06-6.1.a

Ensino Médio Completo

Motorista Plantonista

AC-1-14-4.c

Ensino Médio Completo

Músico

ED - 1-43-1

Ensino Médio Completo

Operário

OB-1-01-1

Ensino Fundamental Completo

Serviçal

AC-1-01-3.a

Ensino Médio Completo

Telefonista

CD-1-01-3

Ensino Médio Completo

Professor de Educação Infantil

ED-1-38-1

Habilitação Legal para o exercício do magistério

Auxiliar de Serviço de Saúde

SA-1-06–3

Ensino Médio Completo

Secretário de Escola

ED-01-02-4.b2

Ensino Médio Completo

Agente de Vigilância em Saúde

SA-1-10-4

Ensino Médio Completo

Agente Comunitário de Saúde

SA-1-09-4

Ensino Médio Completo

Atendente Plantonista

SA-1-04-4

Ensino Médio Completo

Técnico em Informática

TP-1-04-6

Ensino Médio Completo, habilitação em Informática ou Processamento de Dados

Art. 4º Ficam criados no Plano de Classificação de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, os seguintes cargos correspondentes padrões e nas respectivas Secretarias:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

Denominação das Classes

Código

Grupo

Número de Cargos

Assistente Social

TC-1-04-7

Técnico-Científico

1

Orientador Social

SA-1-11-5

Saúde e Assistência

2

Psicólogo

TC-1-05-7

Técnico-Científico

1

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

Denominação das Classes

Código

Grupo

Número de Cargos

Serviçal

AC-1-01-3.a

Atividades Complementares

2

Músico

ED-1-43-1

Educação

2

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Denominação das Classes

Código

Grupo

Número de Cargos

Professor de Ciências

ED-1-37-2

Educação

1

Professor de Língua Inglesa

ED-1-14-3

Educação

4

Professor de Matemática

ED-1-32-2

Educação

4

Auxiliar de Educação Infantil

ED-1-02-3.b

Educação

24

Professor de Educação Infantil

ED-1-38-1

Educação

23

Secretário de Escola

ED-1-02-4.b2

Educação

2

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

Denominação das Classes

Código

Grupo

Número de Cargos

Enfermeiro do Trabalho

TC-1-65-7.1.b

Técnico Científico

1

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Denominação das Classes

Código

Grupo

Número de Cargos

Técnico em Farmácia

SA-1-11-5

Saúde e Assistência

2

Auxiliar de Serviços em Saúde

SA-1-06-3

Saúde e Assistência

4

Cirurgião Dentista Sanitarista

TC-1-42-8

Técnico Científico

2

Art. 5º Os cargos de Orientador Social, Enfermeiro do Trabalho e Técnico em Farmácia criados no art. 4º desta Lei obedecem aos seguintes e respectivos códigos a serem incorporados no art. 6º da Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991:

Denominação das Classes

Código

Grupo

Orientador Social

SA-1-11-5

Saúde e Assistência

Enfermeiro do Trabalho

TC-1-65-7.1.b

Técnico Científico

Técnico em Farmácia

SA-1-11-5

Saúde e Assistência

Art. 6º Fica criado o padrão 7.1.b, para o cargo de Enfermeiro do Trabalho, criado no art. 4º desta Lei, cujos valores nominais de vencimento nas referências passam a ser os seguintes:

I - Referência A: R$ 5.363,10

II - Referência B: R$ 5.899,41

III - Referência C: R$ 6.435,72

IV - Referência D: R$ 6.972,03

V - Referência E: R$ 7.508,34

VI - Referência F: R$ 8.044,65

Parágrafo único. O padrão e referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimento e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 4º da Lei nº 6.127, de 14 de janeiro de 2015.

Art. 7º Ficam reestruturadas as atribuições dos cargos a seguir relacionados, constantes na Lei Municipal nº 2.675 de 5 de setembro de 1991, conforme os anexos IV, VI, X, XII, XV e XVIII da presente Lei:

I - Assessor Administrativo, AG-1-06-6.1.a, constante nos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991;

II - Operário, OB-1-01-1, constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991;

III - Secretário de Escola, ED-1-02-4.b2, constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991;

IV - Auxiliar de Educação Infantil, ED-1-02-3.b, constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991;

V - Auxiliar de Serviços em Saúde, SA-1-06-3, constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991;

VI - Mecânico, AR-1-11-3, constantes nos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 8º As despesas decorrentes da criação dos cargos constantes do art. 3º desta Lei correrão à conta de dotações próprias de cada Secretaria Municipal, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 9º Faz parte integrante desta Lei, os anexos onde consta a descrição sintética e analítica das atribuições, condições de trabalho, requisitos para recrutamento, ascensão funcional e as características específicas do nível de instrução, idade, horário de trabalho semanal.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL

GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO


IDENTIFICAÇÃO:

a) Código: TC-1-04-7;

b) Referências: A, B, C, D, E.


ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço de assistência;

b) Descrição Analítica: realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social; realizar e interpretar pesquisas Sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do problema; estudar os antecedentes da família; orientar a solução socioeconômica para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município: selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; fazer levantamento socioeconômico com visitas a planejamento habitacional, nas comunidades; supervisionar e manter registro dos casos investigados; prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidades e sociais; prestar assessoramento; participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins determinadas pela chefia e elo secretário, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 37h30min;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a plantões, trabalho externo, contato com o público, bem como o uso de equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

RECRUTAMENTO:

a) Forma: geral

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

b) Promoção: da classe de Assistente Social para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

LOTAÇÃO: em órgãos encarregados de atividades próprias do cargo.

ANEXO II

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: ORIENTADOR SOCIAL

GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA

IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: SA-1-11-5;

b) Referências: A, B, C, D, E.


ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Desenvolver atividades socioeducativas, de convivência e de socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção social aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;

b) Descrição Analítica: Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; auxiliar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; auxiliar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações; organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas Unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; auxiliar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou na comunidade; auxiliar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações  de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das unidades socioassistenciais; auxiliar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das atividades; auxiliar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; auxiliar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, Familiar; auxiliar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios pro meio de articulação com outras políticas públicas, contribuindo para  o usufruto de direitos sociais; auxiliar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; auxiliar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimento de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; auxiliar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em programas e projetos e serviços; acompanhar o ingresso, frequência e desempenho dos usuários por meio de registros periódicos; apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidade e demandas; executar outras tarefas e atividades afins.

 
CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 32h30min;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:

a) Forma: Concurso Público;

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: Ensino Médio Completo;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

b) Promoção: da classe de orientador social para outra, na referencia que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

LOTAÇÃO: em órgãos encarregados de atividades próprias do cargo.

ANEXO III

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: PSICÓLOGO

GRUPO: TÉCNICO-CIENTÍFICO


IDENTIFICAÇÃO:

a) Código: TC-1-05-7;

b) Referências: A, B, C, D, E.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho ao e as áreas escolar e clinica psicológica;

b) Descrição Analítica: realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação e avaliação das condições pessoais do servidor; proceder à análise de funções sob ponto de vista psicológico; proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano para possibilidade a orientação à seleção e ao treinamento no campo profissional e o diagnostico e terapia clínicos; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal; com acompanhamento clínico; fazer exames da seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação e bolsas de estudos; prestar atendimento breve a pacientes em crise e a seus familiares, bem como a alcoolistas e toxicômanos; atender crianças atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial, ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-as para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho, para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais. 


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 20h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a plantões, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a trabalho eterno e atendimento ao público.


RECRUTAMENTO:
a) Forma: geral;

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

b) Promoção: da classe de Psicólogo para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

LOTAÇÃO: em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.

ANEXO IV

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: ASSESSOR ADMINISTRATIVO

GRUPO: ADMINISTRADOR GERAL


IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: AG - 1 - 06 – 6.1.a;

b) Referência: A, B, C, D, E.

ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: auxiliar chefe de executivo, secretário, coordenador ou outro alto servidor em atividades administrativas importantes;

b) Descrição Analítica: reunir informações necessárias para decisões importantes da Administração; exarar despachos interlocutórios de acordo com orientação e solicitação superior; revisar atos e informações, antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; estudar e aperfeiçoar-se na legislação referente ao órgão em que trabalha, ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; proceder a estudos e apresentar sugestões sobre proposta orçamentárias; supervisionar serviços administrativos em repartições técnicas; prestar informações técnicas e administrativas ao público; na ausência da chefia poderá responder por este e resolver as questões por ventura surgidas, informando as decisões tomadas; relacionar atos para publicação, extrair guias; elaborar empenhos e controlar orçamentos do órgão em que estiver lotado; auxiliar a chefia em funções técnicas e administrativas; selecionar e arquivar documentos; fazer levantamento e pesquisas de documentos públicos, levantando as informações; elaborar e emitir portarias e atos oficiais submetendo ao chefe imediato; executar tarefas afins pelo superior ou determinada pelo Secretário.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 32h30m;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

RECRUTAMENTO:

a) Forma: Geral;

b) Requisitos:

1 - Instrução formal: Ensino Médio Completo;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no plano de carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no plano de carreira;

b) Promoção: da Classe de Assessor Administrativo, para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

LOTAÇÃO: em órgãos onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo

ANEXO V

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: SERVIÇAL

GRUPO: ATIVIDADES COMPLEMENTARES

IDENTIFICAÇÃO:
a) Código:  AC-1-01-3.a;

b) Referências: A, B, C, D, E.


ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: executar trabalhos braçais em geral;

b) Descrição Analítica: fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas pisos passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e outras vias de acesso; cozinhar, fazer e servir merendas a alunos de escola, crianças de creches; executar tarefas afins determinadas pela chefia e pelo secretário.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.


RECRUTAMENTO:
a) Forma: geral;

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: Ensino Médio Completo;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

b) Promoção: da classe de Serviçal para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

LOTAÇÃO: em órgãos encarregados de atividades próprias

ANEXO VI

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: OPERÁRIO

GRUPO: OBRAS

IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: OB-1-01-1;

b) Referências: A, B, C, D, E.

ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral;

b) Descrição Analítica: carregar e descarregar veículos em geral, transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detrimentos das vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentos em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de maquinas e de veículos de qualquer natureza, bem com a limpeza de peças e oficinas; limpar e arrumar as instalações de edifícios públicos municipais, percorrer prédios públicos abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação e aparelhos elétricos; trocar lâmpadas; realizar pinturas de prédios públicos; proceder em concertos hidrossanitários,  executar tarefas afins determinadas pela chefia e pelo secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal 40h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a plantões e atendimento ao público.

RECRUTAMENTO:
a) Forma: geral;

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: Ensino Fundamental Completo;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

b) Promoção: da classe de Operário para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

LOTAÇÃO: em órgãos que necessitam de trabalhos braçais.

ANEXO VII

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: PROFESSOR DE CIENCIAS

GRUPO: EDUCAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: ED-1-37-2;

b) Referências: A, B, C, D, E.


ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;

b) Descrição Analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasses; coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares de escola; executar tarefas afins determinadas pela direção e pela Secretária Municipal de Educação.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 20h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
a) Forma: geral, a ser efetuado por área de especialização, de acordo com as necessidades dos serviços;

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do magistério;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

b) Promoção: da classe de Professor para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

LOTAÇÃO: em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas ao ensino.

ANEXO VIII

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: PROFESSOR DE LINGUA INGLESA

GRUPO: EDUCAÇÃO


IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: ED-1-14-3;

b) Referências: A, B, C, D, E.


ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;

b) Descrição Analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasses; coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares de escola; executar tarefas afins determinadas pela direção e pela Secretária Municipal de Educação.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 20h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.


RECRUTAMENTO:
a) Forma: geral, a ser efetuado por área de especialização, de acordo com as necessidades dos serviços;

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do magistério;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.


ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

b) Promoção: da classe de Professor para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.


LOTAÇÃO: em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas ao ensino.

ANEXO IX

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: PROFESSOR DE MATEMÁTICA

GRUPO: EDUCAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: ED-1-32-2;

b) Referências: A, B, C, D, E.


ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;

b) Descrição Analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasses; coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares de escola; executar tarefas afins determinadas pela direção e pela Secretária Municipal de Educação.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 20h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.


RECRUTAMENTO:
a) Forma: geral, a ser efetuado por área de especialização, de acordo com as necessidades dos serviços;

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do magistério;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

b) Promoção: da classe de Professor para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.


LOTAÇÃO: em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas ao ensino.

ANEXO X

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

GRUPO EDUCAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: ED - 1-02-3.b;

b) Referência: A, B, C, D, E


ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Auxiliar a Direção e Professor na execução de atividades de cuidado/educação com as crianças de 0 a 6 anos, sempre sob a orientação, coordenação e supervisão do professor e/ou direção da escola;

b) Descrição Analítica: auxiliar nas atividades pedagógicas e de recreação com as crianças; acompanhar as crianças em passeios; orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e alimentação, observar a saúde e bem-estar das crianças; auxiliar no recebimento e entrega das crianças aos pais; participar e colaborar do planejamento, avaliação e demais atividades necessárias ao desenvolvimento das práticas educativas nas turmas de educação infantil, participar das atividades realizadas pela escola, participar de cursos de formação continuada e capacitação em serviço; auxiliar nas atividades pedagógicas e de recreação com os educandos portadores de necessidades especiais; orientar e auxiliar os educandos portadores de necessidades especiais no que se refere à higiene pessoal e alimentação (troca de fralda quando necessário); observar a saúde e bem-estar dos educandos portadores de necessidades especiais; receber e entregar os educandos de necessidades especiais aos pais e comunicar a estes os acontecimentos do dia, executar tarefas afins determinadas pela Coordenação/Direção da escola ou Secretaria Municipal de Educação. Essas atividades serão realizadas sempre sob a orientação, coordenação e supervisão do professor e/ou direção da escola.


CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Geral: Carga horária semanal de 30h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. Também, será exigida, a participação em cursos de formação continuada e capacitação em serviço.


RECRUTAMENTO
a) Forma: Geral;

b) REQUISITOS

1) Instrução formal: ensino médio completo;

2) Idade: mínima 18 anos;

3) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.


ASCENSÃO FUNCIONAL

a) Progressão:

1) Por Merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Ijuí;

2) Por Antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Ijuí;

3 - Promoção: da classe de auxiliar de educação infantil para outra, na referencia que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.


LOTAÇÃO: no órgão municipal de educação.

ANEXO XI

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL

GRUPO: EDUCAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO:

a) Código: ED-1-38-1;

b) Referência: A, B, C, D, E.


ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: planejar e executar atividades de cuidado/educação com crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos;

b) Descrição Analítica: Planejar e executar atividades pedagógicas e de recreação com crianças; orientar e acompanhar as crianças na realização de hábitos de higiene básicos; servir refeições e auxiliar as crianças na alimentação; observar a saúde e bem estar das crianças; receber e entregar as crianças aos pais e comunicar os acontecimentos do dia; manter atualizado os planejamentos e cadernos de chamada; participar e cooperar nas atividades curriculares que visam a melhoria do processo educativo e a integração da Escola Municipal de Educação Infantil - família - comunidade; comprometer-se com todas as atividades realizadas pela escola; participar da elaboração e avaliação da proposta pedagógica da escola e atualizar-se pedagogicamente.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 20 horas;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.


RECRUTAMENTO:
a) Forma: Concurso Público;

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: Habilitação Legal para o exercício do magistério;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.


ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por Merecimento: segundo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2670, de 05 de setembro de 1991, alterada pela Lei nº 3392, de 10 de dezembro de 1997;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2670, de 05 de setembro de 1991, alterada pela Lei nº 3392, de 10 de dezembro de 1997;

3 - Promoção: da classe de professor para outra, na referencia que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.


LOTAÇÃO: em órgãos encarregados do atendimento à Educação Infantil.

ANEXO XII

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: SECRETÁRIO DE ESCOLA

GRUPO: EDUCAÇÃO


IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: ED-1-02-4.b2;

b) Referências: A, B, C, D, E.


ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: planejar, dirigir e exercer as atividades da secretaria de escola;

b) Descrição Analítica: planejar, organizar, coordenar e executar os trabalhos atinentes a assentamentos de alunos matrícula, transferências, dentre outras elaborarem relatórios, documentos, requerimentos, ofícios e textos escolares quando solicitado; redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros financeiros, de pessoal e outras, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais, consultar e atualizar arquivos e assentamentos funcionais; proceder á classificação, separação e distribuição de expediente; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferencia dos serviços executados na área de sua competência; participar das atividades realizadas pela escola; participar de cursos de formação continuada e capacitação em serviço; zelar pela saúde e bem estar dos educandos prestando primeiros socorros quando necessário; executar tarefas afins determinadas ela direção da unidade escolar.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a plantões e atendimento ao público.


RECRUTAMENTO:
a) Forma: geral;

b) Requisitos:

1 - Instrução Formal: Ensino Médio Completo;

2 - Idade: mínima 18 anos;

3 - Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.


ASCENSÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1 - Por merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

2 - Por antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira;

b) Promoção: da classe de Secretaria de Escola para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.


LOTAÇÃO: em órgãos encarregados de atividades próprias do cargo.

ANEXO XIII

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: MÚSICO

GRUPO EDUCAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO:


a) Código: ED - 1-43-1;

b) Referência: A, B, C, D, E


ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Tocar instrumento musical de sua especialidade; executar solos e responsabilizar-se pelo agrupamento musical;

b) Descrição Analítica: Estudar e ensinar partitura, afinando o instrumento; executar solos, responsabilizando-se pelo agrupamento; transpor tonalidades; ajustar-se as instruções do regente do grupo instrumental; responsabilizar-se pela conservação e manutenção do instrumento utilizado; executar tarefas afins determinadas pelo amestro e pelo secretário.


CONDIÇÕES DE TRABALHO

a) Geral: Carga horária semanal de 10h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município; sujeito a trabalho externo e desabrigado.


RECRUTAMENTO
a) Forma: Geral;

b) REQUISITOS

1) Instrução formal: Ensino Médio Completo e registro na ordem dos músicos;

2) Idade: mínima 18 anos;

3) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.


ASCENSÃO FUNCIONAL

a) Progressão:

1) Por Merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Ijuí;

2) Por Antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Ijuí;

b) Promoção: da classe de Músico para outra, na referencia que assume valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.


LOTAÇÃO: em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas à educação.

ANEXO XIV

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: TÉCNICO EM FARMÁCIA

GRUPO: SAÚDE E ASSISTÊNCIA

IDENTIFICAÇÃO:

a) Código: SA-1-11-5;

b) Referência: A, B, C, D, E.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Auxiliar na dispensação de medicamentos; efetuar controle de temperatura. Controlar estoques, equipamento e ambiente. Documentar atividades e procedimentos da assistência farmacêutica;

b) Descrição Analítica: Efetuar manutenção de rotina; solicitar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos; encaminhar para descarte medicamento vencido; controlar estoques; fazer pedidos; repor estoques de medicamentos; conferir embalagens; efetuar fracionamento de medicamentos e embalagens com supervisão do farmacêutico; encaminhar produtos vencidos aos órgãos competentes; documentar atividades e procedimentos; registrar entrada e saída de estoques; relacionar produtos vencidos; controlar condições de armazenamento e prazo de validade; registrar dispensação de medicamentos; documentar aplicação de injetáveis; registrar compra e venda de medicamentos de controle especial. Trabalhar de acordo com as boas práticas de manipulação e dispensação; utilizar equipamento de proteção individual (EPI); aplicar técnicas de segurança e higiene pessoal; separar material para descarte; seguir procedimentos operacionais padrões; cumprir prazos estabelecidos; atender usuários; interpretar receitas; dispensar medicamentos; orientar consumidores sobre o uso correto, reações adversas e conservação dos medicamentos; realizar farmacovigilância; separar medicamentos em drogarias hospitalares; utilizar recursos de informática; participar de campanhas sanitárias; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional e executar todas as tarefas afins, determinadas pela chefia ou Secretário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 40h;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos a trabalho externo desabrigado, bem como o uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município e atendimento ao público.

RECRUTAMENTO:

a) Forma: Concurso Público;

b) Requisitos:

1. Instrução: Médio Profissionalizante em Farmácia ou Médio Completo + Curso Técnico em Farmácia;

2. Habilitação: Legal para o exercício da profissão;

3. Idade: mínima de 18 anos;

4. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

ASCENÇÃO FUNCIONAL:

a) Progressão:

1) Promoção por Merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira dos Serviços Públicos do Município de Ijuí;

2) Promoção por Antiguidade: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Ijuí;

b) Promoção: da classe de Técnico em Farmácia para outra, na referência que assegure valor básico igual ou imediatamente superior ao percebido.

ANEXO XV

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGO

CLASSE: AUXILIAR DE SARVIÇO DE SAUDE

GRUPO: SA - GRUPO SAÚDE E ASSISTÊNCIA

IDENTIFICAÇÃO:
a) Código: SA-1-06–3;

b) Referências: A, B, C, D, E.

ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Auxiliar no planejamento e na execução de programas ou atividades no campo do serviço social; proceder ao cadastramento de candidatos a amparo pelos serviços de assistência, realizar atividades administrativas na recepção bem como nos diversos setores da secretaria municipal da saúde;

b) Descrição Analítica: realizar estudos e pesquisas no campo do serviço social; executar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar pesquisas sociais; executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do prob

  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO – AO VIVO E VIA INTERNET – DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO.

Ijuí, 25 de novembro de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Acresce alíneas ao inciso II do art. 2o da Leino 5.586 de 5 de março de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa dar mais transparência aos procedimentos licitatórios mediante transmissão, ao vivo e pela internet, das sessões públicas de licitações da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Ijuí/RS.

As contratações de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública devem ser – necessariamente - precedidas de licitação, ressaltavas as hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), conforme mandamento constitucional.

As licitações possuem fase interna (antes da publicação do edital) e externa (após a publicação do edital). A fase interna abrange todos os procedimentos para elaboração do edital de licitação, aqueles realizados internamente pelo poder licitante até a conclusão do edital de licitação, portanto, não são públicos. Já a fase externa inicia com a publicação do edital de licitação, quando há a divulgação da licitação ao público, havendo as subfases de habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação.

Importante ressaltar que a fase externa de licitação é pública, ou seja, os cidadãos têm direito a acompanhar as sessões públicas de licitação, afinal, são os reais financiadores do Poder Público, tendo o direito fundamental de acesso à informação do Poder Público e a aplicação do princípio da publicidade à Administração Pública, como preconiza a Magna Carta de 1988.

O direito de acompanhar as sessões públicas de licitação raramente é exercido pelos cidadãos, uma vez que só pode ser exercido de modo presencial.

Desse modo, o cidadão que pretende acompanhar as sessões de licitação para fiscalizar o poder público deverá ter disponibilidade de tempo exatamente naquele horário reservado aquela licitação, proceder com o deslocamento até local que será realizado o ato e, igualmente, revelar sua identidade, o que pode gerar alguma forma de constrangimento, quiçá retaliação.

Diante desse cenário, diversos municípios brasileiros implementaram a transmissão ao vivo das sessões de licitação, em formato áudio e vídeo, divulgando os atos de contratação pela internet. Os municípios de Canoas (RS), Erechim (RS), Butiá (RS), São Gabriel (RS), Garopaba (SC), Curitiba (PR), Maringá (PR), Ribeirão Preto (SP), Timóteo (MG) já efetivam esta boa prática de transparência pública em suas licitações, sendo injustificável o não aprimoramento desta ferramenta de fiscalização no município de Ijuí.

Acreditamos que a transmissão ao vivo e pela internet das sessões de licitação é ato positivo do poder público, uma vez que aplica o princípio constitucional da publicidade, aprimora a transparência com os gastos públicos, divulga informações de interesse público, concede nova ferramenta de controle social, além de destacar a lisura dos procedimentos licitatórios, o que aumenta o número de participantes e pode trazer propostas mais vantajosas ao interesse público.

Em consonância à Lei de Acesso à Informação, a proposta não encontra óbices para sua implementação, uma vez que as sessões de licitações são realizadas de maneira pública, devendo, apenas, pela proposta legislativa, serem filmadas em áudio e vídeo e transmitidas pelos meios de comunicação digital do poder público já existentes, ato de fácil concretização, bastando tão somente usar os equipamentos de captação de áudio e vídeo para comunicar esses atos do poder público à rede mundial de computadores.

Ademais, a jurisprudência admite imposição do Poder Legislativo ao Poder Executivo para aplicação dos princípios da publicidade e transparência. Vejamos o entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente(ADI 2444, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015) (GRIFO NOSSO)

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça gaúcho autoriza que matéria de iniciativa parlamentar gera custo irrisório ao Poder Executivo para concretizar preceitos constitucionais:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GLORINHA. LEI MUNICIPAL Nº 1.824/2016. ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE GLORINHA. INFORMAÇÃO, NO CORPO DA PRÓPRIA PEÇA PUBLICITÁRIA, DO VALOR POR ELA PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso concreto em que o conflito entre os princípios da publicidade e da economicidade é solucionado pela aplicação da teoria da reserva legal proporcional. O princípio da proporcionalidade, pela sua estreita ligação com os conceitos de justiça, equidade, bom-senso, moderação e da justa medida, materializa eficaz instrumento da exegese jurídica, em especial para o desate das situações de colisão entre valores constitucionais que guardam a mesma valência. 2. Exame da constitucionalidade da norma em tela, sob o crivo dos três elementos integrativos da proporcionalidade: (i) adequação (Geeignetheit); (ii) necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit); e (iii) proporcionalidade em sentido estrito. 2.1. Adequação 2.1.1. A legislação em tela tem como objetivo ampliar a transparência na Administração e, em última análise, criar um novo instrumento específico para que a sociedade possa fiscalizar o uso dos recursos públicos. Não resta dúvida, então, que o meio empregado – dever de informar na própria peça publicitária o valor que por ela foi pago – alcança a finalidade prevista, uma vez que a divulgação do seu custo, na própria inserção, permite ao administrado verificar se ocorreu ou não eventual superfaturamento. 2.2. Necessidade 2.2.1. O objetivo preconizado pela norma vergastada vai além daquele inserto no princípio da transparência, eis que colima a criação de um novo e eficaz mecanismo de vigilância dos gastos públicos, permitindo que esse controle seja exercido não apenas pelos Tribunais de Contas mas também, modo direto, pelo próprio cidadão. 2.2.3. Inexistência de lesão ao princípio da economicidade, eis que a aposição do preço no texto impresso (ou radiofônico) pode e deve ser feita da forma mais sintética possível, o que seguramente não representará qualquer acréscimo substancial ao valor da peça publicitária. Ademais, não se vislumbra a existência de outro meio menos custoso, que possa atingir, com a mesma efetividade e a mesma veemência, os objetivos que o texto legislativo busca implementar. 2.3. Proporcionalidade em Sentido Estrito 2.3.1. A lei inquinada poderá agir, também, como um eficaz instrumento inibitório de dispêndios desnecessários, na medida em que a exposição do valor da publicidade oficial permitirá que a sociedade exerça um juízo crítico no que diz com a sua oportunidade e conveniência, de vez que, não raro, a comunicação pública é contaminada pela simulação e a dissimulação, maquiando a fonte da informação e os interesses que estão por trás daquela mensagem. 2.3.2. A transparência das contratações e gastos com a publicidade governamental materializa mais uma benvinda ferramenta fiscalizatória para somar-se ao desiderato comum da luta pela moralidade administrativa. 3. Constitucionalidade da lei impugnada, por: (i) não representar ameaça ao princípio da economicidade; (ii) criar mais uma nova e eficaz ferramenta de fiscalização do poder público por parte do administrado; (iii) prestigiar o juízo de adequação e aprovação da Câmara Municipal, que se afina com a percepção nacional de que quanto maior a transparência menor é a chance da corrupção; (iv) erigir-se em fator inibidor para o administrador que queira eventualmente se servir da publicidade pública para a obtenção da promoção pessoal, possibilitando, concomitantemente, a fiscalização também da eventual desobediência às regras moralizadoras elencadas no parágrafo 1º do artigo 37 da CF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70070889209, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Redator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 03/04/2017) (GRIFO NOSSO)

Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS firma entendimento na seguinte vereda:

“Conclui-se, portanto, que o simples fato de a norma estar direcionada ao Poder Executivo não implica, por si só, que ela deva ser de iniciativa do Prefeito Municipal, sob pena de nefasto engessamento do Poder Legislativo, em franco desprestígio à sua elevada função institucional no Estado de Direito. Ora, acaso toda a iniciativa de norma capaz de gerar algum tipo de despesa à Administração fosse reservada ao Chefe do Executivo, até mesmo a disciplina relativa ao nome de logradouros públicos seria suprimida do Poder Legislativo, tendo em vista a necessidade de confecção de novas placas, sua colocação nos locais próprios, etc. o que evidencia a insubsistência da premissa invocada(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074203860, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 27/11/2017) (GRIFO NOSSO)

Nessa toada, salutar dizer que projeto de lei em voga não disciplina a matéria referente ao processo licitatório, tampouco cria qualquer atribuição ao poder público, pois objetiva tão somente ampliar a transparência e aumenta a ferramenta de fiscalização ao Poder Público, concretizando preceitos constitucionais.

Aliás, a Prefeitura de Ijuí conta com site oficial (www.ijui.rs.gov.br), página no Facebook (Prefeitura de Ijuí) e conta no Instagram (@prefeituradeijui), enquanto a Câmara de Vereadores possui site oficial (www.camaraijui.rs.gov.br), página no Facebook (Câmara Municipal de Ijuí).

César Busnello,

Vereador.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.

 Art. 1o Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ijuí obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.

Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.

Art. 2o Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.

Art. 3o O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:

I - Número do edital de licitação;

II – Modalidade de licitação;

III – Regime de Execução;

IV – Órgão solicitante;

V - Objeto da Licitação;

Art. 4o A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.

Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Art. 5o Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Ijuí, 21 de novembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei apresentado visa criar a Semana Municipal do Ciclismo, a ser comemorada entre os dias 18 a 22 de agosto, tendo em vista, que a Lei Federal nº 13.508, de 22 de novembro de 2.017, que instituiu o dia 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista.

 O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos praticantes e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade.

O uso da bicicleta, além de uma pratica saudável, traz benefícios econômicos, quando utilizado como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade, beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da combustão de veículos automotores.

Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização da população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito em geral.

Como forma de incentivar à população, á pratica do ciclismo, é que conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação do presente Projeto de lei.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituída a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município Ijuí.

Art. 2o A Semana de Incentivo ao Ciclismo será celebrada anualmente de 18 a 22 de agosto.

Parágrafo único. A Data ora instituída irá constar no calendário Oficial de Datas e eventos do Município de Ijuí.

Art. 3o Na semana que trata essa lei, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levem a massificação do uso da bicicleta em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública.

Art. 4o São os objetos desta Semana:

I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;

II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

III - Buscar soluções para viabilização e vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito;

IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.

Art. 5o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Ênio dos Santos

“INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER”

Ijuí, 21 de novembro de 2019.

AUTOR:   Vereador Ênio dos Santos

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sra. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Ênio dos Santos,

    Vereador PDT.

JUSTIFICATIVA

Deparar-se com o diagnostico de câncer não é fácil, porém, algumas preocupações dos pacientes podem ser amenizadas com ações simples. Entre tantas inquietações que surgem a partir da confirmação do diagnóstico e definição do tratamento, muitas vezes ainda é preciso encarar a perda dos cabelos, que costuma acompanhar a quimioterapia (e também a radioterapia, se o tumor for na cabeça).

Ao enfrentar esse processo, é natural que as pessoas, principalmente as mulheres, sintam-se deprimidas, o que influencia negativamente o tratamento.

Existem alternativas para lidar com a queda dos fios de cabelo, sendo uma delas a utilização de perucas, uma importante ferramenta para resgatar a autoestima e consequentemente a força para lutar contra a doença.

Diante do significado desta iniciativa, e por tratar-se de medida de longo alcance social, conto com o apoio de meus ilustres Pares para a sua aprovação.

Desta maneira, de grande magnitude e relevância o presente Projeto de Lei.

Referente ao projeto: “Fios que transformam vidas”

O Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), da Associação Hospital de Caridade de Ijuí – RS, abrange 120 municípios. São realizadas consultas especializadas, tratamento de quimioterapia, radioterapia, braquiterapia, pesquisa clínica e atendimento com a equipe multiprofissional e serviço de apoio. Fios que transformam vidas tem como objetivo proporcionar melhora da autoestima, qualidade de vida das pacientes oncológicas e integração com a comunidade. Surgiu a partir da doação voluntária de cabelos de pessoas oriundas de Ijuí e região. Este gesto foi se multiplicando e as doações aumentando. Com a demanda das doações de cabelos, realizamos parceria voluntária com a ONG “Penélopes Solidárias” da cidade de Passo Fundo – RS para a confecção de perucas, sem nenhum custo. Pacientes em quimioterapia perdem seu cabelo ao longo das sessões a que são submetidas, grande parte destas, são mulheres, principalmente portadoras de câncer de mama. A queda do cabelo, alopecia, é considerada um dos efeitos colaterais mais difícil a ser enfrentado, sendo capaz de atuar negativamente no cotidiano, na elaboração da imagem corporal, vida social, cultural, emocional e na vida sexual da mulher, podendo assim, desestruturar a vida da paciente e seus familiares.

Ênio dos Santos,

  Vereador PDT.

PROJETO DE LEI

Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.

Art. 1o Fica instituída a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer - 27 de novembro.

§ 1o A campanha será promovida e divulgada pela sociedade civil organizada, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta e no Hospital de Caridade de Ijuí.

§ 2o Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condições de vulnerabilidade social, vinculada ao projeto “Fios de cabelo que transformam vidas” vedada qualquer utilização comercial.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 25/11/2019
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

INSERE O ARTIGO 7oE À LEI Nº 4.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA UTILIZAREM PARA ACESSAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Ijuí, 21 de novembro de 2019.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

    Exma. Sra. Presidente,

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso projeto de Lei que Insere o artigo 7oE à Lei no 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a disponibilização de cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem para acessar os serviços prestados pelas agências bancárias”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros do Poder Legislativo Ijuiense, aproveito a oportunidade para encaminhar o projeto de Lei que Insere o artigo 7oE à Lei no 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a disponibilização de cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem para acessar os serviços prestados pelas agências bancárias”.

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de qualificar e facilitar o acesso às agências bancárias de nosso município para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na medida em que obriga a própria instituição disponibilizar, no mínimo uma cadeira de rodas, para ser utilizada pelos usuários de seus serviços.

Dessa forma, a pessoa consegue, com dignidade, ter acesso a todos os serviços oferecidos na instituição, mesmo que se desloque até o banco sem a sua própria cadeira, visto que aquela disponibilizada pela instituição poderá ser utilizada inclusive para a pessoa se locomover do carro até o interior da instituição e vice-versa, por exemplo.

Desse modo, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Proposição, que possui grande relevância e alcance social.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

PROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2016

Insere o artigo 7oE à Lei no 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a disponibilização de cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem para acessar os serviços prestados pelas agências bancárias.

Art. 1o Fica inserido o artigo 7oE à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências”, a viger com a seguinte redação:

“Art. 7oE. As agências bancárias, assim como os estabelecimentos de prestação de serviços similares, ficam obrigadas a disponibilizar, no mínimo uma, cadeira de rodas para ser utilizada por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. As cadeiras de que trata o “caput” poderão ser utilizadas inclusive para o deslocamento das pessoas na área externa da instituição, desde o veículo responsável pelo seu transporte, até a área interna do estabelecimento e vice-versa.” (NR)

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa Gaúcha e aos deputados estaduais, solicitando a realização de nove audiências públicas regionais, tendo como referência as regionais funcionais dos COREDES, para apresentação e debate com a sociedade gaúcha acerca dos projetos de leis do Governo Eduardo Leite, referente ao funcionalismo público estadual em todas as áreas, devido a interferência e as consequências na vida de todos os gaúchos.

A retirada de direitos dos servidores, a redução das funções públicas do Estado e a precarização dos serviços públicos, com certeza, atingirá toda a sociedade, trazendo consequência principalmente aos mais pobres, que mais precisam de políticas públicas.

Por isso, é fundamental que, antes de ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa, a Casa que representa todos os gaúchos ouça a opinião e a posição da sociedade. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas no dia dezoito (18) de novembro de 2019, a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Secretário Estadual da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, realizada nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, para tratar assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado em anexo.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem ao Círculo de Escritores de Ijuí Letra Fora da Gaveta pelo transcurso dos quinze anos de fundação e relevante serviço prestado no incentivo à literatura (poesia, contos, crônicas e artigos), durante a sessão ordinária do dia dezesseis de dezembro do ano em curso.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento

ÊNIO DOS SANTOS, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem à Associação de Ciclismo “Las Monaretas” pelos seis anos de existência, comemorados no dia 31 de outubro de 2019, assim como aos ciclistas do grupo, Roberto Weber, pela conquista do Campeonato Gaúcho de MTB da Master A1, Leando Weber, Destaque no ciclismo gaúcho categoria sub 30 e Alex Mello, Destaque no Estado na Categoria Elite. A Homenagem deve ser realizada durante a sessão ordinária do dia 23 de dezembro do corrente. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Cópia física integral do processo licitatório envolvendo a execução do posto policial da Praça da República.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o montante pago/gasto pela municipalidade a título de horas extras aos servidores públicos nos últimos doze meses? Apresentar planilha completa das unidades da administração que trabalharam em regime de horas extras, número de horas extras, valor gasto e quais servidores que receberam. Ainda, ocorreu apontamento por parte do TCE em relação ao excesso de horas extras? Apresentar cópia física do apontamento.

  • 25/11/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o custo por quadra (100 metros) que a municipalidade tem tido para fazer/executar asfaltamento em cima do calçamento (RECAPE) no perímetro urbano da cidade? Apresentar relatório.

- Qual é o custo por quadra (100 metros) de fazer/executar asfaltamento em Rua e/ou Avenida SEM CALÇAMENTO no perímetro urbano da cidade? Apresentar custo especificado através de relatório.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos quilômetros foram executados e qual foi o custo/montante dispendido pelo poder público para execução/realização do asfaltamento da ERS 342 até o Distrito de Santo Antônio? Apresentar relatório completo, incluindo aí cópias de notas fiscais e empenho.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB,requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será procedido o reparo da pavimentação da rua em frente à Unidade de Saúde do Bairro Gloria? Destaca-se que são inúmeros os transtornos causados com a circulação de veículo, principalmente em virtude do barro em dias de chuva. Moradores da região solicitam providências urgentes.

  • 25/11/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR: VEREADOR ANDREI COSSETIN SCZMANSKI

ACRESCE § 3o AO ART. 3o DA LEI No 6.629, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Ijuí, 25 de novembro de 2019.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “ACRESCE § 3o AO ART. 3o DA LEI No 6.629, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE ESTABELECE E DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, com o aquecimento da economia, facilidade de crédito, e principalmente decorrente da política adotada pelo Governo Federal, tem se tronado cada vez mais acessível à população em geral a aquisição de veículos, o que fez o número da frota aumentar em quantidade significativa recentemente em todo País, que não conseguiu acompanhar esse crescimento em se tratando de infraestrutura adequada ao suporte para tráfego do elevado número de veículos automotores, principalmente em vias urbanas de cidades de médio e grande porte.

Como não poderia ser diferente, essa situação é vivenciada em nosso Município, onde um dos principais problemas é a ausência de local adequado para estacionamento, em quantidade compatível com a demanda de veículos que transitam na área urbana do Município.

Preocupado com essa situação, o Executivo Municipal, com o advento da Lei no 6.629, de 11 de abril  de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, institiu e regulamentou o popularmente conhecido como estacionamento rotativo.

Com esse sistema de estacionamento, percebeu-se uma melhora significativa na oferta de vagas nos pontos críticos de fluxo de trânsito na cidade.

Contudo, tem que se cuidar para que tal situação não se torne apenas um artifício de captação de recursos, uma vez que o estacionamento rotativo, “zona azul”, não é direcionado para este fim, mas tem por finalidade precípua a “rotatividade” e liberação de mais vagas para estacionamento naqueles locais onde o tráfego de veículos é intenso na cidade.

É de amplo conhecimento também que muitas vezes os motoristas não necessitam de muito tempo, ou seja, precisariam da disponibilidade de vaga para estacionar por um curto período de tempo, proponho a presente emenda à legislação acima especificada, regulamentando essa situação, disponibilizando um prazo de 15 minutos livre da cobrança, desonerando assim a população que ocupa estas vagas por períodos curtos de tempo, agilizando o trabalho para os cidadãos que estiverem em horário de trabalho ou prestando algum serviço.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Acresce § 3o ao art. 3o da Lei no 6.629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica acrescido § 3o ao art. 3º da Lei no 11 de abril de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, a saber:

“Art. 3o ................................

§ 1o ......................................

§ 2o ......................................

§ 3o Fica concedido aos condutores de veículos automotores que estacionarem no perímetro estabelecido como “zona azul”, tolerância por quinze (15) minutos, ficando isentos do pagamento mencionado no caput deste artigo, quando estacionarem nestes locais por período inferior a este tempo, mantendo o pisca-alerta ligado.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, a abertura de todos os portões do cemitério municipal, pois chegou ao nosso conhecimento, por parte da população, que por várias vezes se depararam somente com um portão aberto, dificultando o acesso, principalmente das pessoas idosas.

Outra sugestão é referente ao horário, principalmente durante a semana, que seja estendido até as 19 horas, proporcionando aos cidadãos, após a jornada de trabalho, visitar seus entes queridos e realizarem a manutenção e limpeza dos túmulos.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar tecnicamente a viabilidade do uso de um britador, para transformar restos de obras e semelhantes em matéria-prima para utilizar em estradas do interior e onde for necessário e adequado ao uso.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua Osvaldo Rick, entre as ruas do Comércio e Dorival Marques de Carvalho, nos bairros Morada do Sol e Industrial. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Organizar e identificar o local onde é depositado o lixo domiciliar dos moradores do Distrito de Santana, nas proximidades do antigo Instituto de Menores de Ijuí, diferenciando entre seco e orgânico, para que as pessoas possam separar adequadamente o lixo no momento do descarte.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o reparo do buraco existente na Rua 25 de Julho, ao lado do Condomínio Três Figueiras.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições e proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Carajás, no Bairro Thomé de Souza.

  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas Ruas Cristóvão Colombo, no Bairro Boa Vista e na Rua São Rafael, no Bairro Glória. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder melhorias na iluminação Pública e no cercamento, bem como providenciar construção de banheiro público e bebedouro na Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha.  


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Inocêncio Terra, Bairro Getúlio Vargas e podar as árvores existentes no entroncamento desta com a Rua Jose Antônio Frantz, pois é frequente a queda de galhos no local.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Júlio Lange, Bairro Lulu Ilgenfritz.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a iluminação pública da Eduardo Geiss, próximo a residência do Prefeito Municipal, uma vez que as luminárias estão apagadas dia e noite, gerando total insegurança àqueles que circulam pelo local.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar, em regime de urgência, iluminação pública em toda a extensão da Rua Luis Fogliatto, uma vez que inúmeras lâmpadas estão apagadas e outras acesas dia e noite.

  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a iluminação pública em vários pontos da Rua Siqueira Couto, Bairro Burtet, uma vez que vários deles estão problemáticos, gerando total insegurança aos pedestres e moradores.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a Praça dos Imigrantes, pois está apresentando sérios problemas, principalmente em relação aos banheiros.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar/executar um Programa de Revitalização das praças dos bairros da nossa cidade, uma vez que estão sujas, maltratadas e vários equipamentos danificados. A título de sugestão é primordial que o poder público articule e mobilize pessoas, lideranças de bairros, empresas e instituições, para, juntos, ocupar e revitalizar as praças da nossa cidade. A ideia é transformar esses espaços em locais de encontro, lazer, debate e inclusão, tornando nossa cidade mais humana.

               


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar concurso público para escolha de projeto arquitetônico e posterior construção de um Pórtico em Ijuí, a ser posicionado na principal entrada da cidade, sugerindo-se a nominação de “Pórtico Ijuí – Capital Nacional das Etnias”.

  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do espaço em torno da Escola Municipal de Educação Infantil Branca de Neve, no Bairro Modelo, pois conta com vegetação alta.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Carvalhinho, esquina com a Rua dos Imigrantes, no Bairro Progresso, para que o mesmo proceda a limpeza deste imóvel, uma vez que o mesmo conta com vegetação alta e acúmulo de lixo, causando transtornos aos moradores das proximidades e inclusive ao trânsito de veículos, visto que no local há uma rotatória.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a sinalização horizontal das lombadas físicas redutoras de velocidade nas ruas das Chácaras e Manaus, visto que estão em péssimas condições, o que dificulta a sua visualização por parte dos condutores dos veículos que circulam por estas vias.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Silveira Martins, imediações do imóvel número 234, no Bairro Morada do Sol.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Proceder o reparo da pavimentação da Rua Dr. Pestana, em frente ao imóvel número 315, visto que no local há buracos de grandes dimensões, que inclusive provocaram acidentes no local, ou seja, estão colocando em risco a segurança dos usuários desta via.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Consertar o enorme buraco que está aberto na Rua Crisanto Leite, em frente ao SESC, visto que está ocasionando transtornos ao fluxo de veículos nesta via.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, em frente a Loja Pano Leve, visto que a elevada quantidade de buracos está prejudicando o tráfego de veículos nesse local.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Rua Tiradentes, desde a Rua Floriano Peixoto até a Rua do Comércio, visto que se encontra intransitável em virtude do elevado número de buracos.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos de engenharia na ponte da Rua Treze de Maio, pois segundo relatos de moradores das proximidades, existem rachaduras na base da pavimentação. As medidas são fundamentais para prever acidentes. 

  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos na área central do município para notificar lojas e propriedades que estejam com passeio público e marquise com defeitos, pois existem muitas calçadas danificadas e marquises que acumula água da chuva ou de aparelhos climatizadores, gerando transtornos para as pessoas que circulam pelo centro. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos para construção de uma área de lazer com passeio público cultural no estacionamento do prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, pois o espaço é dinâmico e pode se disponibilizado tanto para área de lazer como estacionamento em um subsolo. Os carros que usam o espaço na sua maioria são de funcionários, que podem muito bem usar o estacionamento público na rua. Essa é uma solicitação comum da comunidade.  


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos de engenharia com urgência na Praça da República, buscando junto a fiscalização do Corpo de Bombeiros orientação necessária para adequação do espaço para as festividades natalinas. Essa ação é fundamental para evitar interdições e desperdício de recursos públicos. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar fiscalização ambiental e recolhimento de lixo jogado as margens dos trilhos da viação férrea no Bairro Osvaldo Aranha. Destaca-se que no local, além do descarte irregular de lixo, há também a queima do mesmo, que além de degradação do meio ambiente, gera danos a saúde e desconforto para os moradores locais. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com urgência, a limpeza do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano existente na Rua Pedro Thorstemberg, proximidades do entroncamento com a Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Glória, pois o local esta “tomado de matagal” e sujeira. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos para ampliar o número de vagas de estacionamento preferencial para idosos e pessoas que se enquadrem dentro das normas, na frente de clínicas de saúde e pontos estratégicos do município. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a troca do sistema dos parquímetros que precisam incluir a placa do veículo para poder obter o ticket da vaga do estacionamento rotativo. Pois, demanda tempo e contratempos para os usuários, que muitas vezes tem dificuldades em digitar na tela do parquímetro. Considerando que existem diversos pontos da cidade com os parquímetros rápidos, sem necessidade de inclusão da placa do veículo, no bilhete. Essa é uma sugestão da comunidade que faz uso diariamente dos estacionamentos centrais. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar levantamento junto a Brigada Militar e Delegacia de Polícia Civil de Ijuí, dos pontos considerados de riscos e provedor de criminalidade, como becos e algumas ruas da cidade, para realizar de forma urgente a manutenção das ruas danificadas e da iluminação pública. A ação visa dar visibilidade e agilidade no trabalho da segurança pública do Município. Pois existem ruas que estão totalmente sem iluminação e esburacadas, gerando um obstáculo a mais no combate ao crime. 


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento da Rua Amazonas, no Bairro Glória.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação do entroncamento da Rua Osório Pedro Ilgenfritz e a Av. Coronel Dico, em frente ao Mercado Laçador, no Bairro Assis Brasil, pois há vários buracos de grandes dimensões, que estão causando transtornos aos usuários da via, bem como aos clientes  do mercado, gerando inclusive risco de acidentes.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o reparo de um buraco de grandes dimensões existentes na Rua Crisanto Leite, proximidades do imóvel número 203, em frente ao portão de entrada do SESC, no Centro, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, bem como ao acesso dos associados à entidade.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Francisco Lemanski, trecho compreendido, entre à Avenida Davi José Martins até a Rua Paraná, no Centro, pois a mesma está intransitável.


  • Sessão 25/11/2019

    26/11/2019 09:13

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