Sessão Ordinária 26/08/2019


  • 26/08/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

27ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/08/2019, com a presença de representantes da Apae, da TEAmor, da Apadevi, do Comped, da ASSAMI/CASA AMA e do CAIS, para expor acerca dos trabalhos realizados, avanços, conquistas, desafios e dificuldades enfrentadas por cada uma das entidades e pelas pessoas com deficiência, considerando o transcurso da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 92/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 93/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal doar bem imóvel que menciona ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 94/2019: Altera e autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 95/2019: Cria Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.008/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em concessão de uso oneroso uma fração de terras que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.009/2019: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.100/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE/UNIJUÍ para os fins que menciona.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.065/2019:Denomina as ruas que menciona no Loteamento Alameda das Flores. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

9.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Envio de convite ao Médico Psiquiatra Bruno Guidolin para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia dois de setembro do ano em curso, para explanar acerca das atividades do Setembro Amarelo e da prevenção ao suicídio.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSI - PI: Existe algum ponto de interdição na estrutura (cobertura) do canal da Av. Pinheiro Machado? Caso afirmativo, enviar laudo de interdição e o prazo de resolução para tal interdição? Caso negativo, existe algum estudo para avaliar a estrutura da cobertura do canal?

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSI - PI: Quantos atendimentos aconteceram na Unidade de Pronto Atendimento desde a sua entrada em operação? Especificar tais atendimentos. Quantas equipes de saúde fazem o atendimento no local? Quantos médicos atendem nos postos de saúde no município? Especificar os postos de saúde, os médicos e seus horários de atendimento. Quantos atendimentos aconteceram, mês a mês, nos postos de saúde de Ijuí no último ano? Detalhar mensalmente posto por posto.

12.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA - PI: Existe uma norma e/ou contrato com empresas privadas de recolhimento de entulhos? Caso positivo enviar cópia. - Quais os materiais que podem ser recolhidos e quais os locais de destino para descarte? Existe regramento quanto o posicionamento no local onde é feita a coleta? As caçambas estão devidamente sinalizadas de acordo com legislação para evitar acidentes?

13.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA - PI: Que montantes de recursos públicos próprios do Município (originários de IPTU, ISS, etc) foram investidos em obras nos anos de 2018 e 2019? Enviar planilha detalhada dos projetos executado e ou em execução. - Neste mesmo período, quais os valores aplicados em obras são de origem de contratação de empréstimos bancários? Enviar planilha detalhada dos projetos executados e ou em execução. - Quais valores foram aplicados em obras com recursos destinados ao Município através de Emendas Parlamentares em 2018 e 2019? Enviar planilha detalhada dos projetos executados e ou em execução bem como o valor destinado ao Município, identificando o Parlamentar autor da mesma (de todas as bancadas).

14.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA - PI: Existe atendimento médico na Secretaria Municipal de Saúde? Caso afirmativo, quais atendimentos são realizados e quais bairros são atendidos? Existe alguma orientação administrativa aos atendentes do balcão para encaminhar pacientes pertencentes a unidades básicas de outros bairros diretamente à Unidade de Pronto Atendimento, sem triagem por profissional da saúde?

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal, compreendendo administração direta e indireta? Destes, quantos estão lotados atualmente? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações.

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal, compreendendo administração direta e indireta? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada FG e seu valor monetário, bem como a lotação de seus detentores.

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Segundo o recadastramento realizado no Cemitério Municipal, encaminhar relação com o nome de todos os que já realizaram o recadastramento referente a Quadra A, filas 01 e 02, Quadra I, filas 01 e 02 e Quadra E, filas 01 e 02. Informar o nome das pessoas sepultadas nestes locais, cujo cadastro não foi atualizado. Quais os responsáveis pelas reservas que possuem nas respectivas quadras.

INDICAÇÕES

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Providenciar melhorias na Rua Pelotas, Bairro Oswaldo Aranha, pois a situação da via vem causando inúmeros transtornos em dias de chuva aos usuários da mesma, principalmente moradores das proximidades.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorar a sinalização viária e reparar os buracos existentes na via de acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, pois o a referida demanda é uma solicitação antiga da comunidade, acesso secundário ao Bairro Modelo, amplamente utilizado pelos moradores do bairro, sem contar que o referido local não deixa de ser um cartão de visitas da nossa cidade.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Linha Seis Norte, pois a maioria das lâmpadas encontra-se queimadas e os suportes caídos.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento e destinação adequada do lixo acumulado na Rua Helmut Gresseller, proximidades do imóvel número 46.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Flever, entre os Bairros Herval e Elizabeth.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a remoção da terra que se encontra acumulada na Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a BR 285, visto que está expondo os usuários da via ao risco de acidentes.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência e revisar a iluminação público da Rua Alfredo Jost, Bairro Ferroviário, pois a demanda é uma antiga reivindicação dos moradores do local.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a poda das árvores existentes na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Jacob Nicoletti, no Distrito Industrial, pois em certos lugares o calçamento cedeu e se formaram buracos e valetas que obrigam os motoristas a reduzirem a velocidade dos veículos, e em dias de chuva os caminhões acabam atolando no local, situação que tem causado enormes prejuízos aos empresários ali estabelecidos.

27.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Realizar estudo técnico para a ampliação da faixa amarela nos cordões de rua indicativa da proibição de estacionar nas proximidades do semáforo existente no entroncamento das ruas 13 de Maio e Benjamin Barriquello, pois a existência de veículo estacionado neste local dificulta a circulação dos demais, sobremaneira dos que irão fazer conversão à direita.

28.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Construir, com urgência, barreiras de proteção nas laterais das “cabeceiras” da ponte existente na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Tancredo Neves, bem como na ponte do Bairro Luiz Fogliatto pois já ocorreram acidentes nesses locais, com danos materiais. Porém, se for levada em consideração a altura destas pontes, eventuais acidentes envolvendo os usuários da via, principalmente pedestres, pode provocar danos a sua integridade física, inclusive com vítimas fatais.

29.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Reconstruir a cabeceira da ponte existente na Rua 12 de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, no Bairro Storch, visto que a mesma encontra-se completamente destruída em toda sua extensão, inclusive já houve desmoronamento de quase 50% da via de tráfego de veículos, situação que pode ocasionar graves acidentes no local.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento na Rua São Paulo, em frente ao imóvel número 63 – Edifício São Paulo – pois, segundo relato dos moradores, a lâmpada fica “piscando” (acendendo e apagando) a noite inteira, há mais de um ano. Destaca-se que os morados das proximidades afirmam ter procurado o setor competente junto ao Poder Executivo por várias vezes, mas até o momento a demanda não foi atendida.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nos seguintes locais: 1 – Esquina da Rua Júlio Zander com a Rravessa Antônio Baggio, Bairro Burtet, pois há lâmpadas queimadas há mais de 40 dias. Substituir as lâmpadas queimadas e proceder podas nas árvores que estão em contato com a fiação, gerando risco de acidentes; 2 – Rua Humberto de Campos - há lâmpadas acessas dia e noite;  3 – Rua Irmãos Gressler, na altura do número 1200, luz acesa durante o dia. 4 – Rua Congo Velho, Bairro Thomé de Souza; 5 – Rua Floriano Peixoto, entre as ruas Tiradentes e 24 de Fevereiro, há lâmpadas apagadas há mais de dois anos; 6 – Bairro Getúlio Vargas II, Quadra I, nº 12 – Luz acesa durante o dia e, durante a noite, apagada; 7 – Rua Leopoldina Pereira da Silva, nº 103, Bairro Glória - Lâmpadas queimadas e outras acesas durante o dia; 8 – Rua Flores da Cunha, quadra da Escola da Penha - Lâmpadas acesas em período integral, ainda neste endereço em frente ao nº 892 lâmpada com problema, liga e desliga ininterruptamente; 9 – Rua Santo Beal, nº 12, Bairro Storch - lâmpadas acesas durante o dia; 10 – Rua José Sostemeier, esquina com a Rua Willy Augusto Dalke, Bairro lambari; 11 – Travessa dos Tapes, nº 248, Bairro Pindorama; 12 – Rua das Chácaras. Proceder, em caráter de urgência, melhorias necessárias na iluminação pública; 13 – Rua Wylly Krüger, no Bairro Glória, em toda sua extensão; 14 – Rua Luiz Fogliatto, imediações do imóvel nº 500; 15 – Rua Eduardo Geiss, proximidades dos imóveis números nº 138 e 554 – lâmpadas permanecem acesas às 24 horas do dia; 16 – Rua paralela a BR 285, nas proximidades da Empresa Dipemasa, pois nestas proximidades há várias empresas que trabalham 24 horas, para atendimento dos caminheiros;

32.  CÉSAR BUSNELLO: Recuperar a pavimentação asfáltica da Rua São Francisco, em frente a Pastelaria Metamorfose, visto que está em péssimas condições, com muitos buracos e acúmulo de poeira, o que traz transtornos aos usuários da via, assim como aos moradores e estabelecimentos comerciais existentes nas imediações.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo, onde foram executas obras pela Corsan.

34.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Fermino Lucchese, no Bairro Jardim, em toda sua extensão, visto que conta com várias lâmpadas queimadas, causando inúmeros transtornos aos usuários da via, principalmente moradores da mesma.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar os reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Teodósio da Ross, em frente ao imóvel número 158, no Bairro Industrial.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Irmãos Gressler, proximidades do imóvel número 52, onde há elevado números de buracos, prejudicando o tráfego de veículos.

37.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar a pavimentação asfáltica ou calçamento na Rua Hermann Wassermann, no Bairro Lambari, desde as proximidades da Indústria Lactális até os fundos do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pois em dias de chuva fica intransitável, e quando o clima está seco, o excesso de poeira causa transtornos aos moradores das proximidades.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda das árvores existentes na Rua Fidelis Fontana, em frente ao imóvel número 22, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar riscos de acidentes, além de estarem também prejudicando a iluminação pública desta via.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Osvaldo Rick, em frente ao imóvel número 97, no Bairro Morada do Sol, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia, há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua João Batista Bos, em toda a sua extensão, no Bairro Getúlio Vargas, pois a grande quantidade de buracos existentes na via está dificultando o trânsito e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.



  • 26/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 92/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018”.

Os créditos adicionais especiais propostos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde objetivam a aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros para que haja um melhor acompanhamento das ações, visando melhorias nas atividades desenvolvidas pelas Unidades do Município de Ijuí.

O recurso necessário para tal finalidade é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão disponibilizados oportunamente em conta do Município de Ijuí - Poder Executivo, conforme proposta 3600.261095/2019-00 - MS.

Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Egrégio Poder Legislativo, na votação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0126 - Atenção Básica

Ação: 2.258 - Proposta 3600.261095/2019-00 MS - Incremento PAB (SMS)

3.3.90.30 - Material de consumo....................................................................R$ 25.000,00

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 75.000,00

Fonte Recurso: 4500

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que serão disponibilizados oportunamente em conta do Município de Ijuí - Poder Executivo, conforme proposta 3600.261095/2019-00 - MS.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 93/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Câmara de Vereadores, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal doar bem imóvel que menciona ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.”.

O 12º Batalhão de Bombeiros Militar, sediado na Rua Venâncio Aires, Centro, nesta cidade, requereu ao Município de Ijuí a doação do imóvel matriculado no registro de imóveis sob o nº 56.589 visando à construção e instalação da sede administrativa.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para doar o imóvel, considerando a relevância dos serviços prestados pelo 12º Batalhão de Bombeiros Militar e pela necessidade de ampliação do espaço físico para atender a crescente demanda apresentada pela população de Ijuí e região (Divisão de Segurança Contra Incêndio - DSCI), bem como a perspectiva da implementação do novo sistema SOL-CBMRS (Sistema On-line de Liberação). Também é mister acomodar adequadamente as viaturas da corporação que atualmente estão permanentemente estacionadas em situação inadequada na via pública e em outras unidades regionais da corporação.

Ressaltamos que a sede do Batalhão será responsável pela análise dos Planos de Prevenção Contra Incêndio.

Assim, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Egrégio Poder Legislativo, na votação e aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar bem imóvel que menciona ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul ou a quem este indicar por escrito, o seguinte bem imóvel a seguir descrito:

- um terreno urbano, de forma irregular, com a área de mil quatrocentos e vinte e três metros quadrados (1.423m²), sem benfeitorias, situado à rua Pedro Thorstenberg, no quarteirão formado por esta e pelas ruas Alagoas, Goiás e Avenida Getulio Vargas, Bairro Assis Brasil, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de quarenta e um metros e cinquenta centímetros (41,50m), com terreno do Município de Ijuí, distando esta confrontação trinta e sete metros e dezoito centímetros (37,18m) da rua Alagoas; ao sul, em dois (2) segmentos, nas extensões de trinta e um metros e cinquenta centímetros (31,50m) e dez metros (10m), com terrenos do Município de Ijuí; ao leste, em dois (2) segmentos, nas extensões de dez metros (10m) e trinta e dois metros (32m), com terrenos do Município de Ijuí e, ao oeste, na extensão de quarenta e dois metros (42m), com a rua Pedro Thorstenberg, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 56.589 junto ao Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei servirá para a construção da sede administrativa do 12º Batalhão de Bombeiros Militar, o qual não poderá dar destinação diversa ao bem imóvel objeto de doação.

Art. 3º O prazo para conclusão da construção da sede administrativa do 12º Batalhão de Bombeiros Militar sobre o bem imóvel ora objeto de doação é de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado da parte interessada.

Parágrafo único. A não conclusão da obra no prazo previsto no “caput” importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Ijuí.

Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei cópia da certidão da matrícula nº 56.589 e do laudo de avaliação do imóvel.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 95/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, visando dar transparência às informações relativas aos valores percebidos pelos Procuradores a título de honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais em que o Município for parte e permitir o controle quanto à observância do respectivo teto remuneratório constitucional.

O recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais em que o Município for parte é direito assegurado aos Procuradores Municipais que atuam em tais feitos, nos termos da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e do art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, porém, em face da necessidade de que a remuneração total desses profissionais não ultrapasse o teto constitucional, se faz necessária a criação do FHS de modo a assegurar transparência às informações relativas aos valores assim recebidos e permitir o respectivo controle pelo Poder Público Municipal.

A necessidade de controle do Município sobre as verbas honorárias dos Procuradores Municipais foi apontada, inclusive, pelo Tribunal de Conta do Estado do Rio Grande do Sul, que manifestou entendimento no sentido de que o Município não pode abrir mão desse controle, sendo esse ato inconstitucional, uma vez que, por força do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, os servidores têm suas remunerações sujeitas a um valor limite, qual seja, no âmbito municipal, o valor do subsídio do Prefeito.

Assim, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Cria Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado, na forma desta lei, o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, destinado ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a administração direta e indireta do Município de Ijuí for parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores municipais efetivos, conforme autorizado na Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais:

I - os honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a administração direta ou indireta do Município de Ijuí for parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores municipais efetivos;

II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais a administração direta ou indireta do Município de Ijuí seja parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores municipais efetivos;

III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras do respectivo Fundo.

Art. 3º As receitas do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS ingressarão, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito em nome do Município de Ijuí - Fundo de Honorários Sucumbenciais, as quais serão destinadas a rateio mensal entre os Procuradores municipais efetivos atuantes nos processos judiciais mencionados no art. 1º desta Lei.

§ 1º As receitas de honorários de sucumbência são de natureza privada, de titularidade dos Procuradores públicos municipais efetivos, motivo porque não pode o Município interferir de qualquer forma como anuir, discordar, renunciar e/ou exercer qualquer ingerência sobre esta verba.

§ 2º Tais receitas não integram o patrimônio público e não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.

§ 3º As receitas aqui tratadas não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria-Geral do Município de Ijuí, previsto na lei orçamentária anual.

Art. 4º O rateio, de que trata o art. 3º desta Lei, será efetivado mediante divisão simples do valor encontrado no mês de apuração, pelo número de Procuradores municipais atuantes nos processos judiciais mencionados no art. 1º desta Lei, em efetivo exercício da função no respectivo mês de apuração.

Parágrafo único. Participa do rateio previsto no caput deste artigo, também o Procurador municipal no exercício do cargo de Procurador-Geral do Município.

Art. 5º. Considera-se em efetivo exercício também o Procurador municipal que, no período de apuração, estiver afastado de suas funções, em virtude de:

I - férias;

II - licença prêmio;

III - júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei;

IV - licença gestante;

V - licença paternidade;

VI - licença para tratamento de saúde;

VII - licença por acidente em serviço; e

VIII - ausências previstas nos incisos I a V do art. 141, da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001;

Art. 6º O pagamento dos valores apurados na forma do art. 4º desta lei, será efetuado mensalmente, de acordo com o período de efetivo exercício da função, juntamente com a folha de pagamento dos vencimentos dos Procuradores, observado o limite remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único. Os recursos não repassados ao beneficiário do direito pela aplicação do teto constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos meses subsequentes.

Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá informar à Procuradoria-Geral do Município o valor mensal depositado no Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS, sempre até o terceiro (3º) dia útil do mês subsequente.

Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município enviará à Secretaria Municipal de Administração a relação nominal dos Procuradores e a respectiva quota-parte de cada um, até o dia dez (10) do mês subsequente, para cumprimento do disposto no art. 6º desta Lei.

Art. 9º Os valores recebidos pelos Procuradores por decorrência desta Lei serão considerados verbas indenizatórias, não sendo incorporados para quaisquer fins, nem serão considerados para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) salário, licença prêmio ou demais integrações salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, porém comporá a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda.

Parágrafo único. Os honorários não integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 10. O FHS será fiscalizado por Conselho de Procuradores, composto pelos beneficiários de que trata a presente Lei, cujas decisões serão tomadas por maioria simples, ficando o Procurador, no exercício do cargo de Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Município, responsável pela movimentação e prestação de contas dos recursos do Fundo.

§ 1º Compete ainda ao Conselho de Procuradores a expedição de eventuais atos necessários ao cumprimento desta Lei.

§ 2º A referida fiscalização dar-se-á com o acesso irrestrito dos membros integrantes do Conselho de Procuradores, através de senha de consulta ao sistema operacional desta Municipalidade, à conta relativa ao Fundo.

Art. 11. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Quanto aos honorários sucumbenciais recolhidos em juízo, a Procuradoria-Geral do Município comunicará o número da conta corrente do Fundo Municipal ora instituído, onde os honorários deverão ser depositados.

Art. 12. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revoga-se a Lei Municipal nº 6.451, de 24 de agosto de 2016.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Requerimento

ALEXANDRA DE FREITA LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Médico Psiquiatra Bruno Guidolin para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia dois de setembro do ano em curso, para explanar acerca das atividades do Setembro Amarelo e da prevenção ao suicídio.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe algum ponto de interdição na estrutura (cobertura) do canal da Av. Pinheiro Machado? Caso afirmativo, enviar laudo de interdição e o prazo de resolução para tal interdição? Caso negativo, existe algum estudo para avaliar a estrutura da cobertura do canal?


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos atendimentos aconteceram na Unidade de Pronto Atendimento desde a sua entrada em operação? Especificar tais atendimentos. Quantas equipes de saúde fazem o atendimento no local? Quantos médicos atendem nos postos de saúde no município? Especificar os postos de saúde, os médicos e seus horários de atendimento. Quantos atendimentos aconteceram, mês a mês, nos postos de saúde de Ijuí no último ano? Detalhar mensalmente posto por posto.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANTONIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe uma norma e/ou contrato com empresas privadas de recolhimento de entulhos? Caso positivo enviar cópia. - Quais os materiais que podem ser recolhidos e quais os locais de destino para descarte? Existe regramento quanto o posicionamento no local onde é feita a coleta? As caçambas estão devidamente sinalizadas de acordo com legislação para evitar acidentes? 


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANTONIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Que montantes de recursos públicos próprios do Município (originários de IPTU, ISS, etc) foram investidos em obras nos anos de 2018 e 2019? Enviar planilha detalhada dos projetos executado e ou em execução.

- Neste mesmo período, quais os valores aplicados em obras são de origem de contratação de empréstimos bancários? Enviar planilha detalhada dos projetos executados e ou em execução.

- Quais valores foram aplicados em obras com recursos destinados ao Município através de Emendas Parlamentares em 2018 e 2019? Enviar planilha detalhada dos projetos executados e ou em execução bem como o valor destinado ao Município, identificando o Parlamentar autor da mesma (de todas as bancadas).


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANTONIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do Progressistas, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe atendimento médico na Secretaria Municipal de Saúde? Caso afirmativo, quais atendimentos são realizados e quais bairros são atendidos? Existe alguma orientação administrativa aos atendentes do balcão para encaminhar pacientes pertencentes a unidades básicas de outros bairros diretamente à Unidade de Pronto Atendimento, sem triagem por profissional da saúde?


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal, compreendendo administração direta e indireta? Destes, quantos estão lotados atualmente? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal, compreendendo administração direta e indireta? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada FG e seu valor monetário, bem como a lotação de seus detentores.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Segundo o recadastramento realizado no Cemitério Municipal, encaminhar relação com o nome de todos os que já realizaram o recadastramento referente a Quadra A, filas 01 e 02, Quadra I, filas 01 e 02 e Quadra E, filas 01 e 02. Informar o nome das pessoas sepultadas nestes locais, cujo cadastro não foi atualizado. Quais os responsáveis pelas reservas que possuem nas respectivas quadras.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias na Rua Pelotas, Bairro Oswaldo Aranha, pois a situação da via vem causando inúmeros transtornos em dias de chuva aos usuários da mesma, principalmente moradores das proximidades, conforme abaixo assinado em anexo.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização viária e reparar os buracos existentes na via de acesso à Estação Rodoviária de Ijuí, pois o a referida demanda é uma solicitação antiga da comunidade, acesso secundário ao Bairro Modelo, amplamente utilizado pelos moradores do bairro, sem contar que o referido local não deixa de ser um cartão de visitas da nossa cidade. 


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Linha Seis Norte, pois a maioria das lâmpadas encontra-se queimadas e os suportes caídos.  


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e destinação adequada do lixo acumulado na Rua Helmut Gresseller, proximidades do imóvel número 46.  


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Flever, entre os Bairros Herval e Elizabeth.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a remoção da terra que se encontra acumulada na Rua Manaus, proximidades do entroncamento com a BR 285, visto que está expondo os usuários da via ao risco de acidentes.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar “operação tapa-buracos” em regime de urgência e revisar a iluminação público da Rua Alfredo Jost, Bairro Ferroviário, pois a demanda é uma antiga reivindicação dos moradores do local.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existentes na Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto.

  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Jacob Nicoletti, no Distrito Industrial, pois em certos lugares o calçamento cedeu e se formaram buracos e valetas que obrigam os motoristas a reduzirem a velocidade dos veículos, e em dias de chuva os caminhões acabam atolando no local, situação que tem causado enormes prejuízos aos empresários ali estabelecidos.

  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudo técnico para a ampliação da faixa amarela nos cordões de rua indicativa da proibição de estacionar nas proximidades do semáforo existente no entroncamento das ruas 13 de Maio e Benjamin Barriquello, pois a existência de veículo estacionado neste local dificulta a circulação dos demais, sobremaneira dos que irão fazer conversão à direita.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir, com urgência, barreiras de proteção nas laterais das “cabeceiras” da ponte existente na Rua Cassiano Ricardo, Bairro Tancredo Neves, bem como na ponte do Bairro Luiz Fogliatto pois já ocorreram acidentes nesses locais, com danos materiais. Porém, se for levada em consideração a altura destas pontes, eventuais acidentes envolvendo os usuários da via, principalmente pedestres, pode provocar danos a sua integridade física, inclusive com vítimas fatais. 


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reconstruir a cabeceira da ponte existente na Rua 12 de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, no Bairro Storch, visto que a mesma encontra-se completamente destruída em toda sua extensão, inclusive já houve desmoronamento de quase 50% da via de tráfego de veículos, situação que pode ocasionar graves acidentes no local.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento na Rua São Paulo, em frente ao imóvel número 63 – Edifício São Paulo – pois, segundo relato dos moradores, a lâmpada fica “piscando” (acendendo e apagando) a noite inteira, há mais de um ano. Destaca-se que os morados das proximidades afirmam ter procurado o setor competente junto ao Poder Executivo por várias vezes, mas até o momento a demanda não foi atendida.


1157 - - Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nos seguintes locais: 1 – Esquina da Rua Júlio Zander com a Rravessa Antônio Baggio, Bairro Burtet, pois há lâmpadas queimadas há mais de 40 dias. Substituir as lâmpadas queimadas e proceder podas nas árvores que estão em contato com a fiação, gerando risco de acidentes; 2 – Rua Humberto de Campos - há lâmpadas acessas dia e noite; 3 – Rua Irmãos Gressler, na altura do número 1200, luz acesa durante o dia. 4 – Rua Congo Velho, Bairro Thomé de Souza; 5 – Rua Floriano Peixoto, entre as ruas Tiradentes e 24 de Fevereiro, há lâmpadas apagadas há mais de dois anos; 6 – Bairro Getúlio Vargas II, Quadra I, nº 12 – Luz acesa durante o dia e, durante a noite, apagada; 7 – Rua Leopoldina Pereira da Silva, nº 103, Bairro Glória - Lâmpadas queimadas e outras acesas durante o dia; 8 – Rua Flores da Cunha, quadra da Escola da Penha - Lâmpadas acesas em período integral, ainda neste endereço em frente ao nº 892 lâmpada com problema, liga e desliga ininterruptamente.; 9 – Rua Santo Beal, nº 12, Bairro Storch - lâmpadas acesas durante o dia; 10 – Rua José Sostemeier, esquina com a Rua Willy Augusto Dalke, Bairro lambari; 11 – Travessa dos Tapes, nº 248, Bairro Pindorama; 12 – Rua das Chácaras. Proceder, em caráter de urgência, melhorias necessárias na iluminação pública; 13 – Rua Wylly Krüger, no Bairro Glória, em toda sua extensão; 14 – Rua Luiz Fogliatto, imediações do imóvel nº 500; 15 – Rua Eduardo Geiss, proximidades dos imóveis números nº 138 e 554 – lâmpadas permanecem acesas às 24 horas do dia; 16 – Rua paralela a BR 285, nas proximidades da Empresa Dipemasa, pois nestas proximidades há várias empresas que trabalham 24 horas, para atendimento dos caminheiros;
  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e proceder os reparos necessários para restabelecer o adequado funcionamento da iluminação pública nos seguintes locais:

1 – Esquina da Rua Júlio Zander com a Rravessa Antônio Baggio, Bairro Burtet, pois há lâmpadas queimadas há mais de 40 dias. Substituir as lâmpadas queimadas e proceder podas nas árvores que estão em contato com a fiação, gerando risco de acidentes;

2 – Rua Humberto de Campos - há lâmpadas acessas dia e noite;

3 – Rua Irmãos Gressler, na altura do número 1200, luz acesa durante o dia.

4 – Rua Congo Velho, Bairro Thomé de Souza;

5 – Rua Floriano Peixoto, entre as ruas Tiradentes e 24 de Fevereiro, há lâmpadas apagadas há mais de dois anos;

6 – Bairro Getúlio Vargas II, Quadra I, nº 12 – Luz acesa durante o dia e, durante a noite, apagada;

7 – Rua Leopoldina Pereira da Silva, nº 103, Bairro Glória - Lâmpadas queimadas e outras acesas durante o dia;

8 – Rua Flores da Cunha, quadra da Escola da Penha - Lâmpadas acesas em período integral, ainda neste endereço em frente ao nº 892 lâmpada com problema, liga e desliga ininterruptamente.;

9 – Rua Santo Beal, nº 12, Bairro Storch - lâmpadas acesas durante o dia;

10 – Rua José Sostemeier, esquina com a Rua Willy Augusto Dalke, Bairro lambari;

11 – Travessa dos Tapes, nº 248, Bairro Pindorama;

12 – Rua das Chácaras. Proceder, em caráter de urgência, melhorias necessárias na iluminação pública;

13 – Rua Wylly Krüger, no Bairro Glória, em toda sua extensão;

14 – Rua Luiz Fogliatto, imediações do imóvel nº 500;

15 – Rua Eduardo Geiss, proximidades dos imóveis números nº 138 e 554 – lâmpadas permanecem acesas às 24 horas do dia;

16 – Rua paralela a BR 285, nas proximidades da Empresa Dipemasa, pois nestas proximidades há várias empresas que trabalham 24 horas, para atendimento dos caminheiros;


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar a pavimentação asfáltica da Rua São Francisco, em frente a Pastelaria Metamorfose, visto que está em péssimas condições, com muitos buracos e acúmulo de poeira, o que traz transtornos aos usuários da via, assim como aos moradores e estabelecimentos comerciais existentes nas imediações.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professor Roberto Roeber, no Bairro São Paulo, onde foram executas obras pela Corsan.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Fermino Lucchese, no Bairro Jardim, em toda sua extensão, visto que conta com várias lâmpadas queimadas, causando inúmeros transtornos aos usuários da via, principalmente moradores da mesma.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar os reparos necessários, principalmente “operação tapa-buracos” na Rua Teodósio da Ross, em frente ao imóvel número 158, no Bairro Industrial.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Irmãos Gressler, proximidades do imóvel número 52, onde há elevado números de buracos, prejudicando o tráfego de veículos.     


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento da Rua Rodolpho Vogt, no Bairro Thomé de Souza, pois está em péssimo estado de conservação, trazendo vários problemas aos usuários, principalmente moradores das proximidades.   


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar a poda das árvores existentes na Rua Fidelis Fontana, em frente ao imóvel número 22, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, podendo ocasionar riscos de acidentes, além de estarem também prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Osvaldo Rick, em frente ao imóvel número 97, no Bairro Morada do Sol, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia, há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

  • 26/08/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua João Batista Bos, em toda a sua extensão, no Bairro Getúlio Vargas, pois a grande quantidade de buracos existentes na via está dificultando o trânsito e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.


  • Sessão 26/08/2019

    27 de ago

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