Sessão Ordinária 27/04/2020


  • 27/04/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

10ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/04/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 022/2020: Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 023/2020: Altera o art. 98 e revoga o parágrafo único do art. 102 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 232/2020: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca de servidores com o Município de Catuípe/RS. Com Parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

4.  PROJETO DE LEI – (Vereador CÉSAR BUSNELLO): Estabelece o Programa Ijuí Solar, que institui benefício fiscal para imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos no âmbito de município de Ijuí e dá outras providências.

REQUERIMENTOS

5.  ÊNIO DOS SANTOS: requer queo Prefeito interceda junto a Caixa Econômica Federal e Banrisul (Banco do Estado de Rio grande do Sul), solicitando prorrogação ou suspensão dos pagamentos das parcelas dos empréstimos consignados pelos servidores municipais de Ijuí, sem que haja necessidade de buscar outorga de novas margens de créditos, pelo prazo que consta nos decretos municipais em relação ao COVID 19 e Estado de Calamidade Publica.

6.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: requer que seja encaminhada correspondência à Rumo Logística, concessionária da via férrea, solicitando que seja procedida a limpeza das margens dos trilhos de trem existente no perímetro urbano de Ijuí.

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: PI – Solicita informações sobre a destinação dos recursos encaminhados pela Câmara Municipal, no valor de R$ 400.000,00, repassados ao Poder Executivo a título de auxílio para o combate ao Covid-19, principalmente. Anexar à resposta, cópias de documentos, notas fiscais e demais expedientes que se referem ao uso do valor supracitado.

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: PI – A partir de questionamentos e denúncias recebidas de cidadãos, referente aos terrenos de propriedade do município de Ijuí situados, um na Av. Alfredo Steglich esquina com a Rua Humberto de Campos, Bairro Luís Fogliatto e outro na Rua João Batista Bós, ao lado Escola Municipal Infantil Professora CANDIDA IORA TURRA, Bairro Getúlio Vargas, sendo que nos referidos terrenos está em andamento obras/construções, solicito as informações abaixo: 1 - Qual o processo implementado pela administração municipal para definir as pessoas contempladas? Enviar cópia do edital de inscrição e seleção e da ata da reunião do conselho municipal de habitação que aprovou o processo e os nomes dos contemplados; 2 - Quais os nomes das pessoas contempladas? Os beneficiários já foram contemplados ou não em algum programa habitacional do município; enviar cópias dos termos de concessão; 3 - Os projetos de engenharia foram aprovados junto aos setores responsáveis do executivo municipal? Enviar cópia dos projetos aprovados.; 4 – Quais as secretarias ou setores que autorizaram as ligações de energia elétrica e água? Enviar cópia os documentos de autorização.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI – O número de aparelho celular 55 992344117, pertence ao poder público municipal? Em caso de uma afirmação positiva, enviar as contas do mesmo nos últimos 12 meses. Em caso negativo, favor remeter cópia da autorização e motivação para uso de um número particular a título de contato oficial no portal eletrônico da PMI, conforme anexo.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: PI – Quem integrou a comissão de triagem que selecionou os servidores para atuarem no centro de municipal de triagem criado para combater o COVID-19? Anexar a documentação necessária que foi exigida a cada candidato que se habilitaram para cada cargo. Informar os candidatos selecionados a cada cargo.

11.  CÉSAR BUSNELLO: PI – 1 - Qual o endereço eletrônico do Portal de Serviços/Guia de Serviços e/ou Quadro Geral de Serviços Públicos deste Poder/Esfera de Governo (vide Art. 3º da Lei Federal 13.460/2017)?; 2 - O quadro geral de Serviços Públicos é detalhado nas Cartas de Serviços aos Usuário, conforme determinado pelo Art. 7º da Lei Federal 13.460/2017?; 3 - O site/portal/ferramenta eletrônica que disponibiliza este quadro geral de serviços na internet possui interface de programação (API) que permita o acesso aos dados em formato aberto, conforme determina o Art. 8º, §3º, inciso III, da Lei Federal 12.527/2011? Caso positivo, qual o endereço eletrônico da API?; 4 - Qual o endereço eletrônico do sistema ou plataforma web onde o cidadão pode enviar manifestações para a Ouvidoria ou instituição similar, com base nos Arts. 9º a 12, e especialmente o Art. 10º §4º, da Lei Federal 13.460/2017?; 5 - Qual a legislação específica que regulamenta o funcionamento das Ouvidorias no âmbito da Esfera e Poder de Governo abrangido pela instituição?

12.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: PI – Quais as medidas estão sendo tomadas para socorrer as famílias atingidas pela Crise do COVID-19 e que estão em situação de risco no Município?; - Que tipo de auxilio esta sendo oferecido para essas famílias? Quantas famílias já foram atendidas pelos serviços de segurança alimentar?

MOÇÃO

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: MOÇÃO DE APELO ao Congresso Nacional para que revogue imediatamente a Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do Sistema Único de Saúde (SUS), congelando investimentos até 2036.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei, protocolado na Assembleia Legislativa do RS através do Processo SEI nº 3328.0100.20-1, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, que propõe a suspensão dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais.

ANTEPROJETO DE LEI

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Concede Auxílio Alimentação Complementar e proporciona Acomodação aos profissionais que atuam no combate à pandemia Coronavírus (Covid-19) no Município, e dá outras providências.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação, juros e multas de energia elétrica no município de Ijuí, por falta de pagamento por 6 (seis) meses, e dá outras providências.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Acresce § 3o ao art. 3º da Lei no 6629, de 11 de abril 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Antecipar 50% do 13º salário aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas, incluindo os servidores da autarquia municipal – Demei, na folha do mês de junho, em razão da pandemia Covid-19, pois o pagamento desta parte do benefício tem o objetivo de tranquilizar os servidores para a assistência de seus familiares e ajudar a fomentar a economia do município. Atualmente o município de Ijuí tem mais de 3 mil servidores, incluindo aposentados e pensionistas.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar redutor de velocidade na Av. Alfredo Steglich, saída velha para Catuipe, a partir do início da nova pavimentação, em frente ao Posto do Ganso do Bairro Alvorada, devido ao intenso movimento de veículos e pedestres, também ciclistas e cidadãos praticantes de caminhadas. Alguns condutores de veículos excedem o limite de velocidade, proporcionando riscos iminentes aos pedestres.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Determinar a suspensão da cobrança de estacionamento no Centro, durante a pandemia Covid-19, uma vez que esta medida vem auxiliar profissionais que prestam serviços essenciais, trabalhadores e comerciários que possuem estabelecimentos abertos, bem como, cidadãos que, por algum motivo, precise se deslocar até o centro da cidade.

21.  CÉSAR BUSNELLO: - Em razão da pandemia Covid-19, propõe: - Suspender os cortes por falta de pagamento de água e energia elétrica; - Buscar meios menos gravosos para a cobrança dos inadimplentes, posteriormente, como por exemplo, o parcelamento facilitado; - Liberar os inscritos no Cadastro Único da cobrança de taxa de água e energia elétrica.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Solucionar, em regime de urgência, esgoto a céu aberto, na Rua Habib Craidy, esquina com a Rua Niterói (casa 202), reivindicação antiga que até hoje não foi resolvida pela municipalidade, sendo caso, inclusive, de saúde pública. Moradores não suportam mais o mau cheiro.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Colocar os tachões na rotula em frente o portão da geral do esporte clube São Luís.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar e reparar a iluminação publica na Rua Guilherme Tim Bairro Thome de Souza.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa buraco em toda a extensão na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Assis Brasil.

26.  CÉSAR BUSNELLO: que seja tomada providências/limpeza na Praça da Republica, respeitante a problemática das fezes de pombas.

27.  HELENA STUM MARDER: Determinar a doação de prédio abandonado (conforme fotos anexas que mostram a deterioração do local) da Escola Municipal Papa João XXIII para uso da Congregação Evangélica Luterana Emanuel de Ijuí, uma vez que a construção requerida está localizada ao lado do ponto de pregação na localidade de Ponte Conceição.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a Iluminação pública da Rua Augusto Schwantes, em frente ao imóvel número 50, Bairro Industrial, encontra-se há vários dias apagada, prejudicando o tráfego dos pedestres à noite.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar melhorias necessárias na Rua Carlos Pudwel, Bairro Jardim, em frente ao imóvel número 361, encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade com inúmeros buracos.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a Iluminação pública da Rua Osvaldo Rick, esquina com a Luiza Hermel, em frente ao imóvel número 436.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar em regime de urgência a instalação de redutores de velocidade e reforçar a sinalização de trânsito em toda a extensão da Rua Horizontina, no Bairro Thomé de Souza. Considerando que a via é estreita e conta com mais de mil metros de pavimentação asfáltica, e que os veículos trafegam em alta velocidade, esta medida busca prevenir acidentes e atender a solicitação dos moradores locais.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, em regime de urgência, levantamento das famílias atingidas com a crise do Covid-19, referente às pessoas que perderam o trabalho ou que estão sem atividade laboral.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Destinar, em regime de urgência, um Caminhão pipa com água potável para as famílias do interior afetadas com a falta de água em suas residências.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos e negociação para destinar, junto à sede do bairro Modelo, um módulo para a Brigada Militar. Essa ação visa gerar proteção aos moradores locais e atender bairros próximos, além de promover a segurança na Praça do Bairro Modelo.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a abertura de um poço artesiano no distrito Alto da União, na localidade conhecida como Arroio do Engenho, onde vivem mais de 30 famílias. A rede de água atual é insuficiente para atender todas as residências, o que vem gerando falta de água e transtornos para a comunidade local.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a abertura de pontos de ajuda e orientação para cadastramento de pessoas no Auxílio Emergencial, a exemplo de outras cidades, com foco nos cidadãos que não possuem acesso a tecnologias para solicitar seu benefício.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Josepi Schiavo, Bairro São José.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de 01 lâmpada queimadas da iluminação Pública, na Rua Genni Cony, número 145, Bairro Mundstock.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar urgente manutenção na Rua Manoel Flori Fagundes, número138, Bairro Storch, pois nesta rua passa ônibus escolar, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Amazonas, imóvel nº 107, Bairro Glória.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação Pública na Rua Aimorés, imóvel número 391, Bairro Pindorama.



Ata

ATA No 13/2020

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número doze do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, passou-se à quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Sikbérto Renaldo Marks e Senhor Leon Edgar Boger. Em seguida foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem no 022/2020, que Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.; e pela Mensagem nº 023/2020, que Altera o art. 98 e revoga o parágrafo único do art. 102 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001. Na sequência, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo nº 232/2020, que Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Cedência Recíproca de servidores com o Município de Catuípe/RS. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, sem que houvesse manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi encaminhado para estudo das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei do Poder Legislativo, de autoria do Vereador César Busnello, que Estabelece o Programa Ijuí Solar, que institui benefício fiscal para imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos no âmbito de município de Ijuí e dá outras providências. Dando prosseguimento, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Ênio dos Santos, que requer queo Prefeito interceda junto a Caixa Econômica Federal e Banrisul (Banco do Estado de Rio grande do Sul), solicitando prorrogação ou suspensão dos pagamentos das parcelas dos empréstimos consignados pelos servidores municipais de Ijuí, sem que haja necessidade de buscar outorga de novas margens de créditos, pelo prazo que consta nos decretos municipais em relação ao COVID 19 e Estado de Calamidade Publica. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ênio dos Santos e Marildo Kronbauer, este sugerindo que seja uma proposição de todas as bancadas. Após, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que requer que seja encaminhada correspondência à Rumo Logística, concessionária da via férrea, solicitando que seja procedida a limpeza das margens dos trilhos de trem existente no perímetro urbano de Ijuí. O autor da matéria fez uso da palavra, em seguida, sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Após, foi colocada em discussão a MOÇÃO DE APELO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, ao Congresso Nacional para que revogue imediatamente a Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do Sistema Único de Saúde (SUS), congelando investimentos até 2036. O autor da matéria fez uso da palavra, após, sem que houvesse outras manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em discussão a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei, protocolado na Assembleia Legislativa do RS através do Processo SEI nº 3328.0100.20-1, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes, que propõe a suspensão dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais. Fizeram uso da palavra os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Marildo Kronbauer. Após, sem mais manifestações, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI: de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Concede Auxílio Alimentação Complementar e proporciona Acomodação aos profissionais que atuam no combate à pandemia Coronavírus (Covid-19) no Município, e dá outras providências., e que Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação, juros e multas de energia elétrica no município de Ijuí, por falta de pagamento por 6 (seis) meses, e dá outras providências.; e de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Acresce § 3o ao art. 3º da Lei no 6629, de 11 de abril 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente todos os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO e INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Neste momento, fez uso do espaço de Comunicação de Liderança, o Vereador César Busnello, discorrendo acerca da pandemia Covid-19 e o impacto social e econômico no município. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso da palavra, utilizando o espaço do Pequeno e Grande Expediente, o Vereador Marildo Kronbauer, destacando a finalização da obra de pavimentação da Avenida Alfredo Steglich como uma importante ação efetivada pela atual gestão do Poder Executivo. O Presidente suspendeu os trabalhos para comunicar o horário de realização da reunião das Comissões Técnicas Permanentes a se realizar no dia quatro de maio, às dezesseis horas, em virtude do feriado do Dia do Trabalho. Retornando os trabalhos, expressou-se no espaço do Pequeno e Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança, o Vereador Junior Carlos Piaia. Discorreu sobre a crise sanitária que vigente, cujo conhecimento acerca de suas reais consequências ainda deixam muitas dúvidas. Ainda, alertou que as estatísticas atuais já se apresentam preocupantes, pois, várias localidades encontram-se em colapso no atendimento público em relação à pandemia. Também, defendeu o isolamento social como ferramenta fundamental para frear a pandemia e criticou a posição da liderança do governo federal que transformou o cenário em disputa política. Relatou, ainda, que a economia nacional está sendo gerida a favor dos banqueiros e não voltada à necessidade da população. Na sequência, fez uso do espaço no Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello, que realizou observações acerca da limpeza e manutenção realizada da Praça da República, entretanto, salientou que o uso do soprador se apresenta como prejudicial, uma vez que joga ao ar a sujeira e partículas nocivas das fezes dos pombos. No mais, parabenizou o Poder Executivo pela finalização da obra da Avenida Alfredo Steglich, pois a demanda é muito antiga e reivindicada pelo município, também, fez deferência à participação do Poder Legislativo que aprovou os recursos utilizados nesta obra. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às dezenove horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 27/04/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 022/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros desse Egrégio Poder Legislativo, envio o presente projeto de lei que “Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.”

A presente proposição justifica-se em razão da já pública pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e seus evidentes efeitos na economia e finanças dos contribuintes do Município, situação tratada em atos normativos específicos [1] [2] [3].

A moratória nada mais é do que instituto concedido a todos os contribuintes que se enquadrem em determinas circunstâncias descritas na própria lei concessiva, sem a necessidade de que o contribuinte venha a requerer via protocolo o benefício da moratória ou tenha que comprovar ao fisco a ocorrência das circunstâncias previstas na lei para que passe a ter direito de usufruí-la.

Assim, “todos os devedores descritos na hipótese concessiva, dispensando-se a necessidade de um ato administrativo que defira concretamente o favor a cada beneficiário” (Mazza, Alexandre. Direito Administrativo, 2016, p. 572) terão o direito de ver seus prazos de pagamento de tributos dilatados.

Por lógico, essa modalidade “é aquela que, concedida por lei emanada pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, protege a generalidade dos sujeitos passivos, sem necessidade de despacho da autoridade administrativa.” (Sabbag, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 2016, p. 937).

O Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, no uso das atribuições que lhe conferiram a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, na data de 3 de abril de 2020 resolveu, que em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficaram prorrogadas da seguinte forma:

I - quanto aos tributos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

§  o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

§  o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

§  o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II - quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006:

§  o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

§  o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

§  o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

  Destaque-se que, em face de vários vencimentos na atual legislação tributária municipal estarem fixados em lei, é necessária a autorização legislativa para que se possa assim postergar os vencimentos dos tributos municipais em caráter excepcional, até a solução definitiva da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Salientamos que todas as disposições contidas no presente projeto estão em perfeita sincronia com a determinação já esculpida na Lei Federal nº 5.172/66, que disciplina a matéria em caráter geral nos artigos 152 a 155-A.

Gize-se que a presente proposição trata apenas de prorrogação de prazo, em função da pandemia, para adimplemento dos tributos, não incidindo qualquer efeito de renúncia de receita dentro do ano civil em curso.

Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado com ansiedade pelos empreendedores e de mais contribuintes do Município, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Em razão dos prazos a serem cumpridos e da importância da matéria em pauta, tendo em vista os necessários procedimentos a serem adotados para que seja colocado em prática o texto da minuta ora encaminhada, requer-se, desde já, seja a mesma apreciada em rito de TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA.

Por essas razões, ainda que de forma resumida, justifica-se o presente projeto de Lei que segue, e contamos com sua costumeira análise e autônoma deliberação desta Egrégia Câmara, esperamos ver a matéria devidamente aprovada.

Certo da colaboração dos Nobres Edis, desde já renovamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Concede moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.

Art. 1º Fica concedida moratória tributária aos contribuintes do Município de Ijuí, na forma desta lei, em razão da declaração do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, situação reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Legislativo nº 11.222, de 8 de abril de 2020.

Art. 2ºFica prorrogado para 15 de dezembro de 2020 o vencimento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício 2020, com arrecadação disciplinada pelos arts. 127 a 130 e Tabela V da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 3º Fica prorrogado para 30 de outubro de 2020 o vencimento da segunda parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo do exercício de 2020, com arrecadação disciplinada pelos arts. 127 a 130 e Tabela VII da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caputnão implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 4º As datas de vencimento do tributo denominado Imposto sobre Serviços (ISS) VARIÁVEL, com arrecadação disciplinada pelos arts. 127 a 130 e Tabela VII da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), devido pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas de acordo com o período de apuração, da seguinte forma:

I - de março de 2020, com vencimento original em 30 de abril de 2020, passa para o dia 30 de outubro de 2020;

II - de abril de 2020, com vencimento original em 31 de maio de 2020, passa para o dia 30 de novembro de 2020; e

III - de maio de 2020, com vencimento original em 30 de junho de 2020, passa para o dia 30 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 5º As datas de vencimento de débitos em dívida ativa que foram objetos de parcelamento ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - parcelas com vencimento no mês de março de 2020, passam para o dia 30 de setembro de 2020;

II - parcelas com vencimento no mês de abril de 2020, passam para o dia 30 de outubro de 2020;

III - parcelas com vencimento no mês de maio de 2020, passam para o dia 30 de novembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 6º Caso a situação atual de pandemia em razão do novo Coronavírus (COVID-19) não tenha cessado até a data de 30 de junho de 2020, poderá o Executivo Municipal rever o prazo de vencimento dos tributos municipais, por Decreto, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 2020.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



[1] Vide Decreto Executivo Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020 que reitera declaração de calamidade em todo o território do Rio Grande do Sul.

[2] Vide Decreto Executivo Municipal nº 6.987, de 25 de março de 2020, estado de calamidade pública, bem como, o Decreto Executivo Municipal nº 7.013, de 1º de abril de 2020, que declarou e reiterou respectivamente o estado de calamidade no território do município de Ijuí/RS.

[3] Vide Decreto Legislativo nº 11.222, de 8 de abril de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Ijuí.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • PODER EXECUTIVO

MENSAGEM Nº 023/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Objetivamos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o projeto de Lei Complementar que visa alterar a redação do art. 98 e revogar o parágrafo único do art. 102 da Lei Municipal n° 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí e dá outras providências.

Com efeito, a atual redação do parágrafo único do art. 102da Lei Municipal n° 3.871, de 19 de novembro de 2001, tem como base de cálculo para o adicional de periculosidade, além do vencimento básico, outras vantagens percebidas pelo servidor.

Primeiramente, ressalte-se que toda e qualquer vantagem deve ser calculada sobre o vencimento básico do servidor, evitando assim o “efeito cascata”, o qual encontra vedação expressa no inciso XIV do art. 37 da CF, que assim dispõe:

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Assim, tem-se a vedação constitucional do chamado “efeito cascata” é quando uma vantagem é concedida sobre outra vantagem.

Ademais, além de ser vedado constitucionalmente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS emitiu o Oficio Circular nº 25/2019, de 24 de junho de 2019, que tem por objetivo cientificar seus órgãos jurisdicionados quanto à decisão exarada pelo Pleno do TCE/RS nos autos do processo nº 1720-02.00/15-6, a partir de Pedido de Orientação Técnica provocado pelo Serviço de Folha de Pagamento do próprio TCE, e que diz respeito à necessidade de se “desconsiderar da base de cálculo para cálculo de acréscimos ulteriores toda e qualquer vantagem que o servidor faça jus, inclusive a Função Gratificada”.

Embora se trate de decisão administrativa, de cunho interno no âmbito do TCE/RS, o Pleno decidiu oficiar a todos os seus órgãos jurisdicionados para cientificá-los da decisão, tendo em vista que esta deve ser a orientação a ser observada perante seus jurisdicionados, o que significa que poderá vir a ser item de auditoria a análise da base de cálculo utilizada para concessão de vantagens.

De outra parte, a decisão administrativa tem por fundamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 563708/MS, a qual teve repercussão geral reconhecida, decidindo pela auto-aplicabilidade do disposto no inciso XIV do art. 37 da CF, conforme redação dada pela EC 19 - vedação do efeito cascata no cálculo de vantagens.

Assim foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013)

Por sua vez, a tese para o tema de repercussão geral foi assim definida:

Tema 24 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.

Tese

I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável;

II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Então, considerando a tese firmada pelo STF e a decisão do TCE/RS, a qual impõe que se observe o decidido pelo STF por seus jurisdicionados, necessária a alteração da redação do art. 98 e a revogação do parágrafo único do art. 102 da Lei Municipal n° 3.871, de 19 de novembro de 2001, pelo Poder Executivo, de forma a afastar o “efeito cascata”, vedado pelo inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, afastando eventual apontamento pelo Tribunal de Contas no exercício do seu poder de fiscalização.

Desta forma, a proposta de Lei em si se faz necessária para extirpar dos ordenamentos municipais a possibilidade de recebimento de vantagem em efeito cascata ora proibida na Constituição Federal e conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e orientação do TCE, independentemente da vontade dos administradores municipais e, consequentemente, dos seus servidores.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera o art. 98 e revoga o parágrafo único do art. 102 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 1º O art. 98 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 98. Os servidores que executem atividades penosas, perigosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo efetivo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 102 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.


  • 27/07/2020
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

“ESTABELECE O PROGRAMA IJUÍ SOLAR, QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL PARA IMÓVEIS QUE INSTALAREM SISTEMAS FOTOVOLTAICOS NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 27 de abril de 2020.

AUTOR:   Vereador César Busnello

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exma. Sr. Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as);

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Estabelece o Programa Ijuí Solar, que institui benefício fiscal para imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos no âmbito de município de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    César Busnello,

    Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem por objetivo principal fomentar a adoção de sistemas fotovoltaicos no município de Ijuí, compensando parcialmente os munícipes pelos investimentos realizados nestes sistemas. Este projeto de lei está em consonância com os mecanismos de incentivo fiscal estabelecidos em países desenvolvidos e segue o modelo adotado, por exemplo, pelo Property Tax Abatement Program for Solar Electric Generating Systems, da cidade de Nova lorque (EUA) que se estende por 4 anos e cobre 50% do total investido.

A metodologia de cálculo do benefício proposto por este Projeto de Lei, baseada no valor contratual ou de nota fiscal investido no sistema fotovoltaico, é mais efetiva e eficiente do que atrelar o abatimento à área de placas, tendo em vista a rápida evolução da tecnologia. Sistemas fotovoltaicos produzem energia elétrica de maneira limpa, renovável, sustentável e ambientalmente benéfica para a sociedade em especial num país tropical com insolação abundante.

A energia solar fotovoltaica não gera nenhum tipo de emissão, efluente ou resíduo durante sua operação. Através da recente Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, que trata da microminigeração distribuída através fontes renováveis e do sistema de compensação de energia elétrica, é possível conectar os referidos sistemas à rede de distribuição de energia elétrica, injetando o excedente não usado localmente na rede, para que seja utilizado por outros consumidores.

Portanto, incentivar o uso da energia solar fotovoltaica é uma forma de aumentar a segurança no fornecimento de energia, vulnerável ao regime de chuvas e ventos e gerador de emissões de gases de efeito estufa pela fração termoelétrica de nossa matriz. A geração local também reduz significativamente as perdas decorrentes da transmissão da energia elétrica, muito elevadas em um país de dimensões continentais.

Considerando que o investimento nesta tecnologia é elevado e ocorre no momento da aquisição do sistema, ou seja, antecipadamente, cabe ao poder público um papel indutor da tecnologia e do desenvolvimento deste setor.

Cabe frisar que a instalação de sistemas fotovoltaicos no município de Ijuí resultará em importante geração de empregos qualificados locais e ganhos indiretos de arrecadação para o município, através do incremento da atividade econômica na região.

Em uma perspectiva governamental há várias motivações importantes na adoção de uma matriz energética baseada em sistemas descentralizados, uma vez que diminui o risco de desabastecimento e da possibilidade de perdas econômicas advindas de eventuais falhas no sistema. Afora o aumento da independência energética, há um incremento considerável na geração de empregos no setor; diversificação e segurança no suprimento de energia; suporte na reestruturação do mercado energético, além da redução da dependência dos combustíveis importados e uma aceleração da eletrificação rural.

Pelo exposto peço aos nobres pares o apoio à aprovação desta proposta.

César Busnello,

  Vereador PSB.

PROJETO DE LEI N.º______/2020

De autoria do Vereador César Busnello (PSB)

Estabelece o Programa Ijuí Solar, que institui benefício fiscal para imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos no âmbito de município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1º Os imóveis residenciais, comerciais e industriais que instalarem sistema fotovoltaicos no município de Ijuí farão jus a redução no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na forma aqui estabelecida, por um período de 5 exercícios fiscais, a contar da data de início de operação do sistema fotovoltaico e após entrada em vigência da presente Lei.

§ 1º Os imóveis que instalarem sistemas fotovoltaicos, obedecendo aos padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes farão jus a uma redução anual correspondente a até 10% do valor total nominal do contrato ou nota fiscal do investimento realizado no sistema fotovoltaico pelo interessado;

§ 2° O benefício será concedido até que o valor total de abatimentos concedidos aos imóveis do município de ijuí atinja o limite orçamentário estabelecido em Orçamento Público Anual do Executivo, respeitando-se, como ordem de prioridade para recebimento, a ordem cronológica de submissão de requisição de pedidos de benefício;

Art. 2° Para fins de obtenção do benefício, o proprietário do sistema fotovoltaico deverá abrir processo junto ao DEMEI, apresentando um memorial descritivo do projeto e demais itens técnicos definidos em resoluções da ANEEL para sistemas fotovoltaicos, anexando à documentação, cópia do contrato ou notas fiscais de aquisição do sistema fotovoltaico e preenchendo um formulário único de requisição do benefício com as informações adicionais necessárias.

§ 1º Caberá apresentação de laudo técnico de engenheiro civil ou arquiteto atestando não haver risco estrutural decorrente, da carga extra sobre a laje ou estrutura que suportará o sistema e da carga de vento e informando sobre a eventual técnica de impermeabilização adotada;

§ 2° O proprietário do sistema fotovoltaico deverá informar a data a partir da qual o sistema estará concluído e operacional, autorizando a Prefeitura a realizar vistoria no local, a qual poderá ser repetida, a critério da Prefeitura;

§ 3º O benefício concedido através desta Lei será cumulativo com outros eventualmente concedidos.

Art. 3° Caso o sistema fotovoltaico deixe de optar permanentemente, o proprietário do mesmo deverá comunicar em até 20 dias ao DEMEI, que tomará as providências necessárias para finalizar a cessão do benefício.

Art. 4° O Poder Público fará ampla divulgação, do disposto nesta Lei de modo a despertar o interesse dos munícipes em adotar tal iniciativa que proporciona ganho ambiental e publicará anualmente no sítio da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA um relatório contendo informações resumidas sobre os sistemas fotovoltaicos em operação, gozando dos benefícios da presente Lei.

Art. 5° As despesas e incentivos fiscais decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7° Esta lei entra em vigor no exercício fiscal seguinte à sua publicação.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Requerimento

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, que encaminhe ao Poder Executivo tomada de providências quanto à situação financeira dos servidores municipais, considerando a necessidade de apoio a estes trabalhadores, em virtude da pandemia do COVID 19 e Estado de Calamidade Publica, conforme decretos municipais, solicitando ao Prefeito que interceda junto a Caixa Econômica Federal e Banrisul (Banco do Estado de Rio grande do Sul), solicitando prorrogação ou suspensão dos pagamentos das parcelas dos empréstimos consignados pelos servidores municipais de Ijuí, sem que haja necessidade de buscar outorga de novas margens de créditos, pelo prazo que consta nos decretos municipais em relação ao COVID 19 e Estado de Calamidade Publica.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Requerimento

                                  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado correspondência à Rumo Logística, concessionária da via férrea, solicitando que seja procedida a limpeza das margens dos trilhos de trem existente no perímetro urbano de Ijuí.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Solicita informações sobre a destinação dos recursos encaminhados pela Câmara Municipal, no valor de R$ 400.000,00, repassados ao Poder Executivo a título de auxílio para o combate ao Covid-19, principalmente. Anexar à resposta, cópias de documentos, notas fiscais e demais expedientes que se referem ao uso do valor supracitado.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

A partir de questionamentos e denúncias recebidas de cidadãos, referente aos terrenos de propriedade do município de Ijuí situados, um na Av. Alfredo Steglich esquina com a Rua Humberto de Campos, Bairro Luís Fogliatto e outro na Rua João Batista Bós, ao lado Escola Municipal Infantil  Professora CANDIDA IORA TURRA, Bairro Getúlio Vargas, sendo que nos referidos terrenos está em andamento obras/construções, solicito as informações abaixo:

1 - Qual o processo implementado pela administração municipal para definir as pessoas contempladas? Enviar cópia do edital de inscrição e seleção e da ata da reunião do conselho municipal de habitação que aprovou o processo e os nomes dos contemplados. 

2 - Quais os nomes das pessoas contempladas? Os beneficiários já foram contemplados ou não em algum programa habitacional do município; enviar cópias dos termos de concessão.

3 - Os projetos de engenharia foram aprovados junto aos setores responsáveis do executivo municipal? Enviar cópia dos projetos aprovados.

4 – Quais as secretarias ou setores que autorizaram as ligações de energia elétrica e água? Enviar cópia os documentos de autorização.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O número de aparelho celular 55 992344117, pertence ao poder público municipal? Em caso de uma afirmação positiva, enviar as contas do mesmo nos últimos 12 meses. Em caso negativo, favor remeter cópia da autorização e motivação para uso de um número particular a título de contato oficial no portal eletrônico da PMI, conforme anexo.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quem integrou a comissão de triagem que selecionou os servidores para atuarem no centro de municipal de triagem criado para combater o COVID-19? Anexar a documentação necessária que foi exigida a cada candidato que se habilitaram para cada cargo. Informar os candidatos selecionados a cada cargo.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, considerando o teor da Lei Federal 13.460/2017, que entrou em vigor no dia 21 de junho (Art. 25, I), viemos através deste, com base no Art. 10º da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação):

1 - Qual o endereço eletrônico do Portal de Serviços/Guia de Serviços e/ou Quadro Geral de Serviços Públicos deste Poder/Esfera de Governo (vide Art. 3º da Lei Federal 13.460/2017)?

2 - O quadro geral de Serviços Públicos é detalhado nas Cartas de Serviços aos Usuários, conforme determinado pelo Art. 7º da Lei Federal 13.460/2017?

3 - O site/portal/ferramenta eletrônica que disponibiliza este quadro geral de serviços na internet possui interface de programação (API) que permita o acesso aos dados em formato aberto, conforme determina o Art. 8º, §3º, inciso III, da Lei Federal 12.527/2011? Caso positivo, qual o endereço eletrônico da API?

4 - Qual o endereço eletrônico do sistema ou plataforma web onde o cidadão pode enviar manifestações para a Ouvidoria ou instituição similar, com base nos Arts. 9º a 12, e especialmente o Art. 10º §4º, da Lei Federal 13.460/2017?

5 - Qual a legislação específica que regulamenta o funcionamento das Ouvidorias no âmbito da Esfera e Poder de Governo abrangido pela instituição?


  • 27/04/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal dos seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

- Quais as medidas estão sendo tomadas para socorrer as famílias atingidas pela Crise do COVID-19 e que estão em situação de risco no Município?

- Que tipo de auxilio esta sendo oferecido para essas famílias? Quantas famílias já foram atendidas pelos serviços de segurança alimentar?


  • 27/04/2020
  • Tipo: Moção

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que revogue imediatamente a Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do Sistema Único de Saúde (SUS), congelando investimentos até 2036.

Considerando que a emenda já tirou bilhões do SUS, ocasionando dificuldades e perda de qualidade na prestação de serviços a mais de 80% população brasileira que são usuários do SUS.

 Sabendo que a necessidade se fortalece diante de uma Pandemia Mundial e devido ao crescente número de cidadãos brasileiros contaminados com o Novo Coronavírus (COVID-19). Até agora, de acordo com estudo da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde, o prejuízo ao SUS já chega a R$ 20 bilhões. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos de investimentos na saúde pública.

Reafirmando que em meio a um cenário emergencial, alertado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “pandemia mundial”, é urgente que o Congresso reveja qualquer medida que retira recursos da área da Saúde.

Considerando que se faz necessária a alocação de recursos extraordinariamente altos para que seja efetivado um enfrentamento a esta pandemia, apelamos ao Congresso Nacional para que revogue imediatamente a Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do SUS, para que o Ministério da Saúde aplique na prevenção e no combate ao COVID-19 e no fortalecimento do SUS.

Desta forma, solicita-se o envio de cópia da presente Moção de Apelo ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara Federal, ao Presidente da República e a Bancada Gaúcha.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Moção

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio a todos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Exmo. Sr. Eduardo Leite, Moção de Apoio ao Projeto de Lei que propõe a suspensão temporária do pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais.

Vimos por meio desta Moção, manifestar nosso apoio ao Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa do RS através do Processo SEI nº 3328.0100.20-1, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes.

O objetivo do projeto é, em caráter excepcional, suspender a cobrança dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados de empresas estatais e órgãos da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, por um período de 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo COVID19.

Além disso, estende para os servidores que estejam inadimplentes, ou com margem insuficiente para empréstimos também possam ser incluídos, pois justamente estes são os servidores que estão em maiores dificuldades financeiras.

Mulheres e homens que dedicam sua vida ao serviço público, servindo à população, muitos servidores e seus familiares também sofrem com os efeitos da pandemia do COVID-19 e carecem uma especial atenção do Poder Público.

                 

  • 27/04/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei


ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Adalberto de Oliveira Noronha























CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E AUXÍLIO ACOMODAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO COMBATE À PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 Ijuí, 15 de abril de 2020. 

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E AUXÍLIO ACOMODAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO COMBATE À PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.



Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador.











JUSTIFICATIVA

Este Anteprojeto de Lei visa assegurar as condições mínimas de segurança e saúde dos profissionais que atuam diretamente no combate ao Coronavírus (Covid-19) no município.

Contando com a costumeira atenção dos nobres Pares na apreciação da Matéria, renovamos cordiais saudações.

Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

Concede Auxílio Alimentação Complementar e proporciona Acomodação aos profissionais que atuam no combate à pandemia Coronavírus (Covid-19) no Município, e dá outras providências.

Art. 1o Concede Auxílio Alimentação Complementar, até o valor máximo mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), aos profissionais de saúde que estejam envolvidos no atendimento e na assistência à saúde dos pacientes com Coronavírus (Covid-19), pelo prazo que perdurar o estado de calamidade pública no município.

Art. 2o Proporciona acomodação aos profissionais de saúde, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública, nos estabelecimentos hoteleiros do município, para descanso de trabalhadores que não possam retornar a suas residências para o repouso, seja pela distância ou por submeter suas famílias, parentes e dependentes a risco;

Parágrafo único. O custo da acomodação será pago diretamente ao servidor ou de acordo com a legislação vigente.

Art. 3o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei


ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Adalberto de Oliveira Noronha























DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO, JUROS E  MULTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO DE IJUÍ, EM POR FALTA DE PAGAMENTO POR 6 (SEIS) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 Ijuí, 15 de abril de 2020. 

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO, JUROS E  MULTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO DE IJUÍ, POR FALTA DE PAGAMENTO POR 6 (SEIS) MESES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.



Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador.











ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação, juros e multas de energia elétrica no município de Ijuí, por falta de pagamento por 6 (seis) meses, e dá outras providências.

Art. 1o Fica proibida a cobrança da taxa de religação, juros e multa por parte do DEMEI - Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí, por atraso no pagamento das respectivas faturas.

Parágrafo único. Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.

Art. 2o Em caso de descumprimento desta Lei, o Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí – DEMEI, poderá ser acionado judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1.990.

Art. 3o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski

ACRESCE § 3o AO ART. 2o DA LEI No 6.629, DE 11 DE 04 DE 2018, QUE ESTABELECE O ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA A SUA EXPLORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Ijuí, 24 de ABRIL de 2020.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Acresce § 3o ao art. 3º da Lei no 6629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, com o aquecimento da economia, facilidade de crédito, e principalmente decorrente da política adotada pelo Governo Federal, tem se tronado cada vez mais acessível à população em geral a aquisição de veículos, o que fez o número da frota aumentar em quantidade significativa recentemente em todo País, que não conseguiu acompanhar esse crescimento em se tratando de infraestrutura adequada ao suporte para tráfego do elevado número de veículos automotores, principalmente em vias urbanas de cidades de médio e grande porte.

Como não poderia ser diferente, essa situação é vivenciada em nosso Município, onde um dos principais problemas é a ausência de local adequado para estacionamento, em quantidade compatível com a demanda de veículos que transitam na área urbana do Município.

Preocupado com essa situação, o Executivo Municipal, com o advento da Lei no 6629, de11 de abril  de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, institiu e regulamentou o popularmente conhecido como estacionamento rotativo.

Com esse sistema de estacionamento, percebeu-se uma melhora significativa na oferta de vagas nos pontos críticos de fluxo de trânsito na cidade.

Contudo, tem que se cuidar para que tal situação não se torne apenas um artifício de captação de recursos, uma vez que o estacionamento rotativo, “zona azul”, não é direcionado para este fim, mas tem por finalidade precípua a “rotatividade” e liberação de mais vagas para estacionamento naqueles locais onde o tráfego de veículos é intenso na cidade.

É de amplo conhecimento também que muitas vezes os motoristas não necessitam de muito tempo, ou seja, precisariam da disponibilidade de vaga para estacionar por um curto período de tempo, proponho a presente emenda à legislação acima especificada, regulamentando essa situação, disponibilizando um prazo de 15 minutos livre da cobrança, desonerando assim a população que ocupa estas vagas por períodos curtos de tempo, agilizando o trabalho para os cidadãos que estiverem em horário de trabalho ou prestando algum serviço.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Acresce § 3o ao art. 3º da Lei no 6629, de 11 de abril 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências.

Art. 1o Fica acrescido § 3o ao art. 3º da Lei no 11 de abril de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, alterada pelas Leis no 3.563, 23 de setembro de 1999 e no 4.732, de 05 de outubro de 2007, a saber:

“Art. 2o ................................

§ 1o ......................................

§ 2o ......................................

§ 3o Fica concedido aos condutores de veículos automotores que estacionarem no perímetro estabelecido como “zona azul”, tolerância por quinze (15) minutos, ficando isentos do pagamento mencionado no caput deste artigo, quando estacionarem nestes locais por período inferior a este tempo, mantendo o pisca-alerta ligado.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Antecipar 50% do 13º salário aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas, incluindo os servidores da autarquia municipal – Demei, na folha do mês de junho, em razão da pandemia Covid-19, pois o pagamento desta parte do benefício tem o objetivo de tranquilizar os servidores para a assistência de seus familiares e ajudar a fomentar a economia do município. Atualmente o município de Ijuí tem mais de 3 mil servidores, incluindo aposentados e pensionistas.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar redutor de velocidade na Av. Alfredo Steglich, saída velha para Catuipe, a partir do início da nova pavimentação, em frente ao Posto do Ganso do Bairro Alvorada, devido ao intenso movimento de veículos e pedestres, também ciclistas e cidadãos praticantes de caminhadas. Alguns condutores de veículos excedem o limite de velocidade, proporcionando riscos iminentes aos pedestres.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Determinar a suspensão da cobrança de estacionamento no Centro, durante a pandemia Covid-19, uma vez que esta medida vem auxiliar profissionais que prestam serviços essenciais, trabalhadores e comerciários que possuem estabelecimentos abertos, bem como, cidadãos que, por algum motivo, precise se deslocar até o centro da cidade.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES, considerando o fato de as pessoas precisarem ficar em casa mais tempo, havendo o aumento do consumo de energia elétrica e água, além da redução da renda neste momento da pandemia Covid-19, afetando principalmente os trabalhadores autônomos e de baixa renda:

- Suspender os cortes por falta de pagamento de água e energia elétrica.

- Buscar meios menos gravosos para a cobrança dos inadimplentes, posteriormente, como por exemplo, o parcelamento facilitado;

- Liberar os inscritos no Cadastro Único da cobrança de taxa de água e energia elétrica.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar, em regime de urgência, esgoto a céu aberto, na Rua Habib Craidy, esquina com a Rua Niterói (casa 202), reivindicação antiga que até hoje não foi resolvida pela municipalidade, sendo caso, inclusive, de saúde pública. Moradores não suportam mais o mau cheiro.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar os tachões na rotula em frente o portão da geral do esporte clube São Luís.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e reparar a iluminação publica na Rua Guilherme Tim Bairro Thome de Souza.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buraco em toda a extensão na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Assis Brasil.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reiteramos, aqui, mais uma vez, que seja tomada providências/limpeza na Praça da Republica, respeitante a problemática das fezes de pombas. Como se sabe, podem causar inúmeras doenças aos usuários da praça. A praça está imunda, há vários meses. sendo que a limpeza que o poder público  faz com o soprador de vento é contra indicada, uma vez que joga as fezes para o ar, podendo ser aspiradas pelas pessoas. Assim sendo, requer que sejam encontradas alternativas visando o controle urgente de pombos que ocupam o espaço público (Praça).


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Determinar a doação de prédio abandonado (conforme fotos anexas que mostram a deterioração do local) da Escola Municipal Papa João XXIII para uso da Congregação Evangélica Luterana Emanuel de Ijuí, uma vez que a construção requerida está localizada ao lado do ponto de pregação na localidade de Ponte Conceição. 


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Revisar a Iluminação pública da Rua Augusto Schwantes, em frente ao imóvel número 50, Bairro Industrial, encontra-se há vários dias apagada, prejudicando o tráfego dos pedestres à noite.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Realizar melhorias necessárias na Rua Carlos Pudwel, Bairro Jardim, em frente ao imóvel número  361, encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade com inúmeros buracos.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

 - Revisar a Iluminação pública da Rua Osvaldo Rick, esquina com a Luiza Hermel, em frente ao imóvel número 436.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar em regime de urgência a instalação de redutores de velocidade e reforçar a sinalização de trânsito em toda a extensão da Rua Horizontina, no Bairro Thomé de Souza. Considerando que a via é estreita e conta com mais de mil metros de pavimentação asfáltica, e que os veículos trafegam em alta velocidade, esta medida busca prevenir acidentes e atender a solicitação dos moradores locais. 


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar, em regime de urgência, levantamento das famílias atingidas com a crise do Covid-19, referente às pessoas que perderam o trabalho ou que estão sem atividade laboral. E atender de forma ágil e prática as famílias em situação de risco, oferecendo ajuda para atender suas necessidades básicas de alimentação, saúde e segurança.

  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Destinar, em regime de urgência, um Caminhão pipa com água potável para as famílias do interior afetadas com a falta de água em suas residências. Considerando que é dever do Poder Executivo ampliar o abastecimento de água potável quando necessário.  


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar estudos e negociação para destinar, junto à sede do bairro Modelo, um módulo para a Brigada Militar. Essa ação visa gerar proteção aos moradores locais e atender bairros próximos, além de promover a segurança na Praça do Bairro Modelo. A Associação dos Moradores do Bairro Modelo disponibiliza espaço junto à sede para abrigar a unidade, também, estão dispostos a contribuir com reformas e organização do local.  


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar a abertura de um poço artesiano no distrito Alto da União, na localidade conhecida como Arroio do Engenho, onde vivem mais de 30 famílias. A rede de água atual é insuficiente para atender todas as residências, o que vem gerando falta de água e transtornos para a comunidade local.  


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Realizar a abertura de pontos de ajuda e orientação para cadastramento de pessoas no Auxílio Emergencial, a exemplo de outras cidades, com foco nos cidadãos que não possuem acesso a tecnologias para solicitar seu benefício. Segue o modelo da cidade vizinha, Santo Ângelo, o poder Executivo criou pontos de cadastramento para ajudar possíveis beneficiários a se cadastrarem no programa. São oito pontos: dois em Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e seis escolas municipais. Os servidores que atuam nos pontos receberam orientações da Caixa Econômica Federal. O Executivo entende que, como é um programa novo, é preciso auxiliar a comunidade.  


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Josepi Schiavo, Bairro São José.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de 01 lâmpada queimadas da iluminação Pública, na Rua Genni Cony, número 145, Bairro Mundstock.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar urgente manutenção na Rua Manoel Flori Fagundes, número138, Bairro Storch, pois nesta rua passa ônibus escolar, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Amazonas, imóvel nº 107, Bairro Glória.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de 01 lâmpada queimada da iluminação Pública na Rua Aimorés, imóvel número 391, Bairro Pindorama.


  • Sessão 27/04/2020

    30 de abr

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