Sessão Ordinária 29.06.2020


  • 29/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

19ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/06/2020. Com espaço da Tribuna Popular cedido à UETI.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Processo nº 630/2020: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 372/2020, que “Institui Programa de Acolhimento de Idosos em família acolhedora, e dá outras providências.”. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo Acatamento ao Veto.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 037/2020: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 038/2020: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Nelson Antônio Saldanha Diniz e Dione Boger Diniz. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Processo nº 432/2020: Acresce e altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 483/2020: Altera os limites de extensão da via pública constante do item 60 do art. 1º da Lei Municipal nº 3.685, de 23 de maio de 2000. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 631/2020: Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI, e dá outras providências.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

7.  CÉSAR BUSNELLO: PI - Apresentar relatório com cópia física/impressa, acompanhado das notas fiscais de despesas com Segurança, Material e Mão de Obra de Higiene e Limpeza, da EXPOIJUÍ 2017, 2018 e 2019, inclusive, apontando quem eram as empresas responsáveis por estas prestações de serviço.

8.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: PI - Qual a previsão para calçar (com pedra irregular) e/ou asfaltar a Avenida Pindorama e a Rua dos Parecis? As mesmas estão contempladas no PPA ou LDO? Em caso de nenhuma das previsões acima serem afirmativas, solicito que seja incluído como prioridade, tanto no PPA quanto na LDO, por se tratar de uma demanda antiga da comunidade.

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: PI - Qual a previsão para calçar (com pedra irregular) a Rua Humberto de Campos, até o encontro com a Avenida Alfredo Steglich, no bairro Luiz Fogliatto?

ANTEPROJETOS DE LEI

10.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Dispõe sobre o uso profilático de Ivermectina no combate ao Coronavírus.

11.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, revoga a Lei Municipal no 5.322, de 14 de setembro de 2010, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública na Rua Antônio Setembrino Lopes, entre a Rua José Bonifácio e 15 de novembro; Efetuar poda das arvores próximas ao riacho na Rua Antônio Setembrino Lopes, entre a Rua José Bonifácio e 15 de novembro.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar reparo na pavimentação da Rua Otacílio Wesendonk, Bairro Glória, nas proximidades do imóvel número 81, pois quando chove há muito acúmulo de água deixando a rua intransitável.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar melhorias, como patrolar, encascalhar e passar o rolo, na Rua Felipe Schorer, Bairro Thomé de Souza.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Efetuar a inclusão, no boletim epidemiológico, do número de testes da Covid-19 realizados no município.

16.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Analisar a possibilidade de implantar faixa elevada em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha, Rua Mariano de Mattos, Bairro Tiarajú.

17.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar o asfaltamento na Rua Júlia Low com a Rua Pedro Idalêncio, Bairro Independência, pois passa ônibus no local.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar o calçamento ou asfaltamento na Rua Alfredo Rubert, Bairro Mundstock.

19.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Construir sistema de drenagem pluvial no entroncamento das ruas Rio Grande do Sul e Albino Brendler, visto que a água da chuva está invadindo às casas existentes naquelas imediações.

20.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Recolocar o calçamento da Rua Dom Pedro II, retirados para a construção de galeria para escoamento pluvial.

21.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Proceder o calçamento, ou pelo menos o encascalhamento da Rua Amazonas, trecho compreendido entre as ruas Sepé Tiarajú e Doutor Pestana, uma vez que a situação em que se encontra a mesma tem causado transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores da região, visto que em dias secos há acúmulo de poeira e em dias de chuva barro.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, o conserto da Rua Adolfo Hoese, no Bairro São Jose e, também, solicitar estudo técnico para que sejam colocadas bocas de lobo em locais onde, mesmo com pouca quantidade de chuva, se acumula muita água expondo os usuários da via ao constante risco de acidente; Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Germano Laureano, Oswaldo Rieck e Plínio Baggio, no Bairro Industrial; Realizar “operação tapa-buracos”, bem como, podar as árvores da Rua Max Franke, trecho compreendido entre a Avenida Pinheiro Machado e Rua Carvalhinho, pois a via apresenta vários buracos e os galhos das árvores invadem a via e expõem os usuários a risco constante de acidentes; Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia; Revisar a iluminação pública da Rua Prof. Eulália Jappe Lauch, no Bairro Thomé de Souza; Revisar a iluminação pública das ruas Guerino Bertoldo e do Cinquentenário, no Bairro Elizabeth, assim como da Rua Pedro Américo, no Bairro São José, da Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval e da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar a Rua Professora Wally Krüger, nas proximidades do Centro Esportivo do Bairro Gloria, esta é uma demanda antiga dos moradores da via.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza de lama acumulada na Rua Manaus, Bairro Burtet, onde recentemente o foram realizados consertos nas rede ficando restos de pedra e lama na beira da via, com a ocorrência de chuvas os restos de terra acabam escorrendo na banda de rodagem da rua; Proceder na limpeza das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Dezenove de Outubro e Salim Ibrahim El Ammar.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder aos reparos necessários, principalmente, “operação tapa-buracos” na Rua Niterói, nas proximidades do imóvel de número 504, no bairro Nossa Senhora da Penha. Foi feito, através da Secretaria de Obras, o conserto de uma tubulação de esgoto e não fizeram os reparos na via, deixando os moradores em uma situação complicada.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a situação da iluminação pública na Travessa Manuel de Antônio Souza, em toda a sua extensão, no bairro Hammarstron, pois há vários postes sem iluminação nesta via.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar a retirada de uma árvore na Rua Sepé Tiarajú, em frente ao imóvel de número 1063, no bairro Glória, pois a mesma está colocando a residência em perigo, deslocando a calçada e dificultando a passagem de pedestres.

29.  CÉSAR BUSNELLO:Executar melhorias nas estradas do Distrito do Alto da União, Barreiro, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade; Revisar o calçamento em várias ruas do Bairro Tancredo Neves, Luiz Fogliatto, Boa Vista e Ferroviário, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade; Revisar várias ruas no Bairro Thomé de Souza e Bairro Universitário, pois estão em situação precária de trafegabilidade, ensejando danos aos veículos automotores; Consertar o calçamento e/ou asfaltar trecho de mais ou menos 500 metros da rua Manaus, em direção à BR 285, uma vez que trata-se de importante via que dá acesso ao nosso município e que, de longa data, está em péssimas condições de trafegabilidade.

30.  CÉSAR BUSNELLO:Consertar/fazer a manutenção da rede elétrica publica da ERS 342 até o calçamento do distrito do Alto da União, uma vez que está totalmente escuro proporcionando insegurança aos transeuntes/pessoas que trabalham na cidade e residem no distrito; Revisar inúmeros pontos de iluminação pública em várias ruas dos bairros Tancredo Neves, Luiz Fogliatto, Boa Vista e Ferroviário, uma vez que estão apagadas durante a noite e acesas durante o dia; Consertar iluminação pública em vários pontos no Bairro Burtet e Bairro Hammarstron, pois estão apresentando problemas; Conserto/melhorias em vários pontos de iluminação pública no Bairro Novo Leste, Bairro Lambari e Bairro das Chácaras, pois estão apresentando problemas, gerando insegurança aos transeuntes e moradores destes locais.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Criar espaços de lazer (pracinhas) no Bairro independência e executar melhorias/refazimento do calçamento em várias ruas do referido bairro, pois estão tomadas de buracos prejudicando a trafegabilidade dos veículos.

32.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários no foço de acesso à cabeamento subterrâneo existente na Rua Treze de Maio, imediações do imóvel número 19, ou notificar a empresa responsável pelo mesmo que o execute com a maior brevidade possível, visto que está causando transtornos à circulação de veículos pelo local, que desejam ingressar até o posto de combustíveis existentes naquelas proximidades.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar calçamento ou asfalto na Rua Vilson Roni Teixeira, bairro Getúlio Vargas; Realizar as melhorias necessárias, com operação tapa buracos na Rua Salgado Filho, divisa entre os bairros Industrial e Getúlio Vargas; Realizar as melhorias necessárias Rua Emílio Glitz, em frente à Parada de Ônibus do Centro Social Urbano, em dias de chuva fica alagado.

34.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Tomar as providências necessárias, efetuar a retirada, se for o caso, da lixeira instalada na Rua São Francisco, em frente à antiga EFA, próximo ao reservatório de água da Corsan. Segundo os moradores próximos, os bares e condomínios próximos descartam o lixo de maneira indevida, que permanece dias. Somente é limpo quando um morador voluntário tem iniciativa.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Realizar estudos para aumentar as medidas de segurança do trânsito em toda a extensão da Avenida Alfredo Steglich, com foco nos pontos com índices de acidentes e trechos em que a sinalização é falha.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de melhorias na Rua Jacob Nicoletti, Distrito Industrial, fiscalizando o descarte de lixo e realizando reformas necessárias na via; Realizar manutenção na Rua Jorge Leopoldo Weber, trecho que faz cruzamento com a Rua Júlio Lopes, bairro Modelo. Pois existe vazamento de água e deformidades na via, dificultando a passagem de veículos.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar obras de melhorias essenciais a serem feitas na infraestrutura da Rua Júlia Löw, no bairro Mundstock, trecho que fica entre a BR-285 e Dubai Alimentos.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no Prédio da Estratégia Saúde da Família (EFS 5) bairro Pindorama, fazendo reformas necessárias e fechamento do pátio com cerca, evitando a depredação do local.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar as consultas e exames especializados, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, facilitando o acompanhamento rápido dos pacientes pelos profissionais da área, no recurso terapêutico de doenças. Pois, segundo informações de pacientes e dependentes do SUS, existe demora na prestação dos exames, o que pode dificultar no processo da prevenção, tratamento e cura de determinadas doenças; Agilizar a aquisição de medicamentos para as farmácias do SUS e disponibilidade dos remédios para os pacientes, contribuindo na ação dos tratamentos de problemas de saúde da comunidade.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Atualizar a divulgação das vagas de emprego no SINE, com antecedência, fazendo postagens no site e páginas da Prefeitura nas redes sociais um dia antes. Pois, segundo relatos da comunidade, as postagens das ofertas de emprego vêm sendo divulgadas no mesmo dia da sua validade, não dando tempo hábil para o deslocamento dos candidatos até a Agência. Considerando que o atendimento para esse fim ocorre somente na parte da manhã.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a fiscalização e recolhimento de lixo descartado irregularmente na frente de um terreno localizado na Rua das Chácaras, entroncamento com a Rua Siqueira Couto. Pois o acúmulo de sujeira pode gerar proliferação de insetos e roedores e colocar em risco a saúde dos moradores locais.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar os pontos do município que são mais afetados por queimadas, poluição do ar, degradação de áreas legalmente protegidas e contaminação do solo, para tomar medidas de fiscalização e soluções positivas para essa problemática. Pois são inúmeras as reclamações da comunidade sobre essas práticas.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos, para criar o programa Cidade Educadora, no município, articulando espaços, pessoas e ações em torno de processos de aprendizagem que preponderam pelo desenvolvimento da comunidade e na inserção da gestão pública. Usando as Secretarias de Educação, de Saúde, Esporte, Lazer, Cultura e Cidadania e Segurança para elaborar as ações.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Tostemberg entre a esquina Pernambuco ate a Alagoas; Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cristóvão Colombo, Bairro Boa Vista.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Realizar colocação de cascalho e melhoramento da estrada do Distrito Barreiro, até a igreja Assembleia de Deus.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar a iluminação pública na Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel de número 447, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há vários meses.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Rubem Mendes, na lateral da Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando assim riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos”, na Rua João Batista da Cruz, no bairro Sol Nascente, pois a via está intransitável; Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Paulo Klemann, trecho compreendido entre as Ruas Henrique Koff e José Gabriel, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade; Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua Aristeu Pereira esquina com a Rua Belem, no bairro Burtet, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar riscos de acidentes.



Ata

ATA No 22/2020

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2020, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stum Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte e um do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e dois de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DAER, em resposta a Ofício número 108/2020; da Caixa Econômica Federal, comunicando liberação de recursos; e ofício, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Então, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram deferidos os seguintes VOTOS: de PESAR, pelo falecimento da Senhora Verônica Schumann e do Senhor Neri Schimidt; e CONGRATULATÓRIO ao Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, e ao Soldado Everton Maurício Cintski Telier e Agentes de Inteligência, Matheus de Moura e André Luiz Czyzeski, em reconhecimento aos serviços prestados no combate à criminalidade. Na sequência, foi colocado em discussão o Processo nº 630/2020, Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 372/2020, que “Institui Programa de Acolhimento de Idosos em família acolhedora, e dá outras providências.”, encaminhado pelo Poder Executivo pelo Ofício nº 155/2020/SL/SMG, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo Acatamento ao Veto. Sem que houvesse manifestações, o Presidente solicitou à servidora Lígia Cargnelutti que procedesse na distribuição das cédulas de votação. Em seguida, o Presidente convocou nominalmente os parlamentares para que depositassem suas cédulas na urna de votação. Feito isto, o Presidente convidou a vereadora Alexandra de Freitas Lentz e o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira para realizar a contagem dos votos. Desta forma, o Veto foi acatado por unanimidade de votos. Na sequência, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: pela Mensagem no 037/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”; e pela Mensagem nº 038/2020, que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Nelson Antônio Saldanha Diniz e Dione Boger Diniz.”. Em seguida, foram colocados em discussão o Projeto de Lei Complementar e Projetos de Lei a seguir: Processo nº 432/2020, que “Acresce e altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí.”. Com Relatório favorável da Comissão Especial; Processo nº 483/2020, que “Altera os limites de extensão da via pública constante do item 60 do art. 1º da Lei Municipal nº 3.685, de 23 de maio de 2000.”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas; e Processo nº 631/2020, que “Autoriza o Poder Executivo contratar por tempo determinado, dois procuradores, para exercício de atividades na Procuradoria-Geral do Município de Ijuí - PGMI, e dá outras providências.”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Sem que houve manifestações, foram colocados em votação e aprovados por unanimidade de votos. Na sequência, foram despachados, favoravelmente, os PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, ANTEPROJETOS DE LEI e todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Fez uso do espaço do Pequeno Expediente, o vereador Marildo Kronbauer, que relatou o fato do município ser agraciado com o Selo Bom Percurso, na área da educação. No espaço do Pequeno e Grande Expediente, manifestou-se o vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que trouxe dados sobre o auxílio emergencial, indicando as falhas no sistema de cadastramento, permitindo que ocorresse uma desigual e injusta concessão de pagamentos a uma parcela de cidadãos que fizeram uso imoral do benefício. No espaço do Pequeno e Grande Expedientes, bem como, em Comunicação de Liderança, o vereador Adalberto de Oliveira Noronha relatou a necessidade de revitalização das praças dos bairros Jardim e Boa Vista, o que será suprido devido aos recursos advindos de emendas parlamentares para a realização destes projetos. Também, enfatizou que é necessário instituir o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos profissionais atuantes na saúde, considerando o aumento significativo de pacientes no Centro de Triagem para o combate à Covid-19. Ainda, informou que encaminhará ao Ministério Público as denúncias recebidas sobre a concessão de terrenos para pessoas físicas no município. Observou que o Poder Executivo não esclareceu a contento seus questionamentos acerca dos fatos denunciados. No uso do espaço do Pequeno e Grande Expediente, o vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira manifestou sua opinião pessoal sobre a doença Covid-19, principalmente, focando as ações de prevenção. Questionou o uso político da pandemia, como entrave para ações efetivas a serem tomadas. Apontou, ainda, a eficácia do medicamento Ivermectina, comprovada como potente inibidor da replicação do vírus SARS-cov-2. Também, relatou o baixo custo do medicamento, devido à quebra de patente do mesmo. Pontuou que populações do continente Africano não desenvolveram a doença nos níveis de outros locais, justamente, por ser utilizada a Ivermectina em doses constantes como antiparasitário. No espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, o vereador Junior Carlos Piaia esclareceu pontos de seu Anteprojeto de Lei que apresenta uma compilação de leis que regulamentam o sistema habitacional, bem como, dispõe sobre alterações mais eficazes na legislação. Relembrou, ainda, as questões abordadas através de Comissão Especial que tratou desta matéria na Casa. Observou os problemas que o município enfrentou nos sorteios do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, o que lhe impulsionou a realizar este estudo em prol da legislação municipal. Após, o vereador César Busnello, no espaço do Pequeno Expediente e em Comunicação de Liderança, se pronunciou acerca das questões do sistema de habitação do município. Lembrou que já propôs a transparência das informações a este setor. Sugeriu convidar representantes do Escritório Modelo da Unijuí para explanar sobre o tema. Relatou, também, sua preocupação com o caso dos moradores que estavam na iminência de perder suas casas em razão de notificação da companhia de energia RGE. Ainda, informou que o Poder Executivo realizou a implantação de academia ao ar livre no Distrito de Alto da União. Salientou que foram utilizados recursos oriundos das economias do Poder Legislativo. Em seguida, o vereador José Ricardo Adamy da Rosa, no espaço do Pequeno Expediente, relatou os recursos conquistados para as comunidades dos bairros Luiz Fogliatto e Boa Vista. Observou, também, que as ações da Secretaria Municipal de Habitação obtiveram avanços no setor, principalmente, na regularização fundiária. Ainda, esclareceu que as ações da Pasta ocorrem dentro da legalidade pertinente. Após, abriu-se o espaço da Tribuna Popular, para pronunciamento do Senhor Nelson Casarin, em representação à União das Etnias de Ijuí. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício encaminhado a esta Casa. Isto feito, o Senhor Nelson Casarin frisou que a entidade presta o serviço de salvaguardar a memória coletiva do município. Salientou o caráter comunitário da entidade. Afirmou que jamais viu qualquer atuação no sentido de promoção pessoal, ou qualquer outro objetivo que não a divulgação e preservação cultural do próprio município. Pontuou a importância desta entidade perante órgãos federais e demais instituições, reportando os destaques recebidos. Ainda, mencionou as grandes empresas que atuam em sistema de parceria com a UETI. Esclareceu que, inclusive, a reforma do Centro Cultural foi realizada inteiramente com recursos destas parcerias, sem deixar residual de dívidas e contratando apenas profissionais e empresas do próprio município. Salientou que, em caso de haver impedimento em razão de risco à saúde da população, existe a alternativa de realizar a feira de negócios Expoijui/Fenadi em modo virtual. Acredita que é necessário aproximar a Casa Legislativa dos trabalhos realizados pela entidade. Por fim, ressaltou que, o recurso de cinco milhões de reais para reformulação do evento, não envolve o poder público, mas as empresas parceiras que reconhecem as ações da entidade como um investimento. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 037/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Câmara de Vereadores, envio o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”.

A proposição ora encaminhada visa viabilizar a aquisição de equipamentos para a UPA 24 horas.

O recurso é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), disponível na conta corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente a repasse de valores da União do Fundo Nacional de Saúde.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0127 - Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar

Ação: 1.231 - Investimento UPA 24h (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através da compra de equipamentos para a UPA 24h.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 30.000,00

Fonte Recurso: 4506 - INVESTIMENTO - Atenção Especializada

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), disponível na conta corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente a repasse de valores da União do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata esta Lei nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata esta Lei no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 038/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Nelson Antônio Saldanha Diniz e Dione Boger Diniz”.

Os interessados nominados requereram ao Município a aquisição de sobras de áreas urbanas com total de trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados (37,60m²), resultantes do estreitamento da Rua Paulo Klemann, esquina com a Rua Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha, Ijuí/RS, conforme demonstrado e caracterizado em plantas e memoriais descritivos que fazem parte integrante desta proposição, visando anexá-la ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº 41.449.

Por serem sobras de áreas lindeiras ao imóvel dos particulares indicados, estas somente têm utilidade para a anexação pretendida, motivo pelo qual o Executivo Municipal solicita autorização legislativa para sua desafetação e alienação, com a finalidade de viabilizar a pretensão.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei, oportunidade em que reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Nelson Antônio Saldanha Diniz e Dione Boger Diniz.

Art. 1º Ficam desafetadas da classe de bens de uso comum do povo e transferidas para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas com total de trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados (37,60 m²), resultantes do estreitamento da Rua Paulo Klemann, esquina com a Rua Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha, Ijuí/RS, conforme demonstrado e caracterizado em plantas e memoriais descritivos que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as sobras de áreas urbanas descritas no art. 1º desta Lei para o senhor Nelson Antônio Saldanha Diniz e a senhora Dione Boger Diniz, para possibilitar sua anexação ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 41.449, de propriedade dos adquirentes.

Art. 3º Pela aquisição da área de que trata esta Lei, o senhor Nelson Antônio Saldanha Diniz e a senhora Dione Boger Diniz pagarão o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ao Município de Ijuí, em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º A respectiva escritura pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3º desta Lei.

Art. 5º As despesas de Escritura Pública, Registro de Imóveis e outras decorrentes e necessárias à consecução da presente Lei correrão por conta dos adquirentes.

Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei:

I - cópia do requerimento dos interessados;

II - plantas de situação e localização para compra de sobra de área;

III - memoriais descritivos;

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 10587797;

V - cópia da certidão da matrícula nº 41.449, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

VI - laudo de avaliação;

VII - certidão positiva com efeitos de negativa nº 9846/2020.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, na condição de Presidente da Comissão de Políticas Públicas, requer o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Apresentar relatório com cópia física/impressa, acompanhado das notas fiscais de despesas com Segurança, Material e Mão de Obra de Higiene e Limpeza, da EXPOIJUÍ 2017, 2018 e 2019, inclusive, apontando quem eram as empresas responsáveis por estas prestações de serviço.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão para calçar (com pedra irregular) e/ou asfaltar a Avenida Pindorama e a Rua dos Parecis? As mesmas estão contempladas no PPA ou LDO? Em caso de nenhuma das previsões acima serem afirmativas, solicito que seja incluído como prioridade, tanto no PPA quanto na LDO, por se tratar de uma demanda antiga da comunidade.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Pedido de Informação

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão para calçar (com pedra irregular) a Rua Humberto de Campos, até o encontro com a Avenida Alfredo Steglich, no bairro Luiz Fogliatto?


  • 29/06/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

DISPÕE SOBRE O USO PROFILÁTICO DE IVERMECTINA NO COMBATE AO CORONAVÍRUS.

Ijuí, 29 de junho de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores(as) Vereadores(as):

    Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o uso profilático de Ivermectina no combate ao Coronavírus.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

  Na busca por tratamentos eficazes contra a Covid-19, novos agentes farmacológicos surgem como potenciais tratamentos. A Ivermectina é um dos medicamentos que vêm sendo estudados e que recentemente tem chamado a atenção da comunidade científica.

O racional para o uso desse anti-helmíntico é que estudos in vitro mostraram capacidade da droga em reduzir a replicação de RNA viral do SARS-CoV-2, ao se ligar a proteínas de transporte celular e impedir a entrada do vírus no núcleo da célula. Da mesma forma, sua ação in vitro em outros vírus de RNA.

Como exemplo, a União Europeia autorizou o uso, com base em uma pesquisa que comprova a eficácia da Ivermectina contra o novo Coronavírus. Pesquisadores da Universidade de Monash, na Austrália, publicaram um estudo, no início de abril de 2020, indicando que a Ivermectina diminuiu consideravelmente o material viral do novo Coronavírus em testes com células cultivadas em laboratório.

Uma pesquisa publicada na revista Antiviral Research amplia a análise sobre a Ivermectina. Até então, os estudos sobre a Covid-19 foram limitados ao monitoramento e a contenção dos sintomas causados pela doença. Por isso, estudiosos da Austrália focaram na capacidade do medicamento em inibir o Sars-Cov-2 de forma rápida e eficiente.

Os cientistas descobriram que dose única de Ivermectina pode remover todo o RNA do novo Coronavírus em um período de 48 horas. Mesmo no primeiro dia, a redução do material genético do vírus é significativa.

Podemos ver diversas pesquisas da promoção da Ivermectina no combate à Covid-19 e, nessa luta pela vida, devemos usar essa arma que já tem demostrado resultados positivos.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Anteprojeto de Lei.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Dispõe sobre o uso profilático de Ivermectina no combate ao Coronavírus. 

Art. 1o Fica estabelecido, no âmbito do município de Ijuí, o uso profilático de Ivermectina na prevenção do Coronavírus.

Art. 2o O programa de que trata esta Lei destina-se a promover o uso profilático de Ivermectina na prevenção do Coronavírus, destinado à população de maior risco: profissionais da saúde do município, profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; Unidades de Pronto Atendimentos – UPAs; Unidades Básicas de Saúde; a pacientes com comorbidades; em pacientes com caso confirmado; e outros.

§ 1o Protocolo: a Ivermectina faz um papel profilático em grupos de pacientes e auxilia no protocolo na fase inicial da doença, sugerindo o uso de 1 comprimido para cada 30kg, 2 comprimidos para 60kg, 3 comprimidos para 90kg, 4 comprimidos acima de 91kg, conforme orientação médica com base em estudos científicos.

§ 2o Protocolo: a decisão é integralmente do médico, sem obrigação a usar o protocolo. Assim como, os pacientes e profissionais da saúde e pessoas vulneráveis à Covid-19, têm o direito de requerer fazer o uso do medicamento. Um termo de consentimento por parte do usuário precisa ser assinado concordando que fará uso do remédio.

Art. 3o Os recursos da União e do Estado, destinados para o combate à Covid-19, serão utilizados para a compra do medicamento Ivermectina.

Parágrafo Único. Usando o critério de gastos, em primeira instância, as verbas oriundas da União, em segunda instância, as verbas oriundas do Governo Estadual e, em terceira instância, as verbas oriundas de recursos do município.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: Vereador Junior Carlos Piaia

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 5.322, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 29 de junho de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores(as) Vereadores(as):

    Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 5.322, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Junior Carlos Piaia,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

  Este Anteprojeto de Lei visa à adequação da Lei Municipal nº 5322/2010, que dispõe sobre habitação no município, em consonância com as alterações promovidas no Programa Nacional de Habitação e da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Anteprojeto de Lei.

Junior Carlos Piaia

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, revoga a Lei Municipal no 5.322, de 14 de setembro de 2010, e dá outras providências. 

CAPÍTULO I

Do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.

SEÇÃO I

Objetivos, Princípios e Diretrizes.

Art. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de:

I – implementar ações e projetos de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para a população de baixa renda, urbana e rural;

II – promover a regularização fundiária de interesse social;

III - articular, compatibilizar e apoiar a atuação dos órgãos e entidades que desempenham funções no campo da habitação no Município de Ijuí;

Parágrafo único. Considera-se o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído por esta Lei, aquele destinado a atender à população de baixa renda, assim considerados os beneficiários com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 2o O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I – integração dos projetos habitacionais com os investimentos em saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos relacionados à habitação, assegurado ainda, a eliminação de barreiras arquitetônicas que impeçam a livre movimentação dos portadores de deficiência;

II – implantação de políticas municipais de acesso ao terreno urbano e rural, na forma de Lei, necessários aos programas habitacionais de acordo com o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade;

III – incentivo ao aproveitamento das áreas não utilizadas, existentes no município, conforme dispõe o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Ijuí.

IV – compatibilização das intervenções federais e estaduais no setor habitacional com o programa instituído por esta Lei;

V – emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia;

VI – democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios e de contratação, como forma de permitir o acompanhamento pela sociedade;

VII – descentralização de operações e estimulo as iniciativas não governamentais;

VIII – economia de meios, racionalização de recursos e equilíbrio econômico-financeiro na elaboração e execução de projetos habitacionais;

IX – adoção de regras estáveis, simples e concisas;

X – adoção de mecanismos adequados de acompanhamento e controle de desempenho dos projetos habitacionais;

XI – cooperação entre os agentes públicos e privados no processo de urbanização, produção de habitação e de regularização fundiária, em atendimento ao interesse social;

XII – incentivo às ações de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que tenham como fim áreas habitacionais para população de baixa renda;

XIII – vinculação dos projetos habitacionais a ações de inclusão social.

SEÇÃO II

Da Composição e gestão

Art. 3o O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social será operacionalizado pelos seguintes órgãos e instituições:

I – Secretaria Municipal de Habitação;

II - Conselho Municipal de Habitação;

III – empresas, cooperativas, associações comunitárias de bairro, associações distritais, fundações ou quaisquer outras formas associativas, com ou sem fim lucrativo, que venham desempenhar atividades na área de habitação de interesse social, complementares ou afins;

IV – instituições financeiras que operam no campo da habitação de interesse social.

Art. 4º À Secretaria Municipal de Habitação cabe;

I – coordenar o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social;

II – articular a política municipal de habitação com as políticas dos Governos Estadual e Federal;

III - elaborar e coordenar a execução de projetos habitacionais municipais;

IV – analisar os projetos habitacionais elaborados pelas instituições e empresas privadas;

V - fiscalizar a execução dos projetos habitacionais;

VI – organizar e manter atualizado os cadastros de candidatos a beneficiários e permanentemente disponíveis para consulta pela população: i) na sede da Secretaria Municipal de habitação; e ii) nos sítios eletrônicos/meios digitais existentes

VII – proporcionar ao Conselho Municipal de Habitação a estrutura e o apoio técnico-administrativo necessários ao seu funcionamento.

Art. 5o As diretrizes e critérios previstos no artigo 2o desta Lei deverão observar ainda as normas emanadas das esferas Estadual e Federal dos programas de Habitação desenvolvidos no Município com recursos destes, especialmente,do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de Junho de 2005.

§ 1o O Conselho Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal no 3.822, de 04 de Julho de 2001, alterada pela Lei no 4.743, de 1o de Novembro de 2007, promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 2o O Conselho Municipal de Habitação, promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II

Do Fundo de Habitação de Interesse Social

Art. 6o Para assegurar a efetividade do programa habitacional instituído por esta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação Popular (FMDUHP), serão destinadas às ações e projetos que contemplam:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - regularização fundiária urbana e rural em áreas vinculadas a programas de habitação de interesse social;

VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação (COMHAB).

§ 1o Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação Popular (FMDUHP) podem ser utilizados para a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais.

§ 2o O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação Popular (FMDUHP)pode financiar equipamentos de lazer indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações beneficiadas, desde que vinculados aos programas relacionados neste artigo.

Art. 7o Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação Popular (FMDUHP) atenderão às pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, que não sejam proprietários, promitentes compradores ou cessionários de direitos de qualquer outro imóvel residencial em qualquer parte do País nas condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 8o O Município de Ijuí pode firmar convênio com os agentes bancários oficiais para operacionalizar os financiamentos dos projetos habitacionais de interesse social, observando os critérios estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO III

Dos bens municipais e dos beneficiários

SEÇÃO I

Dos Bens Municipais

Art. 9o O Município pode utilizar seus bens dominiais como recursos para a realização da política de habitação de interesse social, podendo estes, para essa finalidade, serem vendidos ou permutados.

Art. 10. Na execução do programa habitacional de interesse social de que trata esta Lei, o Poder Executivo designará as áreas urbanizadas ou urbanizáveis (,) edificadas ou não, de propriedade do Município, ocupadas ou a serem ocupadas pelos projetos habitacionais para pessoas de baixa renda, com todos os detalhamentos, com o número de lotes e das respectivas unidades habitacionais.

Parágrafo único. Os lotes e as unidades habitacionais incluídos em programas de habitação popular nos termos desta Lei serão alienados mediante contrato de compra e venda de imóvel municipal, cabendo a Administração Municipal a formalização dos respectivos contratos ou cedidos para serem utilizados exclusivamente para uso residencial.

SEÇÃO II

Dos Beneficiários.

Art. 11. As condições de enquadramento dos candidatos a beneficiários são:

I – residência no Município há pelo menos 5 (cinco) anos;

II – renda familiar mensal não superior a 3 (três) salário mínimos;

III – não possuírem outro imóvel no Município, ou fora dele em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;

IV – comprometam-se, conforme o caso, a integrar sistema de mutirão para a construção das moradias;

V – não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários do município, dos estados, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional.

Art. 12. No ato da inscrição, os candidatos deveram apresentar, obrigatoriamente:

I – prova de identificação, através de carteira de identidade ou certidão de nascimento;

II – prova de rendimento, inclusive de seus dependentes;

III – prova de constituição de grupo familiar, se for o caso;

IV – prova de residência no Município, pelo período de no mínimo de 5 (cinco) anos;

V – prova de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro do grupo familiar, mediante Certidão do Registro de Imóveis.

§ 1o A abertura das inscrições será procedida de ampla divulgação, sendo obrigatória a publicação de Edital em jornal de circulação local, também deverá ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura e no Portal eletrônico oficial do município.

§ 2o As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição, com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.

§ 3º No ato de realização da inscrição, deverá ser fornecido recibo de inscrição contendo nome do beneficiário inscrito, data e hora da inscrição.

Art. 13. O processo de seleção e sorteio dos candidatos a beneficiários enquadrados como compatíveis, será realizado por empreendimento, considerando três critérios de priorização definidos a nível nacional e três critérios de priorização definidos pelo Município.

§ 1º Os três critérios nacionais a ser considerados, que constam no item 3.1.2 do Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários, instituído pela Portaria Nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades são:

I – famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público;

II – famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;

III – famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico.

§ 2º A escolha dos três critérios locais deverá ser feita pelo Conselho Municipal de Habitação, entre os critérios sugeridos no item 3.1.3 do Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários, instituído pela Portaria Nº 163, de 06 de maio de 2016 do Ministério das Cidades, transformado esta decisão em Decreto do Poder ExecutivoMunicipal e publicizados por meio físico nas sedes do governo, bem como em seus sítios eletrônicos.

Art. 14. A hierarquização e sorteio das famílias enquadradas nos incisos I, II e II deste artigo, deve preceder a formação dos grupos mencionados no art. 15 desta Lei e serão destinadas aos candidatos, de acordo com o atendimento ao maior número de critérios, em ordem decrescente, até atingir o número de unidades habitacionais destinadas a estas famílias, sendo que os candidatos não selecionados participarão do processo de seleção junto com os demais.

I - famílias desabrigadas, provenientes de assentamentos irregulares em razão de estarem em área de risco, ou por motivos justificados em projetos de regularização fundiária e obras que tenham motivado seu deslocamento involuntário, ficando dispensadas da aplicabilidade dos critérios de priorização de que trata o Art. 13 da presente lei, desde que se enquadrem no perfil de renda exigida por esta lei até o limite de  50 % das vagas do empreendimento;

II – pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional, conforme disposto no inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, até o limite de 10% das vagas de cada empreendimento;

III – pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de junho de 2015, Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), até o limite de 3% das vagas de cada empreendimento;

Art. 15. Depois de descontadas as unidades habitacionais destinadas aos candidatos selecionados conforme incisos I, II e III do art. 14, as restantes serão distribuídas aos demais candidatos agrupados conforme segue:

I - Grupo I - candidatos que atendam no mínimo 4 (quatro) até 6 (seis) critérios, na proporção de 60% das vagas;

II - Grupo II – candidatos que atendam no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três) critérios, na proporção de 25% das vagas; e

III - Grupo III – candidatos que atendam no máximo 1 (um) critério, na proporção de 15% das vagas.

Parágrafo Único. Caso o número de candidatos habilitados em cada grupo, seja maior que a quantidade de unidades disponíveis, a Secretaria Municipal de Habitação realizará sorteio entre os candidatos que atenderem a mesma quantidade de critérios em data previamente determinada e com ampla divulgação e acompanhamento pelos integrantes do Conselho Municipal de Habitação e demais interessados.

Art. 16Encerradas as inscrições e realizado o procedimento seletivo e de classificação, divulgar-se-á por Edital publicado na imprensa local, afixado no quadro de avisos da Prefeitura e nos sítios eletrônicos da Prefeitura Municipal, a relação dos candidatos classificados até o numero correspondente aos lotes ou unidades habitacionais existentes, figurando os demais como suplentes.

§ 1o Os classificados para a obtenção das unidades habitacionais serão convocados, nominal e pessoalmente para a sua ocupação, ou, quando for o caso, para o início das obras e definição de sua participação no sistema de mutirão.

§ 2o Os candidatos que não comparecerem no prazo definido para os fins e efeitos no parágrafo anterior serão automaticamente excluídos, sendo convocados os suplentes na ordem de classificação.

SEÇÃO III

Da Alienação e Utilização dos Lotes e Unidades Habitacionais.

Art. 17. A venda dos lotes ou unidades habitacionais obedece às seguintes condições:

I – o valor do imóvel será o da data da assinatura do contrato de compra e venda;

II – o uso do imóvel tem a finalidade exclusiva de estabelecer moradia para o beneficiário e sua família, não podendo ser alugado, emprestado ou cedido a terceiros;

III – o beneficiário deverá manter o imóvel em perfeitas condições de uso, executando as suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, podendo inclusive promover a sua ampliação, com o prévio consentimento do Município, sem, todavia, possuir qualquer direito à indenização das benfeitorias na hipótese de rescisão antecipada de contrato;

IV – todos os tributos e demais encargos que recaiam ou vierem a recair sobre o imóvel serão assumidos pelo beneficiário, reservando-se o Município o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação;

V – quando na forma de mutirão, o beneficiário deverá colaborar na construção das unidades habitacionais e dos equipamentos comunitários;

VI – o Município concorrerá com recursos humanos, técnicos, materiais e de mão-de-obra para a construção das habitações e dos equipamentos comunitários de cada núcleo habitacional.

Art. 18. O plano de construção e a elaboração das plantas das habitações ficam a cargo da Secretaria Municipal de Habitação, quando o projeto habitacional for executado pelo Município de Ijuí.

Parágrafo único. O beneficiário fica isento do pagamento de taxas inerentes ao projeto técnico, bem como pela expedição do “habite-se”.

Art. 19. Cabe ao Conselho Municipal de Habitação emitir parecer sobre cada projeto de habitação popular, bem como resolver os impasses e dúvidas na implantação dos respectivos projetos.

Art. 20. As unidades habitacionais e os lotes serão financiados pelo prazo de até 20 (vinte) anos, sendo as prestações pagas mensalmente, com o valor inicial da prestação determinada na data da assinatura do contrato de compra e venda.

§ 1o As prestações serão reajustadas anualmente pelo índice utilizado pelo Sistema Financeiro de Habitação do Governo Federal ou outro que venha a substituí-lo.

§ 2o O beneficiário que tiver efetivado a quitação de todas as parcelas, ficará apto a receber a outorga da escritura pública definitiva do imóvel, depois de decorridos cinco anos do recebimento da concessão, podendo esta ser emitida em seu nome, seu cônjuge ou seus herdeiros legais.

Art. 21. O preço das habitações populares será estabelecido pelo Poder Executivo, através daSecretaria Municipal de Habitação, ouvido o Conselho Municipal de Habitação, levando em consideração os seguintes elementos:

I – localização e dimensão dos lotes;

II – valor dos materiais, instalações e mão-de-obra empregados na construção.

Art. 22. Os limites dos financiamentos serão definidos em função da capacidade econômico-financeira do beneficiário, da seguinte forma:

I – no momento da contratação, a prestação inicial não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da renda familiar;

II – ultrapassado o limite fixado no inciso anterior, durante a amortização, o contrato poderá ser renegociado;

III – todos e quaisquer pagamentos efetuados serão levados à conta de débitos existentes, na seguinte ordem preferencial:

a) multas;

b) juros vencidos;

c) amortização.

Art. 23. O beneficiário poderá liquidar as prestações no todo ou em parte, na ordem inversa, a contar da última, tantas vezes quantas tiver capacidade.

Art. 24. Os convênios já firmados com base em outros dispositivos legais serão mantidos dentro das condições que lhe eram pertinentes e na forma pactuado.

Art. 25. O beneficiado com a outorga da escritura Pública definitiva, de terreno de propriedade do Município, que foi destinado para a habitação popular de interesse social, não poderá alienar o referido imóvel pelo período de 10 (dez anos), sem a prévia anuência do Município.

Parágrafo Único: O beneficiário que tiver sido contemplado com lote ou unidade habitacional, previsto neste programa e que tenha abandonado ou comercializado o mesmo, antes do prazo permitido por esta Lei, fica impedido de receber novo benefício, em seu nome ou em nome de seu (a) cônjuge, por um período de 15 anos. 

CAPÍTULO IV

Da Regularização Fundiária - Reurb

Art. 26. A regularização fundiária compreende o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanosinformais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes conforme o estabelecido na Lei Federal nº 13.465, de 2017.

Parágrafo único. Entende-se por núcleo urbano informal, aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

Art. 27. A Reurb compreende duas modalidades:

I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público Municipal; e

II – Reurb de Interesse Específico (Reurb E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificados na hipótese do que trata o inciso I deste artigo, em consonância com os objetivos instituídos pelo Art. 10 – da Lei Federal nº 13.465, de 2017.

Art. 28. As Secretarias Municipais de Habitação e de Planejamento serão responsáveis pela elaboração e aprovação dos projetos de regularização fundiária devendo conter os elementos instituídos pelo Art. 35, incisos I, II, II, IV,V,VI,VII,VIII,IX,X da Lei Federal 13.465, de 11 de junho de 2017.

Art. 29. Os ocupantes de terrenos ou unidades habitacionais de propriedade do Município, integrantes de núcleos urbanos informais consolidados existentes na data de 22 de dezembro de 2016, utilizadas exclusivamente para moradia familiar, podem receber a escritura pública definitiva do respectivo imóvel.

§ 1o Para atender ao requisito estabelecido no “caput”, será admitida a posse sucessiva.

§ 2o Para efeito do disposto no “caput”, devem ser atendidas ainda as demais condições desta Lei, especialmente aquelas elencadas nos incisos I a IV do Art. 11, Parágrafo Único e “caput” do Art. 25 da presente Lei.

§ 3o A transferência do domínio que se refere o “caput” será efetuada através de escritura pública de doação e sem ônus aos ocupantes.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 30. Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos uma única e exclusiva vez, ficando expressamente proibida a contemplação dos munícipes favorecidos com estes, em outros projetos habitacionais populares.

Art. 31. Havendo necessidade de adequação às normas ambientais, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, matéria que discipline tal situação.

Art. 32. Num prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34. Fica revogada a lei nº 5.322, de 14 de setembro de 2010.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública na Rua Antônio Setembrino Lopes, entre a Rua José Bonifácio e 15 de novembro;

- Efetuar poda das arvores próximas ao riacho na Rua Antônio Setembrino Lopes, entre a Rua José Bonifácio e 15 de novembro.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar reparo na pavimentação da Rua Otacílio Wesendonk, Bairro Glória, nas proximidades do imóvel número 81, pois quando chove há muito acúmulo de água deixando a rua intransitável, conforme fotos em anexo.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar melhorias, como patrolar, encascalhar e passar o rolo, na Rua Felipe Schorer, Bairro Thomé de Souza.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar a inclusão, no boletim epidemiológico, do número de testes da Covid-19 realizados no município.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Analisar a possibilidade de implantar faixa elevada em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha, Rua Mariano de Mattos, Bairro Tiarajú.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o asfaltamento na Rua Júlia Low com a Rua Pedro Idalêncio, Bairro Independência, pois passa ônibus no local.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento ou asfaltamento na Rua Alfredo Rubert, Bairro Mundstock.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir sistema de drenagem pluvial no entroncamento das ruas Rio Grande do Sul e Albino Brendler, visto que a água da chuva está invadindo às casas existentes naquelas imediações.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar o calçamento da Rua Dom Pedro II, retirados para a construção de galeria para escoamento pluvial.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento, ou pelo menos o encascalhamento da Rua Amazonas, trecho compreendido entre as ruas Sepé Tiarajú e Doutor Pestana, uma vez que a situação em que se encontra a mesma tem causado transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores da região, visto que em dias secos há acúmulo de poeira e em dias de chuva barro.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, o conserto da Rua Adolfo Hoese, no Bairro São Jose e, também, solicitar estudo técnico para que sejam colocadas bocas de lobo em locais onde, mesmo com pouca quantidade de chuva, se acumula muita água expondo os usuários da via ao constante risco de acidente;

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Germano Laureano, Oswaldo Rieck e Plínio Baggio, no Bairro Industrial;

- Realizar “operação tapa-buracos”, bem como, podar as árvores da Rua Max Franke, trecho compreendido entre a Avenida Pinheiro Machado e Rua Carvalhinho, pois a via apresenta vários buracos e os galhos das árvores invadem a via e expõem os usuários a risco constante de acidentes;

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Bonamigo, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Marechal Mallet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia;

- Revisar a iluminação pública da Rua Prof. Eulália Jappe Lauch, no Bairro Thomé de Souza;

- Revisar a iluminação pública das ruas Guerino Bertoldo e do Cinquentenário, no Bairro Elizabeth, assim como da Rua Pedro Américo, no Bairro São José, da Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval e da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar a Rua Professora Wally Krüger, nas proximidades do Centro Esportivo do Bairro Gloria, esta é uma demanda antiga dos moradores da via.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de lama acumulada na Rua Manaus, Bairro Burtet, onde recentemente o foram realizados consertos nas rede ficando restos de pedra e lama na beira da via, com a ocorrência de chuvas os restos de terra acabam escorrendo na banda de rodagem da rua;

- Proceder na limpeza das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Dezenove de Outubro e Salim Ibrahim El Ammar.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Proceder aos reparos necessários, principalmente, “operação tapa-buracos” na Rua Niterói, nas proximidades do imóvel de número 504, no bairro Nossa Senhora da Penha. Foi feito, através da Secretaria de Obras, o conserto de uma tubulação de esgoto e não fizeram os reparos na via, deixando os moradores em uma situação complicada.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Revisar a situação da iluminação pública na Travessa Manuel de Antônio Souza, em toda a sua extensão, no bairro Hammarstron, pois há vários postes sem iluminação nesta via.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Providenciar a retirada de uma árvore na Rua Sepé Tiarajú, em frente ao imóvel de número 1063, no bairro Glória, pois a mesma está colocando a residência em perigo, deslocando a calçada e dificultando a passagem de pedestres.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Executar melhorias nas estradas do Distrito do Alto da União, Barreiro, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade;

- Revisar o calçamento em várias ruas do Bairro Tancredo Neves, Luiz Fogliatto, Boa Vista e Ferroviário, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade;

- Revisar várias ruas no Bairro Thomé de Souza e Bairro Universitário, pois estão em situação precária de trafegabilidade, ensejando danos aos veículos automotores;

- Consertar o calçamento e/ou asfaltar trecho de mais ou menos 500 metros da rua Manaus, em direção à BR 285, uma vez que trata-se de importante via que dá acesso ao nosso município e que, de longa data, está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Consertar/fazer a manutenção da rede elétrica publica da ERS 342 até o calçamento do distrito do Alto da União, uma vez que está totalmente escuro proporcionando insegurança aos transeuntes/pessoas que trabalham na cidade e residem no distrito;

- Revisar inúmeros pontos de iluminação pública em várias ruas dos bairros Tancredo Neves, Luiz Fogliatto, Boa Vista e Ferroviário, uma vez que estão apagadas durante a noite e acesas durante o dia;

- Consertar iluminação pública em vários pontos no Bairro Burtet e Bairro Hammarstron, pois estão apresentando problemas;

- Conserto/melhorias em vários pontos de iluminação pública no Bairro Novo Leste, Bairro Lambari e Bairro das Chácaras, pois estão apresentando problemas, gerando insegurança aos transeuntes e moradores destes locais.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

 - Criar espaços de lazer (pracinhas) no Bairro independência e executar melhorias/refazimento do calçamento em várias ruas do referido bairro, pois estão tomadas de buracos prejudicando a trafegabilidade dos veículos.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no foço de acesso à cabeamento subterrâneo existente na Rua Treze de Maio, imediações do imóvel número 19, ou notificar a empresa responsável pelo mesmo que o execute com a maior brevidade possível, visto que está causando transtornos à circulação de veículos pelo local, que desejam ingressar até o posto de combustíveis existentes naquelas proximidades.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar calçamento ou asfalto na Rua Vilson Roni Teixeira, bairro Getúlio Vargas;

- Realizar as melhorias necessárias, com operação tapa buracos na Rua Salgado Filho, divisa entre os bairros Industrial e Getúlio Vargas;

- Realizar as melhorias necessárias Rua Emílio Glitz, em frente à Parada de Ônibus do Centro Social Urbano, em dias de chuva fica alagado.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Tomar as providências necessárias, efetuar a retirada, se for o caso, da lixeira instalada na Rua São Francisco, em frente à antiga EFA, próximo ao reservatório de água da Corsan. Segundo os moradores próximos, os bares e condomínios próximos descartam o lixo de maneira indevida, que permanece dias. Somente é limpo quando um morador voluntário tem iniciativa.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

   - Realizar estudos para aumentar as medidas de segurança do trânsito em toda a extensão da Avenida Alfredo Steglich, com foco nos pontos com índices de acidentes e trechos em que a sinalização é falha. 


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar obras de melhorias na Rua Jacob Nicoletti, Distrito Industrial, fiscalizando o descarte de lixo e realizando reformas necessárias na via.

  - Realizar manutenção na Rua Jorge Leopoldo Weber, trecho que faz cruzamento com a Rua Júlio Lopes, bairro Modelo. Pois existe vazamento de água e deformidades na via, dificultando a passagem de veículos.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar obras de melhorias essenciais a serem feitas na infraestrutura da Rua Júlia Löw, no bairro Mundstock, trecho que fica entre a BR-285 e Dubai Alimentos.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar manutenção no Prédio da Estratégia Saúde da Família (EFS 5) bairro Pindorama, fazendo reformas necessárias e fechamento do pátio com cerca, evitando a depredação do local.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Agilizar as consultas e exames especializados, realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, facilitando o acompanhamento rápido dos pacientes pelos profissionais da área, no recurso terapêutico de doenças. Pois, segundo informações de pacientes e dependentes do SUS, existe demora na prestação dos exames, o que pode dificultar no processo da prevenção, tratamento e cura de determinadas doenças.

  - Agilizar a aquisição de medicamentos para as farmácias do SUS e disponibilidade dos remédios para os pacientes, contribuindo na ação dos tratamentos de problemas de saúde da comunidade.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Atualizar a divulgação das vagas de emprego no SINE, com antecedência, fazendo postagens no site e páginas da Prefeitura nas redes sociais um dia antes. Pois, segundo relatos da comunidade, as postagens das ofertas de emprego vêm sendo divulgadas no mesmo dia da sua validade, não dando tempo hábil para o deslocamento dos candidatos até a Agência. Considerando que o atendimento para esse fim ocorre somente na parte da manhã.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar a fiscalização e recolhimento de lixo descartado irregularmente na frente de um terreno localizado na Rua das Chácaras, entroncamento com a Rua Siqueira Couto. Pois o acúmulo de sujeira pode gerar proliferação de insetos e roedores e colocar em risco a saúde dos moradores locais.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Estudar os pontos do município que são mais afetados por queimadas, poluição do ar, degradação de áreas legalmente protegidas e contaminação do solo, para tomar medidas de fiscalização e soluções positivas para essa problemática. Pois são inúmeras as reclamações da comunidade sobre essas práticas. 


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do Progressistas solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar estudos, para criar o programa Cidade Educadora, no município, articulando espaços, pessoas e ações em torno de processos de aprendizagem que preponderam pelo desenvolvimento da comunidade e na inserção da gestão pública. Usando as Secretarias de Educação, de Saúde, Esporte, Lazer, Cultura e Cidadania e Segurança para elaborar as ações.  


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Tostemberg entre a esquina Pernambuco ate a Alagoas;

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cristóvão Colombo, Bairro Boa Vista.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar colocação de cascalho e melhoramento da estrada do Distrito Barreiro, até a igreja Assembleia de Deus.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Realizar “operação tapa-buracos”, na Rua João Batista da Cruz, no bairro Sol Nascente, pois a via está intransitável;

  - Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Paulo Klemann, trecho compreendido entre as Ruas Henrique Koff e José Gabriel, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade;

  - Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua Aristeu Pereira esquina com a Rua Belem, no bairro Burtet, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar riscos de acidentes.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Paulo Klemann, trecho compreendido entre as Ruas Henrique Koff e José Gabriel, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua Aristeu Pereira esquina com a Rua Belem, no bairro Burtet, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar riscos de acidentes.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÂO:

   - Providenciar o reparo de um buraco existente na Rua Aristeu Pereira esquina com a Rua Belem, no bairro Burtet, pois o mesmo tem causado grandes transtornos ao trânsito neste local, podendo ocasionar riscos de acidentes.


  • Sessão 29.06.2020

    30 de jun

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