Sessão Ordinária 29/10/2019


  • 29/10/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

36ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 29/10/2019, com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí e participação do GICAI na Tribuna Popular.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.423/2019: Revoga a Lei Municipal nº 3.759, de 15 de dezembro de 2000. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

2.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.424/2019: Revoga a Lei Municipal nº 5.079, de 17 de setembro de 2009. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.426/2019: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.318, de 3 de setembro de 2010. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.427/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.457/2019: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.436, de 5 de maio de 2011. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

6.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a responder o conteúdo dos Pedidos de Informação Processos nºs 1.141 e 1142/2019, requerimentos n.º 38  e 39/2019, de forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis..

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantas máquinas e equipamentos pesados (linha amarela) foram adquiridos pelo Município de Ijuí nos exercícios de 2018 e 2019? Enviar relação completa, identificando a modalidade de licitação utilizada para a compra, anexando cópia da respectiva nota fiscal. Informar também se houve a aquisição de alguma máquina sem certame licitatório, bem como o valor pago, a empresa que forneceu a mesma e especificar o motivo pela não realização de certame licitatório. Enviar cópia da nota fiscal.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi a empresa vencedora do certame licitatório para executar a obra de pavimentação da Rua dos Imigrantes? Enviar cópia do edital de licitação e especificar o valor que será pago pelo Município e o prazo para a execução integral da obra.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi a empresa contratada pelo Município para realizar os serviços de guarda e limpeza dos cemitérios Municipal e Jardim? Qual foi a modalidade de licitação utilizada para seleção? Enviar cópia do contrato(s) firmado(s).

ANTEPROJETO DE LEI

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

11.  CÉSAR BUSNELLO: Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

12.  HELENA STUMM MARDER: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ijuí de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

INDICAÇÕES

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar, em regime de urgência, limpeza e recolhimento de resíduos e entulhos do passeio público na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, em frente ao imóvel número 160, porque além dos aspectos negativo, esta ocasionando dificuldade aos transeuntes, levando as pessoas circular pela via, colocando em risco de acidentes devido a circulação de veículos por ser próximo a Penitenciaria Modulada, conforme abaixo assinado em anexo.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Resolver o problema recorrente de inundação na Rua Bruno Henrique Bergel, proximidades do imóvel número 1392, no Bairro Jardim, visto que mesmo com chuvas de baixa intensidade pluviométrica, ocorrem alagamentos que causam prejuízo financeiro aos moradores próximos e expõem os usuários da via e moradores o risco constante a acidentes e contágio de doenças.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento, bem como a destinação adequada, do lixo que foi descartado irregularmente e se encontra acumulado nas redondezas da sede da Associação de Moradores do Bairro Glória, assim como na Rua Enio Rupp Hammarstron.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública e realizar “operação tapa-buraco” na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstok.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Eldevir Guimarães, nas proximidades do CIEP, no Bairro Mundstok, assim como na Rua Genovena Burtet, pois as mesmas se encontram em completo estado de abandono há meses.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Manaus, entre a rotatória da Rua Aristeu Pereira até a Rua Pedro Ammarstronn.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o calçamento, em regime de urgência, bem como revisar a iluminação pública da Rua Alfredo Rubert, no Bairro Mundstock.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários, em regime de urgência, a Rua Manoel Flory Fagundes, proximidades do imóvel número 108, no Bairro Storch, pois a via está desmoronando e, consequentemente, gerando perigo as pessoas e veículos que por lá circulam.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Executar/fazer reperfilamento asfáltico e/ou “operação tapa-buracos” de forma qualificada e não meramente paliativa na Rua São Francisco, proximidades do cordão do passeio frente à Metamorfose Bar e Pastelaria pois está em péssimas condições.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a poda das árvores que estão em contato com a rede elétrica na Rua Dorival Marcos de Carvalho, imediações do imóvel número 828, bem como proceder os devidos reparos na iluminação pública desta via, que está danificada há mais de seis meses.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Guilherme Erig, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o reparo da iluminação pública da Travessa Alvarenga Peixoto, no Bairro São Paulo, visto que duas lâmpadas estão permanecendo acesas durante o dia, há mais de oito meses.

25.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua São Francisco, visto que em cinco postes as lâmpadas não estão acendendo.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revitalizar a Fonte de Água do Itaí.

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar as melhorias necessárias na Rua Júlio Lopes, em toda sua extensão, visto que está intransitável, com inúmeros buracos e acúmulo de lama, prejudicando o tráfego pela via.

28.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Cabo Toco, imediações do imóvel número 35, no Bairro Morada do Sol, pois muitas lâmpadas não estão funcionando adequadamente, trazendo transtornos aos moradores das proximidades.

29.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar um trecho de quatrocentos metros na estrada localizada na Linha Dois Norte, Distrito de Chorão, da madeireira até a propriedade do Sr. Armindo Nunes, pois este trecho está em péssimo estado de conservação, prejudicando o fluxo de veículos, principalmente dos caminhões responsáveis pelo escoamento da produção leiteira das propriedades daquela região.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Ambrósio Lucchese, imediações do imóvel número 50, no Bairro São José, assim como nas proximidades do imóvel número 308 da Quadra C do Bairro Mundstock.

31.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Domingos Burtet, no Bairro Progresso, assim como na Rua Horizontina, no Bairro Lulu Ilgenfritz, e na Rua Alberto Schimitd, no Bairro Assis Brasil.

32.  PODER LEGISLATIVO: Que o Poder Executivo contrate empresa especializada em serviços de engenharia, geologia, arquitetura urbanística, entre outras atividades afins, para agilizar as obra que estão sendo executadas e as que estão planejadas pela Administração Pública, principalmente aquelas que possuem prazos para execução, por receberem aporte de recursos do orçamento do Estado e/ou da União.



Ata

  ATA No 38/2019

Aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 37 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 21 de outubro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios, do Poder Executivo Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e respondendo ao ofício número 236 de 2019, reencaminhando o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”; - da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, comunicando a intenção de realizar visita à Câmara de Vereadores no dia trinta de outubro do corrente ano; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros em favor do Município de Ijuí. Em seguida, a Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite e concedeu a palavra ao Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, proponente da matéria, que saudou os convidados, prestando homenagem pelo transcurso do Dia do Servidor Público, celebrado anualmente no dia 28 de outubro, instigando-os a explanar acerca dos desafios enfrentados no exercício da profissão. Em seguida, a palavra foi deixada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Senhor Rodrigo Mendes Cora, Presidente do Sindicato, agradecendo ao convite e explanando acerca da importância da profissão para a sociedade como um todo, enfatizando os principais desafios enfrentados no contexto atual, tendo em vista a falta de reconhecimento e desvalorização dos profissionais da área. Isto feito, a Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até o plenário. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Mirian Michaelsen e Suzana Barriquello. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em manifestar-se durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.423/2019, que Revoga a Lei Municipal número 3.759, de quinze de dezembro de 2000; - no 1.424/2019, que Revoga a Lei Municipal número 5.079, de dezessete de setembro de 2009; - e o Processo no 1.426/2019, que Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.318, de três de setembro de 2010, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.427/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.457/2019, que Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.436, de cinco de maio de 2011, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a responder o conteúdo dos Pedidos de Informação Processos números 1.141 e 1142 de 2019, de forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantas máquinas e equipamentos pesados (linha amarela) foram adquiridos pelo Município de Ijuí nos exercícios de 2018 e 2019? Enviar relação completa, identificando a modalidade de licitação utilizada para a compra, anexando cópia da respectiva nota fiscal. Informar também se houve a aquisição de alguma máquina sem certame licitatório, bem como o valor pago, a empresa que forneceu a mesma e especificar o motivo pela não realização de certame licitatório. Enviar cópia da nota fiscal; - Qual foi a empresa vencedora do certame licitatório para executar a obra de pavimentação da Rua dos Imigrantes? Enviar cópia do edital de licitação e especificar o valor que será pago pelo Município e o prazo para a execução integral da obra; - e do Vereador César Busnello: Qual foi a empresa contratada pelo Município para realizar os serviços de guarda e limpeza dos cemitérios Municipal e Jardim? Qual foi a modalidade de licitação utilizada para seleção? Enviar cópia do contrato firmado. Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências, assim como do Vereador César Busnello, que Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí, e da Vereadora Helena Stumm Marder, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ijuí de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher - Disque 180. Foram ainda despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. A seguir, passou-se ao espaço da Tribuna Popular, quando houve a participação do Presidente do Grupo de Incentivo ao Cuidado com Animais de Ijuí, que explanou acerca de assuntos correlatos às políticas públicas voltadas aos animais. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 29/10/2019
  • Tipo: Requerimento

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a responder o conteúdo dos Pedidos de Informação Processos nºs 1.141 e 1142/2019, requerimentos n.º 38  e 39/2019, de forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis.

O Exmo. Prefeito Municipal VALDIR HECK, em resposta ao pedido de informação feito por este Vereador através da Câmara Municipal de Vereadores deixou de atender às solicitações feitas, sob o argumento de que as indagações já haviam sido respondidas em ofícios anteriores.

Ocorre que o último pedido de informação nesse sentido ocorreu em março de 2019, ou seja, há um lapso de seis meses que não pode ser olvidado, ora que certa a possibilidade de que mais servidores tenham recebido funções gratificada no período, assim como possível a nomeação e/ou exoneração de Cargos Comissionados no mesmo período.

Ademais, não pode ser olvidado pelo Executivo que o pedido de informação é mecanismo essencial à função legislativa, tanto que o próprio regimento interno da Câmara de Ijuí estabelece, em seu art. 120, sanção ao gestor que deixar de atendê-lo. In verbis:

§ 2º O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, nos termos prescritos no art. 170 deste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que se digne a responder o conteúdo do pedido de informação Processo n.º 1142/2019, requerimento n.º 39/2019, de forma escrita, sob pena da tomada das medidas legais cabíveis.

O Exmo. Prefeito Municipal VALDIR HECK, em resposta ao pedido de informação feito por este Vereador através da Câmara Municipal de Vereadores (processo n.º 1142/2019) deixou de atender às solicitações feitas, sob o argumento de que as indagações já haviam sido respondidas em ofícios anteriores.

Ocorre que o último pedido de informação nesse sentido ocorreu em março de 2019, ou seja, há um lapso de seis meses que não pode ser olvidado, ora que certa a possibilidade de que mais servidores tenham recebido funções gratificada no período.

Ademais, não pode ser olvidado pelo Executivo que o pedido de informação é mecanismo essencial à função legislativa, tanto que o próprio regimento interno da Câmara de Ijuí estabelece, em seu art. 120, sanção ao gestor que deixar de atendê-lo. In verbis:

§ 2º O não atendimento do pedido de informação, ou o atendimento fora do prazo prescrito no parágrafo anterior ou a prestação de esclarecimentos falsos sujeitará o Prefeito a processo de responsabilização político-administrativa, nos termos prescritos no art. 170 deste Regimento, observado o que dispõe o Decreto-Lei 201/67.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantas máquinas e equipamentos pesados (linha amarela) foram adquiridos pelo Município de Ijuí nos exercícios de 2018 e 2019? Enviar relação completa, identificando a modalidade de licitação utilizada para a compra, anexando cópia da respectiva nota fiscal. Informar também se houve a aquisição de alguma máquina sem certame licitatório, bem como o valor pago, a empresa que forneceu a mesma e especificar o motivo pela não realização de certame licitatório. Enviar cópia da nota fiscal.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi a empresa vencedora do certame licitatório para executar a obra de pavimentação da Rua dos Imigrantes? Enviar cópia do edital de licitação e especificar o valor que será pago pelo Município e o prazo para a execução integral da obra.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pelo Município para realizar os serviços de guarda e limpeza dos cemitérios Municipal e Jardim? Qual foi a modalidade de licitação utilizada para seleção? Enviar cópia do contrato(s) firmado(s).


“ANTEPROJETO DE LEI”

AUTOR:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski

DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Ijuí, 24 de outubro de 2019.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.”

  Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

JUSTIFICATIVA

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda.

Com isso, figuramos em posições dramáticas em todos os rankings mundiais que versam sobre liberdade econômica, produtividade e competitividade. Esse cenário, pois, contribui para a manutenção do alto nível de desemprego e de estagnação econômica observados nos últimos anos.

Buscando reverter este quadro, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, com força de lei, que passou a ser chamada de “MP da Liberdade Econômica”, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Nesse sentido, a proposição ora apresentada objetiva incorporar, à legislação municipal, as virtudes introduzidas pelo referido diploma legal, de maneira a permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e a ampliação da renda disponível em nossa comunidade.

Atenciosamente,

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador PP.

ANTEPROJETO DE LEI No................DE..................DE..............DE.............

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território municipal.

Art. 2oSão princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:

I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;

III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.

IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o

Município.

Art. 3oSão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:

I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de caráter provisório;

III - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;

c) As disposições em leis trabalhistas.

IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;

VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo- se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;

IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;

X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado.

XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir um regime de tributação fora do direito tributário;

b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;

c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;

d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.

XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;

XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata;

XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;

XV - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;

XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei.

§ 1o Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.

§ 2o Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.

Art. 4oOs direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.

Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.

Art. 5oOs direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 3°, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.

Art. 6oFica criado o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com a seguinte composição:

- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana;

- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1o Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de Portaria, a nomeação dos membros do Comitê.

§ 2o O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas nesta Lei.

Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 8oEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, em .............................................


  • 29/10/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 29 de junho de 2019.

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Exma. Senhora Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador PSB.

JUSTIFICATIVA

De acordo com os dados do IBGE CIDADES, Ijuí possui uma estimativa populacional de 83.173 pessoas, com uma frota de 59.273 veículos diversos, sendo que a relação entre habitantes e veículos é de 2,57 habitante/veículo.

Assim, há praticamente 0,7 carros por habitante.

Este alto índice de motorização, somado à cultura da do individualismo e da predominância do carro sobre os demais modais, tem como consequência a velocidade em prejuízo qualidade de vida, com grande número de colisões, grave lesões, sequelas e óbitos de pedestres, ciclistas, condutores e os próprios passageiros de veículos motorizados.

Este Estatuto vem, portanto, no sentido de prosseguir com os progressos recentes de valorização da vida dos pedestres obtidos no município, mas não só isso: o projeto de lei busca modificar o paradigma de construção, manutenção e utilização dos espaços urbanos como um todo.

No início deste século XXI, o planejamento urbano tem observado uma virada. Conforme os pesquisadores Birgitte Bundesen Svarre e Jan Gehl, in verbis: "Depois de anos de negligência da dimensão humana, desde o início do século XXI percebe-se uma urgência crescente em criar cidades para pessoas (...) Logo, o planejamento nessa dimensão demanda enfoques que levem em conta as necessidades das pessoas residentes nas cidades. Ou seja, a necessidade de se prover cidades vivas, seguras, sustentáveis e saudáveis." (Cidades de Pedestres. Org. Victor Andrade & Clarisse Cunha Linke. Rio de Janeiro: Ed. Babilônia).

Cidades como Nova Iorque e Copenhagem têm operado essa inflexão nos padrões de desenvolvimento urbano. Nesses lugares, o planejamento vem reduzindo as dimensões para veículos motorizados e propondo o renascimento dos espaços para as pessoas. Recentemente, nossa vizinha São Paulo também aderiu a essa tendência e aprovou seu próprio Estatuto do Pedestre, que inclusive serviu de modelo para o presente projeto.

Diante do exposto, a aprovação do Estatuto do Pedestre de Ijuí é uma medida importante para que nossa cidade volte a se inserir na vanguarda da mobilidade urbana e do urbanismo e para a garantia da qualidade de vida dos ijuienses.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1o Fica instituído o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 2o Para fins de aplicação desta lei, entende-se:

I - Por pedestre:

a) Toda pessoa que circula a pé;

b) Toda pessoa que circula com auxílio de cadeira de rodas ou outra tecnologia assistiva ou ajuda técnica, motorizada ou não, nos termos da legislação vigente de acessibilidade e trânsito;

c) Toda pessoa empurrando carrinho de bebê ou carrinho para transporte de carga;

d) O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta;

e) O trabalhador que desempenha coleta de resíduos, varrição ou outra atividade profissional na via e logradouro público;

II - Por Infraestrutura peatonal: os espaços que constituem as vias terrestres nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, destinados para esta finalidade, que incluem as calçadas, as pistas de rolamento, os canteiros centrais, logradouros públicos e as suas conexões dotadas de facilidade e segurança para as travessias de ruas da cidade, vias e faixas de pedestres, travessias elevadas, passarelas aéreas ou subterrâneas, sinalização específica, demais elementos de qualificação urbana, galerias comerciais e passagens situadas no andar térreo de edificações;

III - Por mobilidade a pé: a locomoção realizada pelo pedestre;

IV - Por caminhabilidade: o grau de conforto e infraestrutura que a cidade oferece para os pedestres, por meio de uma rede integrada de ruas capazes de possibilitar a mobilidade ativa e padrões de uso da cidade que façam com que as pessoas se sintam convidadas a caminhar e permanecer em espaços públicos;

V - Por via: superfície em que transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, por via terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e rodovias conforme os termos do CTB;

VI - Por calçada: parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins conforme os termos do CTB;

VII - Por passeio: a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferência, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclista, conforme os termos do CTB.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3o O Estatuto do Pedestre tem os seguintes objetivos:

I - Desenvolver políticas públicas voltadas para os pedestres;

II - Garantir a qualidade da infraestrutura voltada para pedestres, atendendo os princípios de desenho universal, de modo a proporcionar acessibilidade, segurança e prioridade aos modais não motorizados, proporcionando um caminhar confortável, em condições de espaço livre e desimpedido, sem risco de colisão com objetos e pessoas;

III - Orientar a forma de ocupação urbana e construção das edificações de forma amigáveis aos pedestres, permitindo a permeabilidade visual, interação com os transeuntes e respeitando a escala humana;

IV - Incentivar a criação de uma cidade saudável, sustentável e democrática, em que o caminhar se torne atividade prazerosa e cotidiana dos cidadãos;

V - Garantir a criação de uma rede de infraestrutura peatonal, articulando-a com as redes existentes dos demais transportes;

VI - Estabelecer a homogeneização da melhoria das condições de caminhabilidade em todas as regiões do município;

VII - Garantir a boa qualidade dos espaços públicos de forma a estimular a utilização e permanência de pessoas nesses locais;

VIII - Incentivar pesquisas e ações para melhoria das condições de caminhabilidade e segurança dos pedestres, com atenção especial para pessoas com mobilidade reduzida;

IX - Promover a conscientização da sociedade quanto às diferentes soluções possíveis para a mobilidade urbana;

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

Art. 4 o São direitos do pedestre, garantidos por este Estatuto:

I - A preservação de sua vida e integridade física e mental ao exercer seu direito de ir e ver;

II - A prioridade sobre todos os demais meios de transporte, conforme determina o CTB e a Lei Federal de Mobilidade Urbana;

III - O desenho universal e a acessibilidade, nos termos da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência;

IV - O trânsito pelo espaço público de forma desimpedida, livre de constrangimentos motivados por diferença de gênero, orientação sexual, condição socioeconômica, nacionalidade, religião, convicção política e faixa etária;

V - Calçadas e iluminação pública de qualidade;

VI - Paradas e pontos de ônibus seguros e devidamente sinalizados, com cobertura ou abrigo contra as intempéries, em tamanho adequado ao volume usual de passageiros no local;

VII - Tempo de travessia nas vias compatível com sua mobilidade e com o tráfego usual da região, nunca inferior a 30 (trinta) segundos, com sinalização objetiva e ilha central quando necessário;

VIII - Equipamento público impedindo a travessia em local perigoso e passarela neste tipo de lugar;

IX - Ciclovias municipais com sistema de sinalização horizontal e vertical e material refletivo para visualização noturna dos ciclistas;

X - Reexecução imediata das faixas de pedestre e da sinalização horizontal sempre que houver recapamento asfáltico das vias e logradouros, devendo o custo desta reexecução da sinalização integrar o contrato da obra;

XI - Educação para um trânsito seguro e sustentável, nos termos do CTB.

Parágrafo único. O pedestre deverá receber informações essenciais que lhe garantam circulação segura, assim como orientações sobre a maneira adequada de deslocamento e sobre as funções dos aparatos públicos ao longo das vias.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES

Art. 5o São deveres do pedestre:

I - Cumprir as normas de circulação de trânsito, comprometendo-se com a sua segurança e de outrem;

II - Tomar precauções de segurança ao atravessar as vias, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinados, sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros de sua localização;

III - Auxiliar crianças, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV - Não jogar lixo nas vias, praças, calçadas e passeios;

V - Manter cães de grande porte ou agressivos com coleira e focinheiras ao transitar pelo espaço público e coletar as fezes dos animais;

VI - Informar à Prefeitura as condições de seu conhecimento que obstacularizem os direitos assegurados por este Estatuto, para que o Poder Público registre os dados e tome as providências cabíveis.

Art. 6o O descumprimento dos incisos de I a V do art. 5º poderá acarretar ao infrator advertência ou participação em programas educacionais, observando-se a proporcionalidade da conduta, de formas a serem definidas e aplicadas pelo executivo municipal.

CAPÍTULO V

DA INFRAESTRUTURA

Art. 7o A infraestrutura a ser implementada na cidade deverá contemplar a visão holística, na qual o pedestre seja reconhecido como ator principal na construção urbana, priorizando a sua livre circulação, segurança e necessidade.

Art. 8o Toda nova obra urbana deve contemplar infraestrutura adequada para garantir a mobilidade a pé e o desenho universal, segura e em forma de rede.

Art. 9o A infraestrutura a que se refere o art. 7o desta lei deverá contemplar as seguintes categorias:

I - Sistema Viário: calçada, via, travessias, faixas, sinalização;

II - Urbanização: edificações, praças, parque, largos e equipamentos públicos;

III - Acessórios: vegetação, mobiliário urbano, iluminação.

Art. 10. Quanto à qualificação dos itens a que se refere o art. 9o desta lei, determina-se:

I - Calçada: deve ser limpa, bem conservada, com piso antiderrapante, inclinação e largura previstas nas normas técnicas e leis específicas, adequada à circulação e atender os princípios do desenho universal. Deve garantir a preservação da faixa de circulação (passeio) de largura adequada ao fluxo de pedestres de acordo com a região e livre de obstáculos de qualquer natureza. Sempre que possível, deve contemplar atividades e equipamentos de permanência;

II - Via: deve ser preferencialmente de velocidade reduzida e permitir o compartilhamento entre diferentes modais, dotada de infraestrutura para travessia segura dos pedestres, sinalização e dispositivos de redução de velocidade, compatível à segurança do fluxo a pé;

III - Travessia: deve estar em pontos visíveis, localizada em pontos estratégicos e espaçadas com distâncias curtas, nos termos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IV - Sinalização: deve orientar, advertir e regulamentar as ações relacionadas ao trânsito de pedestres e demais modais, quando necessária a existências de dispositivos luminoso e sonoro estes devem ter tempo suficiente para permitir o trânsito confortável dos pedestres, principalmente em locais com fluxo de pessoas com mobilidade reduzida;

V - Edificações: devem ter um tratamento voltado para o pedestre, sobretudo no térreo, abrigar funções diversificadas, variando entre residencial, comercial e serviço, diversos portes, serem permeáveis visualmente, de fácil acesso e, sempre que possível, devem contemplar uma cobertura para os transeuntes do espaço público;

VI - Praças, parques e largos: devem ser dotados de infraestrutura que atenda os princípios do desenho universal, dispostos em locais estratégicos e distribuídos de forma democrática pela cidade;

VII - Vegetação: deve ser composta por espécies adequadas para o plantio no espaço público, de forma que não danifique a infraestrutura e proporcione sombra, criando um ambiente confortável e saudável para quem caminha e não comprometa a intervisibilidade entre pedestres e motoristas, pedestres e ciclistas;

VIII - Mobiliário Urbano: deve ser funcional para auxiliar os pedestres em suas atividades e estimular a estadia das pessoas nos locais públicos, disposto em locais adequados de forma que não prejudique o trânsito livre dos pedestres;

IX - Iluminação: deve garantir a iluminação adequada dos espaços públicos de acordo com a norma NBR 5101 ou aquelas que a complementem ou substituam, aumentando a segurança dos transeuntes no período noturno.

Parágrafo único. Quando a infraestrutura peatonal estiver ausente, os pedestres devem seguir orientações do CTB.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Agosto será o mês alusivo à Proteção do Pedestre e de promoção de Seminário Municipal no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 12. Os recursos do Fundo de Urbanização de Ijuí destinados às obras de infraestrutura urbana devem priorizar os modais não motorizados e transporte coletivo em relação aos modais motorizados individuais, conforme estabelece a Lei Federal de Mobilidade Urbana n o 12.587/2012.

Art. 13. O Poder Público criará um Sistema de Informação sobre Mobilidade a Pé (SIMP), reunindo estatísticas sobre circulação, fluxos, acidentes, atropelamentos, quedas e outros dados pertinentes à qualidade da mobilidade em Ijuí.

Parágrafo único. Até o dia 31 de março de cada ano, a Prefeitura disponibilizará relatório digital em seu site com o conteúdo dos dados do Sistema de Informação sobre Mobilidade a Pé relativo ao ano anterior.

Art. 14. As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos que possuam postes, equipamentos ou mobiliário urbano instalados nas calçadas, praças e passeios públicos em desacordo com o disposto nessa lei deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, proceder sua adaptação ou retirada.

§ 1o As concessionárias, permissionárias e autorizadas que não se adaptarem às disposições desta lei serão comunicadas pela Prefeitura para que promovam as modificações necessárias ou retirem seus equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes penalidades até o cumprimento das determinações municipais:

I - advertência por escrito sobre cada local e situação a corrigir;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, por face de quadra, até a cessação da irregularidade;

§ 2o A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

Art. 15. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................


  • 29/10/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).

Ijuí, 21 de outubro de 2019

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhora Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder;

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Quando se trata da violência contra a mulher, seja ela doméstica ou de qualquer outro tipo, a cidade de Ijuí ainda tem índices bastante elevados. Desta forma fica evidente a obrigação da Câmara Municipal de Ijuí de atuar de alguma forma no combate às causas desse problema social. Um dos motivos apontado em diferentes pesquisas no Brasil diz respeito à falta de informação sobre a Lei Maria da Penha e sobre quais as formas de denúncia em casos de violência. Por isso, é essencial que essas informações estejam acessíveis a todas as mulheres, em estabelecimentos comerciais em toda a cidade. Essa é uma forma eficiente, a exemplo de outras leis estaduais e federais do mesmo tipo, para que a informação sobre o Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher chegue a todos os cidadãos e cidadãs. Diante do exposto, contamos com o apoio de nobres pares para o encaminhamento desta importante propositura.

Helena Stumm Marder;

Vereadora.

 

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Ijuí de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

Art. 1º. Torna-se obrigatório, no âmbito do Município de Ijuí, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:

I - Hotéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III - Casas noturnas de qualquer natureza;

IV - Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;

V - Agência de viagens e locais de transportes de massa;

VI - Salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;

VII - Postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;

VIII- Prédios comerciais e ocupados por órgãos públicos.

IX – Condomínios residenciais.

Art. 2º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do disque denúncia de violência contra a mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.

Art. 3º Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor:

“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE

DISQUE 180

CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER”

Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II- Multa no valor de 1(um) salário mínimo por infração, dobrada a cada reincidência;

Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e ações desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal da Mulher.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..........................................


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, limpeza e recolhimento de resíduos e entulhos do passeio público na Rua Tobias Barreto, Bairro Luiz Fogliatto, em frente ao imóvel número 160, porque além dos aspectos negativo, esta ocasionando dificuldade aos transeuntes, levando as pessoas circular pela via, colocando em risco de acidentes devido a circulação de veículos por ser próximo a Penitenciaria Modulada, conforme abaixo assinado em anexo.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Resolver o problema recorrente de inundação na Rua Bruno Henrique Bergel, proximidades do imóvel número 1392, no Bairro Jardim, visto que mesmo com chuvas de baixa intensidade pluviométrica, ocorrem alagamentos que causam prejuízo financeiro aos moradores próximos e expõem os usuários da via e moradores o risco constante a acidentes e contágio de doenças. 

  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento, bem como a destinação adequada, do lixo que foi descartado irregularmente e se encontra acumulado nas redondezas da sede da Associação de Moradores do Bairro Glória, assim como na Rua Enio Rupp Hammarstron.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública e realizar “operação tapa-buraco” na Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstok.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Eldevir Guimarães, nas proximidades do CIEP, no Bairro Mundstok, assim como na Rua Genovena Burtet, pois as mesmas se encontram em completo estado de abandono há meses.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Manaus, entre a rotatória da Rua Aristeu Pereira até a Rua Pedro Hammarstronn.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o calçamento, em regime de urgência, bem como revisar a iluminação pública da Rua Alfredo Rubert, no Bairro Mundstock.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários, em regime de urgência, a Rua Manoel Flory Fagundes, proximidades do imóvel número 108, no Bairro Storch, pois a via está desmoronando e, consequentemente, gerando perigo as pessoas e veículos que por lá circulam.

             

  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar/fazer reperfilamento asfáltico e/ou “operação tapa-buracos” de forma qualificada e não meramente paliativa na Rua São Francisco, proximidades do cordão do passeio frente à Metamorfose Bar e Pastelaria pois está em péssimas condições.               


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores que estão em contato com a rede elétrica na Rua Dorival Marcos de Carvalho, imediações do imóvel número 828, bem como proceder os devidos reparos na iluminação pública desta via, que está danificada há mais de seis meses.               


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carlos Guilherme Erig, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade.               


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o reparo da iluminação pública da Travessa Alvarenga Peixoto, no Bairro São Paulo, visto que duas lâmpadas estão permanecendo acesas durante o dia, há mais de oito meses.               


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua São Francisco, visto que em cinco postes as lâmpadas não estão acendendo.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a Fonte de Água do Itaí.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na Rua Júlio Lopes, em toda sua extensão, visto que está intransitável, com inúmeros buracos e acúmulo de lama, prejudicando o tráfego pela via.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Cabo Toco, imediações do imóvel número 35, no Bairro Morada do Sol, pois muitas lâmpadas não estão funcionando adequadamente, trazendo transtornos aos moradores das proximidades. 


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar um trecho de quatrocentos metros na estrada localizada na Linha Dois Norte, Distrito de Chorão, da madeireira até a propriedade do Sr. Armindo Nunes, pois este trecho está em péssimo estado de conservação, prejudicando o fluxo de veículos, principalmente dos caminhões responsáveis pelo escoamento da produção leiteira das propriedades daquela região.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Ambrósio Lucchese, imediações do imóvel número 50, no Bairro São José, assim como nas proximidades do imóvel número 308 da Quadra C do Bairro Mundstock.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Domingos Burtet, no Bairro Progresso, assim como na Rua Horizontina, no Bairro Lulu Ilgenfritz, e na Rua Alberto Schimitd, no Bairro Assis Brasil.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que o Poder Executivo contrate empresa especializada em serviços de engenharia, geologia, arquitetura urbanística, entre outras atividades afins, para agilizar as obra que estão sendo executadas e as que estão planejadas pela Administração Pública, principalmente aquelas que possuem prazos para execução, por receberem aporte de recursos do orçamento do Estado e/ou da União.


  • Sessão 29/10/2019

    30 de out

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa