Sessão Ordinária 30/03/2020


  • 30/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

6ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/03/2020.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLENTAR – Mensagem nº 007/2020: Adapta a Legislação Municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tangue a vedação de incorporações de vantagens de caráter temporário; Altera a Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências. À Comissão Especial sem substituição ao Processo nº 105/2020.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 015/2020: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 016/2020: Recepciona o valor do piso nacional do Magistério Público, conferido pelo Ministério da Educação, concedendo a partir de 1º de abril de 2020 reajuste complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  BALANÇO GERAL: Prestação de Contas – Exercício 2019. À Comissão de Finanças e Orçamento, até receber parecer prévio do TCE/RS.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – Andrei Cossetin Sczmanski: Dispõe sobre o excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2020 e dá outras providências. Às Comissões.



Ata

ATA No 09/2020

Aos trinta dias do mês de março do ano de 2020, com início às dezenove horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Ênio dos Santos, que procedesse a LEITURA DA ATA número oito do ano de 2020, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 23 de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu o ofício recebido do Hospital de Caridade de Ijuí, demonstrando a necessidade de equipamentos e materiais para manutenção dos Leitos, que não estão contemplados na doação do Estado. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para análise da Comissão Especial o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 007/2020, que Adapta a Legislação Municipal em consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tangue a vedação de incorporações de vantagens de caráter temporário; Altera a Lei Municipal número 3.871, de dezenove de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências, em substituição ao Processo Legislativo número 105 de 2020. Em seguida, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 015/2020, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de cem mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.875, de quatro de dezembro de 2019, e pela Mensagem no 016/2020, que Recepciona o valor do piso nacional do Magistério Público, conferido pelo Ministério da Educação, concedendo a partir de primeiro de abril de 2020 reajuste complementar de oito vírgula trinta e seis por cento aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Balanço Geral de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal referente ao Exercício 2019, que aguarda parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Posteriormente, foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei proposto pelo Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Dispõe sobre o excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2020 e dá outras providências, cuja autoria passou  a ser considerada de todas as Bancadas, conforme acordo de Lideranças firmado no transcurso da Sessão. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às dezenove horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 30/03/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 015/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o projeto de lei que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.”

A proposição visa à estruturação da rede de serviços para o Centro de Zoonoses, por meio da aquisição de equipamentos, com recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de emenda parlamentar, conforme proposta nº 12450.156000/1190-02, Portaria nº 3.148, de 3 de dezembro de 2019.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica

Programa: 0128 - Vigilância em Saúde

Ação: 1.218 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços para o Centro de Zoonoses, através da aquisição de equipamentos.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente...................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 4507 - INVESTIMENTO - Vigilância em Saúde

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), disponibilizados na conta corrente nº 000573256, mantida na agência 03719 do Banco do Brasil, oriundos de emenda parlamentar, conforme proposta n°12450.156000/1190-02, Portaria nº 3.148, de 3 de dezembro de 2019.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/03/2020
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 016/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Excelências, encaminho o Projeto de Lei que “Recepciona o valor do piso nacional do Magistério Público, conferido pelo Ministério da Educação, concedendo a partir de 1º de abril de 2020 reajuste complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências”.

O presente Projeto visa cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X, da Magna Carta, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

O magistério público municipal constitui categoria profissional que possui piso nacional, determinado pela União.

Desta forma, é necessário conceder o valor do piso nacional aos integrantes do magistério público municipal, mediante reajuste complementar a partir de 1º de abril de 2020.

O percentual complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) incide sobre o vencimento do salário básico (piso nacional) Do mês de dezembro de 2019. Houve um adiantamento do percentual de reajuste, concedido através da reposição do INPC no patamar de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) no mês de janeiro de 2020.

Somando ambos os reajustes concedidos, 8,36% e 4,48% atingimos o índice percentual integral do piso nacional do magistério que é de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).

A concessão do reajuste do piso nacional do magistério, em duas etapas, foi firmado através de acordo entre o Poder Executivo e a direção da APMI - Sindicato - Associação dos Professores do Município de Ijuí.

Desnecessário, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

Acreditamos que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, e aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Recepciona o valor do piso nacional do Magistério Público, conferido pelo Ministério da Educação, concedendo a partir de 1º de abril de 2020 reajuste complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Art. 1º Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de professor e os salários dos servidores titulares de emprego público de professor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, a remuneração dos contratos temporários de professor, os proventos de inativos e pensionistas, cujo critério de reajuste seja a paridade, recebem o reajuste complementar de 8,36% (oito vírgula trinta e seis por cento), sobre o vencimento/salário base do mês de dezembro de 2019, a ser concedido a partir de 1º de abril de 2020.

Art. 2º A fixação dos vencimentos do Magistério Pública Municipal prevista nesta Lei, em decorrência do reajuste do piso nacional do magistério público, soma-se ao reajuste concedido pela Lei Municipal nº 6.926, de 16 de janeiro de 2020, totalizando dessa forma 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), índice total do piso nacional do magistério público, determinado pelo Ministério da Educação.

Art. 3º Os valores nominais dos vencimentos dos níveis do magistério 1, 2, 3, 4, 5 e nível especial, definidos pela Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4º Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/03/2020
  • Tipo: Balanço Geral - Prestação de Contas
  • Baixar anexo
  • Poder Executivo

Prestação de Contas Município de Ijuí - Exercício de 2019.

Ijuí/RS, 27 de março de 2020.

AUTOR:   Vereador Andrei Cossetin Sczmanski

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre o excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2020 e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador Progressistas.

JUSTIFICATIVA

Para amenizar a crise econômica causada pela pandemia de covid-19, o governo brasileiro vem anunciando uma série de medidas para injetar bilhões na economia nacional.  Ações como a antecipação do abono salarial e do 13º do INSS, mais dinheiro para o Bolsa Família, liberação de mais saques do FGTS, entre outras, são medidas que visam estimular a economia nacional, auxiliando tanto pessoas físicas como jurídicas, permitindo colocar mais dinheiro a disposição da população, incentivando a circulação de recursos e a produção da indústria, combatendo os efeitos do coronavírus na economia brasileira.

Conforme o Banco Mundial, os brasileiros são os mais vulneráveis do continente em caso de emergências financeiras, ficando à frente apenas de sete países no mundo. Mais de 70 milhões de brasileiros acima de 15 anos (44% da população) considera impossível levantar cerca de R$ 2.500,00 numa necessidade extrema.

Segundo o SEBRAE, aproximadamente um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é formado por micro e pequenas empresas. Em números, cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do PIB, resultados que crescem a cada ano. Desmembrando tais dados, o SEBRAE apresenta que no Comércio as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza do país, respondendo por 53,4% do PIB neste setor. No PIB da Indústria, a participação das micro e pequenas é de 22,5%, se aproximando das médias empresas (24,5%). E no setor de Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.

Neste contexto, os municípios precisam tomar providências concretas e focadas em públicos mais sensíveis, que são as micro e pequenas empresas, autônomos, trabalhadores informais e a população em geral. Sendo assim, apresento este Projeto de Lei à apreciação de vossas senhorias buscando auxiliar financeiramente as classes que ajudam a compor a economia nacional e, em muitos casos, são desassistidos por linhas de créditos e apoios públicos. Esta iniciativa vem no intuito de evitar que as empresas fechem ou demitam funcionários, o que agravaria a situação, objetivando manter mais dinheiro à disposição das famílias e pretendendo minimizar os impactos da pandemia de coronavírus

Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador Progressistas.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2020 e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo do Município de Ijuí autorizado a conceder parcelamento dos créditos relativos aos impostos e taxas de competência municipal, exceto aos a transmissão intervivos, a todos os contribuintes, inclusive aqueles que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa no âmbito do Poder Executivo, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2o Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, também poderão solicitar o parcelamento total da dívida.

Art. 3o Os contribuintes podem solicitar o parcelamento do tributo devido, inclusive parcelas não vencidas, até dia 30 de junho de 2020.

Art. 4o O parcelamento se dará em até doze (12) vezes, pagos mensalmente, em iguais prestações, sem cobrança de juros.

Parágrafo único. Só serão cobrados juros por parcelas atrasadas, cujos valores serão corrigidos nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 5o O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município

Art. 6oOs valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 7oA presente medida fica incorporada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020, no que couber.

Art. 8oEstá Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • Sessão 30/03/2020

    31 de mar

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Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

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