Sessão Ordinária 30/12/2019


  • 30/12/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

45ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/12/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Processo nº 1.014/2019: Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável e Emendas propostas pela Comissão Especial, em 2º Votação.

2.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Processo nº 1.672/2019:Altera, acresce, rearticula e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

3.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 157/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos oriundos de rendimentos de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 158/2019: Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 159/2019: Autoriza a contratação temporária de Professor Currículo por Atividades. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 160/2019: Autoriza a contratação temporária de Serviçal. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 161/2019: Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Infantil. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 162/2019: Altera dispositivo que menciona da Lei nº 6.837, de 16 de agosto de 2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno que menciona à Empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Ltda, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 163/2019: Cria cargo que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 164/2019: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, revoga a Lei nº 3.265, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 165/2019: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para a Mitra Diocesana de Cruz Alta. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO – Mensagem nº 166/2019: Dá nova redação à Tabela X, da Lei Complementar Municipal nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal e dá outras providências. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.775/2019: Altera dispositivo que menciona da Lei nº 4.624, de 15 de dezembro de 2006. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

14.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.776/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia - ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

15.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.777/2019: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

16.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.778/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

17.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.779/2019: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

18.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.780/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Grupo Cultural Herdeiros de Zumbi, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

19.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.781/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural 25 de Julho de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

20.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.782/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Árabe de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

21.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.783/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Centro Cultural Austríaco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

22.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.784/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro de Cultura Espanhola, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

23.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.785/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

24.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.786/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Holandesa de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

25.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.787/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Regional Italiano, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

26.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.788/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Leto de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

27.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.789/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Polonesa Karol Wojtylla, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

28.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.790/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Português, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

29.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.791/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Sueco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

30.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.792/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação de Cultura Japonesa Sakura, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

31.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.793/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Círculo de Orquidófilos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

32.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.794/2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Ijuí/RS – NCCCI, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

33.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.262/2019: Institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no município de Ijuí e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

34.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.620/2019: Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

35.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.623/2019: Insere o artigo 7º e à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a disponibilização de cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem para acessar os serviços prestados pelas agências bancárias. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

36.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Processo nº 667/2019:Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis e Projeto de Resolução SUBSTITUTIVO apresentado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Homenagem ao Odontólogo, Escritor e Palestrante Maurício Souto, cidadão ijuiense, que, com forte determinação e crença nos estudos mudou o rumo de sua vida: de menino humilde a profissional reconhecido e bem-sucedido em sua área de atuação. De forma objetiva, ele conta em seu livro “Ouse ser Grande” um pouco da sua história, fazendo uma revisão de alguns conceitos que o levaram a obter prosperidade, no intuito de ajudar pessoas a realizarem os seus sonhos, transformando hábitos negativos em hábitos positivos, obtendo êxito em todos os níveis de sua vida, apenas com dedicação, persistência, foco e trabalho.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Existem vagas e seleção do programa de Jovens Aprendizes na Prefeitura Municipal? Quantos Jovens Aprendizes estão ativos e contratados pela Prefeitura Municipal?

INDICAÇÕES

39.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Novaczk, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel n° 306.

40.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificação os proprietários de terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 2138 para que procedam a limpeza dos mesmos, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.

41.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a condição estrutural de uma árvore existente em frente ao Edifício Ouro Preto, localizado na Rua 20 Setembro, número 152, pois no local existia uma segunda árvore que acabou caindo no dia doze de março passado, causando enorme dano em dois automóveis que se encontravam ali estacionado. Importante ressaltar que os moradores do condomínio já haviam solicitado a derrubada da mesma, sendo que o pedido foi negado pela Secretaria de Meio Ambiente.

42.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Germano Laureano, Oswaldo Rieck e Plínio Baggio no Bairro Industrial.

43.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Claas Reuwsaat, no Bairro Quinze de Novembro, pois estas vias se encontram com vários buracos dificultando o trânsito no local.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pinturas e reformas na sinalização de trânsito da Rua Carvalhinho, principalmente próximo da rotatória.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar e desobstruir, com urgência, os bueiros localizados na Rua Treze de Maio proximidades do entroncamento com a Rua Irmãos Gressler, pois em dias chuvosos existem casos de alagamento.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudos e mudança no semáforo localizado na Rua Treze de Maio com a Rua Irmãos Gressler, pois a sinalização da sinaleira sentido obrigatório que fica aberto tem gerado riscos de acidentes. Considerando a grande movimentação de pessoas que circulam em direção aos supermercados.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Recolher o lixo descartado irregularmente as margens da Rua Engenheiro Ladislau Boleman, proximidades da interseção com a Avenida Nações Unidas no Bairro Osvaldo Aranha, pois o acúmulo de lixo tem gerado proliferação de insetos e causado transtornos aos moradores da região.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar e intensificar as podas de galhos de árvores e retiradas de objetos que ficam próximas das câmeras de vídeomonitoramento no município, contribuindo com a visibilidade das cenas gravadas e com o combate à criminalidade.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Juvenal Leonardo, em frente ao imóvel número quatro, no Bairro Getúlio Vargas, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua João Batista Bos, em toda a sua extensão, no Bairro Getúlio Vargas, pois a grande quantidade de buracos existentes na via está dificultando o trânsito e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.



Ata

                                                            ATA No 47/2019

Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de 2019, com início às nove horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Edemilson Franco Mastella, Ênio dos Santos, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 46 do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia 23 de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas: ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores;  e da Caixa Econômica Federal, notificando a liberação de recursos financeiros em favor do Município de Ijuí. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz da Silva Godoy. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 1.014/2019, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, juntamente com o Relatório favorável e Emendas propostas pela Comissão Especial. Não havendo interessados em se manifestar, foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, com alterações decorrentes das emendas aprovadas na sessão do dia dezesseis próximo passado. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 1.672/2019, que Altera, acresce, rearticula e revoga dispositivos da Lei Complementar número 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões técnicas permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no157/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos oriundos de rendimentos de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências; - pela Mensagem no 158/2019, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil; - pela Mensagem no 159/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professor Currículo por Atividades; - pela Mensagem no 160/2019, que Autoriza a contratação temporária de Serviçal; - pela Mensagem no 161/2019, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Infantil; - pela Mensagem no 162/2019, que Altera dispositivo que menciona da Lei número 6.837, de dezesseis de agosto de 2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno que menciona à Empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Limitada, e dá outras providências; - pela Mensagem no 163/2019, que Cria cargo que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei número 2.675, de 5 de setembro de 1991; - pela Mensagem no 164/2019, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, revoga a Lei número 3.265, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências; - e pela Mensagem no 165/2019, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para a Mitra Diocesana de Cruz Alta. Para análise do Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 166/2019, que Dá nova redação à Tabela Dez, da Lei Complementar Municipal número 6.742, de 31 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal - e dá outras providências, deverá ser instituída Comissão Especial, cujos integrantes deverão ser indicados pelas Bancadas durante a próxima Reunião de Comissões. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.775/2019, que Altera dispositivo que menciona da Lei número 4.624, de quinze de dezembro de 2006, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em manifestar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.776/2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Adriano L. Pascoal Tornearia Micro Empresa, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.777/2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Limitada Micro Empresa, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Junior Carlos Piaia. Não havendo mais interessados em pronunciar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.778/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de duzentos mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018, e o Processo no 1.779/2019, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de quinhentos mil reais; autoriza a inclusão de ação aos anexos três e cinco da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao anexo um e ao demonstrativo três da Lei Municipal número 6.730, de quatro de dezembro de 2018, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.780/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Grupo Cultural Herdeiros de Zumbi, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.781/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural 25 de Julho de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.782/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Árabe de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.783/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Centro Cultural Austríaco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.784/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro de Cultura Espanhola, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.785/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.786/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Holandesa de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.787/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Regional Italiano, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.788/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Leto de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.789/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Sociedade Cultural Polonesa Karol Wojtylla, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.790/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Português, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.791/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Centro Cultural Sueco de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.792/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação de Cultura Japonesa Sakura, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - Processo no 1.793/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Círculo de Orquidófilos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências; - e o Processo no 1.794/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em Concessão de Uso Gratuito ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Ijuí, frações ideais de terreno no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, pelo prazo que menciona e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Dando prosseguimento, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.262/2019, que Institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no município de Ijuí e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.620/2019, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão – ao vivo e via internet – das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo e Processo no

1.623/2019, que Insere o artigo sétimo “E” à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a disponibilização de cadeiras de rodas para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem para acessar os serviços prestados pelas agências bancárias, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução, Processo no 667/2019, que Dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis e Projeto de Resolução SUBSTITUTIVO apresentado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello e Junior Carlos Piaia, ambos acoplando também o espaço de Comunicação de Líder de Bancada, além dos Vereadores Ênio dos Santos, Marildo Kronbauer e João Pedro Monteiro. Após as manifestações, foi colocado em votação o Projeto de Resolução Substitutivo, apresentado pelas Comissões Técnicas Permanentes, que foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que propunha a realização de homenagem ao Odontólogo, Escritor e Palestrante Maurício Souto, cidadão ijuiense, que, com forte determinação e crença nos estudos mudou o rumo de sua vida: de menino humilde a profissional reconhecido e bem-sucedido em sua área de atuação. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi despachado favoravelmente o PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Existem vagas e seleção do programa de Jovens Aprendizes na Prefeitura Municipal? Quantos Jovens Aprendizes estão ativos e contratados pela Prefeitura Municipal? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, agradecendo o apoio recebido dos demais Vereadores, assim como dos servidores da Casa, de seus familiares e amigos durante o ano de 2019. A Presidente suspendeu os trabalhos e convidou todos os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, passou-se ao ato de eleição da Mesa Diretora, solicitando que a servidora Lígia Cargnelutti procedesse à entrega das cédulas de votação. Em seguida, foi procedida a chamada nominal de todos os Vereadores, em ordem alfabética, para que depositassem seus votos na urna. Isto feito, a presidente convidou os Vereadores Ênio dos Santos e Jeferson Maturana Dalla Rosa para procederem o escrutínio dos votos, sendo apurado o seguinte resultado: para o cargo de Presidente, nove votos para o Vereador Rubem Carlos Jagmin e seis votos para o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski; - para o cargo de Primeiro Vice-Presidente, nove votos para a Vereadora Helena Stumm Marder e seis votos para o Vereador César Busnello; - para o cargo de Segundo Vice-Presidente, nove votos para o Vereador Edemilson Franco Mastella e seis votos para o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira; - para o cargo de Primeiro Secretário, nove votos para o Vereador Ênio dos Santos e seis votos para o Vereador Marcos César Barriquello; - e para o cargo de Segundo Secretário, nove votos para o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa e seis votos para o Vereador Junior Carlos Piaia. A Presidência comunicou que a Mesa Diretora eleita, nos termos do artigo nono da Lei Orgânica do Município de Ijuí e, em consonância e simetria, na forma dos dispositivos dos artigos 57, da Constituição Federal e 49, da Constituição do Estado, cuja tomada de posse nesta data, entrarão em efetivo exercício do mandato nos termos administrativos e legais das atividades, atribuições, prerrogativas e demais responsabilidades decorrentes dos respectivos cargos a contar de primeiro de janeiro de 2020, ficou com a seguinte composição: PRESIDENTE, Vereador Rubem Carlos Jagmin; - PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, Vereadora Helena Stumm Marder; - SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, Vereador Edemilson Franco Mastella; - PRIMEIRO SECRETÁRIO, Vereador Ênio dos Santos; - e SEGUNDO SECRETÁRIO, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Nada mais havendo a ser tratado, encerraram-se os trabalhos às onze horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 157/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso proveniente de rendimentos de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí e dá outras providências.”.

A presente autorização justifica-se pela necessidade de repasse do valor de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos), oriundos de rendimentos referentes a recursos de emenda parlamentar destinada à Associação Hospital de Caridade Ijuí, conforme Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde, que habilita entes federados a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Verifica-se no Anexo da referida Portaria, que a Associação Hospital de Caridade de Ijuí foi uma das entidades beneficiárias de tais valores, sendo autorizado o repasse no âmbito municipal pela Lei nº 6.676, de 20 de julho de 2018.

Assim, conforme demonstrado nos relatórios anexos, tal valor proveniente de rendimentos encontra-se em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde de Ijuí, sendo que a Associação Hospital de Caridade Ijuí prestará contas dos referidos valores nos moldes do art. 5º da Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos oriundos de rendimentos de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos), para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº 90.730.508/0001-38, conforme Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde e Lei Municipal nº 6.676, de 20 de julho de 2018.

Parágrafo único. Os recursos deverão ser utilizados nos mesmos fins que aqueles provenientes da transferência de emenda parlamentar autorizada pela Lei nº 6.676, de 20 de julho de 2018.

Art. 2º A Associação Hospital de Caridade Ijuí deverá prestar contas dos referidos valores nos moldes da Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde.

Art. 3º As despesas relativas ao repasse do recurso autorizado nesta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal da Saúde

Coordenadoria: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 845 - Transferências

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.074 - Repasse à Associação Hospital de Caridade de Ijuí (SMS).

Valor: R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 158/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de doze meses, prorrogável uma vez por igual período, 2 (dois) Auxiliares de Educação Infantil a exercer atribuições em escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Ijuí.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição das servidoras, Raquel Irene Alves e Jessica Felden Telam, com previsão de entrarem em Licença Gestante nos meses de dezembro de 2019 e março de 2020. Salientamos que as servidoras poderão se afastar das atividades antes do previsto, caso apresentem problemas na gestação.

Esclarecemos que no mês de férias coletivas nas escolas da rede municipal de ensino, janeiro de 2020, os servidores, que não tem direito a férias, atuam com as crianças que necessitam de atendimento na Escola Infantil Trilha do Saber.

A Secretaria Municipal de Educação não dispõe de outros auxiliares para substituir essas licenças, sendo a presente contratação imprescindível à continuidade dos serviços de atendimento a educação infantil.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este projeto até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Educação Infantil.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Auxiliar de Educação Infantil

ED-1-45-3.B

2 (dois)

Vespertino

30h/semanais

R$ 1.105,95

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no caput deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou semelhante àquele mencionado no caput deste artigo.

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio-alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A contratação observará o banco de concursados em vigor ou de Processo Seletivo Simplificado, caso o banco de concursados expire.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 159/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate 1 (um) Professor de Currículo por Atividades, por prazo determinado de doze meses, prorrogável uma vez por igual período, a exercer atribuições em escolas  de ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Tal contratação decorre da necessidade de substituição da Professora Rose Meri dos Santos, com previsão de entrar em Licença Gestante no mês de março de 2020 e após 3 (três) meses de Licença Prêmio. Salientamos que a professora poderá se afastar das atividades antes do previsto, caso apresente problemas na gestação.

Esclarecemos que a professora em licença retornará as suas atividades somente no início do mês de dezembro de 2020, o que não lhe dará condições de proceder numa avaliação de resultados finais dos alunos, pois não os acompanhará  durante o processo de aprendizagem, devendo o contrato da substituta ser até o final do ano de 2020.

A Secretaria Municipal de Educação não dispõe de professor para substituição e nem banco de concursados para nomeação, sendo a presente contratação imprescindível à continuidade da Alfabetização, Letramento e Consolidação da Alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este projeto até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professor Currículo por Atividades.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor Currículo por Atividades

ED-1-01-1

1 (um)

Vespertino

20h/semanal

R$ 1.278,87

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titulares de cargos efetivos equivalentes, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2o O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no caput deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em  cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela percebida se servidor efetivo fosse, conforme disposições as disposições previstas no art.25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no caput deste artigo.

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em qualquer das escolas que integram a Rede Municipal de Ensino, respeitado o turno de trabalho indicado neste artigo.

Art. 2º A contratação observará banco de processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa;

§ 2o Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 160/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate serviçal, por prazo determinado de doze meses, prorrogável uma vez por igual período, a exercer atribuições em escolas de educação infantil da rede municipal de ensino.

Tal contratação decorre da necessidade de substituição da Servidora Dileusa Meotti, com cirurgia agendada para a mão direita, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2019 e após repouso laboral em torno de 4 meses devido exercer função que demanda esforço físico.

Esclarecemos que no mês de férias coletivas nas escolas da rede municipal de ensino, janeiro de 2020, a serviçal contratada irá atuar na escola que atende as crianças que necessitam de atendimento nesse mês ou será remanejada para outra secretaria.

A Secretaria Municipal de Educação não dispõe de servidores para substituição e nem banco de concursados para nomeação, sendo a presente contratação imprescindível à continuidade dos serviços de higienização e de alimentação na Escola Municipal Infantil Casa da Criança.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este projeto até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Serviçal.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Serviçal

AC-1-01-3a

1 (um)

Vespertino e Matutino

40h/semanais

R$ 1.068,91

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância de cargos efetivos equivalentes e/ou afastamentos legais de titulares, que caracterizam necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas às peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no caput deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no caput deste artigo.

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

II - auxílio alimentação;

III - auxílio-transporte, nos casos de designação para exercício em escola difícil acesso, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A contratação observará o banco do processo seletivo simplificado, realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa;

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 161/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de doze meses, prorrogável uma vez por igual período, de 2 (dois) Professor de Educação Infantil a exercer atribuições em Escola de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Ijuí.

Tal contratação decorre da necessidade de substituição das Professoras Andressa Tiecher dos Anjos e de Marcia Regina Selle Oliveira, com previsão de entrar em Licença Gestante nos meses de abril e janeiro de 2020. A Professora Márcia, após a Licença Gestante, entrará em férias e Licença Prêmio. Salientamos que as referidas professoras, poderão apresentar problemas na gestação e se afastar das atividades antes do prazo previsto, sendo necessário antecipar a contratação para suas substituições.

Esclarecemos que no mês de férias coletivas nas escolas da rede municipal de ensino, janeiro de 2020, os professores, que não tem direito a férias, atuam com as crianças que necessitam de atendimento na Escola Infantil Trilha do Saber.

A Secretaria Municipal de Educação não dispõe de outros professores para substituir, sendo as presentes contratações imprescindíveis à continuidade dos serviços de atendimento a duas turmas de educação infantil.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este projeto até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Infantil.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

Função temporária

Código do cargo efetivo equivalente

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração mensal

Professor de Educação Infantil

ED-1-47-1

2 (dois)

Vespertino

20h/semanais

R$ 1.278,87

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titular de cargo efetivo equivalente, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de doze (12) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no caput deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no caput deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela que perceberia se servidor efetivo fosse, conforme as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003.

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio-alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A contratação observará o banco de concursados em vigor ou Processo Seletivo Simplificado caso o banco de concursados expire.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 162/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o projeto de lei que retifica a área cuja concessão foi autorizada por meio da Lei Municipal nº 6.837, de 16 de agosto de 2019, a qual autorizou a Concessão de Uso Gratuito, cumulada com futura doação do terreno à empresa Montagner & Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Ltda.

A retificação da área se faz necessária, tendo em vista que possibilitará o aproveitamento melhor da área localizada nas matrículas.

Conforme já referido e sendo de conhecimento dos Senhores Vereadores, a empresa iniciou suas atividades em 2005 e hoje é uma das maiores fabricantes, em seu segmento, no Brasil, sendo que há um vasto potencial a ser explorado, juntamente com outros produtos a serem lançados com novas tecnologias e produtos diferenciados.

A retificação da área concedida visa o melhor aproveitamento na projeção da construção de uma área de 3.200m² com incremento significativo de emprego e faturamento, e, considerando o parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí - CODEMI, entendemos justa a concessão do terreno, com viés no desenvolvimento econômico e social que a empresa desenvolve e potencializará em nosso município, a partir de sua instalação em novo espaço, mais amplo e melhor qualificado.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera dispositivo que menciona da Lei nº 6.837, de 16 de agosto de 2019, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno que menciona à Empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e Churrasqueiras Ltda e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.837, de 16 de agosto de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito à Empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86, um terreno urbano, localizado entre as linhas 6 e 7 Leste, no Município de Ijuí, com área total de sete mil quatrocentos e quinze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados (7.415,50m²), sendo quatro mil, setecentos e noventa e cinco metros quadrados e trinta decímetros quadrados (4.795,30m²) sobre parte da transcrição das transmissões nº 23.164 e o restante de dois mil seiscentos e vinte  metros quadrados e vinte decímetros quadrados (2.620,20m²) sobre parte da transcrição das transmissão nº 57.003, com as seguintes confrontações: ao nordeste, com rua sem denominação que dá acesso a casa de passageiros do Aeroporto Municipal João Batista Boss, na extensão de noventa e dois metros (92,00m); ao Lés-Sudeste, com terras do Município de Ijuí, na extensão de setenta e nove metros e cinquenta centímetros (79,50m); ao Oés-Noroeste, fazendo divisa com terras do Município de Ijuí, na extensão de noventa metros (90,00m); ao Sul-Sudoeste, confrontando em linha curva com a faixa de domínio da BR-285, na extensão de oitenta e seis metros (86,00m), conforme planta em anexo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 163/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a criação de uma vaga de Engenheiro Químico, conforme Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

A proposição tem sua justificativa, pois no Concurso realizado em 2015 havia previsão de chamamento de uma vaga para o cargo de Engenheiro Químico, porém não existe no Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente vaga a ser preenchida.

Ainda, destaca-se que após a criação do cargo, o posterior provimento do mesmo deverá respeitar Banca Concurso em vigor.

Assim, considerando a necessidade permanente da atenção básica em saúde em nosso município e a continuidade da prestação de tal serviço, apresentamos o presente projeto de lei.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Cria cargo que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 1º Fica criado no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, o seguinte cargo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Cargo

Código

Número de Cargos

Engenheiro Químico

TC-1-36-7

1 (um)

Art. 2º As despesas decorrentes da criação do cargo constante do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 164/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que “Reestrutura a gestão técnico-administrativa do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, revogando a Lei nº 3.265, de 26 de dezembro de 1996”.

Em 09/06/2015, a Diretoria Colegiada da ANEEL instaurou a Audiência Pública nº 38/2015 para obter subsídios e informações adicionais a fim de aprimorar a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, com vistas a prorrogar as concessões nos termos do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015.

A proposta submetida à Audiência Pública foi consolidada pela Nota Técnica n° 175/2015- SCTSFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL, de 8/6/2015, a qual contemplou as condições para prorrogação previstas no Decreto n° 8.461/2015, quais sejam o fortalecimento da governança corporativa, a eficiência quanto à qualidade do serviço e à gestão econômico-financeira, a racionalidade operacional e econômica e a modicidade tarifária, bem como propôs outros aprimoramentos ao contrato de concessão vigente.

As Notas Técnicas nº 335/2015-SCT-SFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL, de 04/09/2015, e nº 382/2015-SCTSFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL, de 22/10/2015, apresentaram a análise das contribuições enviadas à primeira e à segunda fase da Audiência Pública nº 38/2015.

Em 20/10/2015, a Diretoria Colegiada da ANEEL emitiu o Despacho nº 3.540, por meio do qual decidiu aprovar a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão com vista à prorrogação das concessões alcançadas pela Lei nº 12.783/2013 e pelo Decreto nº 8.461/2015, e encaminhar os processos ao Ministério de Minas e Energia - MME, recomendando a prorrogação de 40 (quarenta) distribuidoras, dentre as quais o DEMEI.

Em 28/4/2016, a SFF enviou o Ofício-Circular nº 213/2015-SFF/ANEEL por meio eletrônico aos concessionários de distribuição consultando sobre os mecanismos do sistema de governança implantados nas empresas.

O debate sobre as práticas de governança nos agentes não se iniciou por ocasião da renovação das concessões de distribuição, mas bem antes, nos idos de 2012, por conta do colapso do Grupo Rede Energia, e que resultou na declaração de uma intervenção administrativa nas empresas do grupo pela ANEEL para garantir a continuidade do serviço público.

Ao fim do processo, os Interventores identificaram a inexistência de mecanismos de freios e contrapesos que limitassem a concentração do poder decisório no grupo, favorecendo contratações com partes relacionadas em valor muito acima ao de mercado e, em um cenário pré-falimentar, pagamentos de dividendos e bônus aos executivos altíssimos – em síntese – uma voga empresarial de baixa governança que arriscou o suprimento de eletricidade a milhões de brasileiros.

Paralelamente a Intervenção, a Resolução Normativa nº 334/2008 estava em processo de reforma - Audiência Pública (AP) nº 41/2012 (contratos entre partes relacionadas), Consulta Pública (CP) nº 12/2013 e AP nº 72/2014 (compartilhamento de recursos humanos e infraestrutura administrativa) - estas duas últimas derivadas da primeira que iniciou o processo, recebendo influência das constatações em que se tomava pé.

Em razão do relatório final da Intervenção, buscou-se um regramento no novo normativo dos contratos de compartilhamento entre partes relacionadas de modo a blindar dos riscos inerentes as distribuidoras participantes desse tipo de avença; assim, em contrapartida as anuências concedidas, elas deveriam aderir as boas práticas e implementar mecanismos de governança corporativas em seus negócios.

Naquela ocasião, construiu-se uma proposta para a AP de parâmetros mínimos para a alta gestão que trouxeram inovações regulatórias basicamente sobre:

(i) o Conselho de Administração: número e percentual de membros mínimos;

(ii) a Diretoria: exclusividade de cargos chaves e suas obrigações perante a ANEEL; e

(iii) o Conselho Fiscal: existência permanente.

Em 2015, durante a avaliação das contribuições, o processo de renovação foi iniciado pela AP nº 38/2015, motivado pela edição do Decreto nº 8461/2015, ampliando-se as discussões sobre a adoção dos mecanismos de governança pelas distribuidoras.

Nessa ocasião, a referida AP propôs a seguinte cláusula para os novos contratos de concessão de distribuição:

“CLÁUSULA OITAVA - GOVERNANÇA CORPORATIVA E TRANSPARÊNCIA A DISTRIBUIDORA se compromete a empregar seus melhores esforços para manter seus níveis de governança e transparência alinhados às melhores práticas e harmônicos à sua condição de prestadora de serviço público essencial. 

Subcláusula Primeira - A DISTRIBUIDORA obriga-se a observar a regulação da ANEEL sobre governança e transparência que poderá compreender, entre outros, parâmetros mínimos e deveres regulatórios relacionados ao Conselho de Administração, à Diretoria, ao Conselho Fiscal, à Auditoria e à Conformidade, além do alinhamento da política de remuneração dos Administradores à natureza de longo prazo do serviço público de distribuição.”

Em setembro de 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão nº 2253/2015, no qual, entre outras providências, determinava a regulamentação prévia a assinatura dos novos aditivos prevista na oitava cláusula da minuta colocada na AP nº 38/2015, in verbis:

“ACÓRDÃO Nº 2253/2015 - TCU - Plenário ... 9. Acórdão: ... 9.8. determinar à Aneel, em atenção ao que prescrevem o art. 6º da Lei 8.987/1995 e o art. 7º da Lei 12.783/2013, que regulamente previamente à prorrogação de contratos, de forma a reduzir incertezas, aumentar previsibilidade e segurança jurídica, o seguinte: ... 9.8.3 os parâmetros mínimos de governança e transparência de que trata a Cláusula 8ª, Subcláusula 1ª, da minuta de contrato submetida à audiência pública;”

Após um Embargo de Declaração à Corte de Contas, o TCU, em outubro de 2015, emitiu o Acórdão nº 2520/2015, no qual alterou a determinação para recomendação de regulamentação em até 12 (doze) meses, como segue:

“PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO ... 72.2.2 a determinação exarada no item 9.8 e subitens do Acórdão 2.253/2015-Plenário obriga a Agência a realizar um melhor detalhamento ou direcionamento, no âmbito do contrato, do que se pretende fazer por regulamentação, que deverá estar concluída e oficialmente publicada no prazo máximo de doze meses da publicação da presente deliberação. ... 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com o aval do Ministério de Minas e Energia (MME), em face dos itens 9.7.2 e 9.8 do Acórdão 2.253/2015-Plenário.  ... 9.1.2 alterar o item 9.8 do Acórdão 2.253/2015-Plenário, para que, onde se lê “determinar”, leia-se “recomendar”, transformando em recomendação a determinação ali endereçada à Aneel;”

Com o término da AP nº 38/2015, a ANEEL aprovou a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão com modificações, em vista prover maior segurança jurídica de acordo com as orientações do TCU e à luz das análises das contribuições, ficando nos seguintes termos:

“CLÁUSULA OITAVA - GOVERNANÇA CORPORATIVA E TRANSPARÊNCIA

A DISTRIBUIDORA se compromete a empregar seus melhores esforços para manter seus níveis de governança e transparência alinhados às melhores práticas e harmônicos à sua condição de prestadora de serviço público essencial. 

 Subcláusula Primeira - A DISTRIBUIDORA obriga-se a observar a regulação da ANEEL sobre governança e transparência que poderá compreender, entre outros, parâmetros mínimos e deveres regulatórios relacionados ao Conselho de Administração, à Diretoria, ao Conselho Fiscal, à Auditoria e à Conformidade. 

 Subcláusula Segunda - Na elaboração da regulação, a ANEEL observará: o estado-da-arte da governança nacional e internacional, privada e pública, balizando-se pelos mais elevados níveis de governança do mercado de capitais e exigidos por órgãos reguladores, além de estudos de instituições acadêmicas ou relacionadas ao desenvolvimento, o nível de desenvolvimento e as especificidades do setor elétrico brasileiro, inclusive a segregação de atividades e a necessidade de blindagem e individualização das distribuidoras, o porte das concessionárias, o lapso temporal para adequação às obrigações regulatórias, entre outros aspectos pertinentes, sempre observando a legislação societária.” (Grifei)

Voltando à regulamentação dos contratos entre partes relacionadas, a Nota Técnica nº 331/2015SFF/ANEEL sintetizou a análise das contribuições da AP nº 72/2014 e sobre a regulamentação concluiu:

“III.b.5. Aperfeiçoamento dos mecanismos de Governança Corporativa ... As estratégias de implantação das estruturas de governança entre as APs nos 72/2014 e 038/2015 foram bem distintas, e os modelos próximos, mas não simétricos. A proposta de 2015 é bem mais aguda em termos de intrusão na Organização, e teve consulta a Procuradoria Federal da ANEEL (PFANEEL) realizada sobre a legalidade. O douto órgão respaldou a proposta da área técnica por meio do Parecer nº 557/2015, opinando pela possibilidade de implementação. Nessa toada, infere-se que a proposta em discussão nesta AP também estaria conforme os parâmetros legais. 

Ou seja, não há ilegalidade na proposta de estabelecer deveres regulatórios adicionais de modo a beneficiar a transparência e melhoria da gestão das distribuidoras, proporcionando incentivos para que o Agente Setorial tenha uma visão de sustentabilidade de longo prazo e foco em uma prestação do serviço adequado para o consumidor. Em razão disso, a proposta da AP nº 72/2014 de se empoderar a governança das distribuidoras deveria se mantida. 

Portanto, não há macula a legalidade a ANEEL regulamentar o tema estruturas de Governança, visto se tratar de Cláusulas regulamentares a prestação do serviço. Entretanto, derivado do processo de prorrogação das Concessões de distribuições, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a emissão de regulamento sobre a Governança das distribuidoras, por força dos Acórdãos nos 2253 e 2520/2015 – TCU/Plenário, em até 1 (um) ano após a última deliberação da Corte de Contas (14/10/2015). A partir desse novo paradigma, e com a finalidade de não existir múltiplos modelos de Governança coexistindo no segmento, o Regulador ponderou em desenvolver mais o tema e, até outubro de 2016, emitir um normativo sobre Governança para o segmento, fazendo uso do mecanismo de Audiência Pública e em cumprimento da recomendação da Corte de Contas.”

Após isso, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou em janeiro de 2016 a Resolução Normativa nº 699/2016 sobre o controle dos atos e negócios jurídicos entre partes relacionadas, na qual determinou a seguinte obrigação as distribuidoras:

“Art. 13. Caso optem pela realização de compartilhamento de infraestrutura e de recursos humanos, as de legatárias de distribuição de energia elétrica, em observância ao princípio da individualidade administrativa e operacional, deverão se ajustar à posterior norma da ANEEL sobre os mecanismos de governança a serem aplicados em sua organização.”

Portanto, no atual arcabouço regulatório do segmento de distribuição, dois são os dispositivos que obrigam as distribuidoras a observar as regras de governança propostas nesta AP:

(i) as cláusulas do aditivo do contrato de concessão; e

(ii) o art. 13 da REN nº 699/2016.

Assim, as distribuidoras signatárias de (i) ou as participantes de acordos de compartilhamento alcançadas pela REN (ii), devem atender o estabelecido na norma; caso contrário estarão em desconformidade com a regulação.

Contudo, a cláusula oitava dos novos contratos e a Resolução nº 787, de 24 de outubro de 2017, fornecem os contornos para orientar a construção da governança, que resume-se em um sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle, e demais partesinteressadas. A governança corporativa regulatória considera os deveres regulatórios junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio da observância e aderência normativa, bem como o préstimo de informações tempestivas e precisas.

A Resolução nº 787/2017 regulamenta que a qualidade do sistema de governança das distribuidoras será classificada nos seguintesníveis:

a) alto;

b) médio;

c) insuficiente; e

d) não elegível.

Ressalta-se, ainda, que as distribuidoras de energia elétrica signatárias de novos contratos de concessão ou permissão a partir de 2015, e as participantes de contratos, ou outros instrumentos congêneres de compartilhamento de infraestrutura e de recursos humanos, ou apenas um desses tipos, entre partes relacionadas, não poderão ter a qualidade do seu sistema de governança classificada com nível insuficiente.

O processo administrativo de classificação da qualidade da governança para avaliação inicial das distribuidoras começará a partir de dois anos da vigência da Resolução 787/2017, ou seja, a partir de 01/01/2020.

Após completamente instruídos os processos, a ANEEL fará o monitoramento e a fiscalização, sendo que em caso de evidências de prestação de informações falsas no processo anterior de classificação, iniciar-se-á o processo de reavaliação da qualidade do sistema de governança com a redução de pontuação, sem, contudo, prejudicar a abertura de processo administrativo punitivo pela conduta não conforme, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 63, de 2004.

A norma prevê ainda que:

“Art. 20 Identificadas práticas negativas ou omissivas reiteradas da alta administração no comando distribuidora que tenham o potencial de trazer prejuízos financeiros ou inadequada prestação do serviço, poderão caber as seguintes ações da ANEEL de forma gradual:

I - comunicação ao órgão ou entidade competente, de acordo com o tipo empresarial da distribuidora, informando por meio de relatório o teor das práticas negativas, avaliação da governança e riscos de gestão temerária por parte dos administradores; e

II - início da instrução do processo de intervenção administrativa na distribuidora.

§ 1º A comunicação prevista no inciso I dar-se-á após duas avaliações da governança com nível insuficiente consecutivas, combinadas com a constatação de descumprimento das condições de sustentabilidade econômico e financeira previstas no Anexo II ou das metas dos índices de qualidade por dois anos sucessivos.

§ 2º Em caso de ineficácia da ação do inciso I na recuperação da distribuidora, a Aneel poderá promover a ação do inciso II.

§ 3º As ações dos incisos I e II serão gradativas e a Aneel estabelecerá um lapso temporal adequado à recuperação da distribuidora em função de seu risco de descumprimento das metas de qualidade do serviço prestado ou das condições de sustentabilidade econômico e financeira.”

Desta forma, os parâmetros mínimos e deveres regulatórios a serem atendidos inicialmente são:

• Conselho de Administração e Diretoria (Estrutura da Alta Administração); e

• Conselho Fiscal, Auditoria e Conformidade (Controles Internos)

O Conselho de Administração é o órgão colegiado encarregado do processo de decisão em relação ao seu direcionamento estratégico, exercendo o papel de guardião dos princípios, valores, objeto social e sistema de governança da distribuidora, transmitindo uma liderança que possa apoiar, se comprometer e respaldar a atuação integrada da Diretoria com as demais áreas.

  A Diretoria é o órgão responsável pela gestão administrativa, cujo principal objetivo é fazer com que a organização cumpra seu objeto e sua função social, executando a estratégia e as diretrizes gerais aprovadas pelo Conselho de Administração, administrando os ativos da organização e conduzindo seus negócios. Por meio de processos e políticas formalizados, a Diretoria viabiliza e dissemina os propósitos, princípios e valores. É responsável pela elaboração e implementação de todos os processos operacionais e financeiros, inclusive os relacionados à gestão de riscos e de comunicação com o mercado e demais partes interessadas. Cabe à Diretoria assegurar a total conformidade com os dispositivos legais e demais políticas internas a que está submetida.

O Conselho Fiscal é parte integrante do sistema de governança das organizações brasileiras. Pode ser permanente ou não, conforme dispuser a legislação. Representa um mecanismo de fiscalização independente dos administradores, cujo objetivo é preservar o valor da organização. Os conselheiros fiscais possuem poder de atuação individual, apesar do caráter colegiado do órgão.

A AuditoriaInterna tem a responsabilidade de monitorar, avaliar e realizar recomendações visando a aperfeiçoar os controles internos e as normas e procedimentos estabelecidos pelos administradores. As organizações devem possuir uma função de auditoria interna, própria ou terceirizada. A diretoria e, particularmente, o Diretor-Presidente também são diretamente beneficiados pela melhoria do ambiente de controles decorrente de uma atuação ativa da auditoria interna.

O sistema de Conformidade (controles internos) se constitui no gerenciamento dos riscos, cuja origem pode ser operacional, financeira, regulatória, estratégica, tecnológica, sistêmica, social e ambiental, a fim de subsidiar a tomada de decisão pelos administradores. Os agentes de governança têm responsabilidade em assegurar que toda a organização esteja em conformidade com os seus princípios e valores, refletidos em políticas, procedimentos e normas internas, e com as leis e os dispositivos regulatórios a que esteja submetida.

Quanto aos Conselhos de Administração e Fiscal, estes devem ser criados e regulamentados para atuarem na gestão administrativa e fiscalizatória do departamento, conforme determinado no Contrato de Concessão nº 085/2000, Anexo III, “Condições para prorrogação - eficiência na Gestão Econômica e financeira”, subcláusula Quinta:

“As Demonstrações contábeis Regulatórias anuais, quando do envio da Prestação Anual de Contas – PAC, deverão ser:

I - assinadas pelo Diretor-Presidente, Diretor Financeiro e Contador responsável pela distribuidora; e

II - acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal, composto por no mínimo de dois terços de membros com comprovada experiência em Finanças ou Contabilidade.”

Nesse contexto, conclui-se que a reestruturação administrativa do Departamento Municipal de Energia de Ijuí-DEMEI deve ser realizada com base nas prerrogativas determinadas no Contrato de Concessão vigente e em observância às premissas da Governança Corporativa tanto para o setor elétrico como para os órgãos públicos, consoante determinações da ANEEL, através da criação e alteração dos dispositivos legais que seguem em anexo.

Importa destacar, pela extrema relevância, que o não atendimento a estas orientações da Agência Regulador implicará em dano irreparável a autarquia municipal quanto à continuidade e renovação do contrato de concessão de prestação de serviço público essencial à população do Município de Ijuí.

Logo, a reestruturação proposta se faz imprescindível, sendo esta determinante para a melhoria da gestão administrativa e fiscal da autarquia municipal, fato que irá beneficiar os consumidores que usufruem do serviço prestado pelo DEMEI.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração desta Egrégia Câmara de Vereadores esperando, concessa maxima venia, a aprovação do presente projeto até proposição final de Lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, revoga a Lei nº 3.265, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Art. 1º A estrutura técnico-administrativa do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI compõe-se dos seguintes órgãos e/ou unidades administrativas assim compreendidas e distribuídas:

I - Conselho de Administração;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Geral;

IV - Secretaria Executiva;

V - Procuradoria Jurídica;

VI - Conselho dos Consumidores;

VII - Controladoria;

VIII - Diretoria Técnica;

IX - Diretoria Administrativa Financeira;

X - Setores;

XI - Serviços.

Art. 2º Para efeito desta lei considera-se:

I - Setor: subunidade administrativa ligada a Diretoria, com a função de organizar e executar atividades a si determinadas;

II - Serviços: subunidades administrativas ligadas aos Setores que executa atividades específicas.

CAPÍTULO I

DOS ADMINISTRADORES E CONSELHOS

Art. 3º Consideram-se administradores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

Art. 4º Os membros do Conselho de Administração, os indicados para os cargos de Diretor, inclusive de Diretor-Presidente e Conselho Fiscal, são nomeados pelo Executivo Municipal, e serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II:

I - ter experiência profissional de, no mínimo:

a) 10 (dez) anos no setor público ou privado, na área de atuação do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou

b) 2 (dois) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior, no setor público;

c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.

§ 1º É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria:

I - de representante do órgão regulador ao qual o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI está sujeito, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;

II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;

III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical, e ou ocupante de cargo em permissionária e/ou concessionária de energia elétrica;

IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Município de Ijuí ou com o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação;

V - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Município de Ijuí ou com o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

VI - de pessoa que se enquadrar nas hipóteses de vedações previstas na Lei Municipal nº 5.586, de 5 de março de 2012.

§ 2º A vedação prevista no inciso I, do §1º, estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.

§ 3º É vedada a acumulação de cargo entre os componentes daDiretoria Geral e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

§ 4º Os requisitos previstos no inciso I do caput poderão ser dispensados no caso de indicação de servidor do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI para cargo de administrador, desde que atendidos os seguintes requisitos mínimos:

I - o servidor tenha ingressado no Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - o servidor tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo no Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

III - o servidor tenha ocupado cargo ou função na gestão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades do cargo.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º Conselho de Administração é o órgão colegiado encarregado do processo de decisão em relação ao seu direcionamento estratégico, exercendo papel de guardião dos princípios, valores, objeto social e sistema de governança.

Art. 6º Fica o Conselho de Administração composto de 5 (cinco) membros, de nomeação pelo Executivo Municipal, conforme requisitos mínimos definidos no art. 4º.

§ 1º Dos membros nomeados, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser membros independentes.

§ 2º Os Conselheiros terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida até duas reconduções consecutivas, devendo haver um intervalo de 2 (dois) anos para um novo mandato e as respectivas reconduções.

§ 3º A Presidência do Conselho de Administração será exercida por um dos seus membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um 1 (ano), permitida a recondução, uma vez, por igual período.

§ 4º Ficando vaga a Presidência do Conselho de Administração, será realizada nova eleição para o preenchimento da função para o restante do mandato vago.

§ 5º No caso de vacância do cargo de membro titular do Conselho de Administração, será nomeado outro que assumirá o cargo até a conclusão do mandato.

§ 6º Perderá o mandato o membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, sem motivo justificado, durante o mandato.

Art. 7º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio.

Art. 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, exigido o quórum mínimo de 3 (três) membros.

Parágrafo único. O voto do Presidente decidirá os casos de empate.

Art. 9º Incumbirá ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI proporcionar ao Conselho de Administração os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 10. Compete ao Conselho de Administração:

I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

IIII - conceber, acompanhar e avaliar à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

IV - aprovar previamente a divulgação dos relatórios prospectivos e das informações sobre os negócios da distribuidora, sendo que a ata referente à deliberação deverá ser divulgada de forma completa, inclusive com eventuais manifestações divergentes de conselheiros;

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos decorrentes de gestão que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica;

VII - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas e ao Agente Regulador;

VIII - deliberar sobre assuntos de interesse do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

IX - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;

X - aprovar a Política de Administração de Riscos, a identificação, a avaliação, o tratamento, o monitoramento e a comunicação de riscos relacionados a prestação do serviço de distribuição ou ao seu setor de atuação decorrentes de exposições significativas a uma contraparte, com rol mínimo de riscos tutelados (operacionais, de mercado, de liquidez, financeiros, de crédito, regulatórios, estratégicos, de reputação, socioambientais, de concentração);

XI - supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta o departamento, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

XII - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas;

XIII - declaração afirmando que compreendem seu papel e responsabilidades decorrentes da gestão de um serviço público essencial, aceitando responsabilidade pela qualidade e tempestividade das informações fornecidas no âmbito da sua competência e pela prestação de contas ao poder público, atualizando as declarações dentro de 30 (trinta dias) a contar da assinatura do Termo de Posse.

Art. 11. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:

I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

III - designar o seu substituto eventual;

IV - encaminhar a prestação de contas anual do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, para apreciação dos membros do Conselho;

V - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 12. Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI.

Art. 13. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, de nomeação pelo Executivo Municipal entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, conforme requisitos mínimos e vedações previstas no art. 4º, com formação mínima no Ensino Superior Completo, composto por no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros por profissionais com comprovada experiência em Finanças ou Contabilidade.

§ 1º O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo Município de Ijuí, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.

§ 2º Os Conselheiros terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida duas reconduções consecutivas, devendo haver um intervalo de 2 (dois) anos para um novo mandato e as respectivas reconduções.

§ 3º Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros eleito entre seus pares.

§ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele designado.

§ 5º Ficando vaga a Presidência do Conselho Fiscal, caberá aos conselheiros eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o cargo até a conclusão do mandato.

§ 6º Perderá o mandato o membro titular do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, sem motivo justificado, durante o mandato, a critério do mesmo conselho.

§ 7º No caso de vacância do cargo de membro titular do Conselho de Fiscal será nomeado outro que assumirá o cargo até a conclusão do mandato.

§ 8º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou por no mínimo 2 (dois) de seus membros.

§ 9º O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal é de 3 (três) membros.

Art. 14. Compete ao Conselho Fiscal:

I - eleger seu presidente;

II - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Fiscal;

III - realizar, periodicamente, reuniões do Conselho Fiscal com o Conselho de Administração e a Diretoria;

IV - examinar, ao menos trimestralmente, os balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras regulatórias elaboradas pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e emitir opinião sobre as demonstrações financeiras regulatórias do exercício social;

V - fiscalizar os atos dos administradores e verificação do cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regulatórios na gestão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

VI - emitir parecer sobre as atividades do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

VIII - requerer a Diretoria Geral, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;

X - remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas anuais do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, bem como dos balancetes;

XI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;

XII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas;

XIII - declaração afirmando que compreendem seu papel e responsabilidades decorrentes da gestão de um serviço público essencial, aceitando responsabilidade pela qualidade e tempestividade das informações fornecidas no âmbito da sua competência e pela prestação de contas ao poder público, atualizando as declarações dentro de 30 (trinta dias) a contar da assinatura do Termo de posse.

CAPÍTULO IV

REMUNERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL

Art. 15. Ficam criadas 5 (cinco) gratificações para os membros do Conselho de Administração - GCA e 3 (três) gratificações para os membros do Conselho Fiscal - GCF.

Parágrafo único. Pelo exercício das funções de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal perceberão um valor pecuniário a título de gratificação, exclusivamente para esta finalidade, em número e valor a seguir discriminados:

I - 1 (uma) gratificação mensal no valor unitário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos membros do Conselho de Administração;

II - 1 (uma) gratificação mensal no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos membros do Conselho Fiscal.

Art. 16. A revisão do valor das gratificações dos Conselheirosdar-se-á na mesma data e nos mesmos percentuais que a revisão dos vencimentos dos servidores do DEMEI.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA GERAL

Art. 17. Diretoria Geral é o órgão responsável pela gestão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, cujo principal objetivo é fazer com que a autarquia cumpra seu objeto e sua função social, executando a estratégia e as diretrizes gerais aprovadas pelo Conselho de Administração, considerando as prerrogativas contratuais da concessão, administrando os ativos e conduzindo seus negócios, bem como, por meio de processos e políticas formalizados, provando e disseminando os propósitos, princípios e valores do DEMEI.

Parágrafo único. Cabe à Diretoria Geral providenciar a declaração contratual afirmando que compreendem seu papel e responsabilidades decorrentes da gestão de um serviço público essencial, aceitando responsabilidade pela qualidade e tempestividade das informações fornecidas no âmbito da sua competência e pela prestação de contas ao poder público, atualizando as declarações dentro de 30 (trinta dias) a contar da assinatura do Termo de Posse.

Art. 18. A Diretoria Geral é composta de:

I - Presidência;

II - Diretoria Técnica;

III - Diretoria Administrativa Financeira.

Art. 19. O Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI será administrado por 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Técnico e 1 (um) Diretor Administrativo Financeiro.

Art. 20. Ao Diretor-Presidente compete a administração geral do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, coordenando e executando os atos constantes de leis e decretos para o bom funcionamento das atividades do departamento.

Art. 21. Ao Diretor Técnico compete a atribuição de coordenar as atividades realizadas pelos setores e serviços subordinados à Diretoria Técnica.

I - prestar contas quanto ao desempenho técnico-operacional da concessão, bem como sobre a individualização dos processos operacionais;

II - enviar tempestivamente e adequadamente informações técnicas, incluindo as relacionadas à continuidade do serviço e às perdas comerciais.

Art. 22. Ao Diretor Administrativo Financeiro compete realizar os programas financeiros, a elaboração da proposta orçamentária, o controle do orçamento, da receita e da despesa, operações contábeis financeiras, comerciais e da administração do pessoal, substituir e representar o Diretor Presidente quando de seus afastamentos, através de ato legal de transmissão de cargo:

I - prestar contas sobre contabilização e solidez econômica e financeira;

II - enviar, tempestivamente, e em aderência as legislações dos setores elétrico e público, todos os relatórios e documentos solicitados.

Art. 23. À Secretaria Executiva compete o assessoramento aos Diretores, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI no que tange a elaboração e recebimento de correspondências, agenda de atendimento ao público, atendimento telefônico, como também preparar e secretariar reuniões.

Art. 24. À Procuradoria Jurídica compete a assistência judicial e extrajudicial do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, o exame da legislação básica respectiva, a elaboração de contratos, pareceres, o acompanhamento e o estudo de todos os assuntos de natureza jurídica do departamento.

Art. 25. O Conselho dos Consumidores é um órgão de caráter consultivo, voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços prestados pela autarquia, devendo cuidar da qualidade do atendimento prestado, podendo formular sugestões e propostas para melhoria do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Art. 26. À Controladoria compete a organização e operação dos sistemas de controle internos, análise de lançamentos e registros contábeis, bem como elaborar relatórios demonstrativos das análises, tendo em vista exames contábeis e encerramento de balanço geral da autarquia, controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial.

§ 1º A Controladoria de que trata o artigo é composto das seguintes subunidades:

I - Conformidade e Riscos: responsável por estabelecer o processo a ser utilizado na gestão de controles internos, compliance e riscos corporativos; coordenar os processos de mapeamento de riscos; conscientizar os gestores sobre a importância da gestão de riscos e a responsabilidade inerente a cadacolaborador; estruturar, implementar e disseminar o Código de Conduta ou Integridade aos servidores;

II - Auditoria Interna: estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, observada a legislação vigente e as normas internas vigentes; atuar, independentemente de provocação, sobre as atividades operacionais, administrativas e econômico-financeiras da empresa, zelando pelo cumprimento da legislação vigente e das normas internas do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI; realizar auditorias internas, visando à verificação da regularidade dos serviços e à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento.

§ 2º O(a) servidor(a) efetivo(a) designado(a) para o Setor de Controladoria deve atender, alternativamente, o requisito do inciso “I” ou do inciso “II”:

I) ocupante do cargo de Controlador Interno;

II) servidor(a) que tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo no Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI:

a) formação acadêmica compatível com a área auditada; ou

b) formação acadêmica compatível com a área de conformidade e riscos.

Art. 27. À Diretoria Técnica compete, ainda, a construção, conservação, manutenção de redes de distribuição de energia na área de concessão, pela guarda e utilização de materiais, pela elaboração e execução dos projetos relacionados às atividades do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI.

Art. 28. À Diretoria Administrativa Financeira compete, ainda, realizar os programas financeiros, a elaboração da proposta orçamentária, o processamento contábil, a infraestrutura, a administração de pessoal, a aplicação das Leis Fiscais, as atividades inerentes a elaboração das tarifas, a arrecadação de rendas do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores.

Art. 29. A Diretoria Técnica é composta de:

I - Setor de Engenharia: Responsável pela supervisão, coordenação e orientação técnica das atividades inerentes ao fornecimento de energia, projetos, pesquisa, desenvolvimento, gerenciamento e qualidade técnica dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

II - Setor de Projetos: responsável pela elaboração dos projetos de melhoria, manutenção e expansão das redes de distribuição e controle de transformadores;

III - Centro de Operações: responsável pela operação e monitoramento das redes de distribuição do sistema elétrico do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

IV - Setor de Redes: responsável pela execução dos projetos de redes de distribuição, manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico e pelo funcionamento do sistema energético de Ijuí;

V - Setor de Subestação: responsável pela manutenção e controle da subestação do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI.

Art. 30. A Diretoria Administrativa Financeira é composta de:

I - Setor Contábil: responsável pela contabilidade; pela aplicação do plano de contas; das ordens em curso; dos balanços e balancetes; prestação de contas; análise de custos com vistas a elaboração das tarifas dos serviços públicos; assistência aos conselhos fiscais; programação orçamentária e financeira e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; organização dos processos de prestação de contas da autarquia a serem julgados pelos tribunais; conselhos e órgão regulador; e outras tarefas correlatas;

II - Setor Comercial: responsável pelas relações comerciais; atendimento ao consumidor; encaminhamento e soluções de reclamações; dúvidas; esclarecimentos; e outras tarefas correlatas;

III - Setor Financeiro: responsável pela parte monetária; tesouraria; caixa; controle de saldos bancários; aplicações financeiras; arrecadações; pagamentos e recebimentos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI; e outras tarefas correlatas;

IV - Setor de Administração de Pessoal: responsável pelos recursos humanos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI; seleção; recrutamento; treinamento; folhas de pagamento; férias; anotações funcionais; segurança do trabalho; e outras tarefas correlatas;

V - Setor de Abastecimento e Apoio Administrativo: responsável por toda e qualquer aquisição, estoque e guarda de bens e materiais; suprimento de infraestrutura e transporte para atender a todas as atividades executadas na autarquia, obedecendo aos dispositivos preceituados na legislação.

§ 1º O Setor Comercial de que trata o inciso II do caput deste artigo é composto das seguintes subunidades:

I - Serviço de Relação com o Consumidor: responsável pelo atendimento ao consumidor; pela suspensão de energia por falta de pagamento, avisos e reaviso de vencimentos; parcelamento de dívidas; e outras tarefas correlatas;

II - Serviço de Medição: responsável pelo controle de medidores, instalação, religação, manutenção e desligamento da unidade consumidora; ligações; fiscalizações; medição de fator de potência; medição eletrônica; vistoria; e outras tarefas correlatas;

III - Serviço de Leitura: responsável pelo calendário de leitura de medidores; controle de rota de leitura; entrega de faturas; avisos de corte; controle de códigos de leitura; e outras tarefas correlatas.

§ 2º O Setor de Abastecimento e Apoio Administrativo de que trata o inciso V do caput deste artigo é composto das seguintes subunidades:

I - Serviço de Compras: responsável por toda e qualquer aquisição, através da compra direta, licitações e pregão, de acordo com a legislação pertinente; pela contratação de serviço de terceiros; contratação de prestação de serviços em geral, obedecendo aos dispositivos preceituados na legislação;

II - Serviço da Tecnologia da Informação: responsável pelo suporte nos sistemas de informação; administração dos bancos de dados e controle da manutenção dos equipamentos e redes de informática do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

III - Serviço de Copa e Limpeza: responsável pela limpeza e manutenção das dependências internas e externas do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI; e pelo atendimento de serviço de copa;

IV - Serviço de Frotas: responsável pela conservação e manutenção da frota do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI; fornecimento e acompanhamento das informações no sistema informatizado;

V - Serviço de Almoxarifado e Patrimônio: encarregado do controle dos bens móveis e imóveis; estoque de materiais de expediente e de manutenção utilizados pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI nos seus diversos setores.

Art. 31. Faz parte integrante desta lei o organograma do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI.

Art. 32. Dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a 1ª nomeação, os Conselhos de Administração e Fiscal deverão editar o Regimento Interno de cada órgão, os quais discriminarão as respectivas atribuições e o funcionamento dos mesmos.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.265, de 26 de dezembro de 1996.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 165/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para a Mitra Diocesana de Cruz Alta”.

A Mitra Diocesana de Cruz Alta, inscrita no CNPJ sob o nº 87.544.425/0001-40, requereu a aquisição de uma sobra de área urbana com total de trezentos e trinta metros quadrados (330m²), resultante do estreitamento da Av. Padre Antonio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas, com a finalidade de anexá-la ao seu imóvel, tombado no Registro de Ijuí sob a matrícula nº 33254.

Desta forma, o Executivo Municipal solicita autorização para alienação da área citada na presente proposição - razão pela qual é necessária sua prévia desafetação e transferência de classe -, que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente somente tem utilidade para a anexação pretendida.

Na certeza de poder contar com a costumeira compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação para a Mitra Diocesana de Cruz Alta.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com total de trezentos e trinta metros quadrados (330m²), resultante do estreitamento da Av. Padre Antonio Cuber, no Bairro Getulio Vargas, nesta cidade, conforme demonstrado e caracterizado em plantas e memoriais descritivos que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de área urbana descrita no art. 1º desta Lei para a Mitra Diocesana de Cruz Alta, inscrita no CNPJ sob o nº 87.544.425/0001-40, com a finalidade de sua anexação ao imóvel de propriedade do adquirente matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o nº 33254.

Art. 3º Pela aquisição da área de que trata esta Lei a Mitra Diocesana de Cruz Alta, inscrita no CNPJ sob o nº 87.544.425/0001-40, pagará ao Poder Executivo Municipal o valor de R$ 12.378,00 (doze mil trezentos e setenta e oito reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei.

Art. 4º As despesas relativas à escritura pública e ao registro de transferência da propriedade da área autorizada, além de outras decorrentes da consecução presente Lei, correrão por conta e são de responsabilidade do adquirente.

Parágrafo único. A escritura pública somente será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei:

I - requerimento do adquirente;

II - documentação relativa aos atos constitutivos do adquirente;

III - comprovante de situação no CNPJ do adquirente;

IV - procuração;

V - memoriais descritivos e plantas da área;

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 10385643;

VII - laudo de avaliação;

VIII - cópia da certidão da matrícula nº 33254 expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

IX - cópia do requerimento do adquirente para retificação da matrícula nº 33254;

X - certidão negativa nº 17694/2019.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 166/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Com a devida vênia e elevada honra, estamos encaminhando à apreciação de vossas senhorias o anexo Projeto de Lei Complementar que dá nova redação à Tabela X, Taxa de Serviços Diversos, do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

A presente iniciativa vem ao encontro de sugestões apresentadas por vários Vereadores em reuniões realizadas nas Comissões Técnicas da Casa com Secretários Municipais em que foi objeto de discussão a cobrança das taxas relativas à Manutenção dos Cemitérios, que a contar do exercício de 2020, será de cobrança anual e assim como elas foram definidas por ocasião da nova versão do Código Tributário Municipal e que, diante do quadro de dificuldades por que passa a maioria da população, poderá trazer dificuldades de cumprimento desta obrigação, é que estamos propondo a presente revisão, onde estão sendo reduzidas as quantidades de Unidades Fiscais (anuais) para a Taxa de Concessão e Manutenção de Cemitérios, constante do item II, letras “a” e “b” e suas subdivisões, tornando os valores mais acessíveis aos contribuintes.

Quanto ao Impacto Orçamentário-Financeiro, informamos que não haverá impacto, pois como tais taxas apenas serão exigidas a contar do exercício de 2020, tais reduções já estão previstas, tanto na LDO 2020 como nas respectivas fontes de Receitas da LOA 2020, e nos próximos dois exercícios, a ser encaminhada brevemente ao Poder Legislativo.

Assim, aguardamos pronunciamento favorável a presente proposição para que possa fazer efeitos a contar de primeiro de janeiro do próximo ano, beneficiando assim os contribuintes sujeitos às referidas taxas.

Na certeza de poder contar com a costumeira compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dá nova redação à Tabela X, da Lei Complementar Municipal nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a Tabela X, Taxa de Serviços Diversos, do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, passando a viger com a seguinte redação, expressa no Anexo da presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

ANEXO

“.......................................................................................

TABELA X

Taxa de Serviços Diversos

I - CEMITÉRIO

UNIDADES FISCAIS (UF)

a.1) Inumação considerada social (Laudo da SMDS)

Isenta

a.2) Inumação normal (abertura de vala)

1,0

b) Exumação e Reinumação

2,0

c) Abertura e Fechamento de Sepultura já existente

1,0

d) Vistoria por Construção/Ampliação de Edificações nos Cemitérios

0,5

e) Vistoria para Reforma de Túmulo

0,5

f) Expedição de Título de Concessão Temporária ou Perpétua

1,0

g) Publicação de Editais

0,5

h) Concessão para Implantação ou Ampliação de Cemitérios Particulares

20,0

i) Custo da Mão de Obra e Material empregados, acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o custo do material a título de administração, quando executados pelo Município de Ijuí.

II - CONCESSÕES E MANUTENÇÃO

UF/ÚNICA

a) Concessão - por ocasião do sepultamento e deslocamento

a.0) Sepultura Social (Laudo SMDS)

Isenta

a.1) Sepultura com construção (por vaga)

3,0

a.2) Ossuário ou Ossário (gaveta individual)

2,0

a.3) Cinerário ou Nicho.

1,0

a.4) Sepultura sem construção

2,5

b) Manutenção Anual

UF/ANUAL

b.0) Sepultura considerada social (Laudo da SMDS)

Isenta

b.1) Sepultura rasa sem construção

1,0

b.2) Carneiro Simples

1,5

b.3) Carneiro Duplo

2,0

b.4) Jazigo

2,25

b.5) Mausoléu

3,5

b.6) Cenatófio - Quando erigido por familiares ou terceiro  interessado

3,75

b.7) Ossuário ou Ossário (Gaveta Individual)

1,0

b.8) Cinerário ou Nicho

0,75

III - OUTROS SERVIÇOS DIVERSOS

UF

a) Alinhamento

1,0

b) Nivelamento (por hora/máquina)

1,5

c) Remoção e escavação (por hora - retroescavadeira)

2,0

d) Carregador

2,5

e) Remoção e escavação (por hora - esteira, draga)

3,0

f) Transporte de entulho, terra, pedra, cascalho ou assemelhados (por carga)

3,0

g) Licença de abertura de vala e reposição de calçamento (por m²)

1,0

h) Licença de abertura de vala e reposição de asfalto (por m²)

1,5

i) Serviço de controle e acompanhamento de trânsito (por hora)

2,0

j) Serviço de ambulância (por hora)

3,0

k) Serviço de esgotamento sanitário - por carga

2,0

l) Transporte de alimento perecível em veículo equipado com compartilhamento frigorífico (por turno de 3,5 horas).

1,5

m) Transporte de alimento perecível em veículo equipado com compartilhamento frigorífico, (por hora adicional ao primeiro turno de 3,5 horas)

0,5

l) Outros serviços não enquadrados nos itens anteriores (por hora)

0,5

Observação: SMDS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

.......................................................................................” (NR)


  • 30/12/2019
  • Tipo: Requerimento

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Odontólogo, Escritor e Palestrante Maurício Souto, cidadão ijuiense, que, com forte determinação e crença nos estudos mudou o rumo de sua vida: de menino humilde a profissional reconhecido e bem-sucedido em sua área de atuação. De forma objetiva, ele conta em seu livro “Ouse ser Grande” um pouco da sua história, fazendo uma revisão de alguns conceitos que o levaram a obter prosperidade, no intuito de ajudar pessoas a realizarem os seus sonhos, transformando hábitos negativos em hábitos positivos, obtendo êxito em todos os níveis de sua vida, apenas com dedicação, persistência, foco e trabalho.   

  • 30/12/2019
  • Tipo: Pedido de Informação

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existem vagas e seleção do programa de Jovens Aprendizes na Prefeitura Municipal?

- Quantos Jovens Aprendizes estão ativos e contratados pela Prefeitura Municipal?


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Novaczk, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel n° 306.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificação os proprietários de terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 2138 para que procedam a limpeza dos mesmos, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a condição estrutural de uma árvore existente em frente ao Edifício Ouro Preto, localizado na Rua 20 Setembro, número 152, pois no local existia uma segunda árvore que acabou caindo no dia doze de março passado, causando enorme dano em dois automóveis que se encontravam ali estacionado. Importante ressaltar que os moradores do condomínio já haviam solicitado a derrubada da mesma, sendo que o pedido foi negado pela Secretaria de Meio Ambiente. 

  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Olmiro Barriquelo, no Bairro Tancredo Neves, assim como na Rua Claas Reuwsaat, no Bairro Quinze de Novembro, pois estas vias se encontram com vários buracos dificultando o trânsito no local.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar pinturas e reformas na sinalização de trânsito da Rua Carvalhinho, principalmente próximo da rotatória.   


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e desobstruir, com urgência, os bueiros localizados na Rua Treze de Maio proximidades do entroncamento com a Rua Irmãos Gressler, pois em dias chuvosos existem casos de alagamento. 


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudos e mudança no semáforo localizado na Rua Treze de Maio com a Rua Irmãos Gressler, pois a sinalização da sinaleira sentido obrigatório que fica aberto tem gerado riscos de acidentes. Considerando a grande movimentação de pessoas que circulam em direção aos supermercados. 


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher o lixo descartado irregularmente as margens da Rua Engenheiro Ladislau Boleman, proximidades da interseção com a Avenida Nações Unidas no Bairro Osvaldo Aranha, pois o acúmulo de lixo tem gerado proliferação de insetos e causado transtornos aos moradores da região. 


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Agilizar e intensificar as podas de galhos de árvores e retiradas de objetos que ficam próximas das câmeras de vídeomonitoramento no município, contribuindo com a visibilidade das cenas gravadas e com o combate à criminalidade. 


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Juvenal Leonardo, em frente ao imóvel número quatro, no Bairro Getúlio Vargas, pois a lâmpada do poste permanece acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua João Batista Bos, em toda a sua extensão, no Bairro Getúlio Vargas, pois a grande quantidade de buracos existentes na via está dificultando o trânsito e expondo os usuários desta via ao risco de acidentes.


  • 30/12/2019
  • Tipo: Indicação

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a condição estrutural de uma árvore existente em frente ao Edifício Ouro Preto, localizado na Rua 20 Setembro, número 152, pois no local existia uma segunda árvore que acabou caindo no dia doze de março passado, causando enorme dano em dois automóveis que se encontravam ali estacionado. Importante ressaltar que os moradores do condomínio já haviam solicitado a derrubada da mesma, sendo que o pedido foi negado pela Secretaria de Meio Ambiente. 


  • Sessão 30/12/2019

    31/12/2019 07:58

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