Alexandra de Freitas Lentz


  • Partido: PDT
  • Legislatura: 17ª Legislatura
  • Comissões: Comissão Representativa - 2020 (Suplente), Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - 2020 (Vereador)
  • Fone: 33310120
  • Email: alexandra.lentz@camaraijui.rs.gov.br


Alexandra de Freitas Lentz

Alexandra Lentz eleita em 2016, com 2196 votos pelo partido democrático trabalhistas “DPT”, nasceu em Ijuí, mora no bairro Assis Brasil, filha de Manhard Hugo Lentz e Amalia Antunes de Freitas, casada com Rafael Correa Alfing, tem dois filhos Henrique Lentz Bagetti e Helena Vitória Lentz Alfing.

  Há vinte anos trabalha na secretaria de saúde como enfermeira pós-graduada em gerência dos serviços de enfermagem, atuou em varias unidades de saúde, ocupou cargos de coordenadora dos agentes comunitário de saúde, coordenadora de saúde e secretaria de saúde.

Alexandra Lentz tem o compromisso de trabalhar com a comunidade e para a comunidade.


  • 06/01/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal de Ijuí e à Superintendência da Caixa Federal de Passo Fundo, solicitando a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal nas proximidades da Praça dos Imigrantes, para atender os munícipes dos Bairros Assis Brasil, Jardim, Lambari, Modelo, Novo Leste, Glória, 15 de Novembro, Sol Nascente e Chácaras, além de parte da área rural. Nesta região da cidade, estão localizadas inúmeras empresas, além de um expressivo número de habitantes.

Com a instalação desta nova agência será ampliado e agilizado o acesso por parte da população residente nesta região aos serviços disponibilizados pela Caixa.             


  • 03/03/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

‘‘ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS CAMINHONEIROS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DE IJUÍ.

Ijuí, 02 de março de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Ijuí.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

   Alexandra de Freitas Lentz,

   Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Os problemas relacionados à saúde dos motoristas contribuíram para ocorrência de cerca de 250 mil acidentes de trânsito registrados em Rodovias Federais de 2014 a 2019, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal.

Os motoristas de transporte de cargas sofrem comprometimentos na saúde em decorrência do exercício da sua atividade profissional. Problemas de saúde como a perda auditiva induzida por ruídos, hipertensão, estresse, câncer, doenças do sono, doenças cardiovasculares e do músculo esquelético.

Para estes profissionais que trabalham dia e noite na estrada, cuidar da saúde nem sempre é prioridade.

Neste contexto, este projeto de lei tem o objetivo de contribuir para acesso desses profissionais ao atendimento médico, odontológico e exames, na rede básica de saúde do município de Ijuí, permitindo que o caminhoneiro tenha melhor qualidade de vida, através de atendimentos e orientações sobre sua saúde.
 

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE …………

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Ijuí.

   

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do município de Ijuí o atendimento preferencial aos caminhoneiros na atenção básica de saúde de Ijuí.

§ 1o Os caminhoneiros terão acesso prioritário em suas unidades de referência no momento que buscarem atendimento, não sendo necessário agendamentos prévios.

§ 2o Para requerer tal benefício será obrigatório a apresentação de sua carteira de trabalho ou se tratando de profissional autônomo será necessário o documento do caminhão devidamente registrado em seu nome ou CNH categoria D.

Art. 2o Todas as Unidades de Saúde deverão obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido pela presente lei, incluindo número e data de publicação.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ......................................


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar sistema de iluminação pública, na Rua José Gabriel, esquina com a General Portinho, proximidades do imóvel número 712, onde encontram-se duas lâmpadas queimadas. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar ou refazer calçada lateral do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, Avenida Getúlio Vargas, devido ao grande risco de acidentes a crianças e pedestres que transitam no local. 


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar as devidas providencias quanto a uma vertente de agua, localizada na Rua Dom Pedro II, proximidades com imóvel número 546, Bairro Assis Brasil.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buracos” na Rua Adolfo Endruweit, proximidades do imóvel número 204, bairro Mundstock .


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar sistema de iluminação pública na Rua Miguel Konageski, proximidades do imóvel número 968.


  • 03/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade  na Rua Leopoldo Steinhaus proximidades do imóvel número 08 Bairro Modelo, devido ao grande tráfego de veículos em alta velocidade nesta via, colocando em risco a circulação de crianças e pedestres. 


  • 09/01/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – Daer, solicitando o patrolamento da RS 518, trecho que liga o Distrito de Chorão – Município de Ijuí ao Município de Catuípe.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado oficio à Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitando médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, ou que pelo menos tenha a destinação de um plantonista para atender necessidade excecional de interesse público, pois a falta desse profissional em nosso município vem provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministério da Educação, MOÇÃO DE APELO à implantação de um polo do Instituto Federal Farroupilha na cidade de Ijuí, considerando a demanda reprimida de alunos que concluem o ensino médio regular em Ijuí e não possuem condições de custear seus estudos em cursos técnicos e/ou universidades privadas. Sendo assim, o IFF pode se concretizar como alternativa para preencher essa lacuna existente em nossa sociedade.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Civil Pública impetrada no Poder Judiciário com o objetivo de suspender a autorização e criação da faculdade de Medicina na Unijuí, bem como a suspensão do vestibular para o referido curso.

Tanto as autoridades do Município, como a comunidade ijuiense em geral, foram surpreendidas com essa indigna notícia, recebida na última sexta-feira (11/01/2019), da Ação Civil Pública impetrada no Poder Judiciário pelo CREMERS, objetivando a suspensão da autorização de criação da faculdade de MEDICINA na UNIJUÍ, bem como da suspensão do vestibular para o referido curso, sustentando a desnecessidade no município de Ijuí do funcionamento da faculdade de MEDICINA.

A iniciativa do CREMERS, além de ser indignante para o conjunto da sociedade, é baseada em argumentos que divergem radicalmente da nossa realidade, contrariando a real situação vivida pela comunidade regional.

A alegada desnecessidade da faculdade de medicina no município de Ijuí sustentada no excesso de profissionais aqui existentes não reflete minimamente a realidade dos fatos. É do conhecimento mediano que a falta de médicos, para atendimento, principalmente na atenção básica de saúde, é inquestionável, havendo, inclusive, municípios da região sem médicos para atender a sua população, sendo que os prefeitos são obrigados a pagar altos salários, além dos limites constitucionais, para conseguir profissionais nesta área a fim de atender a saúde de sua população.

A carência de profissionais na área da medicina, chegou ao ridículo no BRASIL, tanto que o Governo Federal foi obrigado a importar profissionais de outros países afim de atender a demanda da saúde do povo brasileiro.

A dispensa dos médicos Cubanos que atendiam a população pobre do Brasil, causou enormes transtorno em vários municípios e Estados da Federação que carecem de médicos para atender o Sistema Único de Saúde, exatamente pela falta de profissionais.

Por outro lado, a famigerada alegação de que o município de Ijuí e a UNIJUÍ não dispõe das condições estruturais necessárias para ministrar um curso qualificado de medicina data vênia, é absolutamente improcedente e descabida, haja vista as inúmeras avaliações realizadas pela equipe técnica do MEC que aprovaram, com elevados elogios a estrutura de saúde existente em nosso município, reconhecendo desta forma o preenchimento de todos os requisitos para o funcionamento da faculdade de MEDICINA.

Por tudo isso, entre outros argumentos aqui não invocados confiamos na decisão do Poder Judiciário no sentido de fulminar a ação do CREMERS que pretende suspender a instalação da faculdade de MEDICINA no município de Ijuí.

Considerando que a iniciativa do CREMERS é meramente corporativista e demanda violentamente contra os interesses da comunidade de Ijuí e da região entendemos que o Poder Legislativo de nosso município não pode silenciar, muito menos se omitir de se posicionar de forma veemente em relação a este fato.

Por esta razão, propomos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO em relação a iniciativa e pretensão do CREMERS no sentido de impedir o funcionamento do curso de MEDICINA em nosso município, requerendo que após ouvido e aprovado pelo Douto Plenário seja dado conhecimento ao CREMERS da posição da Câmara Municipal com relação ao presente fato.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes da Comissão Especial criada através do Processo nº 162/2018, instituída pela Resolução nº 1.251 de três de abril de 2018, para acompanhar a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí – Cooperativa agropecuária e Industrial e discutir possíveis alternativas para evitar a liquidação eventuais prejuízos aos associados, cuja a grande maioria é de pequenos agricultores de Ijuí e região, REQUER nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APOIO à ACISC –Associação dos Credores, Amigos, Integrantes e Interessados no Soerguimento da Cotrijuí, tendo em vista a relevância da recuperação e revitalização desta instituição, tanto para Ijuí quanto para toda a região.

A presente Moção, após deliberação plenária, caso aprovada, deverá ser encaminhada, com cópia do plano de reestruturação da Cotrijui, do Estatuto da ACISC e da Petição de 05/12/2018 do processo nº 016/2.18.000125-6, aos seguintes órgãos e instituições:

*Poder judiciário de ijui /Juiz de direito da 1º vara civel

*Câmara de vereadores dos municípios das associações : AMUPLAN ,AMUCELEIRO, os municípios de Manoel Viana e Dom Pedrito e suas regiões de abrangências  pela Cotrijui e o Poder Executivo Efetivos.

*OCERGS- Organização das cooperativas do estado do RS

*FECOAGRO- Federação das cooperativas agropecuárias do RS

* FETAG- Federação dos trabalhadores da agricultura do RS

*FARSUL- Federação da agricultura do RS

*PRESIDENTE  DA ASSEMBLÉIA LEGISLÁTIVA DO RS E COMISSÃO DA AGRICULTURA DO RS.

* Governo do Estado do Rs- Governador

*Secretário da Agricultura

*Camâra dos Deputados – Comissão de Agricultura

* UNIJUÍ- Universidade Regional do Noroeste do RS

*UFSM-Universidade Federal de Santa Maria RS

  • 06/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à Unijuí pelo transcurso dos 60 anos de ensino superior em Ijuí, durante Sessão Plenária Ordinária a realizar-se no mês de março do corrente ano.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Dezenove de Outubro, nas proximidades do imóvel número 1340, no Bairro São José.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 68, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que está intrafegável.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Emílio Glitz, nas proximidades do imóvel número 837, pois há uma lâmpada que permanece acesa as 24 horas do dia neste local.


  • 27/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Cassiano Ricardo, imediações do entroncamento coma Rua Hardi Zimmer, pois a lâmpada tem permanecido acesa as 24 horas do dia neste local.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos servidores públicos, dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral para que os dirigentes destas entidades participem da sessão do dia 23 do mês de Outubro do corrente ano.

O convite tem o objetivo de homenagear esses trabalhadores e trabalhadoras da educação e do serviço público, pois a data destas profissões transcorrerá nos dias 15, que é o dia dos Professores e 28 de outubro que é o Dia do Servidor Público.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando corretamente na iluminação pública da Avenida Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Posto do Ganso.


  • 21/08/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a pintura da sinalização da Rua do Comércio, trecho compreendido entre o trevo de acesso ao Campus da Unijuí e o trevo da RS 342, identificando adequadamente todas as lombadas físicas redutores de velocidade e a faixa divisória da pista, pois esta possui elevado fluxo de veículos e pedestres.


  • 03/09/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lixeira com dimensões adequadas para o descarte de lixo da comunidade residente no Distrito de Santana, na RS 155, imediações dos Viveiros Ijuí.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE PROTESTO à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo Governo Federal.

A Reforma da Previdência, se aprovada da forma como foi apresntada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica dos direitos e rendimentos de enorme parcela da nossa população e da nossa cidade.

È comprovado que a reforma retira direitos consagrados pois:

Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumente a tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras do cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade; pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que quer dizer que os rendimentos poderão ser inferior a um salário mínimo.

Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiados, os impactos negativos no comércio e na produção  serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade.

Em vista aos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da reforma da previdência.


  • 06/03/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrante do Poder Legislativo Ijuiense, requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE APOIO à instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência.

É necessária uma investigação profunda nas contas da seguridade social, pois:

O povo precisa saber onde esta o dinheiro da previdência; se a um déficit ou  superávit;  saber quem são os grandes devedores da previdência; apura eventuais fraudes e desvios; apurar e punir os responsáveis.

Em vista disto, nós, vereadores, aprovamos esta moção de apoio a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que assinem a petição de criação da referida CPI.


  • 26/08/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ALEXANDRA DE FREITA LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Médico Psiquiatra Bruno Guidolin para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia dois de setembro do ano em curso, para explanar acerca das atividades do Setembro Amarelo e da prevenção ao suicídio.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando corretamente na iluminação pública da Rua Manaus, proximidades do imóvel número 724.


  • 08/09/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de oficio à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Procon para que proceda no município de Ijuí, o acompanhamento, fiscalização e pesquisa de preço dos medicamentos, pois as farmácias e drogarias não podem cobrar pelos medicamentos preços acima do permitido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED se a lista de preços máximos - PMC (Preço Máximo ao Consumidor) permitidos para venda de medicamentos é disponibilizada para consulta dos consumidores e é atualizada mensalmente pelas farmácias e drogarias do nosso município. 


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 25 de Julho, proximidades do Schirmann Home Center.


  • 04/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a revitalização da Praça dos Imigrantes e da praça do Bairro Jardim, principalmente nos espaços destinados às crianças, visto que os brinquedos estão danificados, colocando em risco as crianças que brincam nestes locais.


  • 08/09/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores requerem, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, do envio de MOÇÃO de APELO para a manutenção do valor de R$ 600,00 do auxílio emergencial ao Presidente da Republica Jair Bolsonaro, Câmara Federal e ao Senado Federal.

Essa Moção de apelo é para a manutenção do valor de R$ 600,00 do auxílio emergencial importante ferramenta para combater de forma imediata efeitos econômicos da pandemia, as famílias em situação de vulnerabilidade, trabalhadores autônomos e aos cidadãos que ainda buscam por uma vaga de trabalho em meio a tantos milhões de desempregados. O nosso país passa por uma situação delicada. É fundamental proteger os mais pobres e ajudar estimular a economia.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Governador Eduardo Leite e Secretário Estadual de Educação a seguinte MOÇÃO DE APOIO ao pagamento dos salários dos trabalhadores grevistas da Rede Estadual de Educação. Reivindicação dos(as) mais de 27 mil trabalhadores(as) da rede estadual de educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria. Os(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo governo do estado amparados(as) nas razões abaixo coadunadas:

  I.  Após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo. Prestaram, portanto, os serviços para os quais são nomeados(as) e contratados(as). Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista, à revelia da lógica e da moralidade. Efetivamente, estes(as) educadores(as) trabalharam de graça;

  II.  Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação já amargava um intenso processo de empobrecimento, agravado pela recente perda de direitos. São 51 meses de salários atrasados e parcelados, e mais de cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a ⅓ do poder aquisitivo desde novembro de 2014. Sustar a renda de quem já se encontra no limite de suas possibilidades é uma ameaça à vida destes(as) trabalhadores(as) e seus dependentes;

  I.  Embora o mérito legal do desconto imposto pelo Executivo permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as graves consequências urgem por uma solução célere e compatível com a dimensão do problema. São famílias inteiras em situação de calamidade, com quase dois meses de salários cortados e sem perspectivas de alívio financeiro, tampouco em condições psíquicas para iniciar o ano letivo e desenvolver o processo pedagógico de forma adequada;

  II.  Os relatos de quem trabalha no chão da escola são dramáticos. Faltam recursos para suprir necessidades básicas, alimentar a família e honrar compromissos de toda sorte. Com efeito, muitos têm recorrido a doações arregimentadas em campanhas de arrecadação. Mais do que uma disputa judicial, portanto, trata-se de questão de caráter humanitário;

  III.  Cabe um à parte para realçar que o governador se referiu à medida como “pedagógica”. Uma ironia chocante que desrespeita os(as) trabalhadores(as) da área, despreza a penúria da categoria e expressa a clara intenção de punir quem ousou defender seus direitos, freando futuras mobilizações. Resta, assim, desnudo o teor meramente condenatório e de motivação política do corte;

  IV.  Solucionar este impasse e fazer cessar o sofrimento da categoria está a pleno alcance do governo estadual, bastando um gesto de boa vontade do chefe do Executivo. O pagamento sonegado aos(às) educadores(as) pode ser realizado prontamente em folha suplementar, sem qualquer impacto adicional aos cofres públicos. Cabe, por fim, ressaltar que o Estado registrou ingresso de receitas extraordinárias de variadas fontes no início do ano, incluindo arrecadação do IPVA superior ao planejado, valores da incidência de ICMS sobre itens da cesta básica e o pagamento relativo à cessão onerosa do leilão do pré-sal. Não resta, assim, qualquer dúvida da disponibilidade de caixa para quitar os salários devidos.


  • 09/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implanta uma lombada física redutora de velocidade na Rua dos Viajantes, imediações do imóvel número 03, no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza e a poda de árvores na Rua José Bonifácio, nas proximidades do imóvel número 1025, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 14/09/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores requerem, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, do envio de MOÇÃO de Repúdio à proposta de Reforma Tributária apresentada pelo Governador do Estado. As medidas apresentadas vem de encontro à política de renegociação das dívidas do Estado às custas do povo gaúcho trabalhador. As camadas populares mais uma vez terão que arcar com a dívida, ou seja, os trabalhadores e trabalhadoras gaúchas. Como apontado pelo Economista Róber Iturriet Ávila em entrevista ao veículo de comunicação Brasil de Fato RS.

A proposta apresentada pelo Governador Eduardo Leite fere a população gaúcha, como também tende a acirrar a crise alimentar, de saúde e da manutenção dos trabalhadores que dependem de seus veículos para trabalhar que, até então, não arcavam com impostos para seus veículos antigos.

Alguns pontos a serem considerados:

1.  A retirada das isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos alimentícios importantes na mesa do povo, como pão francês, ovos, leite e hortifrutigranjeiros, também provindos da agricultura familiar, fará com que o preço da comida pese ainda mais no bolso da trabalhadora e trabalhador gaúcho, assim como a cesta básica, diversos outros alimentos básicos para a segurança alimentar não estarão com tanta frequenta na mesa do povo trabalhador. Como também, os medicamentos que fazem parte da saúde do povo gaúcho.

2.  Como também, a alíquota do gás de cozinha, que vai de 12% para 17%. O que tornará este item essencial para a vida de milhares de gaúchos se tornará ainda mais caro, por assim, reduzindo o poder de compra dos trabalhadores.

3.  Como também, a carne e a erva-mate terão um considerável aumento nas alíquotas, que vão de 7% para 12% para o ano de 2021, sendo que até 2022 o total será de 17%.

4.  É preocupante o aumento do IPVA de 3% para 3,5% para automóveis e caminhonetas. A diminuição do desconto para bom motorista e o fim da isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos, passando a valer apenas para aqueles com mais de 40 anos.

ENCAMINHAR A TODOS OS DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISTATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


  • 14/09/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Rio Grande do Norte, Bairro Glória, proximidades do imóvel número 279, devido ao grande tráfego de transeuntes neste local, colocando em risco ciclistas e pedestres.


  • 14/09/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas, proximidades do imóvel número 1443, devido ao grande tráfego de transeuntes neste local, colocando em risco ciclistas e pedestres.


  • 14/09/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas, proximidades do imóvel número 2296, devido ao grande tráfego de transeuntes neste local, colocando em risco ciclistas e pedestres.


  • 09/09/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Governador do Estado, assim como aoSecretário Estadual da Segurança Públicae ao Comandante Geral da Brigada Militar, solicitando que seja ampliado o efetivo da Brigada Militar de Ijuí e região, no intuito de reforçar ainda mais o relevante trabalho que é desempenhado por esta instituição em nosso Município e na região, garantindo ainda mais a segurança do cidadão. Destaca-se que a ampliação do número de efetivo impacta significativamente na qualidade do serviço executado.

Por outro lado, solicitamos também especial atenção a eventuais solicitações de transferência para nosso Município, por parte de soldados que tenham domicílio em Ijuí, mas que atualmente estão desempenhando suas atividades em outras cidades.


  • 08/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Irmãos Gressler em frente ao Edifício Tarquínio Burtet, para melhorar a drenagem pluvial naquela região, pois em dias de chuva ocorrem inundações nos imóveis existentes nas proximidades.


  • 18/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação publica da Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista.


  • 21/09/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: TODAS AS BANCADAS

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6.742, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 16 de setembro de 2020.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores(as) Vereadores(as):

Encaminhamos para ciência de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que “Altera a Lei Complementar no 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências..

TODAS AS BANCADAS DA CMI

JUSTIFICATIVA

  Este Anteprojeto de Lei visa propor a adequação do Código Tributário municipal, haja vista a necessidade de promover a justiça tributária e fiscal aos munícipes.

A proposta é oriunda de diversos debates ocorridos neste Parlamento sobre a temática, bem como, vem demonstrar o compromisso com a próxima gestão em discutir a matéria em momento oportuno.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para o encaminhamento do presente Anteprojeto de Lei.

TODAS AS BANCADAS

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Altera a Lei Complementar no 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. 

Art. 1o A Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, passa a viger com as seguintes modificações constantes nesta Lei.

Art. 2o O art. 3º da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definida na lei civil, localizada na zona urbana do Município, nos termos do disposto do disposto no Anexo I desta Lei.

........................................

§ 3º .................................

I - ...................................

a)  é considerado integrante do prédio, os imóveis territoriais de propriedade do mesmo contribuinte, localizados ao lado ou fundos do imóvel predial e ocupado pelo proprietário:

........................................” (NR)

Art. 3o Os incisos II e III do art. 7º da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º ...........................

........................................

II – de 2,0% (dois por cento), na hipótese do inciso I do artigo 6º, para os imóveis localizados na Zona Fiscal 1;

III – de 1,5% (um vírgula cinco por cento), na hipótese do inciso I do artigo 6º, para os imóveis localizados na Zona Fiscal 2.

..........................................” (NR)

Art. 4º O art. 9º da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º A alíquota é majorada em 50% (cinquenta por cento) nos imóveis localizados em vias pavimentadas, sem construção de passeio ou executados em desacordo com a legislação.”

Art. 5o O art. 10 da Lei Complementar nº 6.742, de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 10 A alíquota estabelecida no art. 7º, incisos I, II e III, é diminuída nos percentuais indicados nas seguintes hipóteses:

I – nos imóveis edificados, nos terrenos baldios cultivados, arborizados ou tratados paisagisticamente, em 20% (vinte por cento), desde que, se situados em logradouros pavimentados, tenham passeio calçado que observe a determinação do órgão competente e de acordo com a legislação.

II – em 50% (cinquenta por cento) para imóvel residencial de ocupação própria.”

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM ..............................................


  • 22/10/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, MOÇÃO de APELO, para que sejam nomeados 450 candidatos aprovados no último concurso para Soldado Bombeiro Militar, com o objetivo de suprir a defasagem do efetivo da corporação.

Todos sabemos da importância do Corpo de Bombeiros para a segurança da sociedade, que executa as atividades de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, ações de Defesa Civil e Polícia Judiciária Militar. O Corpo de Bombeiros tem grande importância social, pois além de proteger a população, cuida também da propriedade privada dos cidadãos. Além das funções constitucionais, efetua atividades de prevenção de incêndio, ou seja, com a defasagem do efetivo as atividades operacionais e administrativas ficam prejudicadas. Neste momento, a corporação enfrenta defasagem de 35% do efetivo.


  • 25/09/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” e realizar os reparos necessários na Rua Emílio Glitz, proximidades do imóvel número 1211.


  • 28/09/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores requerem, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, do envio de MOÇÃO de APELO, ao Poder Executivo Municipal, em atendimento ao princípio da isonomia e respeitados todos os protocolos das autoridades de saúde em relação à prevenção da pandemia, para que libere, de forma integral, as canchas de bocha e as Quadras Esportivas, inclusive, possibilitando/autorizando a venda de bebidas e alimentos para que os proprietários e locatários possam, minimamente, pagar suas despesas básicas (energia, luz, locação do imóvel) e manterem sua atividade empresarial. Ainda, considere-se o fato de que, além do bem estar pessoal, é praticamente impossível que sejam cerceadas as atividades de lazer, uma vez que as pessoas precisam de atividades físicas (evitando o sedentarismo) e de lazer (prevenção de transtornos emocionais).


  • 28/09/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a pavimentação asfáltica da Avenida Padre Antônio Cuber no Bairro Getúlio Vargas, ou melhorias no calçamento, para garantir boas condições de trafegabilidade aos usuários desta via.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS, solicitamos que não seja transferido o local de exames teóricos dos candidatos que fazem autoescola em Ijuí, para a cidade de Santo Ângelo. Solicitar também que o Detran/RS conceda um prazo de sessenta (60) dias para que o Município de Ijuí proceda as adequações necessárias para atender às exigências e promover um novo ambiente para as provas teóricas. Destaca-se que a cidade de Ijuí tem mais de 80 mil habitantes, tendo dois CFCs, que atendem além de Ijuí, os municípios de Ajuricaba, Catuípe, Augusto Pestana, Joia, Pejuçara, Nova Ramada, além de estudantes e profissionais que se mudam para a região de Ijuí, e assim sendo, a mudança vai gerar gastos extras com viagens, despesas com hotel, alimentação, além dos contratempos do descolamento, como falta de linha de ônibus disponível nos horários das provas, limites de vagas na sala de provas, entre outros. 


  • 28/09/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a pavimentação com paralelepípedos irregulares ou com malhas asfáltica da Rua Wilson Barnewitz, no Bairro Getúlio Vargas, visto que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 23/09/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

‘‘ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE O TERCEIRO TURNO DE FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA, UMA VEZ AO MÊS.

Ijuí, 23 de Setembro  de 2019.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhora Presidente e

Senhores Vereadores

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o terceiro turno de funcionamento de todas as unidades básicas de saúde e estratégias saúde da família, uma vez ao mês.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

   Alexandra de Freitas Lentz,

   Vereadora.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo facilitar o acesso aos usuários que trabalham em turnos integrais e não conseguem realizar atendimentos na área da saúde tendo oportunidade de serem atendidos em um horário alternativo.

A Atenção Básica é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), capaz de solucionar cerca de 80% dos problemas de saúde da população. A resolutividade na Atenção Básica permite, desafogar os atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde muitos pacientes  vão em busca de consultas, devido ao horário de atendimento, que compreende as 24 horas do dia, favorecendo aos trabalhadores.

Estudos demonstram que em cidades onde existem terceiro turno de atendimento nas unidades de saúde, os indicadores de saúde melhoraram, e os resultados positivos em saúde preventiva.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ………… DE …………………

Dispõe sobre o terceiro turno de funcionamento de todas as unidades básicas de saúde e estratégias saúde da família, uma vez ao mês.

 

Art. 1o Todas as Unidades Básicas de Saúde e Estratégias Saúde da Família deverão, uma vez ao mês, realizar atendimento em horário diferenciado, para prestar assistência à população.

Parágrafo único. O horário diferenciado de que trata o caput refere-se ao “terceiro turno” de trabalho, quando o atendimento à população será ampliado e, além do horário convencional, acontecerá também no período compreendido entre as dezessete (17) e as vinte uma horas (21h).

Art. 2o Neste dia o atendimento será pré-agendado para todos os profissionais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 28/09/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Irmãos Gressler, nos bairros Centro e Sol Nascente, provendo melhores condições de trafegabilidade aos usuários desta via.


  • 28/09/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua José Capssa, no Bairro Independência, pois está em precárias condições de trafegabilidade.


  • 02/10/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

‘‘ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE O TERCEIRO TURNO DE FUNCIONAMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UMA VEZ AO MÊS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO E MAMAS.

Ijuí, 29 de setembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre o terceiro turno de funcionamento de todas as Unidades Básicas de Saúde e Estratégias de Saúde da Família, uma vez ao mês para ações de prevenção do câncer de colo de útero e mamas.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo colaborar com a conscientização da prevenção ao câncer de mama e do colo de útero, responsáveis pelas maiores taxas de mortalidade entre as mulheres.

O Instituto Nacional de Câncer – INCA – estima que em 2017 sejam diagnosticados 57.960 novos casos de câncer de mama no Brasil, com um risco estimado de 56,20 casos a cada 100 mil mulheres.

O câncer de mama é a maior causa de morte por câncer nas mulheres em todo mundo, com cerca de 522 mil mortes cada ano.

Apesar de ser considerado um câncer relativamente fácil de diagnosticar, visto que se diagnosticado e tratado precocemente elevam-se consideravelmente as perspectivas de cura, as taxas de mortalidade por câncer  de mama continuam  elevadas no Brasil, provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estágios muito avançados.

A incidência do câncer de mama no Brasil aumenta 2% ao ano, o que representa 57 mil novos casos cada ano.

Depois dos 40 anos, as mulheres devem se submeter ao exame de mamografia uma vez ao ano, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de  Mastologia.

Já o câncer de colo do útero, com aproximadamente 500 mil casos novos por ano no mundo, é o segundo tipo de câncer mais comum entre as mulheres, sendo responsável por 230 mil mortes por ano. No Brasil estima-se 16.340 casos novos em 2017.

O rastreamento com o exame Papanicolau pode detectar alterações no colo do útero antes que o câncer se desenvolva, além de diagnosticar o câncer de colo de útero precocemente, quando ainda pode ser curado.

A maioria dos casos de câncer de colo de útero são diagnosticados em mulheres com menos de 50 anos, porém em torno de 15% dos casos são em mulheres com mais de 65 anos.

O câncer de colo do útero, também chamado de cervical, é causado pela infecção por alguns tipos de HPV ( Papilomavirus Humano).

Entretanto em alguns casos, podem ocorrer alterações celulares que poderão evoluir para o câncer. Estas alterações das células são descobertas através do exame Papanicolau e são curáveis se detectados precocemente. Por isso a importância da realização periódica deste exame.

É inadmissível que nos dias atuais, seja por desinformação ou dificuldade de acesso, mulheres deixam de realizar estes exames.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ………… DE …………

Dispõe sobre o terceiro turno de funcionamento de todas as Unidades Básicas de Saúde e Estratégias de Saúde da Família, uma vez ao mês para ações de prevenção do câncer de colo de útero e mamas.

Art.1o Todas as Unidades Básicas de Saúde e Estratégias Saúde da Família deverão, uma vez ao mês, realizar atendimento em horário diferenciado, para prestar assistência à mulher.

Parágrafo único. O horário diferenciado de que trata o caput refere-se ao “terceiro turno” de trabalho, quando o atendimento à população será ampliado e, além do horário convencional, acontecerá também no período compreendido entre as dezessete (17) e as vinte e uma (21) horas.

Art. 2o Neste dia o atendimento será exclusivo as mulheres, e serão realizadas ações de prevenção do câncer de mama e de colo de útero.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 29/10/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Carvalhinho, proximidades do entroncamento com a Rua Henrique Kopf, visto que está praticamente intransitável, tendo inclusive provocado a ocorrência de acidentes no local.


  • 30/09/2019
  • Tipo: Projeto de Resolução
Autoria:

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 26 de setembro de 2019.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijuí encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA DURANTE A REALIZAÇÃO DA EXPOIJUÍ FENADI 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

 

  Rubem Carlos Jagmin,  Alexandra de Freitas Lentz,

  1o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º .......... DE ......... DE ........................... DE ...............

Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expoijuí Fenadi 2019, e dá outras providências.

Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 1.575,00 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais) com a UNIÃO DAS ETNIAS DE IJUÍ, e com outras empresas que prestarão serviços durante a realização da EXPO-IJUÍ/FENADI 2018, conforme comprovantes a serem anexados.

§ 1o A despesa de que trata o “caput” do artigo refere-se a restituição de valores relativos a almoços e jantas a serem consumidos pelos Servidores e Vereadores desta Casa, no período compreendido entre os dias onze (11) e vinte (20) de outubro do corrente, quando estará sendo realizada a ExpoIjuí Fenadi 2019, no valor unitário estimado de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para cada almoço ou jantar, incluindo o valor de um refrigerante, perfazendo um total aproximado de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), conforme escala de serviço em anexo.

§ 2o A despesa de que trata o “caput” do artigo refere-se ainda a restituição de valores relativos a jantas a serem consumidos pelos Servidores e Vereadores desta Casa, no dia dezesseis (16) de outubro do corrente, quando estará sendo realizada a Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadão Ijuiense, durante a ExpoIjuí Fenadi 2019, valor unitário estimado de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para cada almoço ou jantar, incluindo o valor de um refrigerante, perfazendo um total de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 2o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para contratação de serviço de ornamentação e/ou para aquisição de flores, plantas e demais materiais destinados a organização e decoração do Auditório da Casa do Produtor, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, para realização, no dia dezesseis (16) de outubro do corrente, da Sessão Solene, para outorga de Títulos de Cidadão Ijuiense.

Art. 3o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 500,00 (quatrocentos reais) para aquisição de buquês de flores para serem entregues às mulheres que serão agraciadas com o Título de Cidadãs Ijuiense durante a Sessão Solene de outorga a realizar-se no Auditório da Casa do Produtor, no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, no dia dezesseis (16) de outubro do corrente.

Art. 4o Fica a Câmara Municipal de Ijuí autorizada a realizar despesas até o valor de R$ 100,00 (cem reais) para Confecção dos “Diplomas/Certificados”, a serem conferidos a cada um dos agraciados com o Título de Cidadão Ijuiense como homenagem do Poder Legislativo.

Art. 5o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 6o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua aplicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM ...........................


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias necessárias na Rua Decio Betinelli, trecho compreendido entre as ruas Antônio Bonamigo e Arthur Borchardt.


  • 09/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua São Rafael, proximidades do imóvel número 374, no Bairro Glória.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar o atendimento em horário diferenciado, uma vez por semana, em todas as ESFs e Unidades de Saúde do Município, da mesma forma como está sendo realizado no Posto do Bairro Luiz Fogliatto, priorizando a saúde do homem, visto que a campanha implementada naquela unidade é um sucesso, e está gerando ótimos resultados, principalmente em se tratando de saúde preventiva.


  • 07/10/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“PROJETO DE LEI”

Autores: Poder Legislativo

CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA.

    Ijuí, 7 de outubro de 2019.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que: “CONCEDE TÍTULOS DE CIDADANIA.”

Contando com a atenção dos colegas na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

Adalberto de O. Noronha,  Alexandra de F. Lentz,  Andrei Cossetin Sczmanski

Vereador.  Vereadora.  Vereador.

 

 

César Busnello,  Edemilson F. Mastella,  Ênio dos Santos,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

 Helena Stumm Marder  Jeferson Maturana D. Rosa,  João Pedro Monteiro,

 Vereador.  Vereador.  Vereador.

Jorge G. Amaral de Oliveira,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Junior C. Piaia,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

Marcos César Barriquello,  Marildo Kronbauer,  Rubem C. Jagmin,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa obedecer ao previsto no art. 5o, XXII, na Lei Orgânica do Município, com a indicação dos nomes a serem agraciados com o Título de Cidadão Ijuiense. Como se aproxima à data para homenagear os cidadãos que escolheram Ijuí para morar, esta Casa indica o nome dos Senhores Agenor Castoldi, Gilmar Bischoff e Nilton César Coser, para serem agraciados com o referido título, pelos relevantes serviços prestados à comunidade nos mais diferentes setores, colaborando, dessa forma, para o desenvolvimento e progresso de nosso município.

Contando com a atenção dos Nobres Colegas na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações. 

Adalberto de O. Noronha,  Alexandra de F. Lentz,  Andrei Cossetin Sczmanski

Vereador.  Vereadora.  Vereador.

 

 

César Busnello,  Edemilson F. Mastella,  Ênio dos Santos,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

 Helena Stumm Marder  Jeferson Maturana D. Rosa,  João Pedro Monteiro,

 Vereador.  Vereador.  Vereador.

Jorge G. Amaral de Oliveira,  José Ricardo Adamy da Rosa,  Junior C. Piaia,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

Marcos César Barriquello,  Marildo Kronbauer,  Rubem C. Jagmin,

Vereador.  Vereador.  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº................DE..................DE..............DE.............

Concede Títulos de Cidadania.

Art. 1o No ano de 2019 são homenageados com a outorga do TÍTULO de CIDADÃO IJUIENSE os Senhores Agenor Castoldi, Gilmar Bischoff e Nilton César Coser, como homenagem do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, ..........................................


  • 07/10/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado convite às entidades de classe dos professores e dos trabalhadores em educação de modo geral (Cpers, Simpro, Sinteep e APMI), assim como ao Secretário Municipal de Educação e ao Coordenador Regional de Educação para participem da sessão plenária ordinária do dia quatorze (14) do mês de Outubro do corrente ano, para explanar acerca da passagem do Dia do Professor.

                                                                                                                                                             

  • 19/11/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar dois pontos fixos, em locais estratégicos, para que a população possa proceder o descarte de materiais eletroeletrônicos, para posterior recolhimento pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente.


  • 14/10/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Assembleia Legislativa Gaúcha, MOÇÃO DE PROTESTO à revogação dos §§ 2o e 5o do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.

Entendemos que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso Município.

Solicita-se também que os deputados proponentes da referida PEC retirem suas assinaturas para interromper a tramitação. 


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa- buracos” na Rua Santo Antônio, proximidades do imóvel número 271 no Bairro Glória.


  • 23/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, imediações do imóvel número 602, no Bairro São José.


  • 26/11/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DISQUE DENÚNCIAS  CHAMADO DISQUE IJUÍ SEM LIXO.

  Ijuí, 23 de novembro de 2018.

ASSUNTO: Encaminho ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM DISQUE DENÚNCIAS CHAMADO DISQUE IJUÍ SEM LIXO.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Manter uma cidade limpa é de responsabilidade não somente do Poder Público, mas também da população que mora no local e dos visitantes. Geralmente o lixo doméstico é coletado em dias específicos e a agenda desse tipo de serviço é de conhecimento público.

Apesar disso, frequentemente nos deparamos com o descarte irregular de lixo e entulhos em nosso município, seja nas vias públicas ou em terrenos baldios.

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo auxiliar a população no acesso a denúncias de irregularidades como também em orientações. É um dispositivo legal pelo qual o Poder Executivo possa orientar, fiscalizar e multar a todos que promovam descarte irregular de lixo.

O descarte inadequado do lixo pode causar inúmeros problemas no município: alagamentos, aumento da poluição, desperdício de dinheiro público e principalmente prejudica a qualidade de vida da população, pois os resíduos contaminam o solo e a água, favorecendo a proliferação  de mosquitos, ratos, entre outros  insetos e animais peçonhentos.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº …... DE ……… DE ……………… DE ………………

Dispõe sobre a criação de um disque denúncias chamado “Disque Ijuí sem lixo”.

 

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do município de Ijuí o sistema “Disque Ijuí sem lixo”.

§1o O “Disque Ijuí sem lixo” consiste em receber denúncia de descartes inadequados de lixo e entulhos em nosso município, seja em vias públicas e terrenos baldios, bem como promover a retirada.

§ 2o O “Disque Ijuí sem lixo” atuará em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão este responsável por essas irregularidades.

Art. 2o A prefeitura de Ijuí disponibilizará uma linha telefônica exclusiva para o “Disque Ijuí sem lixo”.

Art. 3o O Poder Executivo fará a divulgação através de campanhas informativas a toda população do “Disque Ijuí sem lixo” e o número do telefone para denúncias.

Art. 4o Constatada a autoria dos descartes irregulares, deverão ser aplicadas as multas previstas em lei.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em...........................


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE, integrada pelos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski e Adalberto de Oliveira Noronha, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à 17ª CRS - Coordenadoria Regional de Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando que seja informado em que fase se encontra o processo de credenciamento do Hospital Bom Pastor de Ijuí para atendimento em média complexidade na área de oftalmologia para pacientes de Ijuí e região. Destaca-se que atualmente os pacientes necessitam deslocar-se a outros municípios para consulta e exames desta natureza, como por exemplo, a cidade de Tenente Portela, muito distante de Ijuí, o que por sua vez causa sérios transtornos aos usuários, em virtude da distância percorrida e necessidade de dispêndio com outras despesas, como alimentação, entre outras.

Salienta-se, que houve informação oficial prestada pela equipe da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, em reunião com esta Comissão, de que a liberação estava prevista para o mês de agosto de 2018. No entanto, até o momento a mesma não foi efetivada.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A COMISSÃO ESPECIAL DA SAÚDE, integrada pelos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Andrei Cossetin Sczmanski e Adalberto de Oliveira Noronha, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, no próximo dia sete de dezembro, as quinze horas, com a presença do Secretário Municipal da Saúde, assim como de representantes da 17ª Coordenadoria Regional da Saúde e dos Hospitais de Caridade e Bom Pastor, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho Municipal da Saúde, para discutir com os Vereadores e população em geral acerca da situação da área da saúde como um todo, sobretudo quantos as dificuldades financeiras enfrentadas, principalmente em virtude de atrasos nos repasses de recursos por parte dos Governos Estadual e Federal.


  • 30/10/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma rotatória no entroncamento da Avenida Getúlio Vargas com a Rua Goiás, uma vez que há intenso fluxo de veículos em ambas as vias, o que dificulta a trafegabilidade de quem deseja ingressa ou atravessar a avenida.


  • 03/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido processo legislativo com vistas a proceder a alteração da Lei Municipal no 6.629, de 11 de abril de 2018, que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências”, no intuito de isentar do pagamento da respectiva tarifa o estacionamento em zona azul no horário compreendido entre as onze horas e trinta minutos (11h30min) e as treze horas e trinta minutos (13h30min), de segunda a sexta-feira, visto que a cobrança instituída por esta norma, neste horário específico, tem causado transtornos aos usuários do estacionamento, sobretudo aos munícipes e visitantes do Município que frequentam os restaurantes existentes nas proximidades.


  • 29/10/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que o Poder Executivo contrate empresa especializada em serviços de engenharia, geologia, arquitetura urbanística, entre outras atividades afins, para agilizar as obra que estão sendo executadas e as que estão planejadas pela Administração Pública, principalmente aquelas que possuem prazos para execução, por receberem aporte de recursos do orçamento do Estado e/ou da União.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

‘‘ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 17 de dezembro de 2018.

ASSUNTO: Encaminho ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Alexandra de Freitas Lentz,

  Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que ocorram 800 mil mortes por suicídio anualmente no mundo, uma a cada 40 segundos, o que equivale a 1.4% dos óbitos totais.

No Brasil, os números são preocupantes: 2007 a 2016, 106.374 pessoas morreram em decorrência do suicídio- em 2016, a taxa foi 5.8 por 100mil habitantes. De  acordo com  a publicação do Ministério da Saúde, a intoxicação é responsável por 18% das mortes, enquanto o enforcamento apresenta um índice de 60% dos óbitos. Do total de ocorrências, 70% das tentativas de suicídio por intoxicação aconteceram com mulheres.“ Cerca de 90% dos suicídios são evitáveis. Temos um problema  de saúde Pública e podemos nos prevenir quanto a ele” afirmou Robert Paris presidente do Centro de valorização da Vida ( CVV).

O suicídio não possui etiologia específica,  as causas estão associadas a problemas físicos e comportamentais, tais como: abuso de álcool e substâncias psicoativas, transtornos afetivos, transtornos de ansiedade, transtornos de pensamento, problemas de relacionamento social, enfermidades de ordem física, transtornos de humor e depressão.

Em Ijuí conforme dados da vigilância Epidemiológica ocorreram este ano 79 tentativas de suicídio, destas 73 por medicações, 01 arma de fogo, 04 arma branca e 01 por queda. Cinco destas tentativas acabaram em morte 03 pessoas do sexo  feminino e 02 do sexo masculino. Com estes dados podemos constatar que a cada  4 dias uma pessoa em Ijuí tenta suicídio.

O Anteprojeto de Lei tem como objetivo  a prevenção do suicídio, através da sensibilização e conscientização da população sobre o assunto, por meio de palestras, atividades educativas, distribuição de materiais didáticos e principalmente a divulgação dos serviços disponíveis no município de Ijuí que possam orientar, prestar  atendimento e apoio ao paciente e aos familiares

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº …... DE ……… DE …………… DE ………

Dispõe sobre a criação da semana de prevenção ao suicídio no Município de Ijuí.

Art. 1o Fica instituída, no município de Ijuí a Semana de Prevenção ao Suicídio, a realizar-se anualmente nos dias 08 a 14 de setembro.

Art. 2o Durante a semana de prevenção ao suicídio, serão desenvolvidas  no município de Ijuí atividades de prevenção ao suicídio.

Art. 3o O Poder Executivo fará a divulgação através de campanhas informativas.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número 100, visto que conta com vários buracos, há vários dias, causando transtornos ao fluxo de veículos pelo local.


  • 17/12/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua do Comércio, desde o trevo com a RS 342 até as imediações do trevo da Unijuí, visto que é um dos principais acessos à área urbana e está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Professora Luiza Couto.


  • 11/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Travessa Guaíba, em frente a Unidade de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha.


  • 18/11/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa Gaúcha, MOÇÃO DE APELO, para que o Plano de Reforma Estrutural dos Estado apresentado pelo Governador seja amplamente discutido com a sociedade, em especial com as entidades e categorias de servidores que serão direta ou indiretamente atingidas pelas alterações  propostas.

Conforme noticiado nos meios de comunicação, o Plano de Reforma Estrutural no Estado do Rio Grande do Sul anuncia mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis e dos Militares, no Plano de Carreira dos Professores e em legislações que regem as aposentadorias dos funcionalismo público estadual. 


  • 18/11/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, à Secretaria Estadual de Educação, à 36ª Coordenadoria Regional de Educação, aos Deputados Estaduais e ao 31º Cpers, MOÇÃO DE APOIO ao movimento grevista e às reivindicações dos Professores Públicos Estaduais, tendo em vista o Pacote de medidas apresentadas pelo Governador do Estado que, dentre outras alterações, praticamente acaba com o atual Plano de Carreira do Magistério Público, tanto em vantagens, quanto em condições de trabalho.

  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 123, pois existem lâmpadas queimadas neste trecho, e também lâmpadas que permanecem acesas durante o dia.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Bonamigo, proximidades do imóvel numero 160, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 25/11/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa Gaúcha e aos deputados estaduais, solicitando a realização de nove audiências públicas regionais, tendo como referência as regionais funcionais dos COREDES, para apresentação e debate com a sociedade gaúcha acerca dos projetos de leis do Governo Eduardo Leite, referente ao funcionalismo público estadual em todas as áreas, devido a interferência e as consequências na vida de todos os gaúchos.

A retirada de direitos dos servidores, a redução das funções públicas do Estado e a precarização dos serviços públicos, com certeza, atingirá toda a sociedade, trazendo consequência principalmente aos mais pobres, que mais precisam de políticas públicas.

Por isso, é fundamental que, antes de ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa, a Casa que representa todos os gaúchos ouça a opinião e a posição da sociedade. 


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número oito.


  • 27/11/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a pintura na sinalização da Rua Emilio Glitz, principalmente nas imediações do imóvel número 767, identificando todas as lombadas físicas e demarcando a faixa destinada a travessia de pedestre neste local.


  • 09/12/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio aos Deputados Federais e Senadores Gaúchos, assim como ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, ao Ministro do Trabalho e ao Presidente da República Jair Bolsonaro, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 6159/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que reduz os direitos das pessoas com deficiência, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, permitindo que as empresas substituam a contratação de PCDs pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos.

O Brasil possui mais de 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs), o que representa cerca de 24% da população, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que declararam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas: visão, audição ou dificuldades de caminhar ou subir degraus e deficiência mental/intelectual. Porém, no mercado de trabalho elas são apenas 0,9% do total de carteiras assinadas.

Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para o risco e prejuízos que este Projeto de Lei representa as pessoas DEFICIENTES e trará um grande retrocesso as conquistas da sociedade, em relação a INCLUSÂO de pessoas com deficiência, retirando seus direitos e oportunidades por uma vida mais digna e de qualidade, sendo tratadas como cidadãs. 

Solicita-se também aos Deputados Federais e Senadores que se posicionem contrários a toda e qualquer retirada de direitos dos DEFICIENTES.


  • 16/12/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado oficio a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT , solicitando as seguintes informações sobre o contrato de concessão da Malha Sul;

a)  Houve manifestação formal de interesse de renovação do contrato de concessão da Malha Sul pela concessionária Rumo Logística.

b)   Caso positivo, quando a agência iniciará o exame deste pedido?

c)  Se não houve pedido de renovação, quando a Agência iniciará os estudos preliminares para fixação das bases do edital e contrato de concessão?


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Antonio Setembrino Lopes proximidades do imóvel número 76, no Centro. 


  • 16/12/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Carlota Burtet  proximidades do imóvel número 156, no Bairro Burtet.

  • 16/03/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua das chácaras, nas proximidades do imóvel número 1187, pois o intenso tráfego de veículos coloca em risco a vida dos pedestres, especialmente de idosos e crianças.


  • 26/12/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas que não estão funcionando adequadamente na iluminação pública da Rua Manaus, proximidades do imóvel número 724.


  • 18/03/2019
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar o canteiro central de forma circular, que conta com um poste de iluminação pública, na Av. 21 de Abril, entroncamento com a Rua Sete de Setembro, pois este é de difícil visualização por parte dos condutores de veículos que circulam por estas vias, e tem causado acidentes graves no local, a exemplo do capotamento registrado na tarde do último dia doze de março do ano em curso.


Autoria:

Ijuí/RS, 27 de março de 2020.

AUTOR:   Vereador Andrei Cossetin Sczmanski

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Exmo. Sr. Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre o excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2020 e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador Progressistas.

JUSTIFICATIVA

Para amenizar a crise econômica causada pela pandemia de covid-19, o governo brasileiro vem anunciando uma série de medidas para injetar bilhões na economia nacional.  Ações como a antecipação do abono salarial e do 13º do INSS, mais dinheiro para o Bolsa Família, liberação de mais saques do FGTS, entre outras, são medidas que visam estimular a economia nacional, auxiliando tanto pessoas físicas como jurídicas, permitindo colocar mais dinheiro a disposição da população, incentivando a circulação de recursos e a produção da indústria, combatendo os efeitos do coronavírus na economia brasileira.

Conforme o Banco Mundial, os brasileiros são os mais vulneráveis do continente em caso de emergências financeiras, ficando à frente apenas de sete países no mundo. Mais de 70 milhões de brasileiros acima de 15 anos (44% da população) considera impossível levantar cerca de R$ 2.500,00 numa necessidade extrema.

Segundo o SEBRAE, aproximadamente um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro é formado por micro e pequenas empresas. Em números, cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do PIB, resultados que crescem a cada ano. Desmembrando tais dados, o SEBRAE apresenta que no Comércio as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza do país, respondendo por 53,4% do PIB neste setor. No PIB da Indústria, a participação das micro e pequenas é de 22,5%, se aproximando das médias empresas (24,5%). E no setor de Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.

Neste contexto, os municípios precisam tomar providências concretas e focadas em públicos mais sensíveis, que são as micro e pequenas empresas, autônomos, trabalhadores informais e a população em geral. Sendo assim, apresento este Projeto de Lei à apreciação de vossas senhorias buscando auxiliar financeiramente as classes que ajudam a compor a economia nacional e, em muitos casos, são desassistidos por linhas de créditos e apoios públicos. Esta iniciativa vem no intuito de evitar que as empresas fechem ou demitam funcionários, o que agravaria a situação, objetivando manter mais dinheiro à disposição das famílias e pretendendo minimizar os impactos da pandemia de coronavírus

Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador Progressistas.

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o excepcional parcelamento de créditos tributários a todos os contribuintes, inclusive os que possuem débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos ao Exercício de 2020 e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo do Município de Ijuí autorizado a conceder parcelamento dos créditos relativos aos impostos e taxas de competência municipal, exceto aos a transmissão intervivos, a todos os contribuintes, inclusive aqueles que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa no âmbito do Poder Executivo, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2o Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, também poderão solicitar o parcelamento total da dívida.

Art. 3o Os contribuintes podem solicitar o parcelamento do tributo devido, inclusive parcelas não vencidas, até dia 30 de junho de 2020.

Art. 4o O parcelamento se dará em até doze (12) vezes, pagos mensalmente, em iguais prestações, sem cobrança de juros.

Parágrafo único. Só serão cobrados juros por parcelas atrasadas, cujos valores serão corrigidos nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 5o O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município

Art. 6oOs valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 7oA presente medida fica incorporada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020, no que couber.

Art. 8oEstá Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 20/04/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Os Signatários Vereadores de todas as bancadas, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Bancada Gaúcha, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que revogue imediatamente a Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do Sistema Único de Saúde (SUS), congelando investimentos até 2036.

Considerando que a emenda já tirou bilhões do SUS, ocasionando dificuldades e perda de qualidade na prestação de serviços a mais de 80% população brasileira que são usuários do SUS.

 Sabendo que a necessidade se fortalece diante de uma Pandemia Mundial e devido ao crescente número de cidadãos brasileiros contaminados com o Novo Coronavírus (COVID-19). Até agora, de acordo com estudo da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde, o prejuízo ao SUS já chega a R$ 20 bilhões. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos de investimentos na saúde pública.

Reafirmando que em meio a um cenário emergencial, alertado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “pandemia mundial”, é urgente que o Congresso reveja qualquer medida que retira recursos da área da Saúde.

Considerando que se faz necessária a alocação de recursos extraordinariamente altos para que seja efetivado um enfrentamento a esta pandemia, apelamos ao Congresso Nacional para que revogue imediatamente a Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do SUS, para que o Ministério da Saúde aplique na prevenção e no combate ao COVID-19 e no fortalecimento do SUS.

Desta forma, solicita-se o envio de cópia da presente Moção de Apelo ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara Federal, ao Presidente da República e a Bancada Gaúcha.


  • 27/04/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio a todos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Exmo. Sr. Eduardo Leite, Moção de Apoio ao Projeto de Lei que propõe a suspensão temporária do pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e municipais.

Vimos por meio desta Moção, manifestar nosso apoio ao Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa do RS através do Processo SEI nº 3328.0100.20-1, de autoria do Deputado Estadual Jeferson Fernandes.

O objetivo do projeto é, em caráter excepcional, suspender a cobrança dos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados de empresas estatais e órgãos da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, por um período de 90 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo COVID19.

Além disso, estende para os servidores que estejam inadimplentes, ou com margem insuficiente para empréstimos também possam ser incluídos, pois justamente estes são os servidores que estão em maiores dificuldades financeiras.

Mulheres e homens que dedicam sua vida ao serviço público, servindo à população, muitos servidores e seus familiares também sofrem com os efeitos da pandemia do COVID-19 e carecem uma especial atenção do Poder Público.

                 

  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma rotatória ou semáforo para controlar o tráfego de veículos no entroncamento das ruas Dr. Pestana e Alagoas, em regime de urgência, visto que diversos moradores têm procurado o Gabinete desta Vereadora preocupados com a situação atual do trecho, que em virtude do elevado número de acidentes, tem colocado em risco a vida das pessoas.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APLAUSO à Ordem dos Advogados do Brasil pela aprovação da súmula que constitui como fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral, necessária para inscrição na OAB, prática de violência contra mulheres, idosos, pessoas portadoras de deficiência, crianças e adolescentes.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao presidente do Hospital Bom Pastor, ao Presidente do Hospital de Caridade de Ijuí, ao Secretário Municipal de Saúde, à Coordenadora da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, convidando para que estes participem de Reunião das Comissões, a fim de falar sobre questões como a Regionalização da Saúde, os repasses do Estado e da União entre outros relacionados ao serviço público de saúde no Município de Ijuí.


  • 25/03/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores signatários, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a intenção do Governador do Estado em reduzir o montante de recursos do programa Nota Fiscal Gaúcha que é destinado para entidades de assistência social, saúde e de proteção animal.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a Rua Rodolpho Vogt, Bairro Thomé de Souza, para melhorar a trafegabilidade desta via, pois encontra-se praticamente intransitável, principalmente em dias de chuva, quando há grande acúmulo de barro.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar tampa na boca de lobo localizada na Rua Cassiano Ricardo, proximidades do imóvel número cem, pois este encontra-se aberto, colocando em risco a vida de pessoas que trafegam pelo local. Destaca-se que há relatos dos moradores de acidentes que aconteceram no local devido a essa situação.

 


  • 20/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar “bocas-de-lobo” na Rua Irmãos Gressler, para drenagem pluvial, pois em dias de chuva ocorrem inundações de algumas propriedades próximas da Corsan.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT vem requerer a Vossa Excelência, que encaminhe ao Poder Executivo, solicitação de apoio financeiro para cobrir custos fixos das empresas que têm contrato de transporte escolar com o município de Ijuí, pois os transportadores estão enfrentando dificuldades financeiras pela paralização do transporte de alunos municipais em virtude da Pandemia Covid 19. Ainda, encaminhar solicitação ao Governador Estadual, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais de todas bancadas, Deputados Federais e Senadores do Rio Grande do Sul que intercedam junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banrisul e demais bancos privados para liberar linhas de créditos aos empreendedores do transporte escolar que atuam com contrato no setor público e privado.


  • 04/05/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as Bancadas do Poder Legislativo de Ijuí/RS solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que rejeite as modificações apresentados em substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que tratam de congelamento de salários e de contagem de tempo e vantagens, proibidos de reajustar salários, reestruturação da carreira, contratação pessoal (exceto para repor vagas abertas) e concessão de progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Haja vista que tais medidas prejudicam categorias fundamentais da administração pública, bem como, a diminuição da renda destes servidores implica redução do consumo geral na sociedade, tendo como consequência, a contribuição negativa para a paralisia econômica. 


  • 01/04/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Governador do Estado, assim como ao Secretário Estadual da Segurança Pública e ao Comandante Geral da Brigada Militar, solicitando que seja ampliado o efetivo da Brigada Militar de Ijuí e região, no intuito de reforçar ainda mais o relevante trabalho que é desempenhado por esta instituição em nosso Município e na região, garantindo ainda mais a segurança do cidadão. Destaca-se que a ampliação do número de efetivo impacta significativamente na qualidade do serviço executado.

Por outro lado, solicitamos também especial atenção a eventuais solicitações de transferência para nosso Município, por parte de soldados que tenham domicílio em Ijuí, mas que atualmente estão desempenhando suas atividades em outras cidades.


  • 27/03/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas ruas do Bairro Mundstock, para proporcionar melhor trafegabilidade.


  • 11/05/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autor: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE  O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO VINCULADO AO SALÁRIO BASE DOS ENFERMEIROS , TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AGENTES DE SAÚDE.

Ijuí, 11 de maio de 2020.

ASSUNTO: Encaminho  ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

    Encaminho  à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que  DISPÕE SOBRE  O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO VINCULADO AO SALÁRIO BASE DOS ENFERMEIROS , TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AGENTES DE SAÚDE.

  Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

   Alexandra de Freitas Lentz,

   Vereadora.

JUSTIFICATIVA

   O art 189 da consolidação das Leis do Trabalho dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à  saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

  Hoje estamos todos expostos a um agente altamente nocivo à saúde, o COVID 19, de grande poder de contaminação e de malignidade.

  Mundialmente  o Brasil ocupa 8 posição em números de casos confirmados,sendo 135.106 ( 07- o5-20 ) e a 6 posição em número de óbitos pelo COVID 19, com um total de 9.146.

  Infelizmente não existe um levantamento oficial do número de profissionais da saúde afastados em todo Brasil, Mas ,há registros que até o dia 06-05-20, quase 7 mil profissionais entre enfermeiros e técnicos  de enfermagem , foram afastados do trabalho desde o começo da pandemia por apresentarem sintomas suspeitos. Entre os que realizaram o teste, 1400 estavam infectados. A maioria dos profissionais de enfermagem afastados tem entre 30 e 4º anos, e 83% são mulheres. Destes 88 profissionais da enfermagem morreram vítimas do COVID 19.

  Com o espantoso crescimento nos números  de afetados pela doença e os altos índices de contaminação, a Organização Mundial de  Saúde ( OMS ) declarou em 30-01-20, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus ( COVID- 19) constitui uma emergência de Saúde Pública de importância internacional – o mais alto nível de alerta da organização e em 11-03-20  COVID 19 foi caracterizada pela OMS  como uma pandemia. Em 20-03-20 o Brasil instaurou estado de calamidade pública com decreto número 06.

  Estamos todos expostos ao poder de contaminação e de morbimortalidade de um agente altamente nocivo à saúde, o coronavírus. Muitos trabalhadores poderão se proteger  por meio de distanciamento social, isolamento, realizando as atividades com teletrabalho\home office, gozo de férias ou mesmo a suspensão do contrato de trabalho. No entanto este não  é o caso dos trabalhadores da saúde que tem suas atividades como essenciais.

  Por se o coronavírus um novo vírus, altamente contagioso e que  muito precisa ser estudado, pois não há uma pré imunidade conhecida, vacina ou tratamento específico e com base  nas evidências atuais em que a transmissão do COvid 19 de humano para humano continua sendo principal fator, presume-se que todas as pessoas sejam suscetíveis a ele e , principalmente os profissionais de saúde que atuam diretamente no cuidado imediato e contínuo, estejam eles nas unidades  básicas de saúde, Estratégias de Saúde  da Família Serviço  Móvel de urgência -Emergência, Unidade de Pronto – Atendimento, não havendo distinção, pois todos encontram-se neste momento na linha de frente ao combate à  pandemia, colocando a própria vida em risco, face o risco de contaminação em diversos ambientes, expostos a uma alta carga viral, trazida por pacientes sem ou com diagnóstico de coronavírus.

  Neste sentido, o esforço dos profissionais de saúde que enfrentam a COVID 19 diariamente em que se fala de uma pandemia sem precedentes históricos, de uma  doença ainda sem expectativa de cura e com taxa de letalidade sensivelmente alta, merece  ser recompensado financeiramente sugerindo, em caráter  excepcional o adicional de insalubridade de grau máximo vinculado ao salário ao salário base retroativo ao mês de março de 2020.

  Este adicional de insalubridade não tem a pretensão de cobrir o dano a que o trabalhador venha sofrer em caso de contaminação, mas compensa, ameniza e valoriza o trabalho que está sendo por eles desenvolvido.

  Assim, o trabalho que já receba algum adicional de insalubridade em proporção menor ( 20% do salário base) , o projeto amplia o percentual para o máximo previsto de 40%.

  Há legitimidade do pagamento do adicional de insalubridade de grau máximo aos trabalhadores da saúde que laboram em atividades consideradas serviços essenciais dada  a gravidade da pandemia, o atual estado de calamidade decretado, ao elevado risco de contaminação, a falta de tratamento eficaz comprovado e a alta letalidade da COVID 19, levando o Superior Tribunal  Federal ( STF ) a reconhecer , no dia 29-04-20, que é possível caracterizar a COVID 19 como doença profissional suspendendo o artigo 29 da MP 927\2020

Alexandra de Freitas Lentz

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE …………………

   

Dispõe sobre  o adicional de insalubridade de grau máximo vinculado ao salário base dos enfermeiros , técnicos de enfermagem e agentes de saúde.

 

Art. 1oFica instituido  no âmbito do município de Ijui excepcionalmente durante o período de Pandemia,  a insalubridade de grau máximo.

Art. 2o  O exercício de trabalho em atividades insalubres, assegura ao funcionário a percepção de adicional de 40% sobre o salário base. 

Parágrafo único. aplica-se o disposto neste artigo:

I-  Aos profissionais  enfermeiros, técnicos de enfermagem

II-  e agentes de saúde que estão atuando neste  período de  pandemia

Art. 3o Este adicional de insalubridade  de 40% será repassado aos trabalhadores  retroativo ao mês de março de 2020 inicio da pandemia

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 19/03/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar o devido Processo Legislativo para ampliar a limitação máxima de tempo de vida útil dos veículos escolares tipo ônibus e micro-ônibus, conforme estabelecido no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002, cuja redação foi alterada pela Lei nº 4677, de 23 de abril de 2007, passando de 20 para 25 anos, conforme solicitação da categoria responsável pelo transporte escolar em Ijuí.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe algum projeto para instalação de academia ao ar livre nas localidades de Itaí, Alto da União, Chorão e Mauá?


  • 03/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM AndreisSilvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 03/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Proceder a limpeza da ciclovia na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 2308, no Bairro Pindorama.


  • 02/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Augusto Ribas, na localidade de Itaí, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o acesso dos moradores às suas respectivas residências.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PL, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Líder da Bancada Gaúcha, Deputado Federal Giovani Cherini, solicitando urgência no Projeto de Lei nº 1953/2020, da Deputada Federal Perpétua Almeida, que estabelece enorme tratamento de justiça social aos Caminhoneiros Brasileiros, pois contempla ajuda humanitária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 3 (três) meses, enquanto perdurar o combate do Covid-19. Estabelece, também, que os financiamentos sejam prorrogados por igual período e colocados para as últimas parcelas contratuais.     


  • 18/05/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o registro nos Anais desta Casa da MOÇÃO DE APOIO à categoria profissional dos caminhoneiros e dos motoboys (tele-entrega), em razão do papel fundamental que estes vêm desempenhando mediante a crise da pandemia Covid-19. Tais categorias estão enfrentando riscos, além dos habituais inerentes ao desempenho da profissão, também à própria saúde para garantir a continuidade do abastecimento de alimentos, produtos essenciais e a manutenção da economia do país. São profissionais que merecem o respeito e reconhecimento da sociedade, pois deixam suas famílias, seus lares, enfrentam dificuldades diárias, mas seguem trabalhando e sendo vitais para este país.


  • 18/05/2020
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

‘‘ ANTEPROJETO DE LEI ”

Autores: Vereadores Alexandra de Freitas Lentz e

    Adalberto de Oliveira Noronha

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO VINCULADO AO SALÁRIO BASE DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

Ijuí, 13 de maio de 2020.

ASSUNTO: Encaminha  ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

    Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO VINCULADO AO SALÁRIO BASE DE TODOS OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Alexandra de Freitas Lentz,  Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereadora.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O art. 189 da consolidação das Leis do Trabalho dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Atualmente, estamos todos expostos a um agente altamente nocivo à saúde, o COVID 19, de grande poder de contaminação e de malignidade.

Mundialmente o Brasil ocupa 4ª posição em números de casos confirmados, sendo mais de 241 mil (18/05/2020) e com um total de mortes superior a 16 mil.

Infelizmente não existe um levantamento oficial do número de profissionais da saúde afastados em todo Brasil, mas, há registros que até o dia 06-05-20, quase 7 mil profissionais da área da saúde foram afastados do trabalho desde o começo da pandemia por apresentarem sintomas suspeitos. Entre os que realizaram o teste, 1400 estavam infectados. A maioria dos profissionais afastados tem entre 30 e 40 anos, e 83% são mulheres. Destes, mais de 100 profissionais morreram vítimas do COVID 19.

Com o espantoso crescimento nos números de afetados pela doença e os altos índices de contaminação, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 30/01/2020, que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus ( COVID- 19) constitui uma emergência de Saúde Pública de importância internacional – o mais alto nível de alerta da organização e em 11/03/2020  COVID 19 foi caracterizada pela OMS  como uma pandemia. Em 20-03-20 o Brasil instaurou estado de calamidade pública com decreto número 06.

Estamos todos expostos ao poder de contaminação e de morbimortalidade de um agente altamente nocivo à saúde, o Coronavírus. Muitos trabalhadores poderão se proteger por meio de distanciamento social, isolamento, realizando as atividades com teletrabalho\home office, gozo de férias ou mesmo a suspensão do contrato de trabalho. No entanto este não é o caso dos trabalhadores da saúde que tem suas atividades como essenciais.

Por ser o Coronavírus um agente novo, altamente contagioso e que muito precisa ser estudado, pois não há uma pré-imunidade conhecida, vacina ou tratamento específico e com base nas evidências atuais em que a transmissão do Covid-19 de humano para humano continua sendo o principal fator, presume-se que todas as pessoas sejam suscetíveis a ele e, principalmente, os profissionais de saúde que atuam diretamente no cuidado imediato e contínuo, estejam eles nas unidades básicas de saúde, Estratégias de Saúde da Família, Serviço Móvel de Urgência-Emergência, Unidade de Pronto-Atendimento, entre outras, não havendo distinção, pois todos estão colocando a própria vida em risco, face o risco de contaminação em diversos ambientes, expostos a uma alta carga viral, trazida por pacientes sem ou com diagnóstico de Coronavírus.

Neste sentido, o esforço dos profissionais de saúde durante uma pandemia sem precedentes históricos, de uma doença ainda sem expectativa de cura e com taxa de letalidade sensivelmente alta, merece ser recompensado financeiramente sugerindo, em caráter  excepcional o adicional de insalubridade de grau máximo vinculado ao salário ao salário base retroativo ao mês de março de 2020.

Este adicional de insalubridade não tem a pretensão de cobrir o dano a que o trabalhador venha sofrer em caso de contaminação, mas compensa, ameniza e valoriza o trabalho que está sendo por eles desenvolvido.

Assim, o trabalho que já receba algum adicional de insalubridade em proporção menor (20% do salário base), o projeto amplia o percentual para o máximo previsto de 40%.

Há legitimidade do pagamento do adicional de insalubridade de grau máximo aos trabalhadores da saúde que laboram em atividades consideradas serviços essenciais, dada a gravidade da pandemia, o atual estado de calamidade decretado, ao elevado risco de contaminação, a falta de tratamento eficaz comprovado e a alta letalidade da COVID 19, levando o Superior Tribunal  Federal ( STF ) a reconhecer , no dia 29/04/2020, que é possível caracterizar a COVID 19 como doença profissional suspendendo o artigo 29 da MP nº 927\2020

Alexandra de Freitas Lentz,  Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereadora.  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE………………

   

Dispõe sobre a ampliação do Adicional de Insalubridade para grau máximo vinculado ao salário base de todos os servidores da rede pública municipal de saúde durante a pandemia do Covid-19.

 

Art. 1oFica instituído, no âmbito do município de Ijuí, excepcionalmente durante o período de Pandemia, a insalubridade de grau máximo.

Art. 2o O exercício de trabalho em atividades insalubres, assegura ao funcionário a percepção de adicional de 40% sobre o salário base. 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei a todos os servidores da rede pública municipal de saúde.

Art. 3o Este adicional de insalubridade equivalente a 40% será repassado aos trabalhadores retroativo ao mês de março de 2020, início da pandemia

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Augusto Ribas na localidade de Itaí, que se encontra em precárias condições, dificultando o acesso de moradores às suas residências.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Manter um profissional técnico em enfermagem, nos turnos manhã e tarde, nas localidades do interior, que possuem Unidade de Saúde, especificamente os Distritos de Mauá, Chorão, Alto Da União e Itaí, evitando assim que os pacientes tenham que ir até a Unidade Estratégia de Saúde da Família do Meio Rural, por situações que possam ser resolvidas no local. 

 


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar, nas unidades de saúde do interior, medicamentos de uso contínuo para pacientes Diabéticos e Hipertensos, mediante receita médica. 


  • 17/04/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A Administração Pública Municipal está estudando a possibilidade de fechamento, ou redução do horário de atendimento, da Unidade de Saúde mantida pelo Município junto à Penitenciária Modulada? Caso afirmativo, por qual razão?


  • 17/04/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Emílio Frederico Bührer, nas proximidades do imóvel número 1276, no Bairro Elizabeth, para melhor trafegabilidade neste local.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Carvalhinho, proximidades do imóvel número 430, uma vez que muitos veículos são conduzidos em velocidade elevada, acima do permitido pela legislação, nesta via, o que expõe seus usuários ao risco constante de acidentes.


  • 23/04/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Niterói, proximidades do imóvel número 650.


  • 01/06/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, envio ao Congresso Nacional da MOÇÃO DE APOIO à PEC 15/2015, que torna o FUNDEB permanente (que se extingue em 31 de dezembro de 2020) e defende maior participação do governo federal na destinação de recursos para o mesmo.

A presente Moção tem como objetivo apoiar e acelerar a apreciação da PEC 15/2015, ora em tramitação na Câmara Federal. Esta proposta de Emenda Constitucional, trata de garantir a manutenção do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos Profissionais da Educação.

O FUNDEB é constituído de recursos provenientes de diversos impostos federais, estaduais e municipais. É majoritariamente, constituído de recursos dos estados e municípios, cabendo a União o aporte de 10% do seu valor total. A proposta da PEC 15/2015 é de elevar a contribuição da União para 15% e estabelecer um percentual de mais 1,5% a cada ano até chegar a 30%.

 Destacamos a importância do Fundeb, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, beneficiando 38 milhões de alunos (18% da população brasileira).

Dos recursos do FUNDEB dependem a manutenção dos salários dos professores e investimentos em mais escolas e equipamentos para a rede estadual e municipal de educação pública.


  • 02/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e 13 de Maio.

 


  • 08/05/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

‘‘ANTEPROJETO DE LEI ”

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE IJUÍ, A DISCIPLINA DE CULTURA TRADICIONALISTA.

Ijuí, 16 de abril de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores;

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que ‘‘Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular das Escolas Municipais de Ijuí, a disciplina de cultura tradicionalista e dá outras providências.”

  Contando com a atenção dos nobres na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Alexandra de Freitas Lentz

  Vereadora.

JUSTIFICATIVA

A inserção da disciplina de cultura tradicionalista pode provocar inúmeras mudanças positivas no comportamento dos jovens alunos do município de Ijuí, pois estimularia a prática pelo cultivo da cultura de nosso estado.

O tradicionalismo além de ter fatos históricos importantíssimos, é também construção de um futuro brilhante, embasando no que á  de mais belo, nosso Rio Grande do Sul e nossas tradições.

Integrar a criança em um novo universo cultural com resgate da tradição do Rio Grande do Sul e sua historia, proporcionar o acesso a cultura tradicionalista gaúcha ás crianças e familiares.

Promovendo tal disciplina nas escolas municipais os jovens seguirão os passos da tradição, e seguirão os passos movidos pelo impulso que educação lhe ministrar, uma vez que tendo tal ensino como uma matéria escolar a criança e adolescente terá seus hábitos, valores e reações emocionais diferenciados, carregando a cultura rio-grandense.

Este projeto acarretara na melhoria do desempenho escolar e da socialização elevando a autoestima e a motivação ao resgate cultural, modificando a realidade social dos alunos e familiares.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………… DE ………………

Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular das Escolas Municipais de Ijuí, a disciplina de cultura Tradicionalista e dá outras providências.

.

Art. 1o Fica incluída como disciplina, a cultura tradicionalista na grade curricular nas escolas municipais de Ijuí, do 5o a 9o ano do Ensino Fundamental.

Art. 2o Caberá a Secretaria Municipal de Educação, estabelecer o conteúdo, incluindo a história, artes, poesia, música, o folclore e os hábitos.

Art. 3o Oferecer cursos sobre a cultura tradicionalista, capacitando os professores para lecionar a matéria.

Art. 4o Para efeito desta lei, a cultura tradicionalista deve ser compreendida, segundo as normas do movimento tradicionalista gaúcho – MTG.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Carlos dos Santos, no Bairro São José.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Antônio Setembrino Lopes, próximo ao imóvel número 76, pois existem lâmpadas queimadas neste trecho, e também lâmpadas que permanecem acesas durante o dia.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar tampa na “boca-de-lobo” localizada na Rua Pedro Schettert, proximidades do imóvel número 515, pois encontra-se aberta, colocando em risco pessoas que trafegam no local.


  • 08/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e podar as árvores na Rua Antônio Setembrino Lopes, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 08/06/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Os Signatários Vereadores de todas as bancadas, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) solicitando medidas urgentes e solução definitiva na troca total da adutora, e consequente manutenção de tubulação da rede de distribuição de água, principalmente da Rua Manaus, que tem gerado inúmeros problemas no município. Considerando que, em um curto espaço de tempo e por várias vezes, em torno de 70% da cidade teve interrupção no fornecimento de água em razão de rompimento da adutora, cujo retorno do fornecimento ocorreu com considerável demora. Desta forma, é necessário que medidas eficazes sejam tomadas e que este Parlamento seja informado sobre os procedimentos que serão adotados.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe algum projeto para asfaltar ou realizar outras melhorias na rua que passa em frente ao Conjunto Habitacional Frieda Heck, Bairro São Paulo? Caso a resposta for afirmativa, informar quando e que ações serão realizadas.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e poda de árvore na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades  do imóvel número 1997, onde encontra-se galhos quebrados e pendurados, que colocam em risco pessoas que trafegam no local.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública existente no cruzamento das ruas São Pedro e São Jorge no Bairro Glória, pois há relatos de que durante a noite, um terreno baldio das proximidades é usado por pessoas para consumir drogas, e os moradores ficam com medo de passar pelo local e serem assaltados, devido a falta de iluminação do local.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias e reparos necessários nas Ruas João Perondi e Professor Roberto Roeber, proximidades do Conjunto Habitacional Frieda Heck, no Bairro São Paulo, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas, e dos veículos que por lá trafegam.


  • 15/06/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar sistema de iluminação publica na Rua Francisco Berenhauser, proximidades do imóvel número 724, próximo ao Posto de Saúde da Penha.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Avenida Porto Alegre, uma vez que há elevado fluxo de veículos em velocidade acima dos limites legais, o que coloca em risco de acidentes os demais transeuntes, principalmente ciclistas e pedestres.


  • 21/05/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na Rua Carlos Zimpel, no Bairro Thomé de Souza, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Benjamin Barriquelo, proximidades do imóvel número 531. Destaca-se que há relatos dos moradores que em dias chuvosos, varias “bocas-de-lobo” não possuem vazão suficiente para escoar toda a água que se acumula, invadindo as residências existentes nas proximidades, provocando alagamento e muitas perdas matérias, além de risco a integridade física das pessoas.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Avenida Getúlio Vargas, proximidades do entroncamento com a Rua Pernambuco, instalando bancos para acomodação dos usuários e melhorar a proteção lateral, para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam pelo transporte em dias chuvosos.


  • 22/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 12 de Outubro, entroncamento com a Rua José Bonifácio.


  • 28/05/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes da bancada do PDT e PP, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APOIO ao movimento nacional dos caminhoneiros contra os reiterados aumentos dos preços dos combustíveis, que vêm afetando toda a população brasileira, tendo em vista a legitimidade do protesto, amparado inclusive pela própria Constituição.


  • 22/06/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a Drenagem Pluvial na localidade da Rua Albino Brendler próximo ao imóvel n°1183, onde há necessidade de uma boca de lobo para evasão da água, pois vária vez a agua invade estabelecimento.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada que liga o Bairro Alvorada até a rodovia ERS 342, conhecida popularmente como “saída velha para Catuipe”.


  • 29/05/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza de “boca-de-lobo” localizada na Travessa Osvaldo Cruz, esquina com a Rua Eduardo Geiss.


  • 04/06/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar um poste de iluminação pública na Rua Osório P. Ilgenfritz em frente ao imóvel número 768, no Bairro Assis Brasil, conforme reivindicação de moradores para melhorar a segurança neste local.


  • 27/05/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública, ao Comandante Geral da Brigada Militar e ao Governador do Estado, MOÇÃO DE APELO, para que sejam nomeados os aprovados no Concurso da Brigada Militar e Bombeiros realizado no ano de 2017.

Tal medida é muito importante para diminuir o déficit efetivo da polícia militar no Estado, visto que dos aproximadamente 16 mil servidores da ativa, apenas 10 mil estão atuando no serviço de policiamento nas ruas, fazendo com que o policiamento gaúcho atenda aproximadamente 50% da demanda total prevista. No entanto, 2.458 candidatos aprovados em todas as etapas do processo seletivo continuam aguardando para ingressar na instituição. 


  • 27/05/2019
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
Autoria:

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA À PACIENTES DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 09 de maio de 2019.

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: “Dispõe sobre a distribuição gratuita do medicamento enoxaparina sódica à pacientes do município de Ijuí e dá outras providências.”

Sendo o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.

  Alexandra de Freitas Lentz,

  Vereadora.

JUSTIFICATIVA

O medicamento enoxaparina sódica é indicado no  tratamento de trombose (oclusão por trombo) de veias profundas já estabelecida com ou sem embolia pulmonar (oclusão de algum vaso no pulmão por trombo que migrou  de outra veia), na prevenção de tromboses venosas associadas à cirurgia ortopédica ou a cirurgia geral, na prevenção de trombose venosas em pacientes acamados, devido a doenças agudas, incluindo insuficiência cardíaca, insuficiência respiratória, infecções graves e doenças reumáticas, na prevenção da coagulação de circuito de circulação extracorpórea durante a hemodiálise, e no tratamento da angina instável (dor no peito causada pela diminuição do suprimento de oxigênio no coração) e do infarto agudo do miocárdio.

A enoxaparina diminui o risco de desenvolvimento de trombose de veias profundas e sua consequência mais grave, a embolia pulmonar.

A gestação é um estado de hipercoagulabilidade, sendo seus efeitos fisiológicos suficientes para potencializar fatores de risco em mulheres predispostas a eventos tromboembólicos de forma hereditária.

A trombofilia durante a gravidez envolve complicações que variam desde edema e alterações cutâneas até o desprendimento placentário, pré-eclâmpsia, restrição de crescimento fetal, parto prematuro e aborto espontâneo de repetição.

O tratamento e a profilaxia do tromboembolismo venoso na gravidez centra-se na utilização das heparinas de baixo peso molecular, destacando-se o uso da enoxaparina que tem demonstrado vantagens em grávidas tais como: não atravessar a barreira placentária e menos risco de sangramento.

Hoje cada vez mais cresce o número de pessoas que necessitam fazer o uso desta medicação devido aos vários fatores citados acima. A dificuldade de acesso a este medicamento inicia por ele não ser da lista básica do município e nem do Estado, sendo necessário o paciente entrar com solicitação judicial para recebê-lo. Devido a todo o trâmite burocrático o paciente fica sem o uso do medicamento, aguardando liberação por mais de 40 dias, podendo causar malefícios irreversíveis e até a morte.

Este anteprojeto de lei tem como objetivo de possibilitar ao município de Ijuí fornecer o medicamento enoxaparina conforme prescrição médica, até que o paciente comece a receber pela via judicial, não deixando desassistido e com os riscos pela falta do uso do medicamento.

Alexandra de Freitas Lentz,

Vereadora.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ……... DE ……… DE ……………DE …………

Dispõe sobre a distribuição gratuita do medicamento enoxaparina sódica à pacientes do município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica sobre responsabilidade do Município de Ijuí fornecer o medicamento enoxaparina sódica, conforme prescrição médica, para os pacientes que necessitarem, até que estes passem a receber esse medicamento por via judicial.

Art. 2o O paciente terá de apresentar receita médica, laudo médico e comprovante do encaminhamento pela Defensoria pública.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Analisar a possibilidade de implantar faixa elevada em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha, Rua Mariano de Mattos, Bairro Tiarajú.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o asfaltamento na Rua Júlia Low com a Rua Pedro Idalêncio, Bairro Independência, pois passa ônibus no local.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o calçamento ou asfaltamento na Rua Alfredo Rubert, Bairro Mundstock.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir sistema de drenagem pluvial no entroncamento das ruas Rio Grande do Sul e Albino Brendler, visto que a água da chuva está invadindo às casas existentes naquelas imediações.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar o calçamento da Rua Dom Pedro II, retirados para a construção de galeria para escoamento pluvial.


  • 29/06/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento, ou pelo menos o encascalhamento da Rua Amazonas, trecho compreendido entre as ruas Sepé Tiarajú e Doutor Pestana, uma vez que a situação em que se encontra a mesma tem causado transtornos aos transeuntes e principalmente aos moradores da região, visto que em dias secos há acúmulo de poeira e em dias de chuva barro.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização horizontal das avenidas Porto Alegre e Getúlio Vargas, identificando de forma adequada todas as lombadas físicas, bem como a demarcação das faixas para travessia de pedestres, pois estas vias possuem elevado fluxo de veículos e pedestres, sendo que a precariedade da sinalização acaba dificultando o tráfego e aumentando o risco de acidentes.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Benjamin Barriquello, proximidades do entroncamento com a Rua Sepé Tiarajú, no Bairro Glória.


  • 11/06/2018
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja CRIADA COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Precisamos melhorar a prestação de serviços à população, a partir da análise dos efeitos da burocracia. O debate acerca do tema é urgente, uma vez que o excesso de burocracia compromete a maioria dos serviços públicos.

Daí que a criação Desta Comissão tem por finalidade debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia nos serviços prestados nas diversas unidades públicas do município.

O objetivo, também, é o de trabalhar de forma conjunta (em parceria) com entidades como, por exemplo, a UNIJUÍ, SEBRAE, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, ASSOCIAÇÃO DAS IMOBILIÁRIAS, ARQUITETOS e ENGENHEIROS, ACI, SINDILOJAS, SINDICATOS, enfim, a sociedade civil organizada e os demais poderes e promover, através de audiências públicas, um amplo debate sobre a burocracia e seus efeitos, nos serviços prestados ao cidadão/usuário no sentido de qualificar e melhorar o atendimento à comunidade.

Também serão realizados encontros que trarão para o debate trabalhos e experiências realizadas nessa área por outros municípios, visando agilizar o serviço público e satisfazer as necessidades dos cidadãos/contribuintes.

Com isto, tentaremos encontrar formas, alternativas para aperfeiçoar o funcionamento de diversos órgãos/unidades público(a)s mirando agilizar procedimentos que atualmente emperram a vida do contribuinte.


  • 06/07/2020
  • Tipo: Pedido de Informação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PL e membro da Comissão Especial de fiscalização e combate ao Covid-19, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Solicita informações sobre o custo total, detalhadamente, da contratação de hotel para abrigar pacientes suspeitos/confirmados de Covid-19, incluindo cópia de documentação e de contrato pertinentes.


  • 06/07/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar pavimentação asfáltica da Rua José Carlos dos Santos, no trecho localizado entre as ruas 24 de Fevereiro e Rua Bento Gonçalves.


  • 19/06/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes da Bancada do PDT e PCdoB, respectivamente, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem ao Esporte Clube São Luiz, em sessão plenária a ser agendada, pela ascensão à elite do futebol gaúcho e consagração como campeão da divisão de acesso, conquistado no último dia dezessete do corrente mês.


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento na Rua Alberto Schmidt, esquina com a Rua Vitorio Muraro, até o imóvel número 791, Bairro Assis Brasil. 


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a pintura da linha de divisão de fluxos opostos na Rua Rio Grande do Sul, no Bairro Assis Brasil e da Rua Rio Grande do Norte no Bairro Glória, pois a ausência dessa demarcação causa insegurança aos condutores dos veículos e poderá resultar em acidentes de trânsito. 


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, nos Bairros Lambari e Modelo, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando o fluxo de veículos na mesma, principalmente dos ônibus que realizam o transporte coletivo urbano. 


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar recapeamento na Rua Santos Dumont, Bairro Assis Brasil, pois a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade de veículos. 


  • 13/07/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ligações entre os pavilhões com estruturas cobertas na Escola IMEAB (Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil), visando à saúde e a segurança de todos que circulam pela mesma, evitando assim que seus usuários fiquem vulneráveis a doenças gripais incluindo Covid-19, pois nos dias chuvosos muitos ficam molhados devido à falta dessas ligações.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e poda de árvores no entorno da Unidade Básica de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha.


  • 03/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Manuel Flory Fagundes, proximidades da interseção com a Rua José Carlos dos Santos, Bairro Storch.


  • 20/07/2020
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Sr. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado, ao Diretor/Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – Detran/RS, Sr. Enio Egon Bergmann Bacci, a todos deputados da Assembleia Legislativa do RS, solicitando que reestabeleça novamente o município de Ijuí como local sede para a realização dos exames teóricos da Carteira Nacional de Habilitação. Destaca-se que Ijuí tem mais de 82 mil habitantes, tendo dois CFCs, que atendem além de Ijuí, os municípios de Bozano, Coronel Barros, Ajuricaba, Catuípe, Augusto Pestana, Joia, Pejuçara, Nova Ramada, entre outros. Atualmente, as provas estão sendo realizadas no município de Santo Ângelo, ocasionando gastos extras com deslocamento e alimentação. Dentre os problemas enfrentados está a falta de linha de ônibus disponíveis e compatíveis com os horários das provas, o limite de vagas na sala de provas, entre outros.

Outra questão preocupante é o fato de estarmos vivendo um período de pandemia e o município de Santo Ângelo possui o maior número de casos confirmados de COVID-19 e maior número de óbitos da região noroeste em razão da doença.

  • 09/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência da Câmara Federal e aos Deputados integrantes da Bancada Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PL DOS AGROTÓXICOS, PL 6299/02, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que segue agora para apreciação do Plenário da Casa. A redação desse Projeto, além de substituir a palavra “AGROTÓXICOS” por “PESTICIDA”, concentra poderes no MINISTÉRIO DA AGRICULTRA para aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil. Em síntese, com essa nova regulamentação, produtos com comercialização e utilização proibidas atualmente, por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas), poderão passar a ser liberados para uso, conforme esse novo grau de tolerância.

Caso esse PL seja aprovado, os novos pedidos de registro devem ser analisado em até 24 meses. Vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Na atual legislação, esse prazo é de cinco anos.

Enquanto em outros países, como a UNIÃO EUROPEIA e os EUA, as leis ambientais tornam-se mais restritivas e as punições exemplares, no Brasil estamos na contramão. Leis são flexibilizadas para beneficiar alguns setores - a economia por si só se justifica, mesmo que a qualquer custo. Querem liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no Brasil! Se aprovado, o "Pacote do Veneno" vai colocar mais veneno em nosso prato!

O Brasil é um dos campeões mundiais no uso de agrotóxicos, possibilidade que se amplia a partir da redução das exigências para aprovação de novos produtos. O desejo da população e dos governantes deveria ser exatamente o contrário, diminuir o uso de venenos no campo e na cidade. Os agrotóxicos por serem substâncias muito tóxicas e, muitas vezes, serem usados de forma excessiva e sem os devidos cuidados, causam sérios problemas aos agricultores. São substâncias que afetam o sistema nervoso central. O residual encontrado nos alimentos é responsável pela ocorrência de sérios problemas de saúde em quem os consome.

Essa lei é criticada por vários setores. A organização mundial da Saúde aponta 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano no brasil. Estudos mostram que os agrotóxicos causam doenças como Câncer, Infertilidade, TDAH “Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade”, Autismo, Doenças nos Rins, Danos ao Fígado, Mal de Alzheimer, Doenças Neurológicas Diversas, Malformação de Feto, Problemas com a Tireoide, Alergias e Doenças Cardíacas.

Segundo pesquisa do IBOPE, 81% dos brasileiros considera que a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras é “alta” ou “muito alta”

 Não queremos agrotóxicos porque:  1.  São a causa de diversos problemas de saúde, e a exposição a longo prazo pode causar doenças crônicas como o câncer;  2.  Atingem diretamente os camponeses e camponesas que produzem nossa comida;  3.  Contaminam os cursos d’água, reservatórios e aquíferos;  4.  Matam a vida do solo e provocam a ‘espiral química’, isto é: quanto mais agrotóxico se usa, mais agrotóxico é necessário usar;  5.  Ameaçam diretamente a soberania alimentar, tornando nossa agricultura dependente das empresas transnacionais que dominam este mercado;  6.  Só em 2015, as empresas faturaram R$32 bilhões com a venda de agrotóxicos, enquanto o Brasil investiu apenas R$3,8 bilhões em alimentação escolar; e  7.  A ONU afirmou que os agrotóxicos são responsáveis por 200 mil mortes por intoxicação aguda a cada ano, e aponta que mais de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento. Além disso, coloca como mito a ideia de que pesticidas são vitais para garantir a segurança alimentar.

  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do acesso ao Aeroporto João Bastita Boss Filho, visando à melhoria da acessibilidade ao local.


  • 16/07/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência do Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.

Nós, vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requeremos o envio de expediente:

I - Ao Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (Praça dos Três Poderes, Brasília/DF 70175-900), pugnando pela distribuição de cópia da referida moção e de suas razões para os excelentíssimos senhores ministros da Suprema Corte, para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Ijuí mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de se opor à procedência da ADPF 442, visando garantir o direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.

II - Ao Gabinete da Presidência do Congresso Nacional, pugnando que a referida Casa, ao prestar as informações solicitadas pela Ministra Rosa Weber, manifeste-se segundo os anseios do Povo Brasileiro, em defesa irrestrita do direito à vida desde a concepção até o seu ocaso natural, e em conformidade com as reiteradas vezes que negou aprovação a projetos legislativos que visavam ampliação das excludentes de punibilidade do aborto ou mesmo de sua descriminalização.

JUSTIFICATIVA

Esta Casa do Povo de Ijuí, mediante seus legítimos representantes eleitos, apresenta as seguintes justificativas e posicionamento, para que seja considerado como manifestação de considerável porção do Povo Brasileiro, e integre a discussão pública convocada sobre a matéria.

Inicialmente, explicitamos os argumentos apresentados pelos autores na ADPF, conforme noticiado pelo próprio STF, em seu sítio eletrônico[1]:

As razões jurídicas de 1940, que criminalizaram o aborto no Código Penal, não mais se sustentariam, uma vez que a manutenção da gestação é um dever desnecessário imposto contra a mulher;

A laicidade do Estado Democrático de Direito, ao albergar o “pluralismo razoável”, favorece, de algum modo, a descriminalização do aborto, uma vez que o Estado não está submisso a razões de ordem religiosa na definição de suas leis;

A criminalização do aborto compromete a dignidade das mulheres e sua saúde, pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a submeterem-se a procedimentos arriscados;

O processo de evolução da discussão das matérias correlatas ao aborto no STF tem seguido num sentido tal que favoreceria o deferimento da exceção de punibilidade dentro do primeiro trimestre;

Cumpre analisar, detidamente, cada um dos pontos acima, para evidenciar a ausência de razões da referida ADPF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, tendo requerido a participação popular, possa levar em consideração, no julgamento, as razões também aqui apresentadas.

O primeiro ponto se resume numa dupla síntese: de que estaria ultrapassado, no seio da sociedade brasileira, o motriz de defesa do nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a estipulação do tipo penal naquela época; e, segundamente, que a manutenção da gravidez seria um dever injusto colocado sobre a mulher.

Quanto a estarem ou não defasadas as razões jurídicas que fundamentaram a criminalização do aborto no Código Penal de 1940, podemos resolver a questão analisando as discussões nas Casas do Povo, que são as instâncias democraticamente legitimadas a registrar historicamente a evolução dos anseios populares em torno de questões como esta.

Em 1991, tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados, que pretendia descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Naquele momento, sem qualquer intento de alteração legislativa nessa matéria, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou o projeto.

Em 7 de maio de 2008, após uma série de audiências públicas, houve uma nova votação do mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi derrotado na mesma Comissão por 33 votos a “0”. Em 9 de julho de 2008, o projeto sofreu nova derrota na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por 57 votos a 4. Em 2011, foi arquivado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean Wyllys, do PSOL/RJ, tencionando a revogação dos artigos do Código Penal referentes ao aborto, sem qualquer sinalização de aprovação ou formação de maioria em torno da pauta até o momento. Já no Senado, tramita uma reforma do Código Penal por meio do PLS 236/2012, que, entre outros assuntos, visa uma maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterações referentes a esta matéria foram rejeitadas na comissão especial, mediante projeto substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques.

Ainda no Senado, tramita a Sugestão Legislativa nº 15 de 2014, também tendente à facilitação e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional. Seu arquivamento, na Comissão de Direitos Humanos, foi solicitado pelo relator, Senador Magno Malta, após de uma série de audiências públicas sobre a questão.

O mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasião, quando, ao prestar informações nos autos da ADIN nº 5.581 - que pretendia a facilitação do aborto de fetos cujos mães estivessem infectadas com o vírus da Zika – esboçou as seguintes razões: a) a responsabilidade da discussão democrática da matéria é exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o legítimo direito de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas questões; b) juridicamente, a descriminalização do aborto nos casos tratados na ação afronta o bem jurídico da vida, impondo severa redução de direito fundamental dos nascituros, que restaria desamparado pela legislação infraconstitucional.

O breve relatório acima serve para demonstrar, de forma concreta, que a discussão da descriminalização do aborto até as doze primeiras semanas da gestação esteve presente nas Casas do Povo nos últimos trinta anos. Houve abundante discussão neste campo, e, por ambas as Casas, manteve-se o entendimento da importância de continuar mantendo a criminalização do aborto.

Destarte, comprova-se que esta matéria vem sendo discutida na Casa do Povo, e é de clareza solar que a argumentação e as razões que fundamentaram a tipificação penal do aborto no Código de 1940 persistem e respaldam as novas decisões de igual teor nos últimos trinta anos.

Não prospera, portanto, o argumento falacioso de que as razões que fundamentaram a criminalização do aborto em 1940 não estariam presentes na atualidade. Estão sim! E são tão atuais que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalização do aborto continuem sendo negadas nas Casas do Povo. E é exatamente por este motivo, POR NÃO CONSEGUIREM VENCER NO DEBATE DEMOCRÁTICO NAS CASAS LEGISLATIVAS, que os defensores do aborto levaram a questão ao STF.

A respeito da alegação de ser injusto, à mulher, o dever de manutenção da gestação contra a sua vontade, precisamos considerar a matéria sob a ótica do enfrentamento de dois direitos: o do nascituro à vida durante o primeiro trimestre da gestação e o direito da mulher à liberdade de optar por não manter a gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes direitos deve prevalecer.

Definida a questão, vemos que os próprios autores da ADPF resolvem o problema, uma vez que, nos próprios termos da ação, após as doze semanas iniciais, a mulher não poderia mais se decidir pelo aborto (excetuando os casos legais já definidos) e, portanto, evidenciam que esta obrigação não é injusta após essas doze semanas, reconhecendo que o direito do nascituro à vida supera o direito da mulher sobre o seu corpo. Ora, se não é considerado injusto que a mulher seja obrigada a manter a gestação após as primeiras doze semanas, então não há que se falar em “injustiça” ao se colocar a obrigação de manter a gestação antes disso.

O dever de manutenção da gestação imposto à mulher não é, portanto, injusto nem abstrata e nem objetivamente. O dever subjacente que justifica a obrigação colocada contra a mulher depois do primeiro trimestre de gestação está igualmente presente no primeiro trimestre.

O segundo ponto considera a laicidade do Estado Brasileiro como ponto de partida para a análise da questão, sendo o “pluralismo razoável” um corolário da democracia laica. Nesta linha de raciocínio dos autores da ADPF, a permissividade em relação ao aborto seria uma decorrência natural deste corolário, de forma que, havendo pessoas favoráveis e contrárias à prática, a questão seria hipoteticamente resolvida com base na análise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com este pensamento, as mulheres gestantes é que deveriam ter o direito de decidir, caso a caso, se preferem manter ou não a gravidez.

A bem da verdade, a laicidade do Estado não proíbe a participação de linhas de raciocínio tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado estaria obrigando a participação privativa de não-religiosos na discussão sobre o tema, e excluindo uma porção (maioria absoluta) da sociedade brasileira só pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado não pode servir de subterfúgio para a exclusão de grandes setores da sociedade dos processos decisórios.

Na verdade, o pluralismo razoável tem que considerar todos os interessados, partindo de uma discussão aberta, dialógica e franca, com ampla participação de todos, sem distinção de qualquer origem, religiosa ou não. O mesmo pluralismo razoável que, com toda a justiça, abre a questão para os pontos de vista das mulheres indígenas, das mulheres negras e das mulheres pobres, também deve considerar o ponto de vista das mulheres que têm convicção religiosa, ou vão discriminá-las em razão de suas crenças???

Com muito mais justiça, também deve deferir abertura à defesa dos nascituros, que ainda não podem se expressar política ou socialmente, senão exclusivamente por representantes desinteressados, particularmente para o escopo da decisão a ser tomada: os nascituros pré-noventenários. O pluralismo razoável há de conceder espaço para mulheres, religiosas ou não, e para os nascituros, decidindo a questão por meio de suas justas e legítimas representações políticas no Parlamento.

No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto às mulheres que se submetem a procedimentos abortivos clandestinos, alegando que isso somente existiria devido à repressão social colocada em torno do tema. As mulheres, nesta linha argumentativa, facilmente poderiam abortar “de maneira segura”, caso houvesse um apoio social e uma permissividade legal para clínicas abortivas.

A despeito da insegurança que todo e qualquer procedimento abortivo representa para a mulher – seja psicologicamente, seja fisicamente – mesmo com apoio médico e legal, sabemos que, em qualquer jurisdição onde é permitido o aborto, ainda assim, superabundam razões para sua clandestinidade. Além disso, todos sabem que, nos países em que foi descriminalizado o aborto, persistem e se multiplicam as clínicas ilegais pelas mais diversas razões: abortos secretos, comercialização de órgãos e restos do corpo das crianças abortadas, entre outros casos.

No mesmo sentido, há clínicas clandestinas para extração de órgãos que são negociados no mercado negro, haja vista que, no nosso ordenamento jurídico, esta é uma prática ilegal, e, nestas clínicas, também se corre o risco de problemas de saúde e mesmo de morte. Ora, se for aceitável a argumentação de que o aborto deve ser legalizado porque muitas gestantes são obrigadas a correr algum risco por procurarem clínicas clandestinas, então, pelo mesmo fundamento, no Brasil teria que ser legalizada a comercialização de órgãos porque muitos brasileiros procuram clínicas ilegais para realizarem esse procedimento ilícito.

Ainda neste diapasão, se aceitássemos esta argumentação, teríamos que legalizar diversos tipos penais que, em razão da repressão social, estão “obrigados” a correr riscos por atuarem à margem da lei.

Para fins estritamente jurídicos, o bem jurídico “Vida” e o bem jurídico “Saúde” de qualquer pessoa que se submete a riscos em decorrência de, voluntariamente, decidir por praticar uma ação ilegal, merece tanta defesa quanto o mesmo bem jurídico de gestantes que optam pelo procedimento abortivo ilegal.

O risco que decorre àqueles que agem à margem da lei é uma consequência natural (e desejada) da proibição e da repressão social. Enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas próprias, decidir pela repressão em torno de uma dada prática, também está optando, necessariamente, para que seus praticantes sejam punidos e para que sofram os riscos naturais do desenvolvimento de suas atividades dentro da ilegalidade.

Por fim, o quarto e último ponto da ADPF avoca a evolução da discussão no STF em temas correlatos como motriz para novas alterações nas compreensões desta importante instância jurídica. Segundo os autores da ação, a permissão das pesquisas com células-tronco embrionárias e a permissão do abortamento de fetos anencéfalos constituiriam  precedentes judiciais para a exceção de punibilidade do abortamento pré-noventenário.

Juridicamente, um julgamento não implica o outro. Acima da ordem infraconstitucional, ademais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, garante o direito à vida desde a concepção[2]. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI 5240, o mesmo STF, mediante o Excelentíssimo Relator Ministro Luiz Fux, determinou que atos infraconstitucionais que se contrapõem à efetivação dos direitos individuais fossem suprimidos. Isto é, a evolução da discussão da temática não progride unicamente para o lado da permissividade do aborto na Corte Suprema.

Nem o Ordenamento Jurídico Brasileiro prescinde de determinações protetivas dos direitos dos nascituros para que se possa decidir à revelia da totalidade do sistema jurídico brasileiro. O Código Civil determina inclusive a proteção dos direitos do nascituro, não em sua generalidade, que poderia ser interpretada restritivamente como depois do terceiro mês, mas desde a concepção especificamente[3]. Como excluir a punibilidade do abortamento de nascituros pré-noventenários em qualquer caso, sem interferir diretamente nas diversas proteções legais colocadas intencionalmente na Lei Brasileira para ampará-los?

Por esta razão, conhecendo a real evolução jurídica da matéria, e em homenagem à teoria do diálogo das fontes, segundo a qual as normas jurídicas devem ter sua aplicação simultânea, coerente e coordenada, de forma a complementarem-se e não se excluírem, é que o Povo de Ijuí, mediante seus representantes legitimamente eleitos, põe-se contrário à procedência da referida ADPF 442, rogando à Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber que mantenha a posição exarada pelo Congresso Nacional e pela AGU, nas peças de informações apresentadas nos autos da ADPF 442, de forma a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.



[1]  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337860

[2]  Art. 4º - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

[3]  Art. 2º do Código Civil Brasileiro – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Rua do Comércio em frente ao campus da UNIJUI, melhorando a proteção para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam o transporte em dias chuvosos.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e poda de árvore nas proximidades do imóvel número 878 da Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 03/08/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a pavimentação asfáltica na Rua Padre Antônio Cuber com a Rua Inocêncio Terra, em frente à Escola Emil Glitz para melhorar a acessibilidade dos alunos e transeuntes nesta via.


  • 17/07/2017
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade ou faixa de segurança na Rua Aristeu Pereira, em frente ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, para maior segurança dos alunos que trafegam no local.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PP, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministro da Educação, MOÇÃO DE REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

Destacamos que este corte, na prática, importará em graves impactos negativos sobre os Programas de Fomento da Agência, especificamente:

·  Suspensão do pagamento de todos os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado a partir de agosto de 2019, atingindo mais de 93 mil discentes e pesquisadores, interrompendo os programas de fomento à pós-graduação no país, tanto os institucionais (de ação continuada), quanto os estratégicos (editais de indução e acordos de parceria com os estados e outros órgãos governamentais).

·  Suspensão dos pagamentos de 105 mil bolsistas a partir de agosto de 2019, acarretando a interrupção do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) (Edital n° 7/2018), do Programa de Residência Pedagógica (Edital n° 7/2018) e do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) (Edital nº 19/2018).

·  Interrupção do funcionamento do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e dos mestrados profissionais do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (ProEB), com a suspensão dos pagamentos a partir de agosto de 2019, afetando os mais de 245.000 beneficiados (alunos e bolsistas - professores, tutores, assistentes e coordenadores) que encontram-se inseridos em aproximadamente 110 IES, que ofertam em torno de 750 cursos (mestrados profissionais, licenciaturas, bacharelados e especializações), em mais de 600 cidades que abrigam polos de apoio presencial.

·  Prejuízo à continuidade de praticamente todos os programas de fomento da Capes com destino ao exterior. Um corte orçamentário de tamanha magnitude certamente será uma grande perda para as relações diplomáticas brasileiras no campo da educação superior e poderá prejudicar a imagem do Brasil no exterior.

Diante desse quadro, os Vereadores Ijuienses apoiam o Conselho Superior da CAPES ao solicitar uma ação urgente do Ministro da Educação em defesa do orçamento do MEC que preserve, integralmente, no PLOA 2019 o disposto no Artigo 22 da LDO aprovada no Congresso Nacional.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua Benjamin Constant, proximidades do entroncamento com a Rua 12 de Outubro.


  • 06/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias na Rua Adir Epaminondas Schirmer, proximidades do imóvel número 244, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado Ofício aos Deputados Federais Gaúchos solicitando apoio e destinação de recursos via emenda parlamentar de bancada ou individual para os projetos a seguir:

·  Projeto de Ampliação do Centro de Inovação Tecnológica em Produção e Saúde Animal;

·  Projeto de Melhoria da Eficiência Leiteira em Unidades de Produção no Município de Ijuí;

·  Tecnologias para Cultivo de Hortaliças de Base Agroecológica, e;

·  Programa de aumento da eficiência no uso de fertilizantes para agricultores familiares atendidos pela EMATER-RS – Regionais Ijuí e Santa Rosa.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Governador Eduardo Leite e Secretário Estadual de Educação, a seguinte MOÇÃO DE APELO ao pagamento dos salários dos(as) trabalhadores(as) grevistas da rede estadual de educação.

Reivindicação dos(as) mais de 27 mil trabalhadores(as) da rede estadual de educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria. Os(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo Governo do Estado amparados(as) nas razões abaixo coadunadas:

I. Após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública, recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo de 2019. Prestaram, portanto, os serviços para os quais são nomeados(as) e contratados(as). Não obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento grevista. Efetivamente, estes(as) educadores(as) trabalharam de graça.

II. Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação já amargava, antes da pandemia, um intenso processo de empobrecimento, agravado pela recente perda de direitos. Em julho, contam-se 55 meses de salários atrasados e parcelados, e quase seis anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a ⅓ (um terço) do poder aquisitivo desde novembro de 2014. Ademais, em abril, o governo redefiniu os critérios de adicionais percebidos por educadores(as) que trabalham em escolas de difícil acesso, em áreas periféricas ou com alta periculosidade, reduzindo proventos de 70% da categoria.

 III. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores(as) para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio e a economia local. 

IV. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da pandemia, utilizando equipamentos pessoais e pagando Internet com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública, apesar dos salários cortados, defasados, atrasados e parcelados.

V. Embora o mérito legal do desconto imposto pelo Executivo permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, as graves consequências urgem por uma solução célere e compatível com a dimensão do problema. São famílias inteiras em situação de calamidade, que perderam 30% dos seus ganhos mensais desde janeiro e sem perspectivas de alívio financeiro. Trata-se de uma questão humanitária. Sustar a renda de quem já se encontra no limite de suas possibilidades é uma ameaça à vida destes(as) trabalhadores(as) e seus dependentes;

VI. Solucionar este impasse e fazer cessar o sofrimento de quem educa o povo gaúcho está a pleno alcance do governo estadual, bastando um gesto de boa vontade do chefe do Executivo. O pagamento sonegado aos(às) educadores(as) pode ser realizado prontamente em folha suplementar, sem qualquer impacto adicional aos cofres públicos, vez que os gastos com a folha de pessoal já constavam na previsão orçamentária.

VII. Reiteramos: as aulas devidas foram recuperadas e, em meio a uma pandemia, é incabível a continuidade de uma medida meramente punitiva e politicamente motivada. Caráter evidenciado pela declaração do governador de que o corte serviria para “desestimular a prática grevista”.


  • 08/07/2019
  • Tipo: Moção
Autoria:

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Poder Judiciário, MOÇÃO DE APOIO à abertura de um CRVA próprio em Ijuí.

É de amplo conhecimento que o Município de Ijuí não possui um Centro de Registro de Veículos Automotores, contando apenas com um posto avançado do Cartório de Ajuricaba.

De se destacar também, que os Vereadores Ijuienses, enquanto legítimos representantes da comunidade local, têm recebido inúmeras reclamações quanto ao serviço prestado por este órgão em nosso Município, tanto que esse tema já foi objeto inclusive de debate em Audiência Pública, promovida na Câmara de Vereadores no ano de 2010, face as inúmeras reclamações recebidas dos usuários, demonstrando o descontentamento com o serviço prestado pelo posto avançado que hoje atende em nosso Município.

No entanto, com o passar dos anos, não houve redução no volume de reclamações que os Vereadores têm recebido quanto a insatisfação da população em relação ao serviço prestado pela atual administração do CRVA em Ijuí, principalmente com relação ao atendimento dispensado aos usuários, inadequações do espaço físico, que não comporta a atual demanda, entre outras.

Ijuí conta hoje, segundos estimativas do IBGE, com uma população superior a 80 mil habitantes, se constituindo no maior e mais importante centro populacional da região, o que, por si só, justifica, que os serviços prestados para a população sejam satisfatórios. Destaca-se que nosso vizinho Município de Catuípe, em que pese contar com uma população de aproximadamente nove mil habitantes, terá um novo CRVA, apesar de já contar com Posto Avançado.

Por outro lado, um CRVA próprio ampliaria o volume de receitas para o Município, vez que não seria mais necessário o deslocamento para outras cidades, aumentando a arrecadação com IPVA e ISS, inclusive gerando mais empregos, entre outros tantos benefícios que traria para o Município e comunidade ijuiense.

Desta forma, manifestamos total APOIO a abertura de um CRVA próprio, com a estrutura necessária para atender plenamente a demanda por este serviço, e atender a contento os anseios dos usuários.   


  • 13/08/2018
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Congresso Nacional, MOÇÃO DE REPÚDIO à Medida Provisória 844/2018, conhecida como MP do Saneamento, para revisar o Marco Legal do Saneamento.

Além de ser inconstitucional, sem contar com uma discussão ampla por parte de entidades representativas e da sociedade brasileira, a MP pode desestruturar totalmente o setor, pois afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres. Também gera um grande risco para a população no tocante a aumentos das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.

Nesse contexto, com certeza haverá prejuízos imediatos para a universalização dos serviços, e a MP, ao contrário do discurso do Governo Federal, promoverá uma verdadeira desestruturação do setor de saneamento no Brasil, aumentando a diferença entre municípios ricos e pobres.

O povo brasileiro precisa ser alertado para essa proposta equivocada e autoritária do Governo Federal, que não busca o bem comum da nação brasileira. O Governo Federal vai romper a lógica da prestação de serviço regionalizada, onde as operadoras vão brigar pelos municípios rentáveis, restando para o Estado os municípios mais pobres.

O impacto dessa ação será sentido diretamente pela população de baixa renda, em um momento em que os recursos para a saúde estão congelados por 20 anos. Ou seja: não investiremos em saneamento para prevenir doenças nem teremos condições de tratar os doentes. Em pleno século 21, viveremos em um Brasil do século 19.

A privatização do setor é criticada inclusive pela Organização das Nações Unidas (ONU). Relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Léo Heller já afirmou diversas vezes que "as empresas privadas não investem o suficiente e adotam política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”. Segundo ele, o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são “panaceia para todos os problemas”.

Neste sentido, é urgente que a Revisão do Marco Regulatório do Saneamento seja amplamente discutida pela sociedade e levada à análise do Congresso Brasileiro, como demanda o rito democrático e a Constituição Brasileira.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento da Rua Vilson Roni Teixeira, entre as Quadras H e I, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 10/08/2020
  • Tipo: Indicação
Autoria:

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a pavimentação asfáltica na Rua Padre Antônio Cuber com a Rua Inocêncio Terra, em frente à Escola Emil Glitz, para melhorar a acessibilidade dos alunos e transeuntes nesta via.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Solicitando ainda a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma rotatória ou semáforo no entroncamento das ruas Goiás e Dr. Pestana, pois o elevado fluxo de veículos neste local, além de dificultar o acesso ou a travesseia da Rua Dr. Pestana pelos veículos que estão trafegando pela Rua Goiás, expõe os usuários ao risco de acidentes.


  • 20/08/2018
  • Tipo: Indicação
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter emergencial, operação “tapa-buracos” na Travessa Guaíba, Bairro Nossa Senhora da Penha, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, e posteriormente, pavimentar com camada asfáltica esta via.


  • 17/08/2020
  • Tipo: Moção
Autoria:

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores requerem, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, do envio à Reitoria da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) e à direção do Museu Antropológico Diretor Pestana (MADP) da MOÇÃO DE APOIO ao direito da livre expressão cultural e científica.

Manifestamos nosso apoio e nossa solidariedade aos atacados por agressão em ambiente virtual perpetrada por hackers, em evento promovido pelo Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP, no dia 13 de agosto passado, referente à programação especial inserida na 2ª Edição do Dia Estadual do Patrimônio Cultural, promovido pela Secretaria da Cultura do Estrado do RS, para estudantes de escolas da região e nosso REPÚDIO a este ataque, expressando ódio, com xingamentos de cunho racial, mensagens misóginas e até pornografia.

O estado democrático de direito conquistado pela sociedade brasileira com o esforço de gerações não tolera e não pode sucumbir a ataques criminosos de viés autoritário, racista e obscurantista.

Que a luta dos democratas, adeptos da liberdade de manifestação cultural e do conhecimento científico, continue a triunfar nos limites dos princípios constitucionais e da ordem legal do País.

Legalidade que se deseja seja plenamente legitimada pelas instâncias públicas às quais compete a responsabilização daqueles que a violaram neste episódio.

Que o passado preservado pelo MADP nos ensine a evitarmos a repetição de erros e a nos mantermos na trilha da liberdade.


  • 28/09/2020
  • Tribuna: Popular e Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 28.09.2020

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  • 21/09/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 21.09.2020

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  • 14/09/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 08/09/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 24/08/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 17/08/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 17.08.2020

  • Matérias (66)
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  • 10/08/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Sessão Ordinária 10.08.2020

  • Matérias (48)
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  • 03/08/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 20/07/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 13/07/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 06/07/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 29/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 22/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 15/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 01/06/2020
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 18/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 11/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 04/05/2020
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 27/04/2020
  • Tribuna: Parlamentar
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  • Tribuna: Parlamentar
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  • Tribuna: Parlamentar
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  • 06/04/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 30/03/2020
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  • 23/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

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  • 16/03/2020
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  • 09/03/2020
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 27/01/2020
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  • 13/01/2020
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  • 06/01/2020
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  • 30/12/2019
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  • 23/12/2019
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  • 16/12/2019
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  • 09/12/2019
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  • 02/12/2019
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  • 11/11/2019
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  • 04/11/2019
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  • 29/10/2019
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  • 07/10/2019
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  • 30/09/2019
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  • 23/09/2019
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  • 16/09/2019
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  • 09/09/2019
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  • 02/09/2019
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  • 26/08/2019
  • Tribuna: Parlamentar
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  • 05/08/2019
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