Legislação


Dicas!

Prezado cidadão, para melhorar a busca e o filtro das leis lhe passamos as seguintes dicas:

  • Pesquisar pelo número, ano, ementa ou tipo da lei através do campo "Busca" abaixo;
  • Alterar a ordem de exibição dos itens, clicando no título de cada coluna;
  • Exibir as leis por ano, clicando nos dados da coluna "Ano";
  • Exibir as leis por tipo, clicando nos dados da coluna "Tipo";
  • Visualizar mais detalhes da lei, clicando no link da ementa da mesma;
  • Ou se não encontrar a informação desejada, poderá nos solicitar através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Ano Ementa Corpo Tipo

Fale conosco

Mande suas críticas e sujestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa