Comissão - Comissão de Finanças e Orçamento - 2023

Resolução nº 921, de 27 de junho de 2006 (Regimento Interno).
 

Art. 48 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento atuar nas áreas de Desenvolvimento Econômico, e ainda:

I - examinar, emitir parecer sobre:

a) a admissibilidade das propostas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
b) o projeto de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
c) os projetos de lei relativo aos créditos adicionais;
d) os projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira;
e) o veto que envolva matéria financeira;
f) a prestação de contas do Prefeito Municipal;
g) proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.

II - apresentar emendas à proposta orçamentária;

III - exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária;

IV - realizar audiência pública em matérias de sua competência;

V - realizar audiências públicas em matérias de sua competência.