Comissões


Comissão Representativa - 2020

Objetivo

Resolução 921, de 27 de junho de 2006 (Regimento Interno).


Art. 66 Compete à Comissão Representativa:

I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II - zelar pela observância da Lei Orgânica;

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, nos termos da Lei Orgânica do Município;

IV - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.


Integrantes

  1. Suplente: Helena Stumm Marder

Comissão de Políticas Públicas - 2020

Objetivo

Resolução nº 921, de 27 de junho de 2006 (Regimento Interno).


Art. 49 Compete à Comissão de Políticas Públicas atuar nas áreas de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Agropecuária, e ainda:

I - examinar e emitir parecer sobre:

a) a criação, supressão ou modificação de bairros ou distritos;
b) a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
c) os projetos de lei relacionados com o planejamento urbano, Plano Diretor, em especial, planejamento e controle de parcelamento, uso e ocupação do solo;
d) a organização do território municipal, especialmente, divisão em distritos, observada a legislação estadual e delimitação do perímetro urbano;
e) projetos de lei relacionados com os bens imóveis municipais;
f) obras e serviços públicos, incluindo os assuntos referentes a transporte coletivo, individual, frete e carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização;
g) projetos de lei relacionados com programas habitacionais;
h) atividades econômicas desenvolvidas no Município;
i) economia urbana e desenvolvimento técnico-científico;
j) comunicações e energia elétrica;
l) os projetos de lei relacionados com o Sistema Municipal de Ensino;
m) as proposições relacionadas com a preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e artístico;
n) concessão de títulos honoríficos e demais homenagens;
o) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer;
p) recursos hídricos;
q) proteção ambiental;
r) Sistema Único de Saúde;
s) Seguridade Social;
t) vigilância sanitária epidemiológica e nutricional;
u) segurança e saúde do trabalhador;
v) saneamento básico;
x) saúde.
z) política agrícola, agropecuária, mineral, e abastecimento alimentar; e a assistência técnica e extensão rural;
y) projetos e programas da área agropecuária e industrialização rural e urbana;
w) criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas rurais e empresas de pequeno porte;

II - realizar audiências públicas em matérias de sua competência.

III - fiscalizar os programas voltados aos carentes, aos idosos, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiência.

Integrantes

  1. Vereador: João Pedro Monteiro

Comissão de Finanças e Orçamento - 2020

Objetivo

Resolução nº 921, de 27 de junho de 2006 (Regimento Interno).

Art. 48 Compete a Comissão de Finanças e Orçamento atuar nas áreas de Desenvolvimento Econômico, e ainda:

I - examinar, emitir parecer sobre:

a) a admissibilidade das propostas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
b) o projeto de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
c) os projetos de lei relativo aos créditos adicionais;
d) os projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira;
e) o veto que envolva matéria financeira;
f) a prestação de contas do Prefeito Municipal;
g) proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.

II - apresentar emendas à proposta orçamentária;

III - exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária;

IV - realizar audiência pública em matérias de sua competência;

V - realizar audiências públicas em matérias de sua competência.



Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - 2020

Objetivo

Resolução nº 921, de 27 de junho de 2006 (Regimento Interno).


Art. 47 Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, atuar nas áreas de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Ouvidoria e ainda:

I - examinar e emitir parecer sobre:

a) aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade;
d) assunto de natureza jurídica que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
e) pedido de intervenção no Município;
f) transferência temporária da sede da Câmara e do Município;
g) regime de trabalho e previdenciário dos servidores municipais;
h) recurso interposto às decisões da Presidência da Mesa;
i) direitos e deveres, relativos ao mandato parlamentar;
j) suspensão de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar;
l) consórcios;
m) matéria referente à organização do Município e seus Poderes;
n) licença ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito;
o) toda e qualquer matéria que não seja competência de outra comissão.
p) cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
q) acompanhamento e investigação, de qualquer tipo de lesão individual ou coletiva dos direitos humanos, apresentados pelos meios de comunicação social ou denúncia específica;
r) as proposições de iniciativa popular ou com participação popular prevista em lei;
s) os preços e qualidades dos bens e serviços;
t) a qualidade dos alimentos e defesa do consumidor;
u) a economia urbana e rural, desenvolvimento técnico-científico aplicado à indústria e comércio.

II - realizar, em matéria de sua competência, audiência pública;

III - elaborar a redação final das proposições.

Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, no que for de sua competência, opinará antes das demais Comissões.



Comissão de Políticas Públicas

Objetivo


Integrantes

  1. Presidente: César Busnello
  2. Vereador: Jorge Gilmar Amaral de Oliveira
  3. Vereador: Andrei Cossetin Sczmanski
  4. Vice-presidente: Edemilson Franco Mastella - Misco
  5. Vereador: João Pedro Monteiro

Comissão de Finanças e Orçamento

Objetivo


Integrantes

  1. Presidente: Helena Stumm Marder
  2. Vereador: Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
  3. Vereador: José Ricardo Adamy da Rosa
  4. Vice-presidente: Junior Carlos Piaia
  5. Vereador: Ênio Dentinho dos Santos

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Objetivo


Integrantes

  1. Presidente: Marildo Kronbauer - Mutly
  2. Vice-presidente: Jeferson Maturana Dalla Rosa
  3. Vereador: Jorge Gilmar Amaral de Oliveira
  4. Vereador: Marcos César Barriquello
  5. Vereador: Alexandra de Freitas Lentz

Comissão Representativa

Objetivo


Integrantes

  1. Vereador: Rubem Carlos Jagmin
  2. Vereador: Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
  3. Vereador: José Ricardo Adamy da Rosa
  4. Vereador: Marildo Kronbauer - Mutly
  5. Vereador: Ênio Dentinho dos Santos
  6. Vereador: Marcos César Barriquello
  7. Vereador: Junior Carlos Piaia
  8. Suplente: Andrei Cossetin Sczmanski
  9. Suplente: Alexandra de Freitas Lentz
  10. Suplente: Edemilson Franco Mastella - Misco
  11. Suplente: Jeferson Maturana Dalla Rosa
  12. Suplente: João Pedro Monteiro
  13. Suplente: Jorge Gilmar Amaral de Oliveira
  14. Suplente: Helena Stumm Marder

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