INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 117 01/03/2021 2021-2024 2021 Situação ENCAMINHADA AO EXECUTIVO Autor Vereador Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha Ementa Proceder na concessão, no exercício 2021, da reposição da perda inflacionária (revisão geral anual) aos servidores públicos municipais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, considerando o disposto na CF/88, bem como, a Nota Técnica nº 03/20201 – Tribunal de Contas do RS, na qual fica reiterado o devido esclarecimento acerca das diferenças entre reajuste constitucional e reajuste salarial.
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Arquivos
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