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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
359 22/03/2021 2021-2024 2021
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Bira Erthal
Ementa

Que o Poder Executivo Municipal suspenda a inclusão em dívida ativa dos contribuintes do município até o mês de julho do corrente ano, além de prorrogar a cobrança de dívidas ativas vencidas em 2020 e 2021, para iniciar o pagamento parcelado a partir de outubro de 2021; - Proceder na isenção (remissão) de taxas de alvará para empresas do setor de eventos e cultura que estejam cadastrados no Cadastro Municipal de Cultura e para outras microempresas;- Proceder na prorrogação das taxas, alvarás e certidões negativas municipais, por 90 dias.

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