Que o Poder Executivo Municipal proceda na regulamentação das seguintes leis: Lei nº 6.650, de 30 de maio de 2018, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.”; e Lei nº 6.830, de 9 de setembro de 2019, que “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de Ijuí, e dá outras providências”. Determinando o órgão do governo municipal que será responsável por acolher as denúncias, fiscalizar e executar as medidas necessárias para o cumprimento das mesmas.