INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 1844 08/09/2021 2021-2024 2021 Situação ENCAMINHADA AO EXECUTIVO Autor Vereador Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha Ementa Ressaltamos ao Poder Executivo Municipal, referente à determinação da volta das profissionais gestantes às suas atividades normais, a necessidade de observar o disposto na Lei nº 14.151/21, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presenciais durante a pandemia, principalmente nesse período que estamos passando por uma nova variante do Covid-19, conhecida como Delta.
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