INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 2568 22/11/2021 2021-2024 2021 Situação ENCAMINHADA AO EXECUTIVO Autor Vereador Bruna Gubiani Ementa Indicamos que o Poder Executivo recepcione a Lei nº 14.016/20, que incentiva empresas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar. Que regulamente e divulgue para os estabelecimentos terem conhecimento dessa possibilidade.
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