INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 357 03/04/2017 2017-2020 2017 Situação ENCAMINHADA AO EXECUTIVO Autor Vereador Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha Ementa Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella Observações Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:
- Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Humberto Garzella, ao lado n° 147, Bairro Independência e notificar para que o proprietário proceda à limpeza do mesmo. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.
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Arquivos
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