Projeto de Lei nº 0025


  • Mesa Diretora

Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019 aos subsídios e indenizações dos Agentes Políticos do Município de Ijuí, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI

Autor: Mesa Diretora.

“CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO RELATIVO AO ANO DE 2019 AOS SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Ijuí, 13 de janeiro de 2020.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO RELATIVO AO ANO DE 2019 AOS SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

ÊNIO DOS SANTOS    RUBEM CARLOS JAGMIN

1o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2019 aos subsídios e indenizações dos Agentes Políticos do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Aos subsídios e indenizações dos Agentes Políticos do Município de Ijuí, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, é concedido índice de recuperação do poder aquisitivo referente ao ano de 2019, de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) a contar de 1o de janeiro de 2020.

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, na mesma data e sem distinção de índices, para recomposição do poder aquisitivo medido pelo índice oficial da inflação.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento de cada Poder a que pertencer o Agente Político, relativos ao Exercício de 2020.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM .......................................................   



Tramitações

16/01/2020 APROVADA
14/01/2020 TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
13/01/2020 REMETIDA ÀS COMISSÕES

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