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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
1073 12/08/2019 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2019
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Andrei Cossetin Sczmanski
César Busnello
Helena Stum Marder
José Ricardo Adamy da Rosa
Marcos César Barriquello
Marildo Kronbauer - Mutly
Rubem Carlos Jagmin
Edemilson Franco Mastella - Misco
Jeferson Maturana Dalla Rosa
João Pedro Monteiro
Jorge Gilmar Amaral de Oliveira
Loivo Cristiano Quadros de Jesus
Ementa
Requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio à Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado e à Diretora do Fórum de Ijuí, MOÇÃO DE APELO para que sejam unificados os dois tabelionatos de protestos existentes hoje no Município de Ijuí, sob a titularidade do Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel, dando o mesmo tratamento dispensado atualmente às demais cidades gaúchas, que possuem um único tabelionato desta especialidade.
Observações

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio à Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado e à Diretora do Fórum de Ijuí, MOÇÃO DE APELO para que sejam unificados os dois tabelionatos de protestos existentes hoje no Município de Ijuí, sob a titularidade do Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel, dando o mesmo tratamento dispensado atualmente às demais cidades gaúchas, que possuem um único tabelionato desta especialidade.

Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, o atual titular instalou o 2o Tabelionato de Protestos em nosso Município em março de 2018, após aprovação em concurso público, e desde abril de 2019 acumula, temporariamente, o antigo Cartório Diemer - 1º Serviço Notarial (TP) e Serviço Registral (RCPN, RCPJ, RTD), até que a serventia seja provida por outro concursado.

Desta forma, Ijuí é, hoje, a única cidade do interior do Estado que possui dois tabelionatos de protestos instalados.

De se destacar, que em meados de 2008, esta Câmara de Vereadores solicitou ao então Diretor do Fórum e à Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado, através dos Ofícios 200 e 201, a viabilidade de ser criado mais um Cartório Tabelionato e outro Cartório de Registros de Imóveis e, que fosse desmembrado o Cartório de Títulos e Protestos do de Registro Civil . Como se observa, o pedido não foi para criar o 2º Tabelionato de Protestos, mas sim para desvinculá-lo das demais especialidades.

Essa situação acabou gerando ônus à população ijuiense, a saber:

1 Necessidade de dois pagamentos para obtenção de certidões negativas ou positivas para fins de concursos, licitações, cheques, financiamentos, etc;

2 Necessidade de prévia distribuição dos títulos na Central de Distribuição de Títulos (ainda hoje é a única instalada no interior do Rio Grande do Sul);

3 Necessidade de devedores e credores se deslocarem a dois endereços diferentes em busca de informações ou apresentação de documentos para baixa dos protestos;

4 Constrangimento do devedor ao ser intimado por até duas vezes pelos diferentes tabelionatos;

5 Gastos em duplicidade com cartas de anuência para cancelamento de títulos protestados nos dois tabelionatos;

6 - Divergência na interpretação dos títulos protestáveis e seus requisitos, gerando situações de cobrança e protestos e um e não aceitação em outro (exemplo de dívidas condominiais, contratos de financiamento estudantil, títulos de crédito, etc);

Como hoje os dois tabelionatos estão sob a responsabilidade do mesmo Oficial, minimizam-se os transtornos, já que a interpretação e aplicação de normas são uniformes, mas logo em breve, com a finalização do próximo concurso, voltaremos a ter mais estes transtornos.

Além disso, criou-se uma disparidade entre os profissionais que atuam na cidade, pois enquanto cada especialidade é titulada na integralidade ou acumuladamente, o 2º Tabelionato de Protestos é o único dividido (pela metade , digamos assim), enquanto que o Registro Civil acumula ainda a outra metade do Tabelionato de Protesto e mais com Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e mais o CRVA Centro de Registro de Veículos Automotores.

Tal situação gera ônus à população e uma desigualdade entre os profissionais da área, e deve ser reavaliada, pois o cenário é plenamente favorável à pronta solução, sem ônus ao poder público ou à população, pois como mencionado a serventia encontra-se vaga e sob interinidade do Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel.

Importante considerar ainda que, desde o ano de 2010, ou seja, logo após os Ofícios 200 e 201, o Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para a criação de serventias com a Resolução nº 818/2010 do Conselho da Magistratura COMAG, onde se observa no artigo 7º, II que apenas cidades com mais de 100.000 habitantes poderiam ter um segundo tabelionato de protestos.

Evidente então, que a unificação dos protestos diminuirá os custos à população, além de reduzir os transtornos e dar maior equidade entre os profissionais do ramo cartorário, pois retirará metade do protesto de quem já acumula outras três especialidades e o CRVA, além do que, cabe trazer a baila, com o julgamento da ADIN n° 5855 pelo Supremo Tribunal Federal foi declarada a constitucionalidade da Lei Federal nº 13.484/2017, sendo que os Registros Civis tornaram-se Ofícios da Cidadania e muito em breve poderão prestar mais serviço mediante convênio com órgãos públicos, como possivelmente passaportes, carteiras de trabalho, CPFs, etc, enquanto que o protesto continua unicamente com a cobrança extrajudicial de dívidas.

De se destacar ainda que o Oficial Francisco Dalla Valle Von Kossel vem modernizando e otimizando os serviços prestados desde que assumiu os cartórios, implantando uma gestão eficiente, moderna, fornecendo documentos, certidões e analisando documentos no ato, ampliando os horários de atendimento (sem fechar ao meio dia), e, mesmo enfrentando ação administrativa do atual titular do posto avançado do CRVA de Ajuricaba, atendeu ao anseio da comunidade, muito debatida nesta Casa, e irá abrir ainda neste mês de agosto o CRVA próprio de Ijuí, mantendo o compromisso com um atendimento de excelência.

Por todo o exposto, apelamos pela unificação da atividade de protestos num único, sob a titularidade do atual Oficial responsável pelo 2º Tabelionato de Protesto Francisco Dalla Valle Von Kossel, tendo em vista o empenho demostrado por este em qualificar o serviço ofertado a nossa população.


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Câmara Municipal de Ijuí - RS.
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