Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio aos Deputados Federais e Senadores Gaúchos, assim como ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, ao Ministro do Trabalho e ao Presidente da República Jair Bolsonaro, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 6159/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidência da República, que reduz os direitos das pessoas com deficiência, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, permitindo que as empresas substituam a contratação de PCDs pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos.

O Brasil possui mais de 45 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs), o que representa cerca de 24% da população, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que declararam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas: visão, audição ou dificuldades de caminhar ou subir degraus e deficiência mental/intelectual. Porém, no mercado de trabalho elas são apenas 0,9% do total de carteiras assinadas.

Esta MOÇÃO tem por finalidade chamar a atenção para o risco e prejuízos que este Projeto de Lei representa as pessoas DEFICIENTES e trará um grande retrocesso as conquistas da sociedade, em relação a INCLUSÂO de pessoas com deficiência, retirando seus direitos e oportunidades por uma vida mais digna e de qualidade, sendo tratadas como cidadãs. 

Solicita-se também aos Deputados Federais e Senadores que se posicionem contrários a toda e qualquer retirada de direitos dos DEFICIENTES.