O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, envio ao Congresso Nacional da MOÇÃO DE APOIO à PEC 15/2015, que torna o FUNDEB permanente (que se extingue em 31 de dezembro de 2020) e defende maior participação do governo federal na destinação de recursos para o mesmo.

A presente Moção tem como objetivo apoiar e acelerar a apreciação da PEC 15/2015, ora em tramitação na Câmara Federal. Esta proposta de Emenda Constitucional, trata de garantir a manutenção do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e a Valorização dos Profissionais da Educação.

O FUNDEB é constituído de recursos provenientes de diversos impostos federais, estaduais e municipais. É majoritariamente, constituído de recursos dos estados e municípios, cabendo a União o aporte de 10% do seu valor total. A proposta da PEC 15/2015 é de elevar a contribuição da União para 15% e estabelecer um percentual de mais 1,5% a cada ano até chegar a 30%.

 Destacamos a importância do Fundeb, que é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, beneficiando 38 milhões de alunos (18% da população brasileira).

Dos recursos do FUNDEB dependem a manutenção dos salários dos professores e investimentos em mais escolas e equipamentos para a rede estadual e municipal de educação pública.