O Signatário Vereador integrante
da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio à
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Governador Eduardo Leite e
Secretário Estadual de Educação, a seguinte MOÇÃO DE APELO ao pagamento dos salários dos(as) trabalhadores(as)
grevistas da rede estadual de educação.
Reivindicação dos(as) mais de 27
mil trabalhadores(as) da rede estadual de educação cujos pontos foram cortados
em razão da greve protagonizada pela categoria. Os(as) profissionais pleiteiam
a reversão da medida imposta pelo Governo do Estado amparados(as) nas razões
abaixo coadunadas:
I. Após travar uma dura greve para
defender seus direitos e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o
compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública,
recuperando as aulas devidas e concluindo o ano letivo de 2019. Prestaram,
portanto, os serviços para os quais são nomeados(as) e contratados(as). Não
obstante, seus salários foram cortados como forma de retaliação ao movimento
grevista. Efetivamente, estes(as) educadores(as) trabalharam de graça.
II. Como é público e notório, a
categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação já amargava, antes da pandemia,
um intenso processo de empobrecimento, agravado pela recente perda de direitos.
Em julho, contam-se 55 meses de salários atrasados e parcelados, e quase seis
anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias
superiores a ? (um terço) do poder aquisitivo desde novembro de 2014. Ademais,
em abril, o governo redefiniu os critérios de adicionais percebidos por
educadores(as) que trabalham em escolas de difícil acesso, em áreas periféricas
ou com alta periculosidade, reduzindo proventos de 70% da categoria.
III. Cabe aludir ao grave momento
que atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a
importância da renda dos servidores(as) para o sustento familiar em um período
de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio e a economia local. IV. Outrossim, esta é uma
categoria que está trabalhando dobrado desde o início da pandemia, utilizando
equipamentos pessoais e pagando Internet com os próprios recursos para não
deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública, apesar dos
salários cortados, defasados, atrasados e parcelados.
V. Embora o mérito legal do
desconto imposto pelo Executivo permaneça em litígio no Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul, as graves consequências urgem por uma solução célere e
compatível com a dimensão do problema. São famílias inteiras em situação de
calamidade, que perderam 30% dos seus ganhos mensais desde janeiro e sem
perspectivas de alívio financeiro. Trata-se de uma questão humanitária. Sustar
a renda de quem já se encontra no limite de suas possibilidades é uma ameaça à
vida destes(as) trabalhadores(as) e seus dependentes;
VI. Solucionar este impasse e
fazer cessar o sofrimento de quem educa o povo gaúcho está a pleno alcance do
governo estadual, bastando um gesto de boa vontade do chefe do Executivo. O
pagamento sonegado aos(às) educadores(as) pode ser realizado prontamente em
folha suplementar, sem qualquer impacto adicional aos cofres públicos, vez que
os gastos com a folha de pessoal já constavam na previsão orçamentária.
VII. Reiteramos: as aulas devidas
foram recuperadas e, em meio a uma pandemia, é incabível a continuidade de uma
medida meramente punitiva e politicamente motivada. Caráter evidenciado pela
declaração do governador de que o corte serviria para desestimular a prática
grevista .
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