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Ijuí, segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Telefone (55) 3331-0100

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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

NúmeroData do documentoData da Sessão de ApresentaçãoLegislaturaAno
139513/10/2020Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação2017-20202020
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Marildo Kronbauer - Mutly
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
Jeferson Maturana Dalla Rosa
Junior Carlos Piaia
Ênio dos Santos Dentinho
Ementa
MOÇÃO de REPÚDIO à PEC 32/2020 apresentada pelo Governo Bolsonaro, sem diálogo com as categorias de servidores, representando um verdadeiro retrocesso e que tem o objetivo de atacar os servidores públicos, cortar direitos e desestruturar os serviços públicos a nível federal, estadual e municipal, se aprovado, trará inúmeras consequências à população.
Observações

Os Signatários Vereadores requerem, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa, e envio ao Presidente da República Sr. Jair Bolsonaro, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal e a toda a bancada Gaúcha de Deputados e Senadores, MOÇÃO de REPÚDIO à PEC 32/2020 apresentada pelo Governo Bolsonaro, sem diálogo com as categorias de servidores, representando um verdadeiro retrocesso e que tem o objetivo de atacar os servidores públicos, cortar direitos e desestruturar os serviços públicos a nível federal, estadual e municipal, se aprovado, trará inúmeras consequências à população.

Além disso, a proposta, que deixa fora os maiores salários, pretende acabar com o Regime Jurídico Único, facilitar a demissão de servidores em início de carreira, acabar com o concurso público, em contrapartida, autoriza a nomeação de mais cargos comissionados, dando ainda mais poderes ao Presidente da República, como extinguir órgãos por decreto sem exigência de deliberação do Congresso, dentre outras atrocidades.

A proposta de reforma mantém privilégios de poucos, retira direitos de muitos e abre brecha para perseguição ao funcionalismo .

Ao contrário do que o Governo tenta apresentar, que a Reforma Administrativa é uma promessa de progresso, que a mesma vem para proporcionar o equilíbrio das contas públicas, a proposta de reforma é apenas um ataque aos servidores públicos e um desmonte ao serviço público.

Ademais, nesse momento de Pandemia, ficou ainda mais evidente a importância do serviço público, o papel fundamental dos servidores públicos em todas as áreas, principalmente os que estão na linha de frente ao enfrentamento do Covid19, trabalhando para oferecer um serviço de qualidade para a sociedade.

Diante disso, pedimos aos Deputados e Senadores para que votem contra a PEC 32/2020, proposta de reforma administrativa.


Arquivos

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