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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Idioma

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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
2217 20/10/2021 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
César Busnello
Apoio Vereador
Bruna Gubiani
Josias de Abreu Pinheiro
Matheus Porciuncula Machado Pompeo de Mattos
Maurício Michaelsen
Paulo Roberto Fernandes Braga
Rodrigo Bastolla Noronha
Valdenei Wagner dos Santos “Popeye”
Ementa

MOÇÃO de REPÚDIO à PEC 5/2021, que “Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.”, cujo objetivo implícito é restringir a autonomia dos Procuradores.

Arquivos

Moção 2217/2021
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