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Comissão Especial - Terça-feira, 26 de Setembro de 2023

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Comissão Especial debate alteração no Plano Diretor

O vereador Marildo Kronbauer foi escolhido como presidente e o vereador Ubiratan Erthal como relator da Comissão Especial.


Comissão Especial debate alteração no Plano Diretor

A Comissão Especial que debaterá o Projeto de Lei que altera o Mapa 14 – Zoneamento Urbano da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, realizou a sua primeira reunião na tarde de segunda-feira (25), após o Poder Executivo indicar a continuidade da tramitação legislativa da matéria.

 

Para iniciar os trabalhos, o vereador Marildo Kronbauer foi escolhido como presidente e o vereador Ubiratan Erthal como relator da Comissão Especial. Também fazem parte da comissão os parlamentares Rodrigo Noronha, Adalberto Noronha e Matheus Pompeo de Mattos.

 

Confira abaixo o projeto em discussão:

 

Altera o Mapa 14 - Zoneamento Urbano da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí.

 

 Art. 1º O Mapa 14 - Zoneamento Urbano do Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XIV do art. 3º da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, passa a viger de acordo com o disposto nesta Lei Complementar, na forma do anexo que dela faz parte integrante, independentemente de transcrição.

 

Art. 2º Fica alterado o Mapa 14 - Zoneamento Urbano do Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XIV do art. 3º da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, passando de Zona Residencial 2 (ZR2) para Zona Comercial 1 (ZC1) a área situada entre as Ruas Pedro Américo, Joseppi Schiavo, Guilherme Hasse e Travessa Industrialista, contemplando as duas testadas das vias mencionadas, conforme mapa do Anexo 1 da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º Fica alterado o Mapa 14 - Zoneamento Urbano do Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XIV do art. 3º da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, passando de Zona Residencial 2 (ZR2) para Zona Industrial 2 (ZI2) a área situada entre as Ruas Benjamin Barriquello, Rua Hermann Wassermann, a área de Zona Industrial 2 contígua e próxima a Rua Ragnar Thorstenberg e o curso estabelecido pela área de preservação permanente na confrontação oeste, conforme mapa do Anexo 2 da presente Lei Complementar.

 

Art. 4º Fica alterado o Mapa 14 - Zoneamento Urbano do Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XIV do art. 3º da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, passando de Zona Residencial 2 (ZR2) para Zona Comercial 2 (ZC2) + Zona Residencial 3 (ZR3) + Zona Industrial 1 (ZI1) as testadas da Rua Benjamin Barriquello compreendidas entre a RS 155 e a Rua Hermann Wassermann, conforme mapa do Anexo 3 da presente Lei Complementar.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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