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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023

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CCJ analisa Projeto de Lei do Poder Executivo

Comissão analisou projeto que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí.

CCJ analisa Projeto de Lei do Poder Executivo

Na manhã desta quarta-feira (08), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

 

Poder Executivo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 130/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para César Luis Goi e Enelise Callegari Goi. A Comissão deliberou parecer favorável. 

 

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. O vereador Chico Ortiz também participou da reunião.

 

Assista à reunião:

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