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Comissão de Finanças e Orçamento - Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023

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CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

No total, foram debatidos nove Projetos de Lei.


CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

Na manhã desta quinta-feira (23), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analisou e deferiu pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Executivo:

 

Poder Executivo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 80/2023 - Visa alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município). A Comissão aguarda reposta do Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir o domínio do imóvel que cita para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, da forma e condições que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 72/2023 - Visa regularizar o Ativo Patrimonial dessa autarquia municipal, antiga sede da Autarquia, inclusive junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL). A Comissão solicitou que sejam convidados para prestar esclarecimentos sobre o projeto o diretor-presidente do Demei e servidores que possam explanar sobre o sistema tarifário.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 137/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.858, de 29 de novembro de 2013. (Mensagem nº 98/2023 - Visa readequar Gratificação de Atividade de Enfermagem e alterar redação de lei que criou a Gratificação de Atividade de Enfermagem (GAE) no âmbito municipal). A Comissão deliberou parecer favorável.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 99/2023 - Visa o recapeamento da Rua do Comércio, entre a Rua Guilherme Timm e a Rua São Francisco, com recurso proveniente do Contrato de Repasse nº 937709/2022). A Comissão deliberou parecer favorável.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023. (Mensagem nº 101/2023 - Visa à criação de natureza de despesa orçamentária destinada ao auxílio a pessoas físicas no âmbito da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, de forma a viabilizar o apoio financeiro destinado ao setor cultural). A Comissão deliberou parecer favorável.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 140/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 261.427,70 (duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta centavos) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023. (Mensagem nº 102/2023 - Visa viabilizar o pagamento da folha dos servidores mediante o cancelamento de restos a pagar da Secretaria Municipal de Saúde). A Comissão deliberou parecer favorável.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Verenice Rosane Forneck. A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Neusa de Oliveira. A Comissão deliberou parecer favorável.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 143/2023: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 100/2023 - Visa melhoria da mobilidade urbana do Município, nas Ruas do Bairro Tancredo Neves, com recurso proveniente da Emenda Parlamentar Especial nº 28670003). A Comissão deliberou parecer favorável.

 

Nada mais havendo a tratar, a Presidente da CFO, Alexandra Lentz, encerrou a reunião. Integram essa Comissão os vereadores: Alexandra Lentz, Mauricio Michaelsen, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. Os vereadores Chico Ortiz e Rodrigo Noronha também participaram da reunião.

 

Assista à reunião:

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