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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023

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CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

No total, foram debatidos seis Projetos de Lei


CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

 

Poder Executivo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2023: Consolida a legislação que menciona, ajusta, cria, altera códigos, coloca em extinção e extingue cargos do quadro de servidores efetivos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, revoga leis que menciona e dá outras providências. A Comissão analisou a orientação técnica do Igam, a qual identificou alguns pontos inadequados no projeto, e deliberou que a matéria deve retornar ao Executivo para sua readequação.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2023: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Permanente de Prevenção à Dengue. A Comissão aguarda as adequações do Poder Executivo sobre a matéria.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 145/2023: Acrescenta a alínea “h” no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 6.084, de 28 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura (COMUCI). (Mensagem nº 110/2023 - Visa incluir a participação dos artesãos na composição do COMUCI). A Comissão deliberou parecer favorável.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023: Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no município de Ijuí/RS e da outras providências. (Mensagem nº 105/2023 - Visa ampliar a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das praças públicas, áreas verdes e demais equipamentos públicos do Município de Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal). A Comissão solicitou parecer do Igam.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 148/2023: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e Lei Municipal nº 4.951, de 30 de março de 2009, e dá outras providências. (Mensagem nº 111/2023 - Visa adequar, atualizar e normatizar as leis municipais já existentes e as futuras, que tratam da concessão de uso e/ou a concessão de direito real de uso, inclusive possibilitando, conforme já previsto em lei, a venda subsidiada, para as empresas estabelecidas em nosso município). A Comissão solicitou que a matéria continue em análise e propôs a presença, na próxima reunião, dos secretários de Governo e Desenvolvimento Econômico, bem como de sua assessoria jurídica, para prestarem esclarecimentos.

 

Poder Legislativo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2023: Dispõe sobre a isenção da tarifa de ligação de esgotamento sanitário em situação de soleira negativa, e dá outas providências. A Comissão aguarda a orientação técnica do Igam.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. 

 

Assista à reunião:

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