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Comissão de Finanças e Orçamento - Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023

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CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

No total, foram debatidos cinco Projetos de Lei


CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

Na manhã desta quinta-feira (30), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) recebeu o diretor-presidente do Demei, Marco Aurélio Sickacz, para explanar sobre o Projeto de Lei nº 135/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal transferir o domínio do imóvel que cita para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, da forma e condições que menciona, e dá outras providências. 

 

Sickacz explicou que o projeto visa regularizar o Ativo Patrimonial dessa autarquia municipal, antiga sede da Autarquia, inclusive junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL). Após a explanação, o vereador integrante da Comissão, Josias Pinheiro, solicitou que a matéria continue para análise, sendo acatado pelos demais.

 

Os vereadores também analisaram e deliberaram pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 80/2023 - Visa alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município). A Comissão aguarda reposta do Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Verenice Rosane Forneck. A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 150/2023: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023. (Mensagem nº 106/2023 - Visa a criação de naturezas de despesas com vinculação de fonte de recurso para aquisição e instalação de postes através de execução global e para futura instalação e locação de equipamentos de videomonitoramento em pontos estratégicos do município proporcionando maior segurança nos espaços públicos). A Comissão deliberou parecer favorável.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2023: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2023, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.344, de 24 de novembro de 2022. (Mensagem nº 108/2023 - Visa a inclusão de ação referente à criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC). A Comissão deliberou parecer favorável.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Alexandra Lentz, Maurício Michaelsen, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. O vereador Rodrigo Noronha também participou da reunião.

 

Assista à reunião:

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