Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), realizada na Câmara Municipal na tarde de hoje (5), estiveram em pauta para discussão três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que, visam aprimorar a legislação local e a gestão do trânsito e transporte na cidade.

O primeiro item da pauta, o Projeto de Lei n.º 62/2023, propõe a criação do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (CTTMOB). Contudo, o Projeto foi retirado de pauta, em virtude da ausência de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito e da Coordenadoria de Trânsito, que haviam sido convidados anteriormente, por meio de ofício do Legislativo, para que prestassem esclarecimento aos Vereadores, quanto ao Projeto. Novo debate sobre o Projeto deve ocorrer na próxima reunião da CCJ.

Em seguida, foi apresentado o Projeto de Lei Ordinária n.º 121/2024, que visa revogar a Lei Municipal n.º 6.147, sancionada em 18 de março de 2015. Esta revogação é parte de uma estratégia mais ampla para anular a cessão de uso gratuito e a futura doação de frações de terras à Empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. O Projeto também foi retirado de pauta e ficará em análise, para debates e adequações com o Executivo.

Por último, o Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2025 foi apresentado com o intuito de alterar artigos da Lei Municipal n.º 7.495, datada de 19 de dezembro de 2023. Tais alterações visam corrigir o equívoco lançado na Lei Municipal citada. O equívoco se deu no lançamento incorreto do nome da empresa e de seu número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. 

Após as discussões sobre os projetos, os membros da CCJ ressaltaram a importância das propostas para o desenvolvimento do município.

Para finalizar, foi anunciado que às 18h de hoje, ocorrerá no Plenário da Câmara a primeira sessão ordinária do Legislativo após o recesso parlamentar, onde os projetos poderão ser discutidos em maior profundidade pelos Vereadores.