Na reunião desta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) abordou quatro Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo. A primeira deliberação se concentrou no Projeto de Lei nº 73/2025, que visa instituir um programa de regularização para ocupações à revelia ou clandestinas relacionadas aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei). Após análise detalhada do parecer jurídico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) e um extenso debate, a CCJ aprovou o projeto com um voto contrário do Vereador Matheus Pompeo (PDT).

Também esteve na pauta da CCJ o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da parada do transporte público para atender idosos, crianças e mulheres quando solicitado. Este projeto ainda não foi deliberado, pois a Comissão aguarda respostas aos apontamentos feitos.
 

Além disso, o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025, que autoriza a concessão de uso gratuito por tempo determinado a uma fração de terras no Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann ao Moto Clube Ijuí, recebeu aprovação unânime dos membros da CCJ. Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 89/2025, que reconhece as empresas e produtores rurais que mais contribuem para a formação do valor adicionado do ICMS no município, também foi analisado e teve uma solicitação da CCJ pelo parecer jurídico do Igam.