A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, em sua reunião nesta quarta-feira, 28, deliberou sobre quatro Projetos de Lei Ordinária do Poder Executivo e um Projeto de Resolução do Legislativo. 

Inicialmente foi debatido sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025, que regulamenta a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, revoga as Leis nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002, Lei nº 4.069, de 10 de janeiro de 2003, Lei nº 4.094, de 14 de maio de 2003 e a Lei nº 6.108, de 29 de dezembro de 2014. Com orientação jurídica do Igam e da Assessoria da Casa. 
 

Os pareceres consideram o Projeto viável e legal, desde que sejam seguidas cinco recomendações principais relacionadas à criação de um fundo municipal, à observância dos princípios da anterioridade, à inclusão da contribuição no código tributário, à avaliação de impacto orçamentário-financeiro e à revisão periódica das alíquotas e base de cálculo.

Contudo, a Comissão encaminhou o Projeto novamente ao Executivo com um ofício solicitando demonstrativo de contribuição entre outros apontamentos.

Na sequência foi discutido o Projeto de  Resolução nº 2645/2025, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Ijuí, o Programa Vereador Mirim, e dá outras providências. A proposição do Projeto é do Vereador Rodrigo Noronha (PP). A Comissão solicitou parecer jurídico do Igam e da Casa para análise do Projeto, conforme resoluções.
 

Os Projetos de Lei Ordinária nº 92/2025, que institui o “Dia Municipal da Acuidade Visual” no Município de Ijuí e dá outras providências e o Projeto nº 93/2025, que altera dispositivos que mencionam na Lei Municipal nº 7.542, de 16 de janeiro de 2024 e que visa alterar a Lei do Patrocínio no Município de Ijuí; também tiveram solicitação de encaminhamento para análise jurídica do Igam e da Casa.
 

Já o Projeto nº 94/2025, que autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a contratar em caráter emergencial para o cargo de Secretária Executiva, por prazo determinado, teve pedido de vistas pelo Vereador Matheus Pompeo (PDT).