Na reunião, desta semana, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) , os Vereadores debateram sobre quatorze Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo. 
 

Inicialmente a Comissão analisou o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de parada do transporte público, quando solicitado, para atender Idosos, Crianças e Mulheres. Após retificação da mensagem, o Projeto teve pedido de vistas solicitado pelo Vereador Capitão Bischoff (PSD), para análise mais aprofundada.

Na pauta, também teve o Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025, que regulamenta a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, revoga as Leis nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002, Lei nº 4.069, de 10 de janeiro de 2003, Lei nº 4.094, de 14 de maio de 2003 e a Lei nº 6.108, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Para este Projeto a CCJ aguarda as respostas dos seus apontamentos.
 

A Comissão solicitou pareceres jurídicos da assessoria da Casa e do Igam para o Projeto de Lei Ordinária nº 93/2025, que altera dispositivos que mencionam na Lei Municipal nº 7.542, de 16 de janeiro de 2024 e que visa alterar a Lei do Patrocínio no Município de Ijuí; para o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2025, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 6.915, de 14 de janeiro de 2020 e Lei nº 7.376, de 20 de janeiro de 2023 e que visa alterar o Fundo de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município; para o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2025, que dispõe sobre o uso do auditório da Estação de Cultura e Lazer Sady Strappazzon, para eventos culturais, e dá outras providências; e para o Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com municípios interessados na disponibilidade e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência conforme o Programa Salvar/Samu, mediante correspondente remuneração.

Durante análise do Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025, que autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a contratar em caráter emergencial para o cargo de Secretária Executiva, por prazo determinado, e dá outras providências; a CCJ solicita que o Executivo especifique a forma de seleção para contratação.

Em discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito de fração de terreno urbano que menciona ao Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro, a Comissão em diligência ao Executivo, por meio de ofício, solicitando  a verificação da área correta e conferência da assinatura na ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

A CCJ deliberou favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025, que autoriza renovação da cedência do servidor Adelar Menegazzi, do Departamento de Energia de Ijuí - DEMEI, para a Administração Direta do Poder Executivo de Ijuí; ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/2025, que autoriza renovação da permuta entre servidoras do magistério municipal, que menciona do Poder Executivo Municipal de Catuípe e do Poder Executivo Municipal de Ijuí; o Projeto de Lei Ordinária nº 99/2025, que autoriza a concessão de uso de área pública ao Hospital de Clínicas Ijuí; ao Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Joares Viana e Silvia Regina Brizola Viana; e ao Projeto de Lei Ordinária nº 103/2025, que dispõe sobre a alteração de padrão de vencimentos de categorias que menciona e visa alterar o padrão das categorias de motoristas e motoristas plantonistas. Esses Projetos tiveram seguimento pela Comissão.