Na manhã desta quarta-feira, 9, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Ijuí se reuniu para analisar e deliberar sobre 11 Projetos de Lei. Dentre eles, nove foram apresentados pelo Poder Executivo e dois pelo Legislativo.

Um dos projetos mais significativos discutidos foi o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025. Este projeto propõe mudanças na estrutura administrativa do município ao extinguir a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e criar duas novas secretarias: a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Essa reestruturação visa otimizar a gestão das políticas culturais e esportivas, promovendo um atendimento mais eficaz às demandas da população.

Além disso, os vereadores analisaram o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, que regulamenta os cargos em comissão na Administração Direta do Poder Executivo. Esta proposta, considera a necessidade de adequação administrativa funcional para o atendimento das premissas e diretrizes presentes na atual Gestão Municipal.

Outro projeto relevante é o nº 116/2025, que altera dispositivos da Lei nº 7.540, de 3 de janeiro de 2024. Os detalhes dessas alterações ainda estão sendo estudados pela Comissão, que solicitou pareceres jurídicos para os três projetos citados, com o objetivo de garantir a conformidade legal das propostas.

Entre os projetos que visam proteger grupos vulneráveis estão o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025, que propõe a oferta de leitos separados para mães que enfrentam a perda gestacional na rede pública e privada de saúde; o nº 119/2025, que estabelece medidas de proteção para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade; e o nº 124/2025, que institui a Semana Municipal “Quebrando o Silêncio” voltada para o público infantojuvenil. Essas iniciativas demonstram um compromisso com a humanização dos serviços públicos.

O Relator da Comissão, Vereador Capitão Bischoff (PSD), enfatizou a importância de garantir análise criteriosa para todos os projetos. Em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 121/2025, que autoriza a concessão do uso gratuito de um imóvel à Associação Ijuí do Bem, foi solicitado um prazo adicional para uma avaliação mais aprofundada.

Os projetos que receberam pareceres favoráveis incluem o nº 118/2025, que autoriza a doação de um imóvel ao município; o nº 122/2025, que permite a concessão gratuita de fração de terreno urbano no Distrito Industrial VII; e o nº 123/2025, que transfere áreas urbanas para alienação. Esses projetos seguirão para apreciação nas demais Comissões Permanentes antes da votação em Plenário na próxima Sessão Ordinária.

A reunião desta quarta-feira não apenas destaca as questões administrativas e legislativas em pauta, mas também reflete um esforço coletivo em promover melhorias significativas para a comunidade ijuiense.