Na quarta-feira, o plenário da Câmara Municipal de Ijuí foi palco de uma Audiência Pública que discutiu as propostas de alteração das regras previdenciárias do Previjui. O evento foi promovido pela Comissão Especial da Previdência e teve como objetivo principal trazer transparência às mudanças e debater os impactos que essas medidas poderão ter na viabilidade econômico-financeira do regime.

A Audiência contou com a explanação do advogado e consultor jurídico da Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), Júlio César Pause, que detalhou a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025, que traz alterações significativas em artigos fundamentais da Lei Orgânica do Município. 

Dentre os projetos discutidos na audiência, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos (RPPS). Também foram abordados o Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025 - Substitutivo, que trata do Programa de Aporte de Valores ao RPPS, e o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025, que visa reestruturar o Instituto de Previdência dos Servidores – Previjui e estabelecer um novo Plano de Custeio do RPPS.

Pause alertou sobre a situação financeira do RPPS em Ijuí, destacando que o cálculo atuarial realizado em dezembro de 2023 apontou um déficit alarmante de R$1,056 bilhão para garantir os benefícios. Ele ressaltou que, enquanto a Constituição anteriormente permitia a não exigência de contribuição dos servidores aposentados, desde 1998 essa contribuição passou a ser obrigatória.

Durante a audiência, foram apresentadas as alterações propostas. Os atuais servidores públicos em atividade manterão seus direitos nas chamadas “Regras de Transição”. Contudo, novos servidores enfrentarão mudanças significativas nas regras de aposentadoria, com a definição de idade mínima para se aposentar: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme alinhamento à Emenda Constitucional (EC 103/2019). As regras para aposentadoria e cálculo de benefícios também serão revisadas.

Os pensionistas e aposentados atuais continuarão com as mesmas regras anteriores em relação à contribuição previdenciária sobre valores que excedem o teto do Regime Geral. No entanto, as futuras pensões por morte sofrerão alterações no cálculo e terão contas familiares não reversíveis.

Uma das medidas mais impactantes discutidas foi o projeto de aporte financeiro por meio de um percentual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) retido na fonte dos servidores públicos. Esse aporte é projetado para reduzir o déficit previdenciário e aliviar a alíquota patronal suplementar. O percentual destinado ao Previjui será gradualmente aumentado: em 2025 será de 1,50%; em 2026 aumentará para 3,50%; em 2027 será de 5%; e entre 2028 até 2084 será fixado em 6%.

A Audiência Pública foi um passo importante para garantir a participação dos servidores e entidades representativas nas decisões que impactam diretamente a previdência dos servidores públicos.