Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí, os vereadores se debruçaram sobre oito Projetos de Lei Ordinária, destacando a necessidade de maior transparência e esclarecimento por parte do Poder Executivo em algumas propostas.

O Projeto de Lei nº 86/2025, que regulamenta a contribuição para a iluminação pública, foi um dos pontos centrais da discussão. A CCJ havia solicitado informações adicionais ao Executivo, mas recebeu apenas extratos de balanços, sem as respostas esperadas. Diante disso, a Comissão decidiu encaminhar os documentos para análise técnica do setor contábil da Casa.

Outro projeto em pauta foi o nº 102/2025, que autoriza o uso gratuito de um terreno urbano pelo Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro. Apesar de uma mensagem retificativa do Executivo, os vereadores ainda carecem de definições sobre a área envolvida e solicitaram mais esclarecimentos.

O Projeto de Lei nº 1/2025, do vereador Rodrigo Noronha (PP), que visa instituir o Projeto Vereador Mirim para incentivar a participação jovem na política, foi devolvido ao autor. A análise jurídica apontou que a proposta poderia ser apresentada pela Mesa Diretora, sem envolver obrigações do Executivo.

A CCJ também deu parecer favorável ao Projeto nº 112/2025, que regulamenta o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) na Administração Pública Municipal. Já o Projeto nº 121/2025, que autoriza o uso gratuito de um imóvel pela Associação Ijuí do Bem, aguarda ajustes após solicitação de diligência.
 

Além disso, o Projeto nº 126/2025, que institui normas para parklets no município, e o nº 129/2025, sobre contratação emergencial na Procuradoria Geral do Município (PGM), foram encaminhados para análises jurídicas. Por fim, o Projeto nº 83/2025, que declara a Aviação Agrícola como de Relevante Interesse Social no município, recebeu parecer favorável da Comissão.

A reunião evidenciou a importância da colaboração entre os Poderes Legislativo e Executivo para garantir maior clareza nas propostas apresentadas à população.