Na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) do Poder Legislativo de Ijuí, foram discutidos sete Projetos de Lei Ordinária que prometem impactar a estrutura administrativa e social do município.

Dentre os projetos analisados, o Projeto de Lei nº 114/2025 se destaca por propor a extinção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, criando em seu lugar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O relator, Vereador Capitão Bischoff (PSD), expressou sua discordância em relação a alguns pontos do projeto, levando a Comissão a solicitar esclarecimentos adicionais ao Executivo.

Outro projeto significativo é o nº 115/2025, que trata dos cargos em comissão na Administração Direta do Poder Executivo. A CCJ também decidiu encaminhar um ofício ao Executivo, ressaltando a importância de garantir que os cargos em comissão tenham atribuições bem definidas e que estejam em conformidade com as diretrizes constitucionais.
 

O Projeto de Lei nº 116/2025, que altera a Lei nº 7.540, também foi objeto de diligência, com a Comissão solicitando informações complementares para assegurar a regularidade na tramitação do projeto.

A reunião também abordou o Projeto de Lei nº 119/2025, que estabelece medidas de proteção para pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade. Este projeto recebeu uma resposta favorável da Comissão.

Adicionalmente, os projetos nº 138/2025 e nº 139/2025 foram aprovados pela CCJ e seguirão para a pauta da próxima sessão. O primeiro autoriza a permissão de uso do Parque de Exposições Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, enquanto o segundo institui um Selo de Responsabilidade Social às empresas e demais instituições que aderirem ao Projeto de Orientação Profissional (POP) FGTAS Verde-Oliva no Município de Ijuí. O Projeto é de proposição do Vereador Rodrigo Bastolla Noronha (PP).

Por fim, o Projeto de Lei nº 142/2025, que institui o Programa "Pequenos Guardiões" voltado à educação ambiental, de proposição do Vereador Daniel Perondi (PL), terá que aguardar pareceres do IGAM e do jurídico da Casa antes de seguir adiante.
 

A reunião destacou a importância da transparência e da consulta ao Executivo, garantindo que as propostas sejam bem fundamentadas e alinhadas às necessidades da população de Ijuí.