A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí analisou, nesta semana, 17 Projetos de Lei em tramitação no Legislativo. As proposições tratavam de diferentes áreas da gestão pública, desde alterações administrativas na estrutura do Executivo até medidas voltadas à educação, saúde e políticas sociais.

Entre os projetos em pauta, destacam-se o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, que extingue a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo para criar a Secretaria de Cultura e Turismo e a Secretaria de Esporte e Lazer, e o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, que dispõe sobre cargos em comissão na Administração Direta. Ambos, assim como o Projeto nº 116/2025, tiveram diligência encaminhada ao Poder Executivo e aguardam resposta.

Também recebeu diligência ao Executivo o Projeto nº 129/2025, que prevê a contratação emergencial de dois procuradores para a Procuradoria Geral do Município (PGM).

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2025, de autoria do vereador Daniel Perondi (PL), que instituía o Programa “Pequenos Guardiões” voltado à educação ambiental, foi arquivado após análise de pareceres jurídicos da Casa e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam).

Outras proposições tiveram pedidos de parecer jurídico e manifestações de órgãos técnicos, como o Projeto nº 144/2025, que trata da alienação de áreas urbanas, e o Projeto nº 146/2025, de autoria do vereador Matheus Pompeo (PDT), que permite o uso de receitas médicas particulares para retirada de medicamentos e realização de exames no SUS.

Também foram analisados projetos relacionados ao Programa Passe Livre Estudantil (nº 147/2025), à proibição de apoio a eventos que façam apologia ao crime e às drogas (nº 148/2025) e à prioridade de atendimento a pacientes em tratamento de saúde (nº 149/2025), todos com solicitação de pareceres jurídicos da Casa e do Igam.

A Comissão ainda rejeitou a Emenda Modificativa nº 4/2025, apresentada ao Projeto nº 138/2025, que previa alteração na destinação de recursos da EXPOFEST. Conforme parecer jurídico, a proposta apresentava vício de iniciativa e risco de desequilíbrio financeiro entre entidades étnicas, sendo arquivada.

Alguns projetos avançaram no trâmite legislativo, como o Projeto nº 151/2025, que autoriza a concessão de uso oneroso de imóvel para fins comerciais, e o Projeto nº 154/2025, que altera a concessão de área à empresa Tekna Retífica. Ambos obtiveram parecer favorável da CCJ.

Também estão em análise propostas como o Projeto nº 150/2025, que reconhece atividades de Moto Clubes, Moto Grupos e Clubes de Automobilismo e Antigomobilismo como de relevante interesse social e cultural, e o Projeto nº 152/2025, que altera regras da contribuição para custeio da iluminação pública.

Na área social, recebeu destaque o Projeto nº 156/2025, que institui auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica, para o qual foram solicitados pareceres jurídicos. Já o Projeto nº 157/2025, que trata da concessão de área à Cooperativa TRACOOSUL, aguarda manifestação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Duarte, para complementação das informações.

Com a análise dos 17 projetos, a CCJ deu sequência ao processo legislativo, garantindo que as proposições avancem de forma técnica e em conformidade com a legislação vigente.