O Poder Legislativo participou na manhã desta sexta-feira, 28, da Audiência Pública realizada pelo Executivo Municipal, para apresentação da Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026. O evento, conduzido pelo Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Daniel Claudy da Silveira, detalhou a previsão de receitas, fixação de despesas e os resultados consolidados para o próximo ano.

O valor total consolidado previsto para a receita e despesa do Município de Ijuí para 2026 é de R$791.732.900,00. A distribuição da receita por ente apresenta que a Administração Direta concentra o maior valor, com R$495.141.100, seguida pelo DEMEI - Distribuição com R$163.000.000 e pelo PREVIJUÍ com R$131.000.000. O DEMEI - Geração tem a menor previsão de receita, com R$2.591.800.

A diferença observada entre as receitas e despesas da Administração Direta (superávit de R$6.284.000) e da Administração Indireta (déficit de R$ 6.284.000) decorre da Lei nº 7.772/2025, que estabelece a transferência mensal de parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) ao Previjuí, visando contribuir para o equacionamento do déficit atuarial.

As despesas previstas para 2026, discriminadas por ente, demonstram que o Poder Executivo concentra o maior volume de recursos com R$ 464.833.700, enquanto DEMEI Distribuição com R$163.000.000, Previjuí R$137.284.000 e o Poder Legislativo tem uma despesa fixada em R$ 24.023.400. A despesa por órgão da Administração Direta revela que as Secretarias Municipais de Educação e Saúde possuem os maiores orçamentos, com R$ 162.752.300 e R$ 132.008.200, respectivamente. Quanto à natureza da despesa consolidada, os principais gastos são com Pessoal e Encargos Sociais (R$ 412.863.350,00) e Outras Despesas Correntes (R$ 305.353.900,00).

A proposta da LOA 2026 indica que o Município de Ijuí projeta aplicar percentuais superiores aos mínimos constitucionais em Saúde e Educação. Para a Educação, a despesa total (R$ 109.539.900) corresponde a 31,22% da Receita Constitucional prevista (R$350.846.600), superando o mínimo legal de 25% (R$ 87.711.650). Para a Saúde, a despesa total com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS (R$ 91.521.800) representa 26,92% da Receita Constitucional (R$ 340.007.600), sendo o mínimo a aplicar de 15% (R$ 51.001.140).

O demonstrativo de gastos com pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) prevista mostra que os Poderes se mantêm abaixo do limite de alerta. O Poder Executivo tem um Percentual de Comprometimento de 48,16%, abaixo do limite de alerta de 48,60%. O Poder Legislativo apresenta um Percentual de Comprometimento de 2,47%, também inferior ao seu limite de alerta de 5,40%.

Para o exercício de 2026, a proposta estima um total de R$ 4.192.200 para as Emendas Individuais e de Bancada do Poder Legislativo, calculadas com base na RCL do Exercício Anterior (R$ 558.959.275). As Emendas Individuais (0,5% da RCL) somam R$ 2.794.800, sendo metade (R$ 1.397.400) destinada às ações de saúde. As Emendas de Bancada (0,25% da RCL) somam R$ 1.397.400, sendo também metade (R$ 698.700) destinada às ações de saúde.

O Poder Executivo salientou o aumento contínuo das despesas correntes, impulsionado pela recomposição salarial, encargos e passivos atuariais, ao mesmo tempo em que se projeta uma leve retração no desempenho da economia regional e nos repasses dos governos federal e estadual. Diante desse cenário, foram apontadas como alternativas a recomposição das receitas por meio de políticas públicas de incentivo à produção, ações de regularização e suporte aos diversos setores da economia.

A participação do Poder Legislativo na Audiência Pública é fundamental para garantir a transparência, o controle e a fiscalização das contas públicas, permitindo que os vereadores acompanhem de forma direta a previsão de receitas, a fixação das despesas e as prioridades do município. Esse diálogo entre os Poderes contribui para o aperfeiçoamento da proposta orçamentária, assegurando que a LOA atenda às reais demandas da população e fortaleça a gestão responsável dos recursos públicos.