A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí concluiu mais uma semana de trabalho com a análise de diversas matérias, seguindo as orientações jurídicas do Igam e da própria Casa. As deliberações resultaram em decisões variadas, visando garantir a constitucionalidade e a técnica legislativa dos projetos em trâmite.

Entre as principais decisões, a Comissão determinou o arquivamento de duas propostas. O Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Vereador Ricardo Adamy (MDB), que buscava revogar leis municipais anteriores e reformular o Serviço de Transporte Escolar Privado no Município de Ijuí, foi arquivado após a CCJ, respaldada pelas orientações jurídicas, constatar sua inconstitucionalidade. Da mesma forma, o Projeto de Lei Ordinária nº 211/2025, também proposto pelo Vereador Ricardo Adamy, que autorizava o Executivo a firmar Termo de Cooperação para a utilização de mão de obra de pessoas presas no Instituto Penal de Ijuí, foi arquivado por invadir a competência do Poder Executivo, sendo considerado inviável pela Comissão.

Em contrapartida, uma série de projetos obteve parecer favorável e segue o seu regular trâmite na Casa. O Projeto de Lei Ordinária nº 202/2025, de autoria do Vereador Ricardo Adamy, que institui o "Dia Municipal do Taxista", prosseguiu após o autor realizar as retificações previamente apontadas pela Comissão.

Receberam também o aval da CCJ e continuam o rito legislativo os seguintes projetos: o PL nº 207/2025, do Vereador Paulo Braga (PSD), que altera a legislação para autorizar a concessão de benefício de aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade; o PL nº 209/2025, de autoria dos Vereadores Chico Ortiz (PP) e Eliezer Luginski (PP), que institui o "Dia Municipal da Inovação"; e o PL nº 168/2025, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à Empresa Mecasul Auto Mecânica S.A pelo prazo de 15 anos.

Do Poder Executivo, tiveram parecer favorável o PL nº 230/2025, que autoriza o repasse de recursos como contrapartida em projeto cultural via LIC-RS , e o PL nº 231/2025, que, semelhante ao arquivado 211/2025, autoriza o Executivo a firmar Termo de Cooperação para a utilização de mão de obra de pessoas presas no Instituto Penal de Ijuí.

No entanto, a Comissão entendeu que outras propostas necessitavam de ajustes formais ou documentais, optando pela devolução das matérias aos seus proponentes para as devidas adequações. Entre eles, estão os projetos de denominação de vias públicas, como o PL nº 204/2025, que denomina Rua Ivan Cardoso Paim, e o PL nº 212/2025, que denomina Rua Darci Heldt a via pública localizada no Bairro Getúlio Vargas. Além destes, foi devolvido pela maioria da CCJ, o PL nº 208/2025, que institui o Dia Municipal de Combate às Drogas - este recebendo o voto favorável pelo seguimento da matéria, apenas do Vereador Capitão Bischoff (PSD) -, e também, o PL nº 210/2025, que institui o Dia Municipal do Terceiro Setor no município.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 224/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a disponibilização de recursos para o conserto do telhado do condomínio Frida Heck, foi objeto de diligência. A CCJ emitiu um ofício ao Executivo solicitando informações complementares e questionamentos que são considerados cruciais para a continuidade da análise da matéria, demonstrando a cautela da Comissão em todas as etapas de avaliação legislativa