A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Ijuí, órgão do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, reuniu-se na quinta-feira, 4, para cumprir uma extensa agenda de deliberações sobre projetos de lei de impacto fiscal e as contas de gestão do município.

Entre os temas debatidos, o Balanço Geral nº 2/2025, referente às Contas de Gestão de 2014, recebeu voto favorável da Comissão. Com esta aprovação, o Poder Legislativo dará prosseguimento ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) correspondente, que passará pelo julgamento final por meio de votação em Plenário na próxima Sessão Ordinária.

No que tange aos projetos de lei, a CFO demonstrou cautela e necessidade de aprofundamento. O Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação emergencial e temporária de dois procuradores para a Procuradoria Geral do Município (PGM), teve sua análise suspensa após o Vereador Bira Teixeira (PT) solicitar pedido de vistas. O parlamentar justificou o pedido com a intenção de apresentar uma proposta de alteração ao projeto. De forma análoga, o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025, também do Executivo, que busca alterar a redação do artigo 5º e a tabela do Anexo I da Lei nº 4.066/2002, a qual institui a contribuição para custeio da iluminação pública, seguia ainda em prazo de vistas do Vereador Bira Teixeira nesta quinta-feira, 4, e deve ser analisado na próxima reunião da CFO. Além destes, o Vereador Bira também solicitou vistas do Projeto de Lei nº 168/2025, que trata da aplicação de dispositivos da Lei Municipal nº 4.951/2009 à Empresa Mecasul Auto Mecânica S.A , buscando aprofundar a análise da matéria.

Por outro lado, dois projetos de grande relevância obtiveram aprovação da Comissão. O Projeto de Lei Ordinária nº 230/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o repasse de recursos financeiros ao produtor cultural João Atenágoras dos Santos Produções, a título de contrapartida municipal em projeto cultural aprovado no âmbito da LIC-RS, foi aprovado. Da mesma forma, o Projeto de Lei Ordinária nº 231/2025, também do Executivo, que autoriza a assinatura de Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul (SSPS/SUSEPE), visando a utilização de mão de obra de pessoas presas no Instituto Penal de Ijuí, teve parecer favorável e segue para as próximas etapas de tramitação.

O principal foco da Comissão no momento é o Projeto de Lei nº 232/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2026, sendo a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em função do prazo legal para o protocolo de emendas impositivas pelos vereadores, a CFO tem o prazo de emissão de seu parecer sobre estas emendas até o dia 18 deste mês. Para assegurar a participação popular e a transparência do processo, os membros da Comissão definiram a realização de uma Audiência Pública sobre o projeto e as emendas, agendada para o próximo dia 23 de dezembro, às 18 horas, no Plenário da Casa.