A Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Ijuí, realizada nesta segunda-feira, 8 de dezembro, contou com a apreciação de diversas matérias de interesse da comunidade, entre Projetos de Lei, Requerimentos, Anteprojetos, Pedidos de Providência e Votos. Na pauta, estiveram proposições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, abrangendo áreas como saúde, assistência social, desenvolvimento rural, infraestrutura, segurança, educação e ações de interesse coletivo. Os parlamentares também deliberaram sobre proposições encaminhadas às comissões técnicas e projetos em votação em plenário.

Durante a sessão, foi retirada da pauta de votação em plenário o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria dos Vereadores Chico Ortiz e Eliezer Luginski (PP), que institui o Dia Municipal da Inovação. A retirada ocorreu após manifestação do Vereador César Busnello (PDT), que ponderou a existência de legislação semelhante em vigor, a Lei Municipal nº 7.510/2023, de sua autoria. Diante disso, o projeto retornará para nova análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), antes de eventual reapresentação ao plenário para deliberação. Os demais Projetos deliberado em plenário tiveram aprovação dos parlamentares.

Confira a pauta deliberada esta semana:

Às Comissões:

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025 – Institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Não Tributários e anistia de juros e multas, no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 233/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2025, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.641, de 29 de outubro de 2024. (Mensagem nº 181/2025 - visa abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para aquisição de retroescavadeira através do Convênio nº 984007/2025.)

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 234/2025 – Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2025, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.641, de 29 de outubro de 2024. (Mensagem nº 180/2025 - visa abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para destinar recurso de emenda parlamentar para apoio financeiro à estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social-SUAS.)
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

4. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 236/2025 – Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Sônia Kelm Rocha. (Mensagem nº 183/2025).
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 237/2025 – Institui o Programa Municipal de Enfrentamento à Sífilis e às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), cria o Comitê Municipal de Enfrentamento às ISTs e institui o Dia Municipal de Combate à Sífilis Adquirida e Congênita no Município de Ijuí/RS. (Mensagem nº 186/2025). AUTORIA: PODER EXECUTIVO

6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 238/2025 – Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Diego Ledermann Cossetin e Juliana Muller Cossetin. (Mensagem nº 184/2025). AUTORIA: PODER EXECUTIVO

7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 240/2025 – Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 7.486, de 12 de dezembro de 2023, para adequar a autorização legislativa de alienação aos imóveis resultantes de desmembramento. (Mensagem nº 187/2025). AUTORIA: PODER EXECUTIVO

8. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 235/2025 – Cria e altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.469, de 15 de julho de 2011. AUTORIA: VEREADOR MARILDO KRONBAUER

9. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 239/2025 – Autoriza o Município de Ijuí a realizar obras, serviços, investimentos e melhorias em condomínios populares construídos com recursos públicos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ou similares, e dá outras providências.
AUTORIA: VEREADOR UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Projetos para deliberação:

10. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2025 → BALANÇO GERAL Nº 2/2025 – Aprova as contas de Gestão, referentes ao exercício de 2014. AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

11. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 230/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao produtor cultural João Atenágoras dos Santos Produções, a título de contrapartida municipal em projeto cultural aprovado no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul (LIC-RS), altera a Lei Municipal nº 7.821, de 31 de outubro de 2025 e dá outras providências. (Mensagem nº 179/2025). AUTORIA: PODER EXECUTIVO

12. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 231/2025 – Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e com a interveniência da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, visando a utilização de mão de obra da pessoa presa no Instituto Penal de Ijuí, e dá outras providências. (Mensagem nº 178/2025). AUTORIA: PODER EXECUTIVO

13. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 202/2025 – Institui o “Dia Municipal do Taxista” no Município de Ijuí/RS e dá outras providências. AUTORIA: VEREADOR RICARDO ADAMY

14. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 209/2025 – Institui o “Dia Municipal da Inovação” no Município de Ijuí e dá outras providências. AUTORIA: VEREADOR CHICO ORTIZ, VEREADOR ELIEZER ANTONIO DIAS LUGINSKI

DEMAIS PROPOSIÇÕES PODER LEGISLATIVO

Proposições para deliberação:

15. REQUERIMENTO Nº 209/2025 – Que seja agendado para que o Delegado Ricardo Miron, o Diretor Regional da Defensoria Pública de Ijuí, Marcos Martins, a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Andréia Amorim, e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Mônica, possam falar em tribuna, no Espaço do Convidado, sobre a Campanha do Laço Branco, dentro dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, ressaltando seu significado como símbolo do compromisso dos homens em apoiar essa causa.
AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA

Encaminhamentos:

16. ANTEPROJETO DE LEI Nº 154/2025 – Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Saúde do Idoso e dá outras providências. AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

17. ANTEPROJETO DE LEI Nº 155/2025 – Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Ijuí e dá outras providências.
AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

18. ANTEPROJETO DE LEI Nº 156/2025 – Dispõe sobre a implantação do Modelo de Escola Cívico-Militar na Escola Municipal Soares de Barros, seguindo as diretrizes, objetivos e parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 7.544/2024, visando à melhoria da qualidade do ensino, do ambiente escolar e do desenvolvimento integral dos estudantes. AUTORIA: VEREADOR DANIEL PERONDI

19. ANTEPROJETO DE LEI Nº 157/2025 – Dispõe sobre a concessão do “Vale Livro de Literatura” aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino para aquisição de obras literárias na Feira do Livro do Município de Ijuí, e dá outras providências. AUTORIA: VEREADOR RUDIMAR SCHUSTER SCHEREN

20. ANTEPROJETO DE LEI Nº 158/2025 – Dispõe sobre a implantação do Observatório Municipal de Informações sobre Violência contra a Mulher. AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

21. PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 115/2025 – Requisição de informações e documentos junto à Prefeitura Municipal responsável pela administração dos cemitérios, incluindo: 
a) contratos de concessão ou terceirização; b) planilhas de arrecadação das taxas de manutenção dos cemitérios; c) comprovantes de aplicação dos recursos arrecadados em serviços de manutenção e segurança. AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

22. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1235/2025 – Que seja realizada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a instalação dos QR Codes nas placas de todas as obras públicas municipais em andamento, bem como nos novos projetos iniciados. AUTORIA: VEREADOR ALMIRO CORREA FORTES FILHO

23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1237/2025 – Solicito que seja informado à Corsan AEGEA sobre um vazamento que existe na Rua Pedro Thorstemberg n° 1990, Bairro Glória. AUTORIA: VEREADOR GILMAR BISCHOFF

24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1238/2025 – Solicito tapa buracos na Rua Euclides Cunha número 301 em frente à escola Municipal infantil Alvorada. AUTORIA: VEREADOR VALMIR GODOIZ DE OLIVEIRA

25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1239/2025 – Solicito ao Poder Público que seja realizado um mutirão de limpeza no Bairro Modelo, mais precisamente nos arredores próximos ao mato que faz divisa com a RS-155. AUTORIA: VEREADOR ELIEZER ANTONIO DIAS LUGINSKI

26. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1240/2025 – Solicito ao Poder Público que sejam realizadas melhorias na estrada localizada próxima à empresa Carvão Brasa Viva, à primeira direita. AUTORIA: VEREADOR ELIEZER ANTONIO DIAS LUGINSKI

27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1241/2025 – Solicito ao Poder Público Municipal a pavimentação asfáltica da rua lateral à empresa Expresso São Miguel, no trecho entre a BR-285 e a empresa Nativa. AUTORIA: VEREADOR ELIEZER ANTONIO DIAS LUGINSKI

28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1242/2025 – Solicito ao Poder Público Implantação de novos Pontos de Iluminação Pública no Bairro das Chácaras. AUTORIA: VEREADOR ELIEZER ANTONIO DIAS LUGINSKI

29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1243/2025 – Solicitação ao Poder Público Pavimentação Asfáltica na Rua Carlos Gomes. AUTORIA: VEREADOR ELIEZER ANTONIO DIAS LUGINSKI

30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1244/2025 – Solicito ao Poder Público Municipal a construção de uma área de lazer e de uma academia ao ar livre no Bairro Osvaldo Aranha.
AUTORIA: VEREADOR ELIEZER ANTONIO DIAS LUGINSKI

31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1245/2025 – Que seja instalado lixeira contêiner na Rua 14 de julho, entre a Rua 7 de Setembro e a Rua Tiradentes Bairro Centro.
AUTORIA: VEREADOR ALMIRO CORREA FORTES FILHO

32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1246/2025 – Que seja instalado lixeira contêiner na Rua Paraná, na altura do número 950, Bairro Sol Nascente. AUTORIA: VEREADOR ALMIRO CORREA FORTES FILHO

33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 1247/2025 – Notificar o proprietário para que proceda com a imediata limpeza do terreno localizado na Rua Theodorico Fricke, ao lado do Hospital Bom Pastor, nos fundos do Bosque dos Capuchinhos, tendo em vista que o local apresenta condições propícias à proliferação de mosquitos (Aedes aegypti e Aedes albopictus) e à presença de animais peçonhentos. Caso o proprietário não realize a limpeza no prazo estabelecido, que o Município execute o serviço e proceda ao ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 08 de maio de 2002. AUTORIA: VEREADOR RUDIMAR SCHUSTER SCHEREN

34. VOTO CONGRATULATÓRIO – ao SESC IJUÍ, bem como aos voluntários e grupos homenageados no Oscar do Voluntariado 2025, pela realização de uma cerimônia que reconhece e valoriza ações de solidariedade, empatia e responsabilidade social em nossa comunidade.
AUTORIA: VEREADOR CHICO ORTIZ

35. VOTO DE PESAR – SRA. JUSARA NAIR STEFANELLO, aos 70 anos, cuja partida deixa um vazio imensurável no coração de seus familiares e amigos. AUTORIA: VEREADOR CHICO ORTIZ

36. VOTO DE PESAR – Falecimento do médico DR. ANTHONI SIMON, aos 43 anos, ocorrido em 2 de dezembro de 2025, em Passo Fundo. AUTORIA: VEREADOR CHICO ORTIZ

37. VOTO DE PESAR – CARLOS JAGMIN, aos 93 anos, ocorrido recentemente, deixando consternados seus familiares, amigos e toda a comunidade que teve o privilégio de conviver com ele. AUTORIA: VEREADOR CHICO ORTIZ