Na manhã desta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e debateu os seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1406/2022: Torna obrigatória a divulgação de planilhas de custos do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na página da Administração Municipal na internet. Após o Poder Executivo informar que a divulgação já ocorre, a matéria será retirada.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2022: Denomina de ESF17 Arcelino Albrecht o espaço público que menciona. A Comissão ainda aguarda resposta do Poder Executivo sobre o registro do imóvel.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1741/2022: Cria o Programa Cidade do Idoso e dá outras providências. A Comissão aguarda informações para emitir parecer.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1761/2022: Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Ijuí. A Comissão solicitou parecer ao Igam, portanto a matéria continua em análise. 

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1752/2022: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o Serviço Social do Comércio - SESC para os fins que menciona. (Mensagem nº 165/2022 - Visa a realização da “Feira do Livro 2022 - 29ª Feira do Livro de Ijuí e 32ª Feira do Livro Infantil do SESC”). A Comissão emitiu parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1753/2022: Altera o inciso II do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002 e revoga leis que menciona. (Mensagem nº 169/2022 - Visa assegurar o direito constitucional ao transporte escolar aos alunos residentes no meio rural ou em locais distantes da escola que frequentam). A Comissão solicitou que fosse enviado ao Poder Executivo alguns questionamentos referentes ao cadastro da frota de veículos prestadores de serviços do Município, assim sendo, a matéria continua em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal.

Assista a reunião: