MENSAGEM Nº 043/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). .

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visa atender à demanda mediante estimativa para pagamento de serviços odontológicos, conforme as Leis Municipais n^os 3.343, de 14 de agosto de 1997, e 3.424, de 17 de fevereiro de 1998, com recursos verificados em conta específica, referentes ao superávit financeiro do Município de Ijuí.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 03 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - Estado

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 2.203 - Laboratório Regional de Próteses Dentárias - LRPD (SMS)

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 4112 - MIPE - LRPD

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro, no exercício de 2017, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), verificados na conta nº 04.072740.0-1, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.