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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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654 | 04/06/2018 | 2017-2020 | 2018 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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RAC - Remetida às Comissões |
Autor Executivo | ||
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Valdir Heck |
Ementa | ||
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Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017 |
Observações |
MENSAGEM Nº 047/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. . A abertura dos créditos adicionais especiais proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, visa à aquisição de equipamentos e material informativo para atendimento de demandas referentes à Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração. VALDIR HECK Prefeito Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais): ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica Ação: 1.131 - Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN (SMS) Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, através da aquisição de equipamentos, e material informativo. 3.3.90.30 - Material de consumo......................................................................R$ 8.000,00 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................................R$ 8.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 30.000,00 Fonte de recurso: 4900 - Educação em Saúde Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro, no exercício de 2017, no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), verificados na conta nº 624074-1, mantida na agência nº 028355 da Caixa Econômica Federal. Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei. Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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