MENSAGEM Nº 048/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. .

A abertura dos créditos adicionais especiais proposta no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão das respectivas ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, visa à:

- aquisição de equipamentos odontológicos para atender demandas dos pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo nº 4310201712191853500, proposta 4310201712191853500, processo 25000.083709/2018-09, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e conforme Termo nº 4310201712181747656, proposta nº 4310201712181747656, processo nº 25000.083709/2018-09, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

- aquisição de veículo ambulância para transporte de pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Termo nº 4310201712261435541, proposta nº 4310201712261435541, processo nº 25000.082750/2018-50.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.129 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, através da aquisição de equipamentos odontológicos.

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente.........................................R$ 200.000,00

Fonte de recurso: 4505 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação, no exercício de 2018, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), verificados na conta nº 57.325-6, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 1.133 - Aquisição de Ambulância (SMS)

Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, através da aquisição de uma Ambulância.

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 80.000,00

Fonte de recurso: 4505 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de excesso de arrecadação, no exercício de 2018, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), verificados na conta nº 57.325-6, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 5º Fica autorizada a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Fica autorizada a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.