PROJETO DE LEI
AUTOR: Vereador César Busnello
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA ADOTE UMA ESCOLA , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 04 de junho de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto
de Lei
Senhores Vereadores:
Encaminhamos
à consideração dos Nobres Colegas Vereadores o incluso PROJETO DE LEI, que:
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA ADOTE
UMA ESCOLA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sendo
o que tínhamos para o momento, apresentamos cordiais saudações.
César Busnello,
Vereador PSB.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a
participação de entidades e/ou pessoas jurídicas em ações que visem à melhoria
da qualidade do ensino, na Rede Pública Municipal de Ensino.
Assim,
os parceiros, junto à Secretaria Municipal de Educação, poderão adotar medidas
e determinar prioridades com o objetivo de melhorar o aprendizado dos alunos.
Dessa forma, se for preciso fazer uma reforma no prédio da escola, ela é feita
com fornecedores pagos diretamente pelo parceiro.
No
entanto, as escolas continuam sendo públicas, recebendo recursos públicos e
seguindo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, mas terá a parceria
da iniciativa privada com sua adesão espontânea, de forma que a sociedade contribua
de forma participativa com o desenvolvimento educacional de crianças,
adolescentes e jovens de Ijuí.
Neste
sentido, tão logo uma escola seja adotada, a equipe da adotante se reúne com a
Secretaria Municipal de Educação para identificar quais são as reais
necessidades e deficiências da escola, desde a falta de livros até questões
relacionadas ao comportamento humano. E então, a partir do diagnóstico, é
traçado um plano de ação, com metas e caminhos para chegar até elas.
Como
contrapartida, ao participante deste programa será reservado espaço na escola
adotada, em local visível ao público, para colocação de placa indicativa se seu
patrocínio e é permitido divulgar, com fins promocionais e publicitários, as
ações praticadas em benefício da escola adotada.
Cabe
aqui o registro de que no Estado do Rio de Janeiro já há uma lei análoga a esta
(Lei n° 2.481, de 14 de dezembro de 1995), e a Lei n° 11.126, de 09 de
fevereiro de 1998 do Estado do Rio Grande do Sul também traz em seu texto a
possibilidade desse tipo de parceria, o que mostra que essa proposição é
benéfica para a comunidade escolar e para o Poder Executivo. Cabe ressaltar que
há lei semelhante nos municípios de Dourados/MS (Lei nº 2.444/01); Cuiabá/MT
(Lei nº 4.236/02); Recife/PE (Lei nº 15.533/91) e Itaquaquecetuba/SP (Lei nº
3073/13).
Assim
sendo, com a implantação desta Lei, teremos mais um instrumento somatório para
a Educação no Município de Ijuí, por isso, conto com o apoio dos nobres colegas
para aprovação deste Projeto de Lei.
César Busnello,
Vereador PSB.
PROJETO DE
LEI No................DE..................DE..............DE.............
Institui o
programa de parceria Adote uma Escola , e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Adote uma Escola , com o
objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a
contribuírem na conservação e manutenção das Escolas Públicas Municipais e
proporcionar melhorias na qualidade de ensino da rede pública municipal.
Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas
físicas e jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola a
ser adotada, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Para dar início ao processo
de adoção, as pessoas mencionadas no caput deste artigo deverão anexar o
projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo
Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.
§ 2º A cooperação não implicara
ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer
prerrogativas cooperantes, além daquelas previstas no corpo desta Lei.
§ 3º Estarão aptas a participar
do programa, pessoas jurídicas que estejam adimplentes com os tributos
municipais.
Art. 3º A participação poderá se dar das seguintes formas:
I doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após
análise da Direção da Escola adotada;
II realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares,
de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
III conservação e manutenção da escola adotada.
§ 1º A adoção de escolas
públicas municipais não prejudica a função do Poder Executivo Municipal de
administrar os próprios municipais.
§ 2º Os investimentos, de
qualquer natureza, realizados pelos adotantes junto às escolas não substituirá
as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação, devendo as doações se
constituir bônus.
Art. 4º É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante,
a execução de projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba,
pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e manutenção das escolas
adotadas, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Art. 5º A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após
a assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo
celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público
Municipal.
§ 1º Caso a entidade adotante se
trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços
adotados para fins de publicidade visando à arrecadação de fundos para
consecução dos objetivos estabelecidos no termo de cooperação.
§ 2º Fica proibida qualquer
publicidade relacionada a cigarros, bebidas alcoólicas e armamentos, bem como
outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta
Lei, notadamente aquelas que possam promover a violência, além de conteúdo de
cunho político.
Art. 6º A iniciativa do processo de adoção de logradouro público poderá
ser de órgão, entidade ou empresa interessada, com tempo mínimo de 6 (seis)
meses.
Parágrafo único. Será permitida
a adoção de 1 (um) mesmo equipamento público por várias pessoas jurídicas
interessadas simultaneamente.
Art. 7º O Termo de Cooperação firmado entre as partes poderá ser
prorrogado caso existirem elementos positivos para tal situação.
§ 1º Serão considerados, como
elementos positivos à prorrogação, os serviços e obras que o adotante tenha
executado no logradouro.
§ 2º Quando da prorrogação da
adoção forem requeridos esclarecimentos ao adotante, estes deverão ser
prestados no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de rescisão do Termo de
Cooperação.
Art. 8º O não cumprimento das cláusulas do Termo de Cooperação e/ou
das disposições desta Lei, ensejarão a rescisão do Termo de Cooperação, com a
imediata retirada da publicidade do adotante assentada no logradouro.
Parágrafo único. O Termo de
Cooperação poderá também ser rescindido por qualquer das partes, desde que seja
por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 9º A fiscalização e o controle do cumprimento das cláusulas do
Termo de Cooperação caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial do
logradouro para o adotante, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.
Art. 11. Passará a fazer parte integrante do patrimônio municipal toda
melhoria realizada no logradouro, não gerando qualquer direito de ressarcimento
ao adotante de despesas realizadas para sua implantação e/ou implementação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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