MENSAGEM Nº 050/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que
cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o
presente projeto de lei que Autorizao Poder Executivo Municipal adquirir os imóveis que menciona de
propriedade de Luciana Raquel da Silva. .
O presente projeto tem por objetivo a obtenção de autorização
legislativa para aquisição dos imóveis matriculados no Registro de Imóveis de
Ijuí sob os nos 42333 e 42334, ambos pertencentes à senhora
Luciana Raquel da Silva, cuja destinação será específica para fins ambientais,
especialmente o atendimento ao contido nos Termos de Audiências referentes ao
Recebimento Diverso nº 00794.00029/2018, oriundo da Promotoria de Justiça Cível
de Ijuí, cujas cópias seguem anexas.
Os recursos necessários ao pagamento pela aquisição são oriundos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme deliberação do Conselho Municipal de
Energia e Meio Ambiente - CONSEMA, e a avaliação dos imóveis foi realizada por
arquiteto do Município e pela Comissão Municipal de Valores, consoante documentação
cuja cópia instrui o presente.
Ressalte-se que os tributos incidentes sobre os imóveis serão
integralmente deduzidos do valor final a ser adimplido pelo Município de Ijuí,
por ocasião da efetivação da aquisição.
Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que
justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada
consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente
contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até
proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de
elevada estima e especial consideração.
VALDIR
HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir
os imóveis que menciona de propriedade de Luciana Raquel da Silva.
Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir dois terrenos urbanos, matriculados no Registro de
Imóveis de Ijuí sob os nos 42333 e 42334, de propriedade de Luciana
Raquel da Silva, inscrita no CPF sob o nº 916.329.600-44.
Art.
2º Os imóveis terão destinação específica para fins ambientais.
Art.
3º O valor a ser pago pela aquisição dos imóveis autorizados é de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) por imóvel, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), mediante a outorga da respectiva escritura pública, no prazo de até 90 (noventa)
dias após a entrada em vigor desta Lei.
Parágrafo
único. A transferência da propriedade será realizada mediante a plena quitação
dos tributos incidentes sobre os imóveis, cujos valores atualizados, acrescidos
dos respectivos encargos moratórios, serão deduzidos do montante a ser pago
pela municipalidade.
Art.
4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, especialmente aquelas
relacionadas à escritura e ao registro da transferência da propriedade dos
imóveis adquiridos, correrão à conta de dotações próprias da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, previstas no
orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.
Parágrafo
único. As despesas referentes à aquisição do imóvel correrão à conta de dotação
orçamentária vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art.
5º As certidões das matrículas e os laudos de avaliação dos imóveis fazem parte
integrante desta Lei, independentemente de transcrição.
Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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