MENSAGEM Nº 054/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016. .

  O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO é a autarquia municipal a quem foi atribuída a concessão da União para geração de energia elétrica, mediante o terceiro termo aditivo ao Contrato de Concessão 107/2000, cuja assinatura ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, pág. 105, nº 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

Desde a criação da nominada autarquia, a prestação do serviço público de geração de energia na UHE Passo do Ajuricaba, de acordo com as exigências contratuais da concessão, vem sendo atendida através de servidores efetivos cedidos para o DEMEI/GERAÇÃO, todos ocupantes de cargos de operadores e vinculados ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, que possuem a experiência necessária exigida para o exercício dessa função.

As indicadas cedências vem sendo realizadas a partir de leis autorizativas, sendo que a Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016 (em vigor), prevê prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, este em vias de se exaurir.

De outra parte, é necessário ressaltar que está em curso - sob a responsabilidade do DEMEI/GERAÇÃO, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Município - análise técnico-jurídica para verificar a possibilidade de mudança da natureza jurídica dessa autarquia, visando otimizar sua participação no cenário de geração de energia elétrica, com atendimento às exigências da concessão e dos órgãos de fiscalização e regulatórios e a possibilidade de uma futura reabertura do mercado de geração de energia elétrica no Município de Ijuí.

Desta forma, visando resguardar a efetiva e contínua operacionalização da concessão, o Executivo Municipal encaminha a presente matéria com o objetivo de possibilitar a manutenção temporária das aludidas cedências, nos moldes atualmente vigentes, enquanto perdurar a análise retro mencionada, conforme solicitação e razões apresentadas pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO.

Por fim, é importante frisar que as despesas decorrentes da consecução desta proposta de lei estão previstas no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e no orçamento vigente, e constarão das peças orçamentárias subsequentes, conforme documento incluso, lavrado pelo Diretor-Presidente da nominada autarquia.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 6.423, de 29 de junho de 2016, que autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a efetuar a cedência de servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º O prazo das cedências será de 12 (doze) meses, prorrogáveis e renováveis por iguais períodos sucessivos. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 1º de julho de 2018.