MENSAGEM Nº 055/2018
Excelentíssimo Senhor
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que
cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o
presente projeto de lei que Autoriza
a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 14.000,00
(quatorze mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações
Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a
inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603,
de 28 de dezembro de 2017. .
Os créditos adicionais especiais propostos no âmbito da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, assim como a inclusão da respectiva ação
no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, visam à
cobertura de despesas e custeio de ações na manutenção das áreas de esporte e
lazer do Município de Ijuí.
Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que
justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada
consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até
proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e
especial consideração.
VALDIR
HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 14.000,00 (quatorze
mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da
Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no
Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de
2017.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de
até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais):
ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Unidade orçamentária: 001 -
Coordenadoria Geral
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0115 - Esporte e Lazer
Ação: 2.216 - Ações com Recursos
do FUMDESP (SMCET)
Objetivo: Cobrir despesas e
custeio de ações na manutenção das áreas de esporte e lazer do Município de
Ijuí.
3.3.90.30 - Material de
consumo......................................................................R$
6.500,00
3.3.90.36 - Outros serviços de
terceiros - pessoa física.......................................R$ 500,00
3.3.90.39 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica................................R$ 6.500,00
3.3.90.92 - Despesas de
exercícios anteriores......................................................R$
500,00
Fonte de Recurso: 1251 - FUMDESP
Art.
2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém
de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício
2017, no valor total de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), verificados na
conta corrente nº 04.072555.0-3, mantida na agência nº 0220 do Banco do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art.
3º Fica
autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei
Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I
e II desta Lei.
Art.
4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei
Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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